{"id":17118,"date":"2025-10-15T12:13:00","date_gmt":"2025-10-15T15:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/15\/stj-derruba-decisao-do-trf3-que-mandava-aneel-modificar-calculo-de-tarifas-de-energia\/"},"modified":"2025-10-15T12:13:00","modified_gmt":"2025-10-15T15:13:00","slug":"stj-derruba-decisao-do-trf3-que-mandava-aneel-modificar-calculo-de-tarifas-de-energia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/15\/stj-derruba-decisao-do-trf3-que-mandava-aneel-modificar-calculo-de-tarifas-de-energia\/","title":{"rendered":"STJ derruba decis\u00e3o do TRF3 que mandava Aneel modificar c\u00e1lculo de tarifas de energia"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> (STJ) decidiu, nesta ter\u00e7a-feira (14\/10), por unanimidade, derrubar uma decis\u00e3o do do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3<\/a>) que havia mandado a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) corrigir o c\u00e1lculo do \u00edndice de reajuste tarif\u00e1rio anual da energia el\u00e9trica das concession\u00e1rias.<\/p>\n

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De acordo com o TRF3, parte das receitas obtidas com a venda de energia excedente pelas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica no Mercado Atacadista de Energia El\u00e9trica (MAEE) deveria ser destinada para diminuir as tarifas aplicadas aos consumidores.<\/p>\n

O processo foi movido em 2002 pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Em fevereiro daquele ano, em decis\u00e3o liminar, o ent\u00e3o juiz federal substituto da 22\u00aa Vara C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de S\u00e3o Paulo, Venilto Paulo Nunes, em decis\u00e3o liminar, j\u00e1 havia determinado um abatimento parcial nas tarifas de energia devido aos lucros obtidos com a venda do excedente.<\/p>\n

Ele apontava que \u201co preju\u00edzo que a distribuidora tem com a sobra de energia que n\u00e3o \u00e9 vendida no MAEE \u00e9 considerado custo n\u00e3o-gerenci\u00e1vel e, portanto, \u00e9 repassado ao consumidor ao tempo em que calculado o referido reajuste\u201d, mas que o \u201clucro exorbitante\u201d que as distribuidoras obtinham quando o consumidor adquiria a energia neste mercado n\u00e3o era considerado. Para o juiz, portanto, a metodologia adotada pela Aneel para o c\u00e1lculo do \u00edndice de reajuste tarif\u00e1rio \u201cconcretiza-se como verdadeira cl\u00e1usula leonina, que reserva o preju\u00edzo ao consumidor e o lucro \u00e0 distribuidora de energia el\u00e9trica.\u201d<\/p>\n

A decis\u00e3o de m\u00e9rito, no mesmo sentido, havia sido mantida em parte pelo TRF3, h\u00e1 dez anos. Os desembargadores excepcionaram o per\u00edodo do racionamento de energia do c\u00e1lculo que deveria ser revisto, de forma que a mudan\u00e7a deveria abranger os per\u00edodos de 1999, 2000 e anos posteriores a 2002 , excetuando o per\u00edodo de junho de 2001 a fevereiro de 2002.<\/p>\n

Mas, ao julgar o recurso especial, o STJ entendeu que o Judici\u00e1rio errou e n\u00e3o poderia revisar decis\u00f5es t\u00e9cnicas da Aneel sobre a metodologia de reajuste tarif\u00e1rio das distribuidoras de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

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O julgamento ocorreu no \u00e2mbito do Recurso Especial 1.648.159, relatado pelo ministro S\u00e9rgio Kukina, que deu provimento ao recurso da Aneel e considerou prejudicado o da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica (Abradee).<\/p>\n

Ao apresentar o voto, o relator afirmou que \u201cas escolhas pol\u00edticas dos \u00f3rg\u00e3os governamentais, desde que n\u00e3o sejam revestidas de reconhec\u00edvel ilegalidade, n\u00e3o podem ser invalidadas pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d. Segundo Kukina, n\u00e3o houve ilegalidade na metodologia de c\u00e1lculo de reajuste adotada pela Aneel, e o TRF3 ultrapassou os limites de controle judicial. O ministro citou precedentes da Corte Especial do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), refor\u00e7ando que o controle judicial sobre as decis\u00f5es de ag\u00eancias deve se limitar \u00e0 legalidade.<\/p>\n

\u201cDepreende-se da leitura do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que n\u00e3o houve qualquer viola\u00e7\u00e3o legal na elabora\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo de reajuste tarif\u00e1rio adotado pela Aneel. A atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio no caso concreto passaria por um ju\u00edzo de valores, o que configuraria uma indevida an\u00e1lise do m\u00e9rito do ato administrativo\u201d, afirmou Kukina.<\/p>\n

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A ministra Regina Helena Costa acompanhou o relator, mas prop\u00f4s deixar mais claro que o tribunal de origem extrapolou sua compet\u00eancia ao substituir a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Aneel por um ju\u00edzo pr\u00f3prio de conveni\u00eancia.<\/p>\n

\u201cO tribunal local examinou a discricionariedade e apreciou a discricionariedade como se fosse administrador. Dentro da margem de liberdade que a lei d\u00e1, quem escolhe o que melhor atende ao interesse p\u00fablico \u00e9 a ag\u00eancia \u2014 e n\u00e3o o Judici\u00e1rio\u201d, afirmou.<\/p>\n

O relator acolheu a sugest\u00e3o, reconhecendo que o TRF3 adentrou indevidamente na esfera t\u00e9cnica da ag\u00eancia.\u201cFica acolhida a sugest\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia [\u2026] para dizer exatamente que houve essa incurs\u00e3o na pr\u00f3pria discricionariedade, de modo a interferir nessa margem conferida \u00e0 ag\u00eancia reguladora\u201d, respondeu Kukina.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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