{"id":17355,"date":"2025-10-17T08:00:41","date_gmt":"2025-10-17T11:00:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/17\/decisao-que-barra-equiparacao-de-funcionario-de-fintech-ao-de-banco-nao-deve-encerrar-debate\/"},"modified":"2025-10-17T08:00:41","modified_gmt":"2025-10-17T11:00:41","slug":"decisao-que-barra-equiparacao-de-funcionario-de-fintech-ao-de-banco-nao-deve-encerrar-debate","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/17\/decisao-que-barra-equiparacao-de-funcionario-de-fintech-ao-de-banco-nao-deve-encerrar-debate\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o que barra equipara\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio de fintech ao de banco n\u00e3o deve encerrar debate"},"content":{"rendered":"

O Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) esclareceu que o entendimento vinculante fixado no Tema 177, no fim de junho, somente alcan\u00e7a funcion\u00e1rios de administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e n\u00e3o se aplica a funcion\u00e1rios de institui\u00e7\u00f5es de pagamento (fintechs), que atuam em meios de pagamento digitais.<\/p>\n

O tema vinculante que deve ser aplicado em toda a Justi\u00e7a do Trabalho estabeleceu que os empregados das administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito enquadram-se na categoria profissional dos financi\u00e1rios, que tem conven\u00e7\u00e3o coletiva espec\u00edfica e jornada reduzida de 6 horas, pois s\u00e3o equiparados aos banc\u00e1rios.<\/p>\n

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Para barrar interpreta\u00e7\u00f5es mais amplas, o tribunal esclareceu que essa tese n\u00e3o se aplica a empregados de institui\u00e7\u00f5es de pagamentos, como as fintechs e os bancos digitais. A defini\u00e7\u00e3o, por mais que traga alguma seguran\u00e7a jur\u00eddica neste ponto, est\u00e1 longe de encerrar a discuss\u00e3o, conforme especialistas ouvidos pelo JOTA<\/span><\/strong>.<\/p>\n

Algumas preocupa\u00e7\u00f5es passam pelo fato de o TST n\u00e3o ter debatido especificamente o enquadramento profissional dos trabalhadores de fintechs e pelas diverg\u00eancias de entendimento na pr\u00f3pria Justi\u00e7a do Trabalho. Tamb\u00e9m \u00e9 apontada a possibilidade de a controv\u00e9rsia ganhar outras propor\u00e7\u00f5es por mudan\u00e7as regulat\u00f3rias ou por uma eventual subida do caso ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>).<\/p>\n

Tend\u00eancia de aumento<\/h3>\n

Ricardo Calcini, s\u00f3cio da Calcini Advogados e professor de Direito do Trabalho do Insper\/SP, afirma que a limita\u00e7\u00e3o feita pelo TST trouxe mais seguran\u00e7a, diante da reda\u00e7\u00e3o original da tese, mas que a discuss\u00e3o vai continuar. \u201cEsse debate tende a escalar a partir de agora, e vamos ter que fazer essa distin\u00e7\u00e3o, de que o TST n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es de pagamento. Mas, at\u00e9 que tenhamos essa acomoda\u00e7\u00e3o, vamos ter muita diverg\u00eancia nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias da Justi\u00e7a do Trabalho\u201d, afirmou.<\/p>\n

Para Calcini, o tema em algum momento vai chegar ao STF, diante da relev\u00e2ncia n\u00e3o s\u00f3 financeira, mas tamb\u00e9m social da quest\u00e3o e do pr\u00f3prio protagonismo da Suprema Corte no direito trabalhista.<\/p>\n

Segundo o especialista, a tese inicialmente tinha um potencial de atingir mais de 200 institui\u00e7\u00f5es de pagamento registradas no Banco Central (BC) que fazem administra\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de cr\u00e9dito. \u201cA grande maioria n\u00e3o subsidia seus clientes, ou seja, n\u00e3o s\u00e3o empresas que entregam cart\u00e3o p\u00f3s-pago e, se o cliente n\u00e3o paga a fatura, ela passa a fazer uma cobran\u00e7a, que \u00e9 a sistem\u00e1tica de mercado das institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d, afirmou.<\/p>\n

