{"id":17322,"date":"2025-10-17T02:01:49","date_gmt":"2025-10-17T05:01:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/17\/reforma-tributaria-3-mecanismos-contra-a-regressividade-mas-ainda-longe-da-progressividade\/"},"modified":"2025-10-17T02:01:49","modified_gmt":"2025-10-17T05:01:49","slug":"reforma-tributaria-3-mecanismos-contra-a-regressividade-mas-ainda-longe-da-progressividade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/17\/reforma-tributaria-3-mecanismos-contra-a-regressividade-mas-ainda-longe-da-progressividade\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria: 3 mecanismos contra a regressividade, mas ainda longe da progressividade"},"content":{"rendered":"

O sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 marcado pela preval\u00eancia de impostos sobre o consumo, o que leva a uma regressividade significativa e penaliza pessoas de baixa renda. Enquanto pa\u00edses da OCDE compartilham um foco em receitas derivadas de impostos sobre a renda e a riqueza, o Brasil mant\u00e9m mais de 45% da receita em impostos sobre bens e servi\u00e7os, frente a uma m\u00e9dia de 32% nesses pa\u00edses (OCDE, 2023) [1]<\/a>.<\/p>\n

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Esse cen\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 fruto de mero acaso, mas de escolhas institucionais historicamente consolidadas. A descentraliza\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria e as dificuldades administrativas para tributar renda e patrim\u00f4nio levaram \u00e0 prioriza\u00e7\u00e3o de bases de arrecada\u00e7\u00e3o mais amplas e de fiscaliza\u00e7\u00e3o mais simples, como o consumo. A isso se soma a guerra fiscal dos Estados, resultante da concess\u00e3o indevida de incentivos fiscais, que n\u00e3o apenas desestruturou o sistema, mas tamb\u00e9m adicionou distor\u00e7\u00f5es, competindo e aumentando os custos para o consumidor final.<\/p>\n

A natureza regressiva do modelo brasileiro \u00e9 testada empiricamente. De acordo com pesquisas do IPEA e da Receita Federal<\/a>, os 10% mais pobres comprometem aproximadamente 33% de sua renda com tributos indiretos, enquanto os 10% mais ricos destinam apenas 10% de sua renda a esse tipo de tributa\u00e7\u00e3o (DIEESE; IPEA; SINDIFISCO, 2011) [2]<\/a>. Em contraste, em pa\u00edses desenvolvidos, o impacto regressivo \u00e9 compensado por impostos progressivos sobre a renda e a riqueza, n\u00e3o t\u00e3o relevantes no Brasil<\/p>\n

Nesse contexto, a Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023<\/a> e a Lei Complementar n\u00ba 68\/2024<\/a> representam um esfor\u00e7o de racionaliza\u00e7\u00e3o do sistema, aproximando-o de padr\u00f5es internacionais. Ao institu\u00edrem o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>), inspirados no modelo de imposto sobre valor agregado (IVA<\/a>), as normas pretendem simplificar a tributa\u00e7\u00e3o, eliminar a cumulatividade e ampliar a transpar\u00eancia. Ainda que a depend\u00eancia dos tributos sobre consumo permane\u00e7a elevada, a reforma traz inova\u00e7\u00f5es relevantes ao introduzir tr\u00eas mecanismos voltados \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o da desigualdade: o cashback<\/em>, as al\u00edquotas diferenciadas e o Imposto Seletivo<\/a>.<\/p>\n

O cashback<\/em> surge como inova\u00e7\u00e3o no sistema brasileiro ao prever a devolu\u00e7\u00e3o parcial de tributos a fam\u00edlias de baixa renda inscritas no Cad\u00danico, o que diminui a carga tribut\u00e1ria efetiva sobre o consumo b\u00e1sico. Experi\u00eancias internacionais indicam potencial al\u00edvio imediato \u00e0s camadas vulner\u00e1veis, mas sua efic\u00e1cia depender\u00e1 da calibragem das al\u00edquotas, da atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro e da transpar\u00eancia dos crit\u00e9rios. Sem fonte or\u00e7ament\u00e1ria est\u00e1vel, o mecanismo corre o risco de frustrar as expectativas sociais que pretende atender.<\/p>\n

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Por sua vez, as al\u00edquotas diferenciadas visam proteger bens e servi\u00e7os essenciais \u2014 como alimentos, medicamentos e itens b\u00e1sicos \u2014, evitando que a tributa\u00e7\u00e3o pese de forma desproporcional sobre o consumo indispens\u00e1vel. Embora comuns em sistemas de IVA europeus e relevantes para a equidade, exigem cautela: podem criar espa\u00e7o para press\u00e3o setorial e muitas isen\u00e7\u00f5es, recriando a complexidade que a reforma busca remover. O desafio aqui ser\u00e1 encontrar uma maneira de reconciliar simplicidade t\u00e9cnica e equidade social sem transgredir a neutralidade do sistema.<\/p>\n

O Imposto Seletivo, por sua vez, incidir\u00e1 sobre bens prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, por exemplo, produtos de tabaco, bebidas alco\u00f3licas e combust\u00edveis f\u00f3sseis. De car\u00e1ter extrafiscal, busca desestimular o consumo e internalizar custos sociais e ambientais, podendo financiar pol\u00edticas de sa\u00fade e sustentabilidade. Sua efic\u00e1cia, no entanto, depender\u00e1 de regulamenta\u00e7\u00e3o: sem compensa\u00e7\u00f5es adequadas, pode refor\u00e7ar a regressividade, j\u00e1 que parte desses bens tamb\u00e9m \u00e9 consumida por fam\u00edlias de baixa renda. A vincula\u00e7\u00e3o dos recursos a programas sociais ser\u00e1 determinante para sua legitimidade.<\/p>\n

