{"id":17098,"date":"2025-10-15T07:59:57","date_gmt":"2025-10-15T10:59:57","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/15\/pl-957-24-avancos-ou-retrocessos-no-codigo-de-mineracao\/"},"modified":"2025-10-15T07:59:57","modified_gmt":"2025-10-15T10:59:57","slug":"pl-957-24-avancos-ou-retrocessos-no-codigo-de-mineracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/15\/pl-957-24-avancos-ou-retrocessos-no-codigo-de-mineracao\/","title":{"rendered":"PL 957\/24: avan\u00e7os ou retrocessos no C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"

A minera\u00e7\u00e3o<\/a> ocupa o importante posto de atividade de utilidade p\u00fablica e interesse nacional, como evidencia o 2\u00b0, I e II do Regulamento ao C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o (Decreto n\u00b0 9.406\/2018).<\/p>\n

Isto porque contribui significativamente para forma\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social do pa\u00eds. Afinal, o aproveitamento bem mineral ocorre atrav\u00e9s de in\u00fameras possibilidades, permitindo sua utiliza\u00e7\u00e3o em praticamente todos os setores produtivos: desde a ind\u00fastria de base at\u00e9 cadeias produtivas complexas com a utiliza\u00e7\u00e3o de minerais estrat\u00e9gicos, como as terras raras, contribuindo para o desenvolvimento de tecnologias modernas.<\/p>\n

Apesar da sua import\u00e2ncia econ\u00f4mica e social, a atividade de minera\u00e7\u00e3o enfrenta grandes obst\u00e1culos em termos de seguran\u00e7a jur\u00eddica. O avan\u00e7o dos m\u00e9todos de aproveitamento, das tecnologias e o crescimento acelerado do setor n\u00e3o t\u00eam sido acompanhados por atualiza\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

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Pensado nisso, a C\u00e2mara dos Deputados j\u00e1 havia institu\u00eddo em 2021 um Grupo de Trabalhos \u2013 GT Minera, com escopo de modernizar o C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, que aprovou um Relat\u00f3rio Final em dezembro de 2022.<\/p>\n

Por\u00e9m, apesar de todo o esfor\u00e7o e trabalho realizado, o GT Minera n\u00e3o resultou em altera\u00e7\u00e3o efetiva da legisla\u00e7\u00e3o miner\u00e1ria do pa\u00eds, mas deu azo ao Projeto de Lei n\u00b0 957\/2024<\/a>, atualmente em tr\u00e2mite na C\u00e2mara dos Deputados[1].<\/p>\n

O citado Projeto Lei prop\u00f5e importantes altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, mas ignora pontos sens\u00edveis para o setor.<\/p>\n

Poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es a serem promovidas pelo PL n\u00b0 957\/2024<\/h3>\n

Possibilidade de a \u00e1rea ser considerada livre, sem ressarcimento pela pesquisa<\/strong><\/p>\n

O PL estabelece, no seu art. 22, \u00a74\u00b0, san\u00e7\u00f5es mais severas para o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, definindo multa com valor m\u00ednimo previsto no art. 64, acrescida de taxa anual por hectare da \u00e1rea de pesquisa e, ainda, prev\u00ea que ap\u00f3s 60 dias de atraso a \u00e1rea ser\u00e1 considerada livre, sem direito a ressarcimento pelo titular da pesquisa.<\/p>\n

Muito embora a reda\u00e7\u00e3o se proponha a enfrentar o problema de protela\u00e7\u00e3o e desinteresse dos titulares de pesquisa, h\u00e1 de se considerar que a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es t\u00e3o severas, como a perda da \u00e1rea sem qualquer forma de ressarcimento, pode acarretar efeitos n\u00e3o pretendidos pelo legislador.<\/p>\n

