Em 5 de outubro celebramos o anivers\u00e1rio da Maestrina que rege e conduz harmonicamente a unidade e a expressividade do brasileiro. Feminina em ess\u00eancia, pot\u00eancia e for\u00e7a. Humana em sua benevol\u00eancia e empatia.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Rep\u00fablica (\u201cCF<\/a>\u201d) completou 37 anos. \u00c9 por meio dela que se balizam as rela\u00e7\u00f5es que permeiam nosso cotidiano. Mesmo os que a desconhecem dan\u00e7am conforme seu ritmo e tom, pois trata-se de uma constru\u00e7\u00e3o social que potencializa a for\u00e7a invis\u00edvel.<\/p>\n Deveria, em verdade, ser ensinada como mat\u00e9ria obrigat\u00f3ria nas escolas, garantindo ao povo o conhecimento aprofundado de seus direitos fundamentais e dos deveres da sociedade.<\/p>\n Seu guardi\u00e3o oficial \u00e9 o Supremo Tribunal Federal (\u201cSTF<\/a>\u201d), palco que acolhe diferentes interpreta\u00e7\u00f5es e, ao final, firma aquela que melhor se alinha ao texto constitucional.<\/p>\n Foi com esse esp\u00edrito que o Ministro Edson Fachin<\/a>, de inquestion\u00e1vel intelig\u00eancia e retid\u00e3o \u00e9tica, decidiu iniciar seu mandato como presidente da Corte Suprema, iluminando casos ainda pol\u00eamicos. No primeiro dia de outubro de 2025, estrearam os julgamentos de grande repercuss\u00e3o envolvendo Uber1 e Rappi2, com o objetivo de, sob o v\u00e9u constitucional, revelar a ess\u00eancia jur\u00eddica da rela\u00e7\u00e3o entre motoristas e entregadores com as empresas administradoras de plataformas digitais.<\/p>\n Ao longo de duas tardes, ouviram-se falas diversas \u2014 algumas acaloradas, outras ilustrativas \u2014 que aparentavam dividir-se em dois diferentes blocos: favor\u00e1veis ou n\u00e3o aos resultados advindos das inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas promovidas pelas plataformas.<\/p>\n Apesar das diferen\u00e7as na forma como compreendem o problema, ambas as perspectivas convergem na busca pela concretiza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios fundamentais que repousam lado a lado no artigo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o: livre iniciativa, valores sociais e trabalho digno.<\/p>\n O desafio, portanto, \u00e9 encontrar uma sintonia entre o novo e o tradicional. A meta n\u00e3o \u00e9 permanecer em um extremo, mas equilibrar o p\u00eandulo que tem como centro ideal o bem-estar coletivo.<\/p>\n Motoristas e entregadores j\u00e1 disseram o que querem3: autonomia, flexibilidade e direitos m\u00ednimos garantidos. N\u00e3o se trata de precarizar nem de engessar, mas de encontrar a cad\u00eancia certa, refor\u00e7ando a harmonia entre modelos operacionais das plataformas \u2013 constitu\u00eddos pela inova\u00e7\u00e3o e pela prote\u00e7\u00e3o social, nos termos do direito civil \u2013 e as garantias constitucionais, o que deve ser feito com maturidade institucional.<\/p>\n O brasileiro \u00e9 aguerrido e resiliente. Da\u00ed a feliz m\u00e1xima: \u201cn\u00e3o desiste nunca\u201d! Foi com esse esp\u00edrito combativo que a ala sindical trabalhista garantiu, junto ao Estado, direitos e condi\u00e7\u00f5es sociais dignas ao trabalhador e ao empregado, al\u00e9m de deveres e obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas e empregadores \u2014 t\u00e3o bem protegidos pela indispens\u00e1vel Justi\u00e7a do Trabalho<\/a>.<\/p>\n \u00c9 est\u00e9ril o antagonismo criado entre figuras absolutamente interdependentes. Sem trabalho, n\u00e3o h\u00e1 capital \u2014 e vice-versa4. O equil\u00edbrio entre ambos exige uma articula\u00e7\u00e3o justa e funcional5, capaz de reconhecer as especificidades de cada parte e preservar os princ\u00edpios constitucionais que sustentam a ordem social. Nessa composi\u00e7\u00e3o cuidadosa \u2014 em que os elementos n\u00e3o precisam ser iguais, mas devem se complementar com equidade \u2014 reside a \u00fanica via para o crescimento positivo e perene do pa\u00eds.