{"id":17351,"date":"2025-10-17T08:00:41","date_gmt":"2025-10-17T11:00:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/17\/regulacao-responsiva-legalidade-e-seguranca-juridica-em-contratos-de-energia-eletrica\/"},"modified":"2025-10-17T08:00:41","modified_gmt":"2025-10-17T11:00:41","slug":"regulacao-responsiva-legalidade-e-seguranca-juridica-em-contratos-de-energia-eletrica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/17\/regulacao-responsiva-legalidade-e-seguranca-juridica-em-contratos-de-energia-eletrica\/","title":{"rendered":"Regula\u00e7\u00e3o responsiva, legalidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica em contratos de energia el\u00e9trica"},"content":{"rendered":"

A renova\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica \u00e9 tema que periodicamente retorna ao centro do debate p\u00fablico e regulat\u00f3rio, dada a relev\u00e2ncia estrutural do setor para a economia e a vida cotidiana da sociedade.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Energia, monitoramento jur\u00eddico e pol\u00edtico para empresas do setor<\/a><\/h3>\n

O Decreto n.\u00ba 12.068\/2024<\/a> trouxe novo f\u00f4lego a essa discuss\u00e3o, ao estabelecer diretrizes aplic\u00e1veis \u00e0s concess\u00f5es com vencimento entre 2025 e 2031. N\u00e3o obstante, os julgamentos recentes conduzidos pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel<\/a>) revelaram tens\u00f5es fundamentais \u2014 at\u00e9 que ponto \u00e9 poss\u00edvel inovar na regula\u00e7\u00e3o, quais limites a legalidade imp\u00f5e e como equilibrar efici\u00eancia e previsibilidade?<\/p>\n

Este \u00e9 um momento crucial para se reafirmar os pilares da boa regula\u00e7\u00e3o. O debate em torno da prorroga\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es n\u00e3o pode ser compreendido apenas como exerc\u00edcio t\u00e9cnico, mas deve ser lido sob a \u00f3tica da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da responsividade regulat\u00f3ria, de modo que o setor continue atrativo para investimentos, mas sem renunciar \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do consumidor e da coer\u00eancia normativa.<\/p>\n

O marco normativo e o d\u00e9ficit de clareza hist\u00f3rica<\/strong><\/h2>\n

A regula\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o sempre enfrentou expressivos desafios relacionados a diferentes particularidades, como os diferentes n\u00edveis de maturidade\/de adequa\u00e7\u00e3o de infraestrutura e a ampla diversidade clim\u00e1tica.<\/p>\n

Acredita-se que tal cen\u00e1rio contribuiu para que a Lei n.\u00ba 12.783\/2013<\/a>, embora tenha tratado de forma expressa a prorroga\u00e7\u00e3o de parte das distribuidoras, deixasse os requisitos para deflagra\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese de continuidade da concess\u00e3o em aberto, e remetesse ao Poder Concedente e \u00e0 Aneel a tarefa de detalhar procedimentos e crit\u00e9rios. O Decreto n.\u00ba 8.461\/2015, ao regulamentar a mat\u00e9ria, foi alvo de cr\u00edticas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>), que apontou instabilidade jur\u00eddica e aus\u00eancia de par\u00e2metros claros para condicionar as renova\u00e7\u00f5es. Nesse panorama, o Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 2253\/2015-TCU<\/a> foi enf\u00e1tico ao exigir diretrizes m\u00ednimas para evitar que distribuidoras ineficientes fossem premiadas com a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n

O Decreto n.\u00ba 12.068\/2024, mais recente, buscou corrigir parte dessas falhas, estabelecendo que a renova\u00e7\u00e3o dependeria da demonstra\u00e7\u00e3o de \u201cservi\u00e7o adequado\u201d a partir de dois crit\u00e9rios centrais: continuidade do fornecimento (mensurada por indicadores como Dura\u00e7\u00e3o Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora \u2013 DEC e Frequ\u00eancia Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora \u2013 FEC) e efici\u00eancia econ\u00f4mico-financeira.<\/p>\n

Embora represente avan\u00e7o, o Decreto manteve sua natureza de norma infralegal e, por isso, n\u00e3o poderia alterar ou restringir o conceito legal de servi\u00e7o adequado previsto no art. 6\u00ba da Lei n.\u00ba 8.987\/1995, que \u00e9 mais amplo e abrange dimens\u00f5es como seguran\u00e7a, modicidade tarif\u00e1ria e atualidade tecnol\u00f3gica.<\/p>\n

Regula\u00e7\u00e3o responsiva e os limites da retroatividade da norma<\/strong><\/h2>\n

A regula\u00e7\u00e3o responsiva, aplicada ao setor el\u00e9trico, deve ser compreendida como uma forma de atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria que privilegia o di\u00e1logo com os agentes e a adapta\u00e7\u00e3o das nomas \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es do setor, sem renunciar \u00e0 previsibilidade. No caso das concess\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o, essa abordagem significa reconhecer que a ag\u00eancia pode revisar normas, aperfei\u00e7oar indicadores e criar par\u00e2metros de efici\u00eancia, mas sempre dentro de um quadro previamente estabelecido.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n

