Poucos meses ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.655\/2018<\/a> \u2013 que trouxe diversas inova\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/1942 (\u201cLINDB<\/a>\u201d) \u2013, o TCU<\/a> publicou o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2391\/2018<\/a>. Nele se fixou o equivocado entendimento de que a exig\u00eancia do dolo ou erro grosseiro como requisito subjetivo para responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos (art. 28, LINDB[1]<\/a>) poderia afastar somente a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades, mas n\u00e3o a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio. Essa posi\u00e7\u00e3o se reproduziu em diversas decis\u00f5es posteriores.<\/p>\n Seis anos depois, o Tribunal proferiu o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1835\/2024<\/a>, julgando o m\u00e9rito de Tomada de Contas Especial que envolvia a imputa\u00e7\u00e3o de vultosos d\u00e9bitos a ex-agentes p\u00fablicos[2]<\/a>. Tratamos dele nesta coluna<\/a>. A quest\u00e3o do art. 28 n\u00e3o foi apreciada frontalmente, pois naquele caso foi invocada a presen\u00e7a de dolo ou erro grosseiro, o que j\u00e1 seria suficiente para justificar a repara\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n Ainda assim, merece nota o voto declarado pelo Min. Jhonatan de Jesus, que, de forma clara, desassombrada e bem fundamentada, alertou para a necessidade de uma evolu\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia do TCU sobre o tema.<\/p>\n Como resultado dessas discuss\u00f5es, foi determinado \u00e0 Segecex que avaliasse os poss\u00edveis impactos sobre os processos j\u00e1 julgados pela Corte em raz\u00e3o de poss\u00edvel mudan\u00e7a de entendimento jurisprudencial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do referido dispositivo da LINDB.<\/p>\n Por fim, na sess\u00e3o realizada na \u00faltima quarta-feira, 08\/10\/2025, foi proferido o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2305\/2025<\/a>, no qual foram aprovados os resultados dos estudos realizados sob a coordena\u00e7\u00e3o da Sejus, em observ\u00e2ncia \u00e0 mencionada determina\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1835\/2024.<\/p>\n Segundo relatado na decis\u00e3o, tais estudos foram baseados em uma sele\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es por amostragem, com utiliza\u00e7\u00e3o de ferramenta de intelig\u00eancia artificial para a avalia\u00e7\u00e3o inicial do conte\u00fado dos processos selecionados, e sem an\u00e1lise pormenorizada, pela Sejus, de nenhum dos casos concretos filtrados. Tamb\u00e9m n\u00e3o foi verificado se e em qual medida as decis\u00f5es que compuseram a base de dados selecionada foram revertidas pelo pr\u00f3prio TCU ou por decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n Feitas tais ressalvas, estimou-se que a adequa\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da Corte ao disposto no art. 28, afastando-se a responsabiliza\u00e7\u00e3o pela repara\u00e7\u00e3o do dano quando n\u00e3o verificado sequer o erro grosseiro, poderia afetar, em tese, 215 processos, envolvendo d\u00e9bitos que totalizariam cerca de R$ 840 milh\u00f5es de reais.<\/p>\n Conforme consignado pelo Relator Min. Benjamin Zymler, os autos tinham somente o \u201cintuito limitado de apresentar os resultados do grupo de trabalho, sem ter, portanto, a pretens\u00e3o de definir qualquer mudan\u00e7a jurisprudencial a respeito\u201d<\/em>, sendo \u201capenas um subs\u00eddio para o tratamento da quest\u00e3o nos processos de controle externo.\u201d<\/em><\/p>\n N\u00e3o se sabe ao certo que caminho o TCU seguir\u00e1 a partir das estimativas especuladas no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2305\/2025, se tais n\u00fameros de fato ser\u00e3o levados em conta como fundamento para a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 28 da LINDB, nem mesmo para qual lado pender\u00e1 tal interpreta\u00e7\u00e3o a partir dessas cogita\u00e7\u00f5es consequencialistas.<\/p>\n Passados sete anos desde a promulga\u00e7\u00e3o da LINDB, urge que o TCU enfrente de forma direta e definitiva a quest\u00e3o, e revisite sua jurisprud\u00eancia, evitando-se o prolongamento dessa interroga\u00e7\u00e3o[3]<\/a>.<\/p>\n At\u00e9 que isso ocorra, o art. 28 seguir\u00e1 com sua efic\u00e1cia limitada por um excesso interpretativo que impede que a norma atinja o fim almejado pelo legislador: a promo\u00e7\u00e3o de um ambiente de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para os agentes p\u00fablicos zelosos e de boa-f\u00e9.<\/p>\n [1]<\/a> Art. 28.\u00a0 O agente p\u00fablico responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.<\/p>\n [2]<\/a> Como consequ\u00eancia dos debates havidos no julgamento do caso, o TCU instituiu grupo de trabalho para avaliar a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o supletiva do art. 944, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil, permitindo-se a redu\u00e7\u00e3o equitativa da indeniza\u00e7\u00e3o devida ao er\u00e1rio, nos casos em que se verificasse excessiva despropor\u00e7\u00e3o entre a gravidade da culpa e o dano apurado. O resultado foi consignado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1370\/2023<\/a>. E, embora n\u00e3o fosse objeto original do grupo de trabalho, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas prop\u00f4s, j\u00e1 naquela ocasi\u00e3o, que o TCU revisitasse seu entendimento restritivo ao alcance do art. 28 da LINDB, a fim de que fosse afastada a condena\u00e7\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio quando n\u00e3o verificada a presen\u00e7a de dolo ou ao menos erro grosseiro.<\/p>\n [3]<\/a> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1460\/2025<\/a>, de Relatoria do Min. Bruno Dantas, proferido em julho de 2025, parece sinalizar o come\u00e7o de uma guinada na jurisprud\u00eancia do TCU sobre a mat\u00e9ria, sob o entendimento de que a responsabilidade pela repara\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio n\u00e3o poderia recair sobre o agente p\u00fablico se este nem sequer fosse beneficiado pelo ato que originou o dano.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ato 1 Poucos meses ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.655\/2018 \u2013 que trouxe diversas inova\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/1942 (\u201cLINDB\u201d) \u2013, o TCU publicou o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2391\/2018. 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