{"id":17080,"date":"2025-10-15T05:04:49","date_gmt":"2025-10-15T08:04:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/15\/adpfs-1259-e-1260-o-rito-do-impeachment-de-ministros-do-stf-e-a-separacao-de-poderes\/"},"modified":"2025-10-15T05:04:49","modified_gmt":"2025-10-15T08:04:49","slug":"adpfs-1259-e-1260-o-rito-do-impeachment-de-ministros-do-stf-e-a-separacao-de-poderes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/15\/adpfs-1259-e-1260-o-rito-do-impeachment-de-ministros-do-stf-e-a-separacao-de-poderes\/","title":{"rendered":"ADPFs 1259 e 1260: O rito do impeachment de ministros do STF e a separa\u00e7\u00e3o de poderes"},"content":{"rendered":"

O ajuizamento, por parte do partido Solidariedade e da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Brasil (AMB<\/a>), das ADPFs 1259<\/a> e 1260<\/a>, respectivamente, questionando o rito do impeachment dos ministros do STF, j\u00e1 tinha sido noticiado aqui<\/a>. Em s\u00edntese, os requerentes sustentam que os arts. 39, itens 4 e 5; 41; 47; 54; 57, \u201cc\u201d; e 73 da Lei 1079\/1950<\/a> (Lei do Impeachment), ofenderiam o texto constitucional da \u00e9poca de sua edi\u00e7\u00e3o (a Constitui\u00e7\u00e3o de 1946) e n\u00e3o teriam sido recepcionados pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n

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Argumentam que o qu\u00f3rum de maioria simples para recebimento da den\u00fancia, o afastamento cautelar autom\u00e1tico e a legitimidade universal (de \u201cqualquer cidad\u00e3o\u201d) violam as garantias constitucionais da vitaliciedade e da inamovibilidade da magistratura e o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes.<\/p>\n

Na ADPF 1259, incluiu-se um pedido estranho a essa discuss\u00e3o e, a partir dele, pediu-se a distribui\u00e7\u00e3o por preven\u00e7\u00e3o ao ministro Gilmar Mendes<\/a>, relator da ADPF 1017<\/a> \u2013 ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB<\/a>) pretendendo conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao art. 236, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Eleitoral, para garantir que os candidatos a cargos eletivos n\u00e3o podem ser presos, nem submetidos a medidas cautelares diversas, desde 15 dias antes do primeiro turno at\u00e9 48 horas ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es. A cautelar<\/a> nessa ADPF 1017 foi concedida e referendada. A justificativa para a preven\u00e7\u00e3o da ADPF 1259 \u00e9 a de que haveria conex\u00e3o com a ADPF 1017, dado o objeto comum: o afastamento dos cargos.<\/p>\n

Ocorre que \u2013 parece desnecess\u00e1rio alertar \u2013 os fundamentos jur\u00eddicos de uma (imunidade eleitoral) e da outra (impeachment de ministros do STF) s\u00e3o completamente distintos. O objetivo das ADPFs 1259 e 1260 \u00e9 diferenciar<\/em> o rito do impeachment dos ministros do STF do que \u00e9 aplicado ao impeachment do presidente da Rep\u00fablica. Al\u00e9m disso, em compara\u00e7\u00e3o com a ADPF 1017, as outras est\u00e3o em est\u00e1gios diferentes. Os objetivos processuais da distribui\u00e7\u00e3o por preven\u00e7\u00e3o (de evitar decis\u00f5es contradit\u00f3rias e promover celeridade processual) n\u00e3o s\u00e3o alcan\u00e7ados. A rigor, n\u00e3o h\u00e1 caso para preven\u00e7\u00e3o e as ADPFs 1259 e 1260 deveriam ser submetidas \u00e0 livre distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outro problema grave com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o dos requerentes j\u00e1 foi dito. A maior parte dos argumentos das iniciais diz respeito \u00e0 incompatibilidade da Lei 1079\/1950<\/a> \u00e0 luz da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o de 1946. Ocorre que o pr\u00f3prio STF j\u00e1 firmou entendimento no sentido de que n\u00e3o cabe ADPF para a an\u00e1lise da compatibilidade de lei pr\u00e9-constitucional \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o vigente na \u00e9poca da sua edi\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, entre outras, s\u00e3o as ADPFs 33, 369, 371. \u00c0 ADPF cabe apenas o ju\u00edzo de recep\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o com base na Constitui\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n

