{"id":17063,"date":"2025-10-15T01:28:58","date_gmt":"2025-10-15T04:28:58","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/15\/o-papel-aceita-tudo-e-o-desafio-da-gestao-das-concessoes-de-saneamento\/"},"modified":"2025-10-15T01:28:58","modified_gmt":"2025-10-15T04:28:58","slug":"o-papel-aceita-tudo-e-o-desafio-da-gestao-das-concessoes-de-saneamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/15\/o-papel-aceita-tudo-e-o-desafio-da-gestao-das-concessoes-de-saneamento\/","title":{"rendered":"\u2018O papel aceita tudo\u2019 e o desafio da gest\u00e3o das concess\u00f5es de saneamento"},"content":{"rendered":"

A aprova\u00e7\u00e3o do Novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico<\/a> h\u00e1 cinco anos insuflou um novo \u00e2nimo no setor, com a promessa de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabilidade regulat\u00f3ria no setor, da modelagem de projetos com maior racionalidade econ\u00f4mica e que confiram incentivos adequados para a realiza\u00e7\u00e3o dos investimentos necess\u00e1rios \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio. Vimos, desde ent\u00e3o, um not\u00e1vel esfor\u00e7o de estrutura\u00e7\u00e3o e licita\u00e7\u00e3o de empreendimentos nas mais variadas formas de desestatiza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os, atraindo capital e expertise<\/em> privada para um setor historicamente deficit\u00e1rio em investimentos.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

Se os contratos de concess\u00e3o s\u00e3o ditos \u201crelacionais\u201d[1]<\/a>, uma analogia interessante \u00e9 a de que a fase de modelagem e licita\u00e7\u00e3o seria um \u201cnamoro\u201d e a fase de gest\u00e3o contratual seria o \u201ccasamento\u201d. Contratos bem modelados \u2013 com aloca\u00e7\u00f5es de risco equilibradas segundo crit\u00e9rios de efici\u00eancia econ\u00f4mica, indicadores de desempenho claros e mecanismos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro eficazes \u2013 s\u00e3o (apenas) um ponto de partida excelente. No entanto, sua longevidade depender\u00e1 fundamentalmente da capacidade de gest\u00e3o dessa complexa rela\u00e7\u00e3o com entre os parceiros p\u00fablico e privado, garantindo que as inten\u00e7\u00f5es originais se traduzam em resultados concretos.<\/p>\n

\u201cO papel aceita tudo\u201d e a vida do projeto se d\u00e1 na intera\u00e7\u00e3o di\u00e1ria entre o poder concedente, a concession\u00e1ria e o regulador e fundamentalmente na capacidade de adapta\u00e7\u00e3o a cen\u00e1rios imprevistos. Falhas na fiscaliza\u00e7\u00e3o, exig\u00eancias desproporcionais e de altera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o agregam ao projeto, ou a incapacidade de lidar com pleitos e reequil\u00edbrios de forma transparente e \u00e1gil podem corroer a confian\u00e7a dos investidores, gerar atrasos significativos e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, comprometer a entrega dos servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. \u00c9 um alerta para que o investimento p\u00fablico (de tempo, pessoal e financeiro) na fase de modelagem seja acompanhado por um compromisso equivalente de ofertar as melhores condi\u00e7\u00f5es para que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica possa manter a rela\u00e7\u00e3o concess\u00f3ria at\u00e9 que o fim da vig\u00eancia contratual os separe.<\/p>\n

Para o setor de saneamento b\u00e1sico brasileiro, essa li\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais premente. A regionaliza\u00e7\u00e3o, imposta pelo Novo Marco Legal e fundamental para a viabilidade econ\u00f4mica de muitos projetos, transferiu a complexidade da gest\u00e3o contratual de uma escala municipal para o \u00e2mbito regional. Isso significa que os Estados (como regra geral, atuando enquanto representantes da estrutura interfederativa titular dos servi\u00e7os) e suas respectivas ag\u00eancias reguladoras (enquanto estruturas de administra\u00e7\u00e3o indireta) precisam desenvolver uma capacidade institucional setorial que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o lhes era exigida.<\/p>\n

