{"id":17366,"date":"2025-10-17T10:00:31","date_gmt":"2025-10-17T13:00:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/17\/o-consumidor-e-os-combustiveis\/"},"modified":"2025-10-17T10:00:31","modified_gmt":"2025-10-17T13:00:31","slug":"o-consumidor-e-os-combustiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/17\/o-consumidor-e-os-combustiveis\/","title":{"rendered":"O consumidor e os combust\u00edveis"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados homenageou, por iniciativa do deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA), os 35 anos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), marco pol\u00edtico e jur\u00eddico que transformou as rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e consolidou o papel do Estado na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos consumidores.<\/p>\n

Desde sua promulga\u00e7\u00e3o, o CDC definiu conceitos e procedimentos que estabeleceram uma rela\u00e7\u00e3o de consumo mais justa e harm\u00f4nica, trazendo seguran\u00e7a jur\u00eddica e valores civilizat\u00f3rios essenciais ao desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel do pa\u00eds.<\/p>\n

Durante a solenidade, o ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Herman Benjamin que \u00e0 \u00e9poca da elabora\u00e7\u00e3o do CDC era promotor p\u00fablico, e integrou a comiss\u00e3o t\u00e9cnica do Congresso, destacou a habilidade pol\u00edtica do relator, deputado federal Joaci G\u00f3es. Devido \u00e0 experi\u00eancia como empres\u00e1rio, G\u00f3es soube liderar o processo de constru\u00e7\u00e3o da lei, superando a vis\u00e3o ultrapassada de que haveria contradi\u00e7\u00e3o entre os interesses do empres\u00e1rio e do consumidor. Sua viv\u00eancia demonstrou que prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e prosperidade econ\u00f4mica podem caminhar juntas. \u201cO CDC \u00e9 uma lei que nunca perder\u00e1 sua legitimidade pol\u00edtica e sua validade jur\u00eddica\u201d, ressaltou o ministro na ocasi\u00e3o.<\/p>\n

O CDC, ao fortalecer o equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, tornou-se refer\u00eancia mundial para a formula\u00e7\u00e3o de diversas pol\u00edticas p\u00fablicas, inclusive no setor de combust\u00edveis. A Lei 9.478\/1997, que institui a pol\u00edtica nacional de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e biocombust\u00edveis, reflete esse princ\u00edpio ao determinar, em seu artigo 8\u00ba, inciso I, que cabe ao \u00f3rg\u00e3o regulador garantir \u201ca prote\u00e7\u00e3o dos interesses dos consumidores quanto a pre\u00e7o, qualidade e oferta dos produtos\u201d.<\/p>\n

Leia mais:<\/strong> Aumento compuls\u00f3rio do biodiesel provoca impacto econ\u00f4mico e operacional<\/a><\/span><\/p>\n

Embora o setor de combust\u00edveis seja legalmente estruturado sob o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia, a realidade ainda \u00e9 de alta concentra\u00e7\u00e3o. Cerca de 60% da distribui\u00e7\u00e3o est\u00e1 nas m\u00e3os de tr\u00eas grandes companhias, enquanto mais de 150 distribuidoras regionais disputam a parte menor desse mercado, muitas dessas distribuidoras regionais atendem regi\u00f5es distantes, com custos log\u00edsticos elevados e perfis de clientes diferenciados. Tratar essas empresas de forma igualit\u00e1ria, ignorando suas realidades distintas, contraria o princ\u00edpio constitucional da isonomia e exige aten\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o p\u00fablica para preservar o equil\u00edbrio concorrencial e a razoabilidade nos pre\u00e7os.<\/p>\n

A matriz de transporte brasileira, marcada pela presen\u00e7a dos biocombust\u00edveis, \u00e9 complexa e desafiadora. Nesse contexto, as distribuidoras exercem um papel essencial na homogeneiza\u00e7\u00e3o e garantia da qualidade dos combust\u00edveis, assegurando que o produto chegue ao consumidor dentro dos padr\u00f5es t\u00e9cnicos e ambientais exigidos. Essa atividade, que envolve log\u00edstica e transforma\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis, constitui tamb\u00e9m um servi\u00e7o ambiental de alto custo, relevante para a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa.<\/p>\n

Entre as ferramentas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, destaca-se o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combust\u00edveis (PMQC), da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP). O programa fornece dados t\u00e9cnicos imparciais e cont\u00ednuos, permitindo que o consumidor exer\u00e7a seu direito de escolha com base em informa\u00e7\u00f5es confi\u00e1veis e contribuindo para um ambiente concorrencial mais saud\u00e1vel. Fortalecer o PMQC \u00e9, portanto, essencial para o interesse p\u00fablico e para o desenvolvimento equilibrado do setor.<\/p>\n

Tramita na C\u00e2mara uma proposta que cria o Operador Nacional de Combust\u00edveis, entidade privada que assumiria fun\u00e7\u00f5es de monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado. Delegar esse papel a agentes econ\u00f4micos compromete a imparcialidade necess\u00e1ria \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e fragiliza a prote\u00e7\u00e3o do consumidor. A experi\u00eancia recente mostra que institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, como a Receita Federal, a Pol\u00edcia Federal e a pr\u00f3pria ANP, t\u00eam sido eficazes no enfrentamento de irregularidades do mercado de combust\u00edveis. Por isso, o caminho mais correto \u00e9 fortalecer o Estado regulador, e n\u00e3o o substituir.<\/p>\n

Por fim, \u00e9 necess\u00e1rio considerar a pobreza energ\u00e9tica que ainda atinge milh\u00f5es de brasileiros. Embora o pa\u00eds seja rico em recursos naturais, sua oferta per capita de energia est\u00e1 abaixo da m\u00e9dia mundial, e os altos pre\u00e7os restringem o acesso da popula\u00e7\u00e3o. Garantir combust\u00edveis de qualidade, a pre\u00e7os razo\u00e1veis e com ampla oferta \u00e9 fundamental para conciliar crescimento econ\u00f4mico, transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e justi\u00e7a social. Tais princ\u00edpios, que refletem o pr\u00f3prio esp\u00edrito do CDC, continuam a iluminar o caminho de um Brasil mais justo e equilibrado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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