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Se for aplicada essa jurisprud\u00eancia do STF no caso das ADPFs 1259 e 1260, o ju\u00edzo seria pela recep\u00e7\u00e3o das normas impugnadas, j\u00e1 que a CF\/88 disse pouco (quase nada) sobre o rito de impeachment, tendo-se limitado a prever no art. 85, par\u00e1grafo \u00fanico, que os crimes de responsabilidade ser\u00e3o definidos em lei especial, a qual tamb\u00e9m estabelecer\u00e1 as normas de processo e julgamento. Ou seja, h\u00e1 ampla margem para a conforma\u00e7\u00e3o do legislador infraconstitucional.<\/p>\n

No \u00faltimo dia 09 de outubro, a PGR<\/a> apresentou sua manifesta\u00e7\u00e3o<\/a> nas ADPFs 1259 e 1260, noticiada aqui<\/a>. Sem rebater as preliminares ou quaisquer dos outros argumentos levantados nas informa\u00e7\u00f5es<\/a> prestadas pela Advocacia do Senado Federal contra os pedidos dos requerentes, a PGR cuidou mais de contextualizar a necessidade de proteger o STF e a independ\u00eancia do Judici\u00e1rio, mencionando a eros\u00e3o democr\u00e1tica e a crescente hostilidade contra tribunais constitucionais. Com esse pano de fundo, enfatizou a necessidade de distinguir a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos ministros do STF, com fun\u00e7\u00e3o contramajorit\u00e1ria, e a do presidente da Rep\u00fablica, que \u00e9 investido no cargo por mandato popular.<\/p>\n

Nas palavras usadas pelo PGR: \u201cEsse \u00e9 um tra\u00e7o crucial distintivo da situa\u00e7\u00e3o do magistrado sujeito \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o por crime de responsabilidade. Estar permanentemente sujeito a que qualquer cidad\u00e3o insatisfeito nos seus interesses possa acion\u00e1-lo criminalmente perante o Senado Federal n\u00e3o condiz com a tranquilidade desejada pelo constituinte para que o guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o desempenhe a contento a tarefa de, quando necess\u00e1rio, ser contr\u00e1rio ao que quer e pensa a maioria da popula\u00e7\u00e3o por meio dos seus representantes. Isso se revela tanto mais exato, na medida em que se percebe o car\u00e1ter aberto de alguns tipos da Lei n. 1.079\/50\u201d (p. 23).<\/p>\n

Curiosamente, na manifesta\u00e7\u00e3o do PGR, n\u00e3o h\u00e1 uma indica\u00e7\u00e3o sequer de quais artigos espec\u00edficos da CF\/88 tornam a Lei 1079\/1950<\/a> incompat\u00edvel com o texto constitucional. Esse \u00e9 o maior perigo que permeia esse julgamento: tornar-se um exerc\u00edcio de racioc\u00ednio de lege ferenda<\/em>, n\u00e3o de lege lata<\/em>, sobre qual seria o procedimento desej\u00e1vel para o impeachment dos ministros do STF, sem olhar para as leis, regras e materiais jur\u00eddicos em vigor.<\/p>\n

