{"id":17223,"date":"2025-10-16T09:03:13","date_gmt":"2025-10-16T12:03:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/16\/cni-aciona-stf-para-suspender-sumula-do-carf-que-permite-retroatividade-em-processos\/"},"modified":"2025-10-16T09:03:13","modified_gmt":"2025-10-16T12:03:13","slug":"cni-aciona-stf-para-suspender-sumula-do-carf-que-permite-retroatividade-em-processos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/16\/cni-aciona-stf-para-suspender-sumula-do-carf-que-permite-retroatividade-em-processos\/","title":{"rendered":"CNI aciona STF para suspender s\u00famula do Carf que permite retroatividade em processos"},"content":{"rendered":"

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI<\/a>) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) contra a S\u00famula 169 do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf<\/a>), que permite a retroatividade de novos entendimentos nos processos administrativos fiscais.<\/p>\n

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Em a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 1276<\/a>), a entidade sustenta que a norma \u00e9 inconstitucional e coloca o contribuinte em situa\u00e7\u00e3o diferenciada e at\u00e9 mesmo desfavor\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o aos demais que discutem o mesmo tipo de demanda na Justi\u00e7a.<\/p>\n

A s\u00famula 169 determina que o artigo 24 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB) n\u00e3o se aplica ao processo administrativo fiscal. O artigo, por sua vez, veda que, com base em mudan\u00e7as posteriores, sejam declaradas inv\u00e1lidas situa\u00e7\u00f5es plenamente constitu\u00eddas.<\/p>\n

Nas palavras da CNI, o artigo \u201cprev\u00ea a irretroatividade de entendimento novo na revis\u00e3o de atos cujos efeitos j\u00e1 foram completados\u201d. Ao afastar sua aplicabilidade por meio da s\u00famula, o Carf passou ent\u00e3o a permitir, por exemplo, a revis\u00e3o de lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios passados com base em novos entendimentos.<\/p>\n

A CNI solicita ao STF uma liminar para suspender a s\u00famula. Subsidiariamente, requer a suspens\u00e3o dos processos administrativos que discutem a aplica\u00e7\u00e3o do art. 24 da LINDB no processo administrativo fiscal.<\/p>\n

No m\u00e9rito, a entidade requer a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da s\u00famula, bem como dos atos p\u00fablicos e decis\u00f5es administrativas e judiciais que alteraram lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios anteriores e determinaram a cobran\u00e7a retroativa de tributos em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o geral.<\/p>\n

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Isso porque, conforme seu entendimento, o Carf n\u00e3o teria compet\u00eancia para afastar a aplica\u00e7\u00e3o da lei, papel que caberia ao Judici\u00e1rio ou ao Legislativo, por meio de altera\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

A CNI tamb\u00e9m defende que a s\u00famula contraria o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, j\u00e1 que a lei n\u00e3o pode prejudicar o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada.<\/p>\n

\u201cA viola\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 acentuada pelo fato de que, como j\u00e1 demonstrado, os tribunais judiciais admitem a aplica\u00e7\u00e3o do art. 24 da LINDB em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, o que pode gerar \u2013 e tem gerado \u2013 entendimentos divergentes do Judici\u00e1rio e do CARF sobre a mesma mat\u00e9ria\u201d, afirmou.<\/p>\n

A entidade diz, ainda, que o artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o determina que n\u00e3o se pode cobrar tributos referentes a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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