{"id":17386,"date":"2025-10-17T13:59:13","date_gmt":"2025-10-17T16:59:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/17\/stf-retoma-julgamento-sobre-desoneracao-da-folha-zanin-mantem-liminar\/"},"modified":"2025-10-17T13:59:13","modified_gmt":"2025-10-17T16:59:13","slug":"stf-retoma-julgamento-sobre-desoneracao-da-folha-zanin-mantem-liminar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/17\/stf-retoma-julgamento-sobre-desoneracao-da-folha-zanin-mantem-liminar\/","title":{"rendered":"STF retoma julgamento sobre desonera\u00e7\u00e3o da folha; Zanin mant\u00e9m liminar"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) retomou o julgamento sobre a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos de 17 setores econ\u00f4micos e munic\u00edpios nesta sexta-feira (17\/10). O relator, ministro Cristiano Zanin<\/a>, entendeu que \u00e9 preciso prever a compensa\u00e7\u00e3o em caso de ren\u00fancia de receita \u2013 o que n\u00e3o tinha sido feito no caso da prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha em 2023. Dessa forma, ele mant\u00e9m o teor da liminar proferida no ano passado.<\/p>\n

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Contudo, no voto, o ministro n\u00e3o entrou no m\u00e9rito do acordo fechado entre o governo federal e o Legislativo para a prorroga\u00e7\u00e3o gradual do prazo. Na \u00e9poca da liminar, em 2024, o presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a>, sancionou a lei mantendo a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de empresas de 17 setores e munic\u00edpios at\u00e9 o fim de 2024, retomando gradualmente a tributa\u00e7\u00e3o no prazo de tr\u00eas anos (2025 a 2027) e com previs\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias. A lei foi reflexo de um acordo entre Congresso e Executivo ap\u00f3s a controv\u00e9rsia chegar ao STF.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, n\u00e3o cabe neste processo o exame do acordo do Congresso com o governo, nem a edi\u00e7\u00e3o da nova lei e a checagem se as compensa\u00e7\u00f5es s\u00e3o suficientes ou n\u00e3o. O ministro explicou que seu voto restringe-se \u00e0 constitucionalidade da Lei 14.784\/2023<\/a> que prorrogou a desonera\u00e7\u00e3o sem especificar quais seriam as compensa\u00e7\u00f5es para essa ren\u00fancia de receita.<\/p>\n

Com o voto, o ministro tenta deixar claro a necessidade de observar a sustentabilidade or\u00e7ament\u00e1ria. \u201cO julgamento de m\u00e9rito assegura, portanto, seguran\u00e7a jur\u00eddica ao processo legislativo em temas relacionados \u00e0 gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, firmando as balizas constitucionais\u201d, escreveu.<\/p>\n

\u201cDestaco, ademais, que a presente a\u00e7\u00e3o discute t\u00e3o-somente aspectos procedimentais e materiais da Lei 14.784\/2023, n\u00e3o versando, em hip\u00f3tese alguma, sobre atos normativos subsequentes, decorrentes de processos legislativos instaurados ap\u00f3s o conhecimento desta a\u00e7\u00e3o. Essa delimita\u00e7\u00e3o quanto ao objeto de julgamento \u00e9 importante para permitir uma adequada interpreta\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do presente voto\u201d, acrescentou.<\/p>\n

O julgamento foi retomado no STF com novas informa\u00e7\u00f5es nos autos. De um lado, o governo federal alegou que as medidas compensat\u00f3rias previstas na lei para manter a desonera\u00e7\u00e3o se mostraram insuficientes e, do outro, o Congresso pediu o arquivamento da a\u00e7\u00e3o por perda de objeto e por defender que as medidas t\u00eam lastro.<\/p>\n

Em fevereiro deste ano, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) enviou uma manifesta\u00e7\u00e3o ao Supremo em que calcula o risco de preju\u00edzo de R$ 20,23 bilh\u00f5es para os cofres p\u00fablicos por conta da desonera\u00e7\u00e3o somente em 2025. Segundo a AGU, as medidas de compensa\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o est\u00e3o se mostrando insuficientes.<\/p>\n

Na manifesta\u00e7\u00e3o, a AGU demonstrou as medidas tomadas pelo governo federal para compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o decorrente da desonera\u00e7\u00e3o. Contudo, na avalia\u00e7\u00e3o da AGU, os c\u00e1lculos n\u00e3o se equilibraram: as iniciativas somaram R$ 9,38 bilh\u00f5es em 2024, enquanto o impacto negativo total da desonera\u00e7\u00e3o foi de R$ 30,5 bilh\u00f5es, o que gerou um d\u00e9ficit de R$ 21,12 bilh\u00f5es no ano.<\/p>\n

Em um primeiro momento, a AGU n\u00e3o faz nenhum pedido espec\u00edfico ao Supremo, apenas respondeu a um questionamento da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) que solicitou a manifesta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o sobre os desdobramentos da Lei 14.973\/2024, que estabeleceu o regime de transi\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos.<\/p>\n

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Em resposta aos dados trazidos pela AGU, o relator, ministro Cristiano Zanin, pediu informa\u00e7\u00f5es para o Congresso. O Senado respondeu que n\u00e3o se \u201csustentam\u201d os argumentos da AGU, que as compensa\u00e7\u00f5es previstas s\u00e3o v\u00e1lidas e pediu o arquivamento da a\u00e7\u00e3o por perda de objeto. \u201cO STF n\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de auditoria ou gest\u00e3o fiscal, mas sim guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, e seu papel, no controle concentrado de constitucionalidade, \u00e9 verificar se a norma impugnada, no momento de sua edi\u00e7\u00e3o, observou os par\u00e2metros constitucionais vigentes\u201d, diz um trecho da decis\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento da ADI 7633<\/a> fica em plen\u00e1rio virtual at\u00e9 o dia 24 de outubro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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