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As novas travas processuais que as ADPFs 1259 e 1260 pretendem ver inclu\u00eddas judicialmente \u201cpara proteger a independ\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio\u201d tornar\u00e3o praticamente imposs\u00edvel o impeachment de um ministro do STF. Para isso, bastaria cancelar a legitimidade universal de \u201ctodo cidad\u00e3o\u201d (art. 41 da Lei 1079\/1950) e atribuir legitimidade exclusiva do PGR para oferecer den\u00fancia, ex officio<\/em> ou a partir de notitia criminis<\/em> de qualquer cidad\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre que a experi\u00eancia pr\u00e9-1988 mostra que das vezes em que o PGR foi o \u00fanico legitimado para propor a representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, al\u00e9m da desconfian\u00e7a, \u00e0 \u00e9poca, quanto \u00e0 independ\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o em face do Poder Executivo, isso representou severa restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o dos diferentes setores da sociedade. N\u00e3o por acaso a f\u00f3rmula foi abandonada na CF\/88.<\/p>\n

Como sabido, foi a EC 16\/1965<\/a>, que instituiu \u201ca representa\u00e7\u00e3o contra inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal ou estadual\u201d, encaminhada pelo PGR, ao introduzir a al\u00ednea k<\/em> ao art. 101 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1946. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1967, art. 114, inciso I, al\u00ednea l<\/em>, preservou a exclusividade do PGR, e tamb\u00e9m a EC 1\/1969, art. 119, inciso I, al\u00ednea l<\/em>.<\/p>\n

Sobre essa exclusividade do PGR, o ministro Gilmar Mendes comentou: \u201cSe n\u00e3o havia d\u00favida quanto \u00e0 legitimidade do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, para desencadear o processo do controle abstrato de normas, a doutrina demonstrava s\u00e9rias reservas quanto \u00e0 possibilidade de o chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, escudado em um ju\u00edzo pretensamente discricion\u00e1rio, sonegar ao conhecimento da Excelsa Corte as mais graves les\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.[1]<\/a><\/p>\n

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Outra preocupa\u00e7\u00e3o adicional diz respeito ao risco de demora, que permanece atual, como apontado aqui<\/a>. Essa in\u00e9rcia da PGR quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao relat\u00f3rio final da CPI da Pandemia acabou conduzindo \u00e0 decis\u00e3o noticiada aqui<\/a>.<\/p>\n

As cr\u00edticas que poderiam ser lan\u00e7adas \u00e0s ADPFs 1259 e 1260 s\u00e3o semelhantes \u00e0s que foram apresentadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 chamada PEC da Blindagem<\/a>, cujas propostas \u2013 para repetir algumas as express\u00f5es usadas em diversos textos publicados na imprensa \u2013 implicariam \u201cretrocesso institucional\u201d, abririam espa\u00e7o para a \u201cimpunidade\u201d, estabeleceriam um \u201cprivil\u00e9gio anacr\u00f4nico, desigual e antirrepublicano\u201d. \u201cNingu\u00e9m est\u00e1 acima da lei\u201d. \u201cInexiste prerrogativa, por parte de quaisquer autoridades, de escapar da responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos il\u00edcitos\u201d. Entretanto, curiosamente, n\u00e3o se vem encontrando cr\u00edticas \u00e0 pretens\u00e3o veiculada nas ADPFs 1259 e 1260.<\/p>\n

Os pedidos de impeachment de ministros do STF n\u00e3o s\u00e3o por si s\u00f3 uma amea\u00e7a<\/em> ou um ataque institucional <\/em>ao Poder Judici\u00e1rio. Tratam-se muito mais da manifesta\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie de backlash<\/em>, com intensidade m\u00e9dia<\/em>, de acordo com a literatura. Embora pretendam a conten\u00e7\u00e3o judicial, jamais tiveram \u00eaxito, pois nunca houve um pedido formalmente recebido. A ideia \u00e9 a de que a simples apresenta\u00e7\u00e3o sirva para induzir os magistrados a mudarem seu comportamento.<\/p>\n

A pesquisa emp\u00edrica de Daniel Bog\u00e9a e Luciano da Ros<\/a> sobre os pedidos de impeachment de ministros do STF revela que entre 1988 e 2014 (os primeiros 26 anos da CF\/88) foram protocolados no Senado Federal apenas 7 pedidos de impeachment de Ministros do STF. A partir de 2015, a pesquisa identificou um crescente n\u00famero de pedidos, com mais 97 pedidos apresentados at\u00e9 dezembro de 2021. A participa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticos eleitos como proponentes desses pedidos come\u00e7ou em 2019 (foram 17 pedidos apresentados por parlamentares federais).<\/p>\n