Tal medida, ao inv\u00e9s de coibir pr\u00e1ticas especulativas, que mant\u00e9m \u00e1reas bloqueadas sem explora\u00e7\u00e3o efetiva, pode criar um ambiente de inseguran\u00e7a, afastando investidores e pesquisadores realmente interessados em desenvolver atividades miner\u00e1rias de forma leg\u00edtima.<\/p>\n

Nesse sentido, esta aus\u00eancia de mecanismos de flexibiliza\u00e7\u00e3o pode desestabilizar a rela\u00e7\u00e3o entre o Poder P\u00fablico e o setor de minera\u00e7\u00e3o, comprometendo n\u00e3o apenas a atratividade de novos investimentos e o fomento \u00e0 atividade, mas tamb\u00e9m o equil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o entre a fiscaliza\u00e7\u00e3o e as empresas do setor.<\/p>\n

Uma medida salutar seria, talvez, possibilitar a indeniza\u00e7\u00e3o do antigo Requerente diretamente pelo novo, se aquele j\u00e1 houver entregado o relat\u00f3rio final de pesquisa, ou mesmo um parcial, a pretexto de se evitar o enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n

Exig\u00eancia de garantias para o fechamento de mina<\/strong><\/p>\n

Outra significativa novidade proposta pelo PL, e que merece aten\u00e7\u00e3o, diz respeito \u00e0 necessidade de garantias para o fechamento de mina.<\/p>\n

O art. 41-B, caput, estabelece que o titular de uma concess\u00e3o de lavra dever\u00e1 apresentar \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 ANM, no ato da outorga, garantias financeiras suficientes para custear a execu\u00e7\u00e3o do plano de fechamento de mina, principalmente no que diz respeito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea.<\/p>\n

O novo dispositivo se prop\u00f5e, ent\u00e3o, a internalizar os custos ambientais e sociais advindos da atividade miner\u00e1ria, obrigando o empreendedor a se responsabilizar previamente pelo fechamento da mina e pelas medidas de recupera\u00e7\u00e3o que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n

Tal medida busca reduzir os riscos de passivos ambientais futuros e, at\u00e9 mesmo, se prevenir para que custos decorrentes de poss\u00edveis danos n\u00e3o sejam transferidos ao Estado ou \u00e0 sociedade.<\/p>\n

A exig\u00eancia de garantias financeiras no momento da outorga, antes mesmo do in\u00edcio da explora\u00e7\u00e3o, de forma plena (e n\u00e3o apenas por meio da Guia de Utiliza\u00e7\u00e3o, que apresenta diversas limita\u00e7\u00f5es) pode representar um \u00f4nus consider\u00e1vel, especialmente para os pequenos e m\u00e9dios empreendimentos que ainda n\u00e3o possuem fluxo de caixa consolidado.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, ent\u00e3o, a pretendida medida pode desestimular futuros investimentos no setor, dificultando a entrada dos pequenos e m\u00e9dios mineradores e beneficiando, de forma desigual, o grande minerador, em evidente afronta aos princ\u00edpios da livre iniciativa e a competitividade, previstos na Lei n\u00b0 13.874\/2019 (Lei de Liberdade Econ\u00f4mica).<\/p>\n

\u00c9 certo que \u00e9 a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o[2] quem determina o dever do minerador em reestabelecer as condi\u00e7\u00f5es da \u00e1rea minerada, mas \u00e9 importante lembrar que, recentemente, a pr\u00f3pria ANM publicou a Consulta P\u00fablica 06\/2024 que versava sobre o tema das garantias financeiras e, ao que tudo indica, at\u00e9 o momento, passados meses desde a sua abertura, n\u00e3o houve maiores progressos.<\/p>\n

Atividades concomitantes atrav\u00e9s da permiss\u00e3o de lavra de superf\u00edcie<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o obstante, o PL ainda prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o da outorga de permiss\u00e3o de lavra de superf\u00edcie pelo art. 57-A, entendida como conjunto de opera\u00e7\u00f5es coordenadas objetivando o aproveitamento da jazida localizada em \u00e1rea onerada por requerimento ou autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa, desde que a jazida se processe em at\u00e9 20 metros da superf\u00edcie.<\/p>\n

