{"id":17157,"date":"2025-10-15T19:11:05","date_gmt":"2025-10-15T22:11:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/15\/stj-confirma-selic-para-corrigir-divida-civil-mesmo-antes-de-nova-lei\/"},"modified":"2025-10-15T19:11:05","modified_gmt":"2025-10-15T22:11:05","slug":"stj-confirma-selic-para-corrigir-divida-civil-mesmo-antes-de-nova-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/15\/stj-confirma-selic-para-corrigir-divida-civil-mesmo-antes-de-nova-lei\/","title":{"rendered":"STJ confirma Selic para corrigir d\u00edvida civil, mesmo antes de nova lei"},"content":{"rendered":"

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu nesta quarta-feira (15) que a taxa Selic<\/a> deve ser usada para a corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas civis<\/a>, inclusive para casos anteriores \u00e0 Lei 14.905\/2024, que estabeleceu a aplica\u00e7\u00e3o da taxa b\u00e1sica de juros da economia para obriga\u00e7\u00f5es do tipo.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada por unanimidade, seguindo o voto do relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva<\/a>.<\/p>\n

O entendimento foi de que a lei prev\u00ea que os juros morat\u00f3rios civis devem seguir a mesma taxa aplicada ao atraso no pagamento de impostos federais, garantindo harmonia entre obriga\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n

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\u201cA Selic \u00e9 a \u00fanica taxa atualmente em vigor para a mora de pagamento de impostos federais. Possui status constitucional. Outra conclus\u00e3o levaria a um cen\u00e1rio paralelo em que o credor civil passaria a fazer jus a uma remunera\u00e7\u00e3o superior a qualquer aplica\u00e7\u00e3o financeira banc\u00e1ria, pois os bancos s\u00e3o vinculados \u00e0 Selic\u201d, disse o relator.<\/p>\n

A tese fixada foi a seguinte: \u201cO art. 406 do C\u00f3digo Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905\/2024, deve ser interpretado no sentido de que \u00e9 a Selic a taxa de juros de mora aplic\u00e1vel \u00e0s d\u00edvidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e a mora no pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional.\u201d<\/p>\n

O entendimento dever\u00e1 ser adotado pelas 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a.<\/p>\n

O STJ j\u00e1 havia decidido pelo uso da Selic para a corre\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas civis em mar\u00e7o de 2024<\/a>, por maioria de votos. A posi\u00e7\u00e3o vencida no julgamento defendia o uso de um \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria adotado em cada tribunal, somado \u00e0 taxa de juros de 1% ao m\u00eas (ou 12% ao ano), conforme o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Em junho do mesmo ano, foi aprovada a Lei 14.905. A norma alterou o artigo 406 do C\u00f3digo Civil para fixar a aplica\u00e7\u00e3o da Selic, descontado o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

J\u00e1 havia jurisprud\u00eancia pac\u00edfica no STJ quanto ao tema. A 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tamb\u00e9m decidiu, em setembro, pela aplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic<\/a> nas corre\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas civis quando n\u00e3o houver indicador contratual.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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