Todos os ministros em exerc\u00edcio at\u00e9 o fim da coleta de dados foram alvo de pedidos (embora alguns ministros com mais e outros com menos) e as principais motiva\u00e7\u00f5es s\u00e3o exatamente as hip\u00f3teses do art. 39, itens 4 e 5, da Lei 1079\/1950 (ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo e proceder de modo incompat\u00edvel com a honra, dignidade e decoro do cargo).<\/p>\n

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Esses dados sobre a tramita\u00e7\u00e3o dos pedidos \u2013 que jamais foram levados adiante, repita-se \u2013 mostra que funcionam como um fator de constrangimento, na justa medida necess\u00e1ria para evitar a percep\u00e7\u00e3o de uma imunidade (ou impunidade). Se o STF atribuir legitimidade exclusiva ao PGR, o Senado deixar\u00e1 de receber essas peti\u00e7\u00f5es, e a tend\u00eancia \u00e9 que se perca essa fonte de informa\u00e7\u00f5es (que hoje s\u00e3o p\u00fablicas e acess\u00edveis aqui<\/a>). Eliminar a legitimidade universal seria como quebrar o term\u00f4metro para deixar de medir a febre.<\/p>\n

Inclusive, antes de essa discuss\u00e3o das ADPFs 1259 e 1260 vir \u00e0 tona, comentou-se em texto passado<\/a> o caso do justice<\/em> Samuel Chase, o \u00fanico a passar por um impeachment<\/em> nos EUA. A iniciativa do processo, vale registrar, partiu de um deputado (representative<\/em>), John Randolph. L\u00e1, n\u00e3o h\u00e1 exclusividade por parte do Solicitor General<\/em> (SG). Um indicativo de que a suscetibilidade a uma responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 intr\u00ednseco \u00e0 magistratura.<\/p>\n

Como se v\u00ea, n\u00e3o faz sentido restringir a legitimidade universal, \u00ednsita ao princ\u00edpio republicano, at\u00e9 mesmo porque essas den\u00fancias n\u00e3o s\u00e3o processadas automaticamente; passam por um ju\u00edzo de admissibilidade para verifica\u00e7\u00e3o do preenchimento dos requisitos. No mesmo sentido, aqui<\/a> j\u00e1 se criticou a proposta para a nova Lei do Impeachment, em tramita\u00e7\u00e3o na forma do PL 1388\/2023<\/a>, cujo art. 26 tamb\u00e9m restringiu o rol de legitimados para oferecer a den\u00fancia por crime de responsabilidade. Pela proposta, os cidad\u00e3os precisar\u00e3o atender aos requisitos da iniciativa popular, com a subscri\u00e7\u00e3o de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribu\u00eddo por pelo menos 5 Estados, com n\u00e3o menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles (art. 61, \u00a7 2\u00ba, da CF).<\/p>\n

Os requerentes das ADPFs 1259 e 1260 pleiteiam ainda, em lugar do qu\u00f3rum de maioria simples previsto no art. 47 da Lei 1079\/1950, a ado\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum de 2\/3 dos membros do Senado para o recebimento das den\u00fancias de impeachment de ministros do STF. Ocorre que a CF\/88 assim estabeleceu em seu art. 47: \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o constitucional em contr\u00e1rio, as delibera\u00e7\u00f5es de cada Casa e de suas Comiss\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros\u201d. N\u00e3o h\u00e1 qualquer disposi\u00e7\u00e3o constitucional fixando qu\u00f3rum diverso para a instaura\u00e7\u00e3o de impeachment de ministros do STF.<\/p>\n