Em s\u00edntese, o PL prop\u00f5e permitir a realiza\u00e7\u00e3o de atividades concomitantes: enquanto o titular da \u00e1rea estar\u00e1 realizando suas atividades de pesquisa, haver\u00e1 um outro minerador exercendo atividade de lavra de superf\u00edcie no mesmo local.<\/p>\n

O PL justifica a altera\u00e7\u00e3o como uma forma de atualizar a legisla\u00e7\u00e3o e impedir manobras que busquem retirar do mercado algumas jazidas, com intuito de frustrar a atividade de eventuais concorrentes e a livre iniciativa.<\/p>\n

Por\u00e9m, em que pese a nobre inten\u00e7\u00e3o, a sugest\u00e3o ignora totalmente a dinamicidade imanente \u00e0 atividade de minera\u00e7\u00e3o, a complexidade do licenciamento ambiental e, notadamente, pode criar um expressivo risco ao titular do requerimento ou autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa.<\/p>\n

Ademais, muito embora o PL preveja que a lavra de superf\u00edcie depender\u00e1 de anu\u00eancia do titular, o Projeto tamb\u00e9m permite \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 ANM suprir \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do titular, mediante parecer pr\u00e9vio, colocando em risco o aproveitamento econ\u00f4mico do bem mineral pelo titular e os investimentos financeiros dispendidos para a atividade, sobrepujando o princ\u00edpio da prioridade, previsto no art. 11, a do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o e art. 7\u00b0 do Decreto n\u00b0 9.406\/2018.<\/p>\n

Falta de limita\u00e7\u00e3o temporal da Guia de Utiliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A Guia de Utiliza\u00e7\u00e3o, muito embora n\u00e3o seja qualificada como t\u00edtulo miner\u00e1rio, \u00e9 um instrumento indispens\u00e1vel ao desenvolvimento da minera\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. Primeiro, porque viabiliza o financiamento da pesquisa mineral e, segundo, porque atende a determinados segmentos da minera\u00e7\u00e3o que det\u00e9m din\u00e2micas pr\u00f3prias de mercado (como \u00e9 o caso do \u201cmodismo\u201d, inerente a diversas rochas de revestimento).<\/p>\n

A estrutura t\u00e9cnica e administrativa que atualmente disp\u00f5e a ANM \u00e9 incapaz de atender, de forma efetiva e c\u00e9lere, aos requerimentos de Portaria de Lavra, o que torna a Guia de Utiliza\u00e7\u00e3o um caminho vi\u00e1vel para que parte expressiva dos empreendimentos miner\u00e1rios do pa\u00eds possa operar por meio de seu uso.<\/p>\n

H\u00e1 dados da pr\u00f3pria ANM que revelam que, desde o protocolo do Relat\u00f3rio Final de Pesquisa, at\u00e9 a emiss\u00e3o da Portaria de Lavra, pode levar cerca de 25 anos[3].<\/p>\n

Ocorre que, no pretexto de for\u00e7ar uma resposta r\u00e1pida pela ANM aos requerimentos de Portaria de Lavra, o Regulamento ao C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o (Decreto n\u00b0 9.406\/2018), em seu par\u00e1grafo \u00fanico do art. 24, restringiu a renova\u00e7\u00e3o da Guia de Utiliza\u00e7\u00e3o a somente uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo em que foi inicialmente concedida (de um at\u00e9 tr\u00eas anos).<\/p>\n

Ocorre que, desde a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00b0 9.406\/2018, o cen\u00e1rio permaneceu inalterado e a ANM ainda se mostra incapaz de dar resposta r\u00e1pida e adequada aos requerimentos de Portaria de Lavra.<\/p>\n

Apesar de toda essa complexidade, o PL n\u00e3o apresentou qualquer solu\u00e7\u00e3o. Essa omiss\u00e3o refor\u00e7a o que talvez seja hoje a maior fonte de inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o minerador.<\/p>\n