Essa fase inicial de gest\u00e3o contratual, que algumas das primeiras concess\u00f5es licitadas logo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Novo Marco Legal j\u00e1 experimentam, \u00e9 duplamente cr\u00edtica.<\/p>\n

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Em primeiro lugar, porque \u00e9 uma fase intensiva de investimentos: \u00e9 nos primeiros anos de contrato que a maior parte do capital para a universaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 mobilizada e aplicada em campo, at\u00e9 como imposi\u00e7\u00e3o para o atendimento \u00e0s metas de universaliza\u00e7\u00e3o. Uma gest\u00e3o contratual deficiente nesse per\u00edodo pode levar a atrasos, inefici\u00eancias na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, conflitos contratuais e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, ao n\u00e3o cumprimento das metas de acesso aos servi\u00e7os, perpetuando o d\u00e9ficit que o Novo Marco busca resolver. A falta de capacidade para dotar os reguladores de pessoal devidamente capacitado para o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, aprovar projetos, adotar os atos necess\u00e1rios para desapropria\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis, viabilizar a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e imobili\u00e1ria de ativos, fiscalizar obras, monitorar o cumprimento de metas e indicadores de desempenho ou processar pleitos de forma \u00e1gil impacta diretamente a liquidez e a rentabilidade do concession\u00e1rio, comprometendo a confian\u00e7a do investidor e a capacidade de entrega.<\/p>\n

Em segundo lugar, pela possibilidade de gera\u00e7\u00e3o de efeitos sist\u00eamicos: o desempenho das primeiras concess\u00f5es pode gerar efeitos sist\u00eamicos mim\u00e9ticos ou adaptativos,[2]<\/a> que podem ser tanto negativos quanto positivos. Falhas na gest\u00e3o contratual podem induzir efeitos mim\u00e9ticos negativos, onde administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas futuras se baseiam nas pr\u00e1ticas inadequadas das gest\u00f5es que a precederam. Ainda, outros entes podem se basear (ainda que tenham contratos similares) nesses \u201cprecedentes\u201d indesej\u00e1veis. Por outro lado, podem gerar efeitos adaptativos negativos, onde futuros investidores e licitantes veem a fragilidade do sistema e precificam esse risco em propostas menos vantajosas para futuras licita\u00e7\u00f5es ou para futuras opera\u00e7\u00f5es de financiamento \u2013 ou, pior, simplesmente se afastam de participar das licita\u00e7\u00f5es e de financiar opera\u00e7\u00f5es no setor de saneamento.<\/p>\n

A universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento no Brasil n\u00e3o se far\u00e1 apenas com bons contratos no papel, mas tamb\u00e9m com o firme compromisso e a capacidade institucional de estados, munic\u00edpios e ag\u00eancias de aprimorar a rela\u00e7\u00e3o por todo o per\u00edodo da concess\u00e3o. O sucesso dessas primeiras ondas de projetos, portanto, \u00e9 crucial para consolidar a credibilidade do modelo e atrair mais capital para o restante do pa\u00eds. Isso significa capacitar equipes t\u00e9cnicas, desenvolver sistemas de monitoramento robustos, garantir a independ\u00eancia e a autonomia das ag\u00eancias reguladoras (isto \u00e9, evitando que a ag\u00eancia reguladora possa ser capturada tanto pelos interesses da concession\u00e1ria quanto do poder concedente), e promover uma cultura de gest\u00e3o contratual ativa e transparente.<\/p>\n

[1]<\/a> GARCIA, Fl\u00e1vio Amaral.\u00a0A Mutabilidade dos Contratos de Concess\u00e3o<\/em>, Juspodivm, 2023, p.113.<\/p>\n

[2]<\/a> STRUCHNER, Noel. Indetermina\u00e7\u00e3o e objetividade: quando o direito diz o que n\u00e3o queremos ouvir. In <\/em>PORTO MACEDO JR, Ronaldo e BARBIERI, Catarina (org). Direito e Interpreta\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, p.14<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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