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N\u00e3o prospera a alega\u00e7\u00e3o de incoer\u00eancia por ser esse qu\u00f3rum de recebimento (maioria simples) menor do que o qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios ministros, de maioria absoluta, conforme o art. 101, par\u00e1grafo \u00fanico, da CF. Isso porque n\u00e3o se est\u00e1 diante da destitui\u00e7\u00e3o<\/em>, mas da mera abertura do processo<\/em>. N\u00e3o h\u00e1 base constitucional para que o STF altere esse qu\u00f3rum de instaura\u00e7\u00e3o do processo de impeachment de ministros do STF; isso significaria verdadeira<\/em> reescrita<\/em> da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E mais. Por ocasi\u00e3o do julgamento da ADPF 378, que definiu o rito a ser seguido no processo de impeachment do presidente da Rep\u00fablica, o STF expressamente declarou recepcionados os arts. 44, 45, 46, 47, 48 e 49 da Lei 1079\/1950, que que regem o rito de impeachment<\/em> contra Ministros do STF e PGR, autorizando a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica ao processamento no Senado Federal de crimes de responsabilidade contra o presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Nas palavras do ministro redator do ac\u00f3rd\u00e3o Lu\u00eds Roberto Barroso: \u201c55. Sobre o qu\u00f3rum de delibera\u00e7\u00e3o para a instaura\u00e7\u00e3o do processo no Senado, este deve ser de maioria simples. Em primeiro lugar, a regra \u00e9 que, no sil\u00eancio da Constitui\u00e7\u00e3o, presume-se que as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria simples, sem exig\u00eancia de qu\u00f3rum qualificado. O art. 86, \u00a7 1\u00ba, II, que trata da instaura\u00e7\u00e3o do processo de impeachment pelo Senado, com o consequente afastamento do Presidente da Rep\u00fablica, n\u00e3o prev\u00ea o qu\u00f3rum de 2\/3. Assim, pela interpreta\u00e7\u00e3o literal e sistem\u00e1tica da Constitui\u00e7\u00e3o, a exig\u00eancia de maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros do Senado, parece mais adequada \u00e0 hip\u00f3tese. Em segundo lugar, h\u00e1 um elemento l\u00f3gico relativo ao processo de impeachment que refor\u00e7a esse entendimento: fosse exigido o qu\u00f3rum de 2\/3 j\u00e1 nessa fase inicial de instaura\u00e7\u00e3o do processo, seria poss\u00edvel que apenas 1\/3 dos Senadores inviabilizasse a abertura de um processo autorizado por maioria qualificada da C\u00e2mara dos Deputados (2\/3). Em outras palavras, haveria uma distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de poderes entre as Casas Legislativas, conforme enfatizou o Ministro Teori Zavascki em seu voto. Em terceiro lugar, trata-se de manter o decidido no caso Collor, em que bastou maioria simples de votos, presentes a maioria absoluta dos membros da Casa, para o ju\u00edzo de admissibilidade do processo. Responde-se, assim, aos imperativos de seguran\u00e7a jur\u00eddica, preservando-se as regras do jogo.\u201d (p. 172).<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, via ADPFs 1259 e 1260, os ministros do STF desenhar\u00e3o quase ex nihilo<\/em> o rito a ser seguido em eventuais pedidos de impeachment que venham a ser processados contra eles pr\u00f3prios. N\u00e3o parece que a garantia do devido processo legal (art. 5\u00ba, inciso LIV, da CF) permita tanto. H\u00e1 grande potencial para que a decis\u00e3o desse julgamento implique o redesenho do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes, afetando o equil\u00edbrio entre Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n

[1]<\/a> MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de Constitucionalidade<\/em>: aspectos jur\u00eddicos e pol\u00edticos. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1990, p. 242.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ajuizamento, por parte do partido Solidariedade e da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Brasil (AMB), das ADPFs 1259 e 1260, respectivamente, questionando o rito do impeachment dos ministros do STF, j\u00e1 tinha sido noticiado aqui. Em s\u00edntese, os requerentes sustentam que os arts. 39, itens 4 e 5; 41; 47; 54; 57, \u201cc\u201d; e 73 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17080"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17080"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17080\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17080"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17080"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17080"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}