O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez uma s\u00e9rie de determina\u00e7\u00f5es visando o cumprimento integral das medidas impostas pela Corte na ADPF das Favelas, que tem como objetivo reduzir a letalidade policial. Entre os requerimentos est\u00e3o explica\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o sobre o or\u00e7amento da Pol\u00edcia Federal, o uso de valores recuperados pela Lava-Jato para comprar equipamentos para a Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro e den\u00fancias de opera\u00e7\u00f5es policiais violentas em comunidades no Rio de Janeiro.<\/p>\n
Quanto \u00e0 PF, Barroso pediu explica\u00e7\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o sobre a falta de incremento or\u00e7ament\u00e1rio da Pol\u00edcia Federal em 2025 na ordem de R$ 43,5 milh\u00f5es para executar as medidas impostas pela Corte na a\u00e7\u00e3o que discutiu a letalidade policial no Rio de Janeiro. Na \u00e9poca, o STF autorizou a Pol\u00edcia Federal a entrar em investiga\u00e7\u00f5es interestaduais, como nos casos de fac\u00e7\u00f5es criminosas que atuam em diferentes estados brasileiros.<\/p>\n
Em of\u00edcio enviado no final de junho ao STF, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, disse que a corpora\u00e7\u00e3o adotou \u201cmedidas preparat\u00f3rias\u201d para dar cumprimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da ADPF. Mas at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o havia o \u201cincremento or\u00e7ament\u00e1rio necess\u00e1rio\u201d. \u201cDessa forma, reitera-se a urgente necessidade de incremento da capacidade or\u00e7ament\u00e1ria da Pol\u00edcia Federal de forma a viabilizar o custeio das a\u00e7\u00f5es determinadas pelo STF no \u00e2mbito da ADPF 635\u201d, disse Andrei, no documento.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao uso de valores recuperados pela opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, o ministro quer saber se a Uni\u00e3o concorda com o pleito do estado do Rio de Janeiro de usar os valores depositados na Justi\u00e7a para serem aplicados na aquisi\u00e7\u00e3o de viaturas, uniformes, coletes bal\u00edsticos e na reforma da Companhia do Centro de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Pra\u00e7as, cujas despesas totalizam R$ 70 milh\u00f5es.<\/p>\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) ter\u00e1 10 dias para se manifestar sobre a informa\u00e7\u00e3o da PF. O mesmo prazo tamb\u00e9m dever\u00e1 ser usado para se posicionar quanto a um pedido do Rio de Janeiro para usar valores depositados em ju\u00edzo oriundos da opera\u00e7\u00e3o Lava Jato e \u201cresultantes do combate a pr\u00e1ticas de corrup\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00f5es criminosas\u201d.<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m quer informa\u00e7\u00f5es do estado do Rio de Janeiro sobre opera\u00e7\u00f5es, que segundo entidades de defesa dos direitos humanos, n\u00e3o cumpriram as determina\u00e7\u00f5es, pois os policiais n\u00e3o portavam identifica\u00e7\u00e3o nas fardas e removeram o corpo de forma irregular, sem preservar vest\u00edgios necess\u00e1rios \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal. Em uma delas, em junho de 2025, durante uma festa junina no Morro Santo Amaro, no bairro do Catete, houve a morte de um jovem de 24 anos.<\/p>\n
Outra determina\u00e7\u00e3o de Barroso foi direcionada ao presidente do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), posi\u00e7\u00e3o ocupada pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet. Ele dever\u00e1 responder sobre o suposto \u201cd\u00e9ficit de representatividade social\u201d do grupo de trabalho criado para acompanhar o cumprimento da decis\u00e3o do Supremo.<\/p>\n
Segundo manifesta\u00e7\u00e3o enviada ao STF pelo PSB em conjunto com entidades de defesa dos direitos humanos, a composi\u00e7\u00e3o do grupo de monitoramento \u201cn\u00e3o garantiu a participa\u00e7\u00e3o de nenhum membro das organiza\u00e7\u00f5es e movimentos sociais ligados \u00e0s favelas fluminenses e \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia policial\u201d.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que alegou viola\u00e7\u00e3o massiva de direitos fundamentais no estado do Rio de Janeiro, em raz\u00e3o da omiss\u00e3o estrutural do governo do Rio de Janeiro na ado\u00e7\u00e3o de medidas para reduzir a letalidade policial.<\/p>\n
O autor da a\u00e7\u00e3o aponta a exist\u00eancia de um quadro de grave viola\u00e7\u00e3o generalizada de direitos humanos em raz\u00e3o do descumprimento da senten\u00e7a da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Bras\u00edlia.<\/p>\n
A decis\u00e3o reconheceu ter havido omiss\u00e3o relevante e demora do Rio de Janeiro na elabora\u00e7\u00e3o de um plano para a redu\u00e7\u00e3o da letalidade dos agentes de seguran\u00e7a. Decis\u00f5es da Corte Interamericana de Direitos Humanos s\u00e3o vinculantes para o Estado brasileiro, ou seja, representam uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em abril de 2025, o STF determinou que o estado do Rio de Janeiro melhorasse o plano apresentado \u00e0 Corte para diminuir a letalidade policial no Estado. Entre as obriga\u00e7\u00f5es impostas pelo tribunal ao estado e munic\u00edpios est\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o de um plano para tomar territ\u00f3rios controlados pelo crime organizado, a participa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal em investiga\u00e7\u00f5es interestaduais e o aumento do prazo para instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras nas fardas policiais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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