<\/p>\n Nesse mesmo contexto de interdepend\u00eancia e busca por equil\u00edbrio, causa estranhamento a pecha negativa por vezes atribu\u00edda \u00e0 \u201cEconomia do Compartilhamento\u201d, frequentemente substantivada como \u201cUberiza\u00e7\u00e3o\u201d \u2014 termo que passou a funcionar, para alguns, como um atalho sem\u00e2ntico para precariza\u00e7\u00e3o. Originalmente, por\u00e9m, essa express\u00e3o surgiu para nomear uma revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica liderada pelos que ousaram transformar o mercado, trazendo in\u00fameros benef\u00edcios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Foi ao final de 2014 que os termos \u201cub\u00e9riser\/ub\u00e9risation\u201d6 come\u00e7aram a ganhar forma, impulsionados pela imprensa francesa. Menos de uma d\u00e9cada depois, o termo Uberization (Uberiza\u00e7\u00e3o) j\u00e1 figurava como verbete oficial no dicion\u00e1rio Cambridge, definido como7:<\/p>\n \u201cThe act or process of changing the market for a service by introducing a different way of buying or using it, especially using mobile technology.\u201d<\/p>\n Em tradu\u00e7\u00e3o livre: o ato ou processo de mudan\u00e7a do mercado de um servi\u00e7o ao introduzir uma nova forma de compr\u00e1-lo ou utiliz\u00e1-lo, especialmente por meio da tecnologia m\u00f3vel.<\/p>\n A Fund\u00e9u-RAE, entidade que assessora o uso do espanhol nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, reconhece \u201cUberizaci\u00f3n\u201d e \u201cUberizar\u201d como atividades econ\u00f4micas baseadas em plataformas colaborativas que intermedeiam bens ou servi\u00e7os entre particulares, sem intermedi\u00e1rios tradicionais8.<\/p>\n Vejam, o objetivo aqui n\u00e3o \u00e9 rebater cr\u00edticas reproduzindo os pontos positivos das plataformas, tampouco ignorar as melhorias necess\u00e1rias. Mas \u00e9 m\u00edope enxergar apenas problemas, sem considerar as solu\u00e7\u00f5es que emergiram dessas mudan\u00e7as de mercado. Da mesma forma, \u00e9 reducionista propor que a \u00fanica sa\u00edda seja celetizar motoristas e entregadores, como se a CLT<\/a>, datada, fosse vi\u00e1vel para resolver todas as mazelas da sociedade atual.\u00a0<\/span><\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o do trabalhador n\u00e3o celetista h\u00e1 muito preocupa os estudiosos. H\u00e1 tr\u00eas d\u00e9cadas, j\u00e1 havia grande inquieta\u00e7\u00e3o com o trabalhador informal, sob o argumento de que estaria desassistido pela CLT e vulner\u00e1vel \u00e0 precariza\u00e7\u00e3o neoliberal.<\/p>\n Desde ent\u00e3o, o Estado implementou melhorias. Al\u00e9m da pr\u00f3pria CF de 1988, criou programas de formaliza\u00e7\u00e3o simplificada, reduziu a carga tribut\u00e1ria para micro e pequenas empresas, e instituiu o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, simplificando obriga\u00e7\u00f5es e mecanismos tribut\u00e1rios9.<\/p>\n O Congresso Nacional tamb\u00e9m avan\u00e7ou ao ampliar direitos \u00e0s empregadas dom\u00e9sticas e incluir o aut\u00f4nomo na previd\u00eancia, por meio do \u201ccontribuinte individual\u201d e do Plano Simplificado de Previd\u00eancia, que permite contribui\u00e7\u00e3o reduzida para garantir aposentadoria e aux\u00edlio-doen\u00e7a10.<\/p>\n Em 2017, surgiu a Lei 13.467\/2017<\/a> \u2014 a famosa Reforma Trabalhista<\/a> \u2014 que inovou a CLT. Dentre as mudan\u00e7as, destaca-se o trabalho intermitente11: contrato de trabalho, com v\u00ednculo empregat\u00edcio reconhecido, mediante presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o cont\u00ednua, em per\u00edodos alternados entre atividade e inatividade, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo trabalhado \u2013 observados sal\u00e1rio-m\u00ednimo e piso da categoria.