Em contrapartida, tratou com severidade o minerador que, eventualmente, opere em desconformidade com a Guia de Utiliza\u00e7\u00e3o, estipulando multas pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, que podem alcan\u00e7ar cifras expressivas, e at\u00e9 cancelamento.<\/p>\n

Por\u00e9m, o preocupante cen\u00e1rio persiste para o minerador: h\u00e1 um iminente risco de colapso, pois as Guias de Utiliza\u00e7\u00e3o concedidas na vig\u00eancia do Decreto n\u00b0 9.406\/2018 j\u00e1 foram renovadas e est\u00e3o pr\u00f3ximas do vencimento, sem qualquer norma jur\u00eddica que permita outra renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Projeto de Lei n. 957\/2024 representa um passo relevante na tentativa de moderniza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, ao buscar alinhar a atividade miner\u00e1ria \u00e0s exig\u00eancias contempor\u00e2neas de sustentabilidade, responsabilidade socioambiental e maior efici\u00eancia regulat\u00f3ria.<\/p>\n

Contudo, a proposta deixa de enfrentar alguns dos principais entraves que historicamente afetam o setor, em especial a inseguran\u00e7a jur\u00eddica relacionada \u00e0 Guia de Utiliza\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em que introduz medidas que podem gerar efeitos colaterais indesejados, como a concentra\u00e7\u00e3o de mercado e a redu\u00e7\u00e3o da competitividade.<\/p>\n

O desafio legislativo, portanto, consiste em equilibrar a prote\u00e7\u00e3o ambiental e o interesse p\u00fablico com a viabilidade econ\u00f4mica dos empreendimentos, como pretendido pelo Plano Nacional de Minera\u00e7\u00e3o 2050, assegurando que as novas regras n\u00e3o inviabilizem a atua\u00e7\u00e3o de pequenos e m\u00e9dios mineradores, nem comprometam o princ\u00edpio da prioridade e da livre iniciativa.<\/p>\n

Para que o PL alcance seu prop\u00f3sito de moderniza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 indispens\u00e1vel promover ajustes que reforcem a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a previsibilidade regulat\u00f3ria e a compatibilidade com os princ\u00edpios constitucionais que regem a ordem econ\u00f4mica, ambiental e miner\u00e1ria.<\/p>\n

[1] Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2423263
\n[2] Art. 225 [\u2026]<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigida pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, na forma da lei.
\n[3] \u00c9 o que revela recente artigo publicado na REVISTA IFES FAZ CI\u00caNCIA, que informa que s\u00e3o 8.401 dias do protocolo do RFP at\u00e9 emiss\u00e3o de portaria, exclusivamente para Rochas Ornamentais no pela ANM do ES (em \u201cAVALIA\u00c7\u00c3O DOS REGIMES DE APROVEITAMENTO DE ROCHASORNAMENTAIS E DE REVESTIMENTOS NO CONTEXTO REGULAT\u00d3RIO BRASILEIRO A PARTIR DOS DADOS ABERTOS DISPONIBILIZADOS PELA AG\u00caNCIA NACIONAL DE MINERA\u00c7\u00c3O: O CASO DO ESP\u00cdRITO SANTO\u201d, trabalho de Yolacir Carlos de Souza Santos e Lilian Gabriella Batista Gon\u00e7alves de Freitas).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A minera\u00e7\u00e3o ocupa o importante posto de atividade de utilidade p\u00fablica e interesse nacional, como evidencia o 2\u00b0, I e II do Regulamento ao C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o (Decreto n\u00b0 9.406\/2018). Isto porque contribui significativamente para forma\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social do pa\u00eds. Afinal, o aproveitamento bem mineral ocorre atrav\u00e9s de in\u00fameras possibilidades, permitindo sua utiliza\u00e7\u00e3o em […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17098"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17098"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17098\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17098"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17098"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17098"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}