Compreende-se que \u00e9 pressuposto essencial da boa regula\u00e7\u00e3o a efetiva parametriza\u00e7\u00e3o normativa em momento anterior \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o. Crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser alterados no curso de processos j\u00e1 instaurados, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de comprometimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Altera\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias devem ser feitas de forma prospectiva e transparente, via processo regulat\u00f3rio pr\u00f3prio e n\u00e3o por meio de decis\u00f5es casu\u00edsticas em julgamentos espec\u00edficos.<\/p>\n

Com efeito, \u00e9 essencial que se assegure que a responsividade regulat\u00f3ria n\u00e3o implique, nem autorize, retroatividade normativa. Pelo contr\u00e1rio, a sua efic\u00e1cia depende justamente da estabilidade do ambiente regulat\u00f3rio, condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para orientar os investimentos de longo prazo e garantir a coer\u00eancia das decis\u00f5es administrativas. A boa governan\u00e7a regulat\u00f3ria, portanto, exige equil\u00edbrio entre inova\u00e7\u00e3o e legalidade, de modo que qualquer avan\u00e7o seja implementado como norma futura, e n\u00e3o como san\u00e7\u00e3o baseada em par\u00e2metros inexistentes no marco vigente.<\/p>\n

Admitir a retroatividade, como se aventou em votos divergentes[1]<\/a>, proferidos quando da aprecia\u00e7\u00e3o de pedidos de renova\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o pela Diretoria da Aneel, geraria uma s\u00e9rie de consequ\u00eancias negativas. Primeiro, porque criaria um ambiente de incerteza em que as concession\u00e1rias n\u00e3o saberiam quais par\u00e2metros seriam aplicados ao fim de seus contratos. Segundo, porque desestimularia os investimentos de longo prazo, que dependem da clareza regulat\u00f3ria para serem planejados. E, terceiro, porque abriria espa\u00e7o para questionamentos judiciais, trazendo ainda mais inseguran\u00e7a ao setor.<\/p>\n

Por isso, ao analisar os julgamentos da Ag\u00eancia sobre a prorroga\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es, considera-se acertada a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria que vedou a retroatividade de crit\u00e9rios n\u00e3o previstos no decreto e nas resolu\u00e7\u00f5es vigentes. Esse entendimento preserva a integridade do marco regulat\u00f3rio de refer\u00eancia, fortalece a seguran\u00e7a jur\u00eddica e evita que decis\u00f5es individuais substituam o rito adequado.<\/p>\n

Em s\u00edntese, a regula\u00e7\u00e3o responsiva, quando corretamente compreendida, n\u00e3o autoriza retroatividade, mas, sim, exige previsibilidade e di\u00e1logo. A ag\u00eancia deve estar aberta a rever normas e a criar incentivos mais eficazes, mas sempre dentro de um quadro normativo est\u00e1vel, que seja conhecido de antem\u00e3o pelos regulados. Esse \u00e9 o melhor caminho para que a responsividade seja compat\u00edvel com a legalidade e com a governan\u00e7a regulat\u00f3ria de um setor t\u00e3o estrat\u00e9gico quanto o el\u00e9trico.<\/p>\n

O debate nos julgamentos recentes: diverg\u00eancia e acertos<\/strong><\/h2>\n

Os processos que envolveram a EDP Esp\u00edrito Santo Distribui\u00e7\u00e3o de Energia S.A. e a Equatorial Par\u00e1 Distribuidora de Energia S.A ilustram bem essa situa\u00e7\u00e3o. No primeiro, discutiu-se a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba do Decreto n.\u00ba 12.068\/2024 \u00e0 luz do conceito constitucional e legal de servi\u00e7o adequado. No segundo, avaliou-se a possibilidade de a Aneel antecipar os efeitos da prorroga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o com base em crit\u00e9rios al\u00e9m dos estritamente previstos.<\/p>\n

Em ambos os casos, houve voto divergente do diretor Fernando Mosna, que sustentou que os crit\u00e9rios do Decreto seriam apenas \u201cm\u00ednimos\u201d, cabendo \u00e0 Ag\u00eancia ampliar a an\u00e1lise para abranger indicadores como o \u00cdndice Aneel de Satisfa\u00e7\u00e3o do Consumidor (IASC), o Tempo M\u00e9dio de Atendimento a Emerg\u00eancias (TMAE) e o percentual de obras atrasadas. Para Mosna, essa interpreta\u00e7\u00e3o seria mais fiel ao art. 6\u00ba da Lei n.\u00ba 9.897\/1995, que conceitua servi\u00e7o adequado de forma abrangente.<\/p>\n