<\/p>\n O modelo, contudo, foi alvo de cr\u00edticas, sen\u00f5es e um bocado de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (\u201cADIs\u201d), ajuizadas perante o STF, sob a alega\u00e7\u00e3o de que deixava o trabalhador em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social.12 Sete anos depois, o STF reafirmou sua constitucionalidade13, mas a modalidade n\u00e3o passou ilesa, pois a peleia enfraqueceu sua ado\u00e7\u00e3o pelas empresas, diante da inseguran\u00e7a jur\u00eddica que pairou ao longo do julgamento.<\/p>\n Embora cab\u00edvel em outros setores, a figura do trabalho intermitente, tal como prevista na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, n\u00e3o se mostra compat\u00edvel com os contornos da economia do compartilhamento, cuja l\u00f3gica se estrutura na autonomia e na flexibilidade dos motoristas e entregadores definida em tempo real.<\/p>\n Nesta modalidade, o empregador deve convocar o funcion\u00e1rio e informar a jornada de trabalho a ser cumprida com pelo menos tr\u00eas dias de anteced\u00eancia, e pode aplicar multa em caso de descumprimento, condi\u00e7\u00f5es totalmente incompat\u00edveis com o sistema de intermedia\u00e7\u00e3o operado pelas plataformas, em que os motoristas decidem quando ligar o aplicativo sem nenhum tipo de aviso pr\u00e9vio e t\u00eam total autonomia para atender, recusar ou cancelar as solicita\u00e7\u00f5es de viagem dos usu\u00e1rios, em tempo real.<\/p>\n Chama aten\u00e7\u00e3o, entretanto, a reviravolta interpretativa em torno do instituto: outrora reputado inconstitucional por determinados segmentos ideol\u00f3gicos, passa a ser, por alguns desses mesmos setores, al\u00e7ado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos desafios regulat\u00f3rios trazidos pelas plataformas digitais14.<\/p>\n Essa mudan\u00e7a de perspectiva revela n\u00e3o apenas a complexidade do tema, mas tamb\u00e9m a urg\u00eancia de revisitar conceitos \u00e0 luz das transforma\u00e7\u00f5es que marcam o mundo do trabalho contempor\u00e2neo. Isso implica, inclusive, superar a resist\u00eancia ainda presente em segmentos da comunidade trabalhista a modelos que n\u00e3o se ajustam integralmente \u00e0s estruturas tradicionais celetistas.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 vencedores num baralho de cartas marcadas. O direito, como a tecnologia, \u00e9 constante e mut\u00e1vel. Deve ser caminho \u2014 n\u00e3o obst\u00e1culo15.<\/p>\n Renomados juristas e pesquisadores h\u00e1 tempos clamam por medidas legais que garantam um sistema robusto de prote\u00e7\u00e3o social universal para o trabalhador fora da CLT16.<\/p>\n O pr\u00f3prio STF j\u00e1 declarou constitucionais, reiteradas vezes, atividades alternativas \u00e0 CLT, como:<\/p>\n Transportador Aut\u00f4nomo de Carga (TAC<\/a>) \u2013 ADC 48<\/a> Enquanto iniciativas capazes de gerar renda extra, movimentar a economia, elevar o PIB e contribuir com bilh\u00f5es em tributos forem tratadas como vil\u00e3s motivadas exclusivamente pelo lucro, os formatos inovadores apenas mudar\u00e3o de nome. E os trabalhadores destes novos modelos, que tanto queremos proteger, seguir\u00e3o sem op\u00e7\u00f5es, sem renda complementar, sem voz.<\/p>\n Do ponto de vista desta autora, com base na atua\u00e7\u00e3o concreta da empresa no Brasil, a Uber est\u00e1 longe de ser vil\u00e3. Assim como a Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 feminina em sua lideran\u00e7a brilhante e corajosa. Promove iniciativas em prol da diversidade, representatividade, defesa das minorias, e investe no pa\u00eds e em seu desenvolvimento.