Calcini ilustra a distin\u00e7\u00e3o citando outra tese fixada pelo TST, a do Tema 179, sobre o enquadramento de empregados de lojas de departamentos que oferecem solu\u00e7\u00f5es financeiras. O tribunal entendeu que esses funcion\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o financi\u00e1rios. \u201cA ressalva do TST \u00e9 de que essas lojas fazem a ponte, a intermedia\u00e7\u00e3o, que \u00e9 exatamente o papel das fintechs, das institui\u00e7\u00f5es de pagamento, elas fazem a ponte para uma outra institui\u00e7\u00e3o, a financeira\u201d.<\/p>\n

Para o advogado Willian Oliveira, s\u00f3cio do Bruno Freire Advogados, a decis\u00e3o do TST representa uma \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica relativa\u201d para as fintechs. Segundo ele, a quest\u00e3o n\u00e3o se encerra neste momento, j\u00e1 que n\u00e3o houve uma delibera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre as atividades das fintechs. \u201cAs empresas est\u00e3o de certa forma seguras, porque n\u00e3o vai ser aplicado a elas esse expediente, mas isso ainda vai ser objeto e de muita controv\u00e9rsia no futuro\u201d.<\/p>\n

Conforme Oliveira, a decis\u00e3o n\u00e3o disse que fintech n\u00e3o \u00e9 banc\u00e1rio. \u201cS\u00f3 disse que a tese n\u00e3o se aplica a fintechs e institui\u00e7\u00f5es de pagamentos. N\u00e3o diz expressamente que eles n\u00e3o s\u00e3o banc\u00e1rios. A diverg\u00eancia ainda se mant\u00e9m\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u201cAinda est\u00e1 tudo muito aberto, e pode haver algum risco, a discuss\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 encerrada. Ent\u00e3o isso ainda vai se discutir muito caso a caso, se atividade de fintech se equipara ou n\u00e3o a banc\u00e1rios e financi\u00e1rios, e quem sabe l\u00e1 na frente se instaura algum Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR)\u201d.<\/p>\n

Contexto<\/h3>\n

As institui\u00e7\u00f5es de pagamento s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas que facilitam transa\u00e7\u00f5es de pagamento, como compra e venda, movimenta\u00e7\u00e3o de recursos, e outras atividades relacionadas, dentro de um arranjo de pagamento. Elas n\u00e3o podem conceder empr\u00e9stimos ou financiamentos. Atuam neste setor, por exemplo, o Mercado Pago, PicPay, PagSeguro, Stone, Rede e Cielo.<\/p>\n

A Lei 12.865\/13, que regula as institui\u00e7\u00f5es de pagamento, estabeleceu que essas empresas n\u00e3o s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es financeiras e s\u00e3o expressamente vedadas de praticar qualquer uma das atividades privativas de institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

No final de junho, o TST definiu a tese do Tema 177 e fixou o entendimento, j\u00e1 consolidado h\u00e1 anos, de que empregados das administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito enquadram-se na categoria profissional dos financi\u00e1rios.<\/p>\n

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Por\u00e9m, a discuss\u00e3o abriu margem para argumentos de que a tese poderia ser aplicada a empregados de institui\u00e7\u00f5es de pagamento (IPs), enquadrando a categoria como financi\u00e1rios. Isso porque o caso julgado envolveu a Fortbrasil Administradora de Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito S\/A, que, apesar desse nome, hoje \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/p>\n

No final de setembro, o relator, ministro Aloysio Correa da Veiga, esclareceu o alcance do texto e frisou que n\u00e3o h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da tese \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de pagamento.<\/p>\n

\u201cA tese foi firmada com base em jurisprud\u00eancia de todas as turmas a respeito da mat\u00e9ria e a tese firmada pelo pleno \u00e9 clara e n\u00e3o comporta interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para as institui\u00e7\u00f5es de pagamento\u201d, disse o ministro, em decis\u00e3o individual.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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