Esses tr\u00eas instrumentos comp\u00f5em o esfor\u00e7o mais vis\u00edvel da reforma para conciliar simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com justi\u00e7a social. Trata-se de avan\u00e7o ineg\u00e1vel em um sistema que, at\u00e9 ent\u00e3o, pouco se preocupava em mitigar a regressividade estrutural. Ainda assim, \u00e9 importante reconhecer que os mecanismos, embora relevantes, n\u00e3o resolvem o problema de fundo: a depend\u00eancia excessiva da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. Proje\u00e7\u00f5es oficiais indicam que IBS e CBS continuar\u00e3o respondendo por parcela significativa da arrecada\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao PIB, o que evidencia a necessidade de avan\u00e7ar em reformas complementares voltadas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da renda e do patrim\u00f4nio (BRASIL, 2023; OCDE, 2023; IPEA, 2023)[3]<\/a>.<\/p>\n

Nesse contexto, a comunidade acad\u00eamica e as institui\u00e7\u00f5es internacionais t\u00eam repetidamente enfatizado que o sistema de tributa\u00e7\u00e3o precisa ser reformado no Brasil em um sentido mais amplo, tanto no sentido de modernizar o sistema de consumo quanto no de repensar a tributa\u00e7\u00e3o dos mais ricos, sobre lucros e dividendos em si, bem como aprimorar os impostos sobre a propriedade, como IPTU e ITCMD. Esses ajustes seriam fundamentais para que o pa\u00eds se aproximasse de um modelo fiscal mais progressivo, capaz de reduzir desigualdades de forma estrutural e n\u00e3o apenas mitigat\u00f3ria.<\/p>\n

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A reforma inaugurada pela EC 132\/2023 e pela LC 68\/2024, portanto, deve ser vista como um ponto de partida e n\u00e3o como ponto de chegada. A efic\u00e1cia de seus mecanismos exigir\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o rigorosa, monitoramento constante dos efeitos distributivos e disciplina pol\u00edtica para evitar ao m\u00e1ximo a multiplica\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00f5es que corroeriam a simplicidade do novo regime. Mais do que isso, ser\u00e1 necess\u00e1rio articular essas medidas com pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o social e de fortalecimento da tributa\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n

O papel da comunidade jur\u00eddica ser\u00e1 decisivo: acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o da reforma, avaliar seus impactos e propor ajustes para que a pol\u00edtica tribut\u00e1ria cumpra sua fun\u00e7\u00e3o constitucional de promover justi\u00e7a social e reduzir desigualdades. Afinal, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 estabeleceu como norte um sistema tribut\u00e1rio orientado pela capacidade contributiva e pela solidariedade fiscal \u2014 par\u00e2metros que ainda n\u00e3o se concretizaram plenamente.<\/p>\n

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Em suma, a reforma tribut\u00e1ria representa avan\u00e7o hist\u00f3rico e cria instrumentos promissores para mitigar a regressividade. Contudo, sua efetividade depender\u00e1 da qualidade da regulamenta\u00e7\u00e3o, da capacidade de resistir a press\u00f5es setoriais e da ado\u00e7\u00e3o de medidas adicionais sobre renda e patrim\u00f4nio. O desafio que se coloca ao Estado e \u00e0 sociedade \u00e9 transformar a promessa de equidade em realidade concreta, consolidando um modelo fiscal mais inclusivo, progressivo e transparente.<\/p>\n

[1]<\/a> ORGANIZA\u00c7\u00c3O PARA A COOPERA\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO (OCDE). Revenue Statistics 2023: Tax revenue trends in the OECD. Paris: OECD Publishing, 2023. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.oecd.org\/tax\/revenue-statistics-2522770x.htm<\/a>. Acesso em: 01 jul. 2024.<\/p>\n

[2]<\/a> DIEESE; IPEA; SINDIFISCO. A progressividade na tributa\u00e7\u00e3o brasileira: por maior justi\u00e7a tribut\u00e1ria e fiscal. S\u00e3o Paulo: DIEESE; IPEA; SINDIFISCO, 2011. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.dieese.org.br\/cartilha\/2011\/cartilhaJusticaFiscalTributaria\/index.html?page=14<\/a>. Acesso em: 01 jul. 2024.<\/p>\n

[3]<\/a> BRASIL. Minist\u00e9rio da Fazenda. Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria.\u00a0\u00a0Relat\u00f3rio Executivo da Reforma Tribut\u00e1ria. Bras\u00edlia, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/acesso-a-informacao\/acoes-e-programas\/reforma-tributaria\/documentos\/relatorio-executivo-reforma-tributaria.pdf<\/a>. Acesso em: 01 jul. 2024.<\/p>\n

ORGANIZA\u00c7\u00c3O PARA A COOPERA\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO (OCDE). Revenue Statistics 2023: Tax revenue trends in the OECD. Paris: OECD Publishing, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oecd.org\/tax\/revenue-statistics-2522770x.htm<\/a>. Acesso em: 01 jul. 2024.<\/p>\n

INSTITUTO DE PESQUISA ECON\u00d4MICA APLICADA (IPEA). Notas sobre os impactos distributivos da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo. Bras\u00edlia: IPEA, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ipea.gov.br\/portal\/images\/stories\/PDFs\/nota_tecnica\/230703_nt_impactos_distributivos_reforma_tributaria.pdf<\/a>. Acesso em: 01 jul. 2024.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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