<\/p>\n Uma empresa que depende da satisfa\u00e7\u00e3o de motoristas e passageiros n\u00e3o tem outro objetivo sen\u00e3o garantir a estabilidade de sua opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A polariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o cai bem ao brasileiro. Ao brasileiro cabem solu\u00e7\u00f5es inteligentes e emp\u00e1ticas, que promovam o bem geral da Na\u00e7\u00e3o \u2013 inspiradas, inclusive, na F\u00e9 Bah\u00e1\u2019\u00ed que prega a unidade da humanidade, entendendo ser a Terra um s\u00f3 pa\u00eds e os seres humanos seus cidad\u00e3os17.<\/p>\n Substituir o \u201cn\u00f3s contra eles\u201d por um di\u00e1logo colaborativo, legalmente amparado e alinhado \u00e0 jurisprud\u00eancia constitucional18, capaz de criar regramentos com deveres e direitos que assegurem vida digna \u00e0 sociedade e validem o modelo de intermedia\u00e7\u00e3o das plataformas \u2014 baseado na autonomia com garantias, regido pelo Direito Civil \u2014 pode soar ut\u00f3pico, mas representar o trilho invis\u00edvel rumo \u00e0 solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, imperativa \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do bem viver social, n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico arcabou\u00e7o normativo apto a amparar as rela\u00e7\u00f5es e o modelo de intermedia\u00e7\u00e3o com garantias fundamentais.<\/p>\n H\u00e1 vastos oceanos para al\u00e9m da CLT. S\u00e3o \u00e1guas naveg\u00e1veis, que permitem a saud\u00e1vel travessia rumo ao equil\u00edbrio entre a livre iniciativa, os valores sociais e o trabalho digno19 \u2014 prestigiando a louv\u00e1vel Maestrina e conservando a orquestra em perfeita afina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n [1] RE 1446336. Repercuss\u00e3o Geral Tema: 1291 \u201cReconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre motorista de aplicativo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte e a empresa administradora de plataforma digital\u201d<\/p>\n [2] RCL 64018<\/p>\n [3] https:\/\/uber.app.box.com\/s\/nzll2w8da6hlg84lubjn5h2y08ka6o0s<\/p>\n https:\/\/amobitec.org\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/Lancamento_CEBRAP_AMOBITEC_25-06-2025.pdf;<\/p>\n https:\/\/amobitec.org\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/Ecoa_Amobitec_BSB_20250625.pdf<\/p>\n [4] \u201cPa\u00eds desigual n\u00e3o cresce. A riqueza da na\u00e7\u00e3o \u00e9 constru\u00edda pelo trabalho e pelo capital. Quando esses dois est\u00e3o ganhando proporcionalmente, com certeza o futuro do pa\u00eds \u00e9 muito \u201d \u2013 https:\/\/www.tst.jus.br\/en\/-\/37-anos-da-constituicao-de-1988-<\/a> um-pacto-a-frente-do-seu-tempo<\/p>\n [5] https:\/\/agenciagov.ebc.com.br\/noticias\/202403\/lula-pl-dos-motoristas-de-aplicativos-e-201cmarco-no-mundo-do-trabalho201d<\/p>\n [6] Uberizado e Uberiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n [7] https:\/\/dictionary.cambridge.org\/dictionary\/english\/uberization<\/p>\n [8] https:\/\/fundeu.es\/recomendacion\/uberizacion-y-uberizar-terminos-validos\/\u00a0<\/a><\/p>\n [9] Lei 317\/1996 (Simples Nacional), LC 123\/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)<\/p>\n [10] Emenda Constitucional 72\/2013 (PEC das Dom\u00e9sticas), Lei Complementar 150\/2015, Plano simplificado da previd\u00eancia (2006)<\/p>\n [11] 443, da CLT<\/p>\n [12] ADIs 5826, 5829 e 6154<\/p>\n [13] https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/downloadPeca.asp?id=15373863647&ext=.pdf. DJE divulgado em 12\/02\/2025, publicado em 13\/02\/2025<\/p>\n [14] https:\/\/youtube.com\/watch?v=1807FXEkIE8<\/a><\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n
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\nSal\u00e3o-parceiro \u2013 ADI 625<\/a>
\nRepresentante Comercial \u2013 RE 003 (Tema 550)<\/p>\nAssine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n