Embora intelectualmente instigante, essa vis\u00e3o esbarra em um limite intranspon\u00edvel\u2013 \u2014a aus\u00eancia de previs\u00e3o normativa expressa. A pr\u00f3pria Procuradoria Federal junto \u00e0 Aneel, ao ser consultada, foi categ\u00f3rica ao afirmar que a Ag\u00eancia n\u00e3o poderia \u201ccriar norma\u201d com efeito retroativo, sob pena de usurpar compet\u00eancia do Poder Concedente. A maior parte do colegiado acompanhou esse entendimento, restringindo-se aos par\u00e2metros j\u00e1 vigentes e preservando a previsibilidade regulat\u00f3ria. Entende-se que a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria foi acertada.<\/p>\n

Admitir a retroa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios n\u00e3o previstos equivaleria a sancionar o regulado por padr\u00f5es desconhecidos, algo incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da legalidade e com a boa governan\u00e7a regulat\u00f3ria. Se h\u00e1 consenso de que os indicadores atuais s\u00e3o insuficientes, que se promova a revis\u00e3o normativa, em observ\u00e2ncia ao devido processo legal, e com ampla participa\u00e7\u00e3o social e seguran\u00e7a quanto ao momento de sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/h2>\n

A renova\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica refor\u00e7a a necessidade de se preservar a legalidade e a previsibilidade como fundamentos indispens\u00e1veis a qualquer processo regulat\u00f3rio. A tentativa de aplicar retroativamente crit\u00e9rios n\u00e3o previstos em norma, ainda que inspirada em uma no\u00e7\u00e3o ampliada de efici\u00eancia comprometeria a seguran\u00e7a jur\u00eddica, enfraqueceria a confian\u00e7a dos agentes no pr\u00f3prio papel da Aneel. Nesse ponto, a decis\u00e3o majorit\u00e1ria do colegiado foi acertada ao reconhecer que a responsividade regulat\u00f3ria n\u00e3o se exerce pela improvisa\u00e7\u00e3o, mas, sim, pela estabilidade de um marco normativo previamente definido.<\/p>\n

Isso n\u00e3o significa que o atual modelo seja suficiente ou que n\u00e3o demande aprimoramentos, ao contr\u00e1rio, \u00e9 legitimo que novos par\u00e2metros de avalia\u00e7\u00e3o sejam incorporados. Contudo, a sua introdu\u00e7\u00e3o deve ocorrer de forma prospectiva, mediante processo regulat\u00f3rio formal, transparente e participativo. Apenas assim se garante que a regula\u00e7\u00e3o seja, ao mesmo tempo, responsiva e juridicamente est\u00e1vel, conciliando inova\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a jur\u00eddica e assegurando que o setor el\u00e9trico continue a cumprir sua fun\u00e7\u00e3o essencial de forma eficiente e confi\u00e1vel.<\/p>\n

[1]<\/a> Processo n\u00ba 48500.010804\/2025-79:<\/p>\n

\u201cNaquela oportunidade, argumentei que a interpreta\u00e7\u00e3o conjunta da Lei n.\u00ba 8.987\/1995 e do art. 175, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal7, leva ao reconhecimento de que os crit\u00e9rios estabelecidos no art. 2\u00ba do Decreto n.\u00ba 12.068\/2024 s\u00e3o m\u00ednimos, e devem, consequente e imperiosamente, ser conjugados com os demais requisitos legais, previstos no \u00a71\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n.\u00ba 8.987\/1995, para fins de avalia\u00e7\u00e3o da possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es.<\/p>\n

(\u2026) considerando que os crit\u00e9rios do Decreto n.\u00ba 12.068\/2024 s\u00e3o meramente m\u00ednimos, defendi que cabe \u00e0 Aneel \u2013 na qualidade de ente regulador competente e executor da pol\u00edtica p\u00fablica setorial \u2013 o dever de realizar an\u00e1lise ampla e substancial acerca do cumprimento dos elementos previstos na defini\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado, estabelecido no \u00a71\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n.\u00ba 8.987\/1995, com foco na prote\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia do interesse p\u00fablico e na satisfa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio.\u201d<\/p>\n

Processo n.\u00ba 48500.007421\/2025-13: \u201cEntendo, assim, que, considerando e a relev\u00e2ncia da presente delibera\u00e7\u00e3o, que servir\u00e1, inclusive, de leading case para as prorroga\u00e7\u00f5es das concess\u00f5es das demais distribuidoras, a atua\u00e7\u00e3o da Aneel dever\u00e1, rigorosamente, evitar a tenta\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise simplificada, baseada exclusivamente em m\u00e9tricas m\u00ednimas, quando o que se exige \u2013 por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal \u2013 \u00e9 a verifica\u00e7\u00e3o abrangente do pressuposto do servi\u00e7o p\u00fablico adequado, em todas as suas dimens\u00f5es.\u201d<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A renova\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica \u00e9 tema que periodicamente retorna ao centro do debate p\u00fablico e regulat\u00f3rio, dada a relev\u00e2ncia estrutural do setor para a economia e a vida cotidiana da sociedade. Conhe\u00e7a o JOTA PRO Energia, monitoramento jur\u00eddico e pol\u00edtico para empresas do setor O Decreto n.\u00ba 12.068\/2024 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17351"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17351"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17351\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17351"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17351"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17351"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}