{"id":17249,"date":"2025-10-16T13:24:16","date_gmt":"2025-10-16T16:24:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/16\/licenciamento-ambiental-como-efetivacao-do-desenvolvimento-sustentavel\/"},"modified":"2025-10-16T13:24:16","modified_gmt":"2025-10-16T16:24:16","slug":"licenciamento-ambiental-como-efetivacao-do-desenvolvimento-sustentavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/16\/licenciamento-ambiental-como-efetivacao-do-desenvolvimento-sustentavel\/","title":{"rendered":"Licenciamento ambiental como efetiva\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel"},"content":{"rendered":"

A san\u00e7\u00e3o da Lei 15.190\/2025<\/a>, que disp\u00f5e sobre o licenciamento ambiental<\/a>, veio acompanhada de vetos<\/a> relevantes que comprometem a efetividade do novo marco legal. Mais do que diverg\u00eancias t\u00e9cnicas, esses vetos perpetuam a burocracia e deixam de enfrentar o desafio de conferir celeridade, clareza e seguran\u00e7a jur\u00eddica a empreendedores e \u00f3rg\u00e3os ambientais.<\/p>\n

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Um dos principais pontos atingidos foi a limita\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de modalidades simplificadas de licenciamento, como a Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC) e a Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE). Essas esp\u00e9cies permitiriam que empreendimentos de menor ou m\u00e9dio impacto, sobretudo em \u00e1reas j\u00e1 antropizadas, fossem aprovados de forma mais \u00e1gil e proporcional ao risco ambiental. Ao vetar essa possibilidade, o Executivo mant\u00e9m um sistema lento, oneroso e incapaz de distinguir situa\u00e7\u00f5es de baixo impacto de empreendimentos de alto risco.<\/p>\n

A aus\u00eancia de dinamicidade no processo traz consequ\u00eancias diretas para investimentos estrat\u00e9gicos, como obras de saneamento, energia e infraestrutura log\u00edstica. Empreendimentos essenciais continuam sujeitos a tr\u00e2mites longos e custosos, em um Pa\u00eds onde a car\u00eancia de infraestrutura \u00e9 um dos principais entraves ao crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n

Ao impedir a plena aplica\u00e7\u00e3o das novas modalidades de licen\u00e7as, os vetos contrariam um movimento j\u00e1 consolidado em diversos estados e munic\u00edpios, que h\u00e1 anos v\u00eam criando modalidades pr\u00f3prias de licenciamento para lidar com a realidade local. A experi\u00eancia federativa demonstra que a multiplicidade de instrumentos n\u00e3o compromete a prote\u00e7\u00e3o ambiental; pelo contr\u00e1rio, permite calibrar exig\u00eancias conforme a tipologia do empreendimento e a sensibilidade ambiental da regi\u00e3o.<\/p>\n

A inseguran\u00e7a jur\u00eddica em mat\u00e9ria ambiental sempre foi um dos principais entraves ao investimento produtivo. O Supremo Tribunal Federal<\/a>, em algumas decis\u00f5es, considerou inconstitucionais leis estaduais que criaram novas modalidades de licenciamento sem respaldo em norma geral federal. Isso gerou um v\u00e1cuo normativo que tolhia a autonomia federativa e retira incentivos \u00e0s solu\u00e7\u00f5es inovadoras.<\/p>\n

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A Lei n\u00ba 15.190 representa, portanto, uma oportunidade \u00fanica de harmonizar as pr\u00e1ticas j\u00e1 existentes, conferindo amparo constitucional \u00e0s modalidades de licenciamento. A derrubada dos vetos pelo Congresso \u00e9 essencial para consolidar essa seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar a judicializa\u00e7\u00e3o constante de atos administrativos que, embora necess\u00e1rios, permanecem sob suspeita de inconstitucionalidade.<\/p>\n

Portanto, a retomada do texto aprovado pelo Congresso Nacional n\u00e3o \u00e9 um pleito corporativo nem uma agenda de flexibiliza\u00e7\u00e3o irrespons\u00e1vel. Trata-se de garantir um licenciamento mais moderno, c\u00e9lere e eficiente, sem abrir m\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o ambiental. O pa\u00eds n\u00e3o pode permanecer ref\u00e9m de um modelo engessado que, sob o pretexto de cautela, acaba por desestimular investimentos, prolongar inseguran\u00e7as e impedir solu\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis.<\/p>\n

Ao restabelecer as inova\u00e7\u00f5es aprovadas pelo Congresso, o Brasil dar\u00e1 um passo decisivo rumo a um sistema de licenciamento mais racional, seguro e equilibrado, conciliando prote\u00e7\u00e3o ambiental e desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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