A imunidade parlamentar tem ra\u00edzes profundas na tradi\u00e7\u00e3o constitucional brasileira e ganhou contornos sens\u00edveis em raz\u00e3o das experi\u00eancias autorit\u00e1rias do pa\u00eds: o Ato Institucional n\u00ba 5 (1968) e o per\u00edodo subsequente mostraram como a supress\u00e3o de garantias representativas podem corroer o debate p\u00fablico e a independ\u00eancia dos mandatos. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 reagiu a esse passado, reafirmando a imunidade material de forma ampla.<\/p>\n
No entanto, j\u00e1 mais distante do contexto de autoritarismo, o Poder Judici\u00e1rio, em especial o Supremo Tribunal Federal<\/a>, se viu for\u00e7ado a decidir sobre quais seriam as limita\u00e7\u00f5es e os contornos de tal garantia, para compatibilizar a necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o ao livre exerc\u00edcio do mandato com a prote\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m constitucional \u00e0 honra.<\/p>\n Nesse contexto, o STF encerrou recentemente o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 632.115\/CE<\/a>, fixando tese de repercuss\u00e3o geral, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por todos os tribunais do Pa\u00eds. O ponto em discuss\u00e3o era o seguinte: o Estado pode ser responsabilizado civilmente (com obriga\u00e7\u00e3o de indenizar) por atos abrangidos pela imunidade parlamentar material?<\/p>\n No caso em quest\u00e3o, um deputado estadual do Cear\u00e1 proferiu, na tribuna, discurso em que acusava um juiz de crimes. O juiz processou o Estado do Cear\u00e1, que foi condenado a indenizar o magistrado ofendido, ao que, ap\u00f3s recurso negado, a discuss\u00e3o foi levada ao STF, que precisou decidir se prevaleceria a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 honra ou a liberdade de express\u00e3o em sentido mais amplo, excluindo de forma completa a responsabilidade pelo discurso protegido pela imunidade parlamentar.<\/p>\n A resposta do STF foi clara, fixando, de forma un\u00e2nime, a tese (Tema n\u00ba 950<\/a>) de que a imunidade parlamentar funciona como uma excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado. Ou seja, se a conduta do parlamentar estiver coberta pela imunidade, n\u00e3o caber\u00e1 nenhuma indeniza\u00e7\u00e3o a favor do ofendido, nem do Estado. J\u00e1 a eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o por extrapola\u00e7\u00e3o da imunidade, nos casos em que a conduta n\u00e3o esteja coberta, ser\u00e1 direcionada, de forma pessoal, ao pr\u00f3prio parlamentar (j\u00e1 que o art. 37, \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e o dever de responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva do Estado pelos danos dos agentes p\u00fablicos \u201cnessa qualidade\u201d), em nenhuma hip\u00f3tese ao Estado.<\/p>\n O relator, Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, fundamentou que a imunidade parlamentar excluiria a responsabilidade do Estado com cinco raz\u00f5es: 1) a teleol\u00f3gica, 2) a sistem\u00e1tica, 3) a proporcionalidade, 4) a dimens\u00e3o objetiva da liberdade de express\u00e3o e 5) o desenho representativo da Constitui\u00e7\u00e3o. Tais fundamentos n\u00e3o s\u00e3o propriamente aut\u00f4nomos, mas \u00e9 relevante, para uma compreens\u00e3o adequada do que ficou fixado no Tema n\u00ba 950, a exposi\u00e7\u00e3o de cada um.<\/p>\n O primeiro fundamento do Ministro Barroso foi o teleol\u00f3gico, voltado \u00e0 finalidade da exist\u00eancia da imunidade parlamentar, que seria justamente para proteger o debate p\u00fablico e a independ\u00eancia do mandato, de forma que permitir indeniza\u00e7\u00f5es contra o Estado poderia gerar o chamado efeito resfriador (chilling effect<\/em>): diante do risco de causar preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos pelos seus discursos, os parlamentares poderiam preventivamente se conter nas manifesta\u00e7\u00f5es, pois o custo de suas palavras, embora protegidas pela Constitui\u00e7\u00e3o, seria n\u00e3o s\u00f3 pol\u00edtico, mas tamb\u00e9m or\u00e7ament\u00e1rio, deturpando a finalidade da imunidade parlamentar.<\/p>\n O segundo fundamento foi o de que a Constitui\u00e7\u00e3o deve ser interpretada de forma sistem\u00e1tica, sendo necess\u00e1rio interpretar o art. 37, \u00a76\u00ba a partir do art. 53, caput (que garante a imunidade parlamentar), n\u00e3o o contr\u00e1rio, mesmo porque a liberdade de express\u00e3o tem prote\u00e7\u00e3o preferencial, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o do Estado por conduta cuja a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o subtraiu a relev\u00e2ncia civil.<\/p>\n O terceiro fundamento foi o de que, aplicando o princ\u00edpio da proporcionalidade, sopesando o direito \u00e0 honra com a liberdade de express\u00e3o e o princ\u00edpio democr\u00e1tico, a responsabilidade civil do Estado implicaria, no caso, em mais \u00f4nus do que benef\u00edcios, pelo chilling effect<\/em> abordado, sendo recomend\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o de outras medidas menos gravosas, como a responsabiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica (pelos pr\u00f3prios parlamentares) e, eventualmente, eleitoral.<\/p>\n O quarto fundamento foi referente \u00e0 dimens\u00e3o objetiva da liberdade de express\u00e3o, n\u00e3o sendo suficiente (ao menos no caso dos parlamentares no exerc\u00edcio dos mandatos) a prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o como um direito negativo (proibindo censura pr\u00e9via e afastando medidas ileg\u00edtimas), sendo necess\u00e1rias a\u00e7\u00f5es positivas do Estado para assegurar um espa\u00e7o deliberativo real e robusto. Afastar a responsabilidade civil estatal nesses casos \u00e9 uma forma de proteger institucionalmente a liberdade de express\u00e3o parlamentar.<\/p>\n Por fim, o quinto fundamento foi o de que se o Estado pudesse ser constantemente condenado por declara\u00e7\u00f5es parlamentares, a maioria pol\u00edtica poderia usar esse expediente como forma indireta de censura: bastaria acionar a m\u00e1quina p\u00fablica para inviabilizar financeiramente a voz das minorias. Isso comprometeria o pluralismo, que \u00e9 um dos pilares da democracia, afrontando a pr\u00f3pria arquitetura representativa da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Apesar de tais fundamentos do voto do Ministro Relator serem relevantes, \u00e9 importante destacar que essas raz\u00f5es explicam, persuadem e orientam a aplica\u00e7\u00e3o da tese, mas n\u00e3o s\u00e3o por si de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria. O que vincula os \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais p\u00e1trios \u00e9 a tese de exclus\u00e3o da responsabilidade objetiva do Estado e a previs\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal e subjetiva do parlamentar em caso de extrapola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 pertinente porque o voto do Ministro Barroso, no contexto dos fundamentos apresentados, fez algumas considera\u00e7\u00f5es sobre os limites da imunidade parlamentar, de certo modo fragilizando a garantia ao dar a entender que n\u00e3o seria absoluta nem mesmo no contexto de manifesta\u00e7\u00e3o dentro do Parlamento, ao contr\u00e1rio da jurisprud\u00eancia tradicional do pr\u00f3prio STF, que vem sendo relativizada.<\/p>\nAssine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n
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