A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) se manifestou pela constitucionalidade das emendas impositivas e Pix em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido do relator das a\u00e7\u00f5es, ministro Fl\u00e1vio Dino. Segundo a AGU, \u201centregas positivas\u201d e \u201cavan\u00e7os concretos\u201d em torno das emendas impositivas e Pix foram alcan\u00e7adas por meio da a\u00e7\u00e3o \u201ccoordenada\u201d dos Tr\u00eas Poderes e dos avan\u00e7os trazidos a partir do julgamento que proibiu o or\u00e7amento secreto e da Lei Complementar 210\/2024, que disciplinou a execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares.<\/p>\n
O documento \u00e9 assinado por Jorge Messias, um dos nomes cotados para a vaga de ministro da Corte ap\u00f3s o an\u00fancio da sa\u00edda de Lu\u00eds Roberto Barroso. O tema das emendas \u00e9 um dos mais sens\u00edveis na rela\u00e7\u00e3o entre os Poderes, especialmente no Legislativo \u2013 vale lembrar que o Senado faz a sabatina e confirma a indica\u00e7\u00e3o do pr\u00f3ximo ministro do STF.<\/p>\n
No entanto, n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que Messias defende as emendas impositivas. Em junho, durante audi\u00eancia p\u00fablica sobre emendas no Supremo, o AGU tinha adotado o mesmo tom e se manifestado a favor da impositividade, desde que cumprindo a LC 210 e as determina\u00e7\u00f5es do STF.<\/p>\n
No texto, a AGU destaca o \u201cavan\u00e7o paulatino\u201d em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transpar\u00eancia no uso das emendas ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o e in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho Conjunto dos poderes Executivo e Legislativo, e diz que \u00e9 preciso respeitar os aperfei\u00e7oamentos j\u00e1 obtidos.<\/p>\n
\u201cAssim sendo, todas essas iniciativas, sejam normativas ou administrativas, t\u00eam se revelado importantes para a constru\u00e7\u00e3o de um caminho harm\u00f4nico entre os Poderes no que pertine \u00e0s emendas parlamentares, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o devem ser desconsideradas, em absoluto, por esse Excelso Tribunal no julgamento de m\u00e9rito final dessas a\u00e7\u00f5es constitucionais\u201d, diz o texto da AGU.<\/p>\n
Emendas impositivas s\u00e3o aquelas que o governo federal precisa executar \u2013 elas se dividem em emendas individuais (o que inclui as emendas Pix) e emendas de bancadas. Tanto as emendas PIX quanto impositivas est\u00e3o sendo questionadas por a\u00e7\u00f5es no Supremo.<\/p>\n
As emendas Pix foram questionadas em duas a\u00e7\u00f5es ajuizadas pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). J\u00e1 as emendas impositivas s\u00e3o questionadas pelo PSol.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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