{"id":17337,"date":"2025-10-17T05:23:57","date_gmt":"2025-10-17T08:23:57","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/17\/stf-restringe-inclusao-de-empresas-do-mesmo-grupo-economico-na-execucao-trabalhista\/"},"modified":"2025-10-17T05:23:57","modified_gmt":"2025-10-17T08:23:57","slug":"stf-restringe-inclusao-de-empresas-do-mesmo-grupo-economico-na-execucao-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/17\/stf-restringe-inclusao-de-empresas-do-mesmo-grupo-economico-na-execucao-trabalhista\/","title":{"rendered":"STF restringe inclus\u00e3o de empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico na execu\u00e7\u00e3o trabalhista"},"content":{"rendered":"

Em 10 de outubro de 2025, foi finalizado o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 1387795,<\/a> que se tornou paradigma do Tema n\u00ba 1.232 da Repercuss\u00e3o Geral, no qual se discute a possibilidade de inclus\u00e3o no polo passivo da lide, na fase de execu\u00e7\u00e3o trabalhista, de empresa integrante de grupo econ\u00f4mico que n\u00e3o participou do processo de conhecimento.<\/p>\n

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A controv\u00e9rsia teve origem na pr\u00e1tica adotada por diversos Tribunais Regionais do Trabalho, que vinham admitindo a inclus\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico da executada mediante simples requerimento do reclamante, sem a instaura\u00e7\u00e3o de incidente espec\u00edfico.<\/p>\n

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n

\u201c\u00c9 permitida a inclus\u00e3o no polo passivo de execu\u00e7\u00e3o trabalhista de pessoa jur\u00eddica pertencente ao mesmo grupo econ\u00f4mico da parte executada (art. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da CLT) que n\u00e3o tenha participado da fase de conhecimento, desde que devidamente justificada a pretens\u00e3o em pr\u00e9vio incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modifica\u00e7\u00f5es do art. 855-A da CLT[1]<\/strong><\/a>, devendo ser atendido o requisito do art. 50 do C\u00f3digo Civil (abuso da personalidade jur\u00eddica).\u201d<\/em><\/p>\n

Em outras palavras, a inclus\u00e3o de empresa integrante do mesmo grupo econ\u00f4mico na execu\u00e7\u00e3o trabalhista passa a depender da instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, com a devida fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e probat\u00f3ria.<\/p>\n

Al\u00e9m de exigir a instaura\u00e7\u00e3o do incidente, a decis\u00e3o do STF define requisitos materiais que devem ser observados para o deferimento da inclus\u00e3o de empresa que n\u00e3o participou da fase de conhecimento.<\/p>\n

O primeiro requisito \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, da CLT[2]<\/a>. Assim, a responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas do grupo na fase de execu\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da demonstra\u00e7\u00e3o efetiva de integra\u00e7\u00e3o interempresarial, conforme os par\u00e2metros previstos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

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O segundo requisito representa um dos pontos mais relevantes do julgamento: a responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico somente ser\u00e1 poss\u00edvel mediante comprova\u00e7\u00e3o do abuso da personalidade jur\u00eddica, nos termos do art. 50 do C\u00f3digo Civil<\/a>, caracterizado por desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n

Em outras palavras, a mera condi\u00e7\u00e3o de integrante do mesmo grupo econ\u00f4mico n\u00e3o \u00e9 considerada suficiente para justificar a inclus\u00e3o autom\u00e1tica de empresas na execu\u00e7\u00e3o trabalhista. Caber\u00e1 ao magistrado, \u00e0 luz das provas dos autos, avaliar tanto a exist\u00eancia do grupo econ\u00f4mico quanto a ocorr\u00eancia de abuso da personalidade jur\u00eddica, conforme as peculiaridades de cada caso.<\/p>\n

O estabelecimento desses requisitos pelo STF representa um importante avan\u00e7o para as empresas que, at\u00e9 ent\u00e3o, eram inclu\u00eddas de forma indiscriminada em execu\u00e7\u00f5es trabalhistas, terem seus direitos constitucionais ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa preservados.<\/p>\n

A exig\u00eancia de instaura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e a de comprova\u00e7\u00e3o do abuso de personalidade consolidam salvaguardas essenciais, refor\u00e7ando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e resgatando o devido processo legal nas execu\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n

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Embora a decis\u00e3o ainda n\u00e3o tenha sido publicada, recomenda-se que as empresas envolvidas em lit\u00edgios trabalhistas baseados na configura\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico acompanhem atentamente os pr\u00f3ximos desdobramentos do processo, a fim de prevenir responsabiliza\u00e7\u00f5es indevidas pelas inst\u00e2ncias trabalhistas sem o cumprimento das diretrizes fixadas pelo STF.<\/p>\n

[1]<\/a> O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no \u00e2mbito trabalhista est\u00e1 previsto no artigo 855-A, da CLT, que determina que a empresa envolvida ter\u00e1 15 (quinze) dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o acerca do incidente e requerer provas cab\u00edveis (artigo 135 do CPC) e que a decis\u00e3o que acolher ou rejeitar o incidente \u00e9 pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n

[2]<\/a> De acordo com o referido dispositivo, haver\u00e1 grupo econ\u00f4mico sempre que uma ou mais empresas, embora possuindo personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, estiverem sob dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o comum, ou quando, mantendo autonomia formal, apresentarem interesse integrado, comunh\u00e3o efetiva de interesses e atua\u00e7\u00e3o conjunta. Por outro lado, a mera identidade de s\u00f3cios n\u00e3o pode ser usada como elemento suficiente para caracterizar o grupo econ\u00f4mico.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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