{"id":17045,"date":"2025-10-14T21:45:34","date_gmt":"2025-10-15T00:45:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/14\/desembargador-suspende-recuperacao-judicial-do-jockey-club-por-se-tratar-de-associacao-civil\/"},"modified":"2025-10-14T21:45:34","modified_gmt":"2025-10-15T00:45:34","slug":"desembargador-suspende-recuperacao-judicial-do-jockey-club-por-se-tratar-de-associacao-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/14\/desembargador-suspende-recuperacao-judicial-do-jockey-club-por-se-tratar-de-associacao-civil\/","title":{"rendered":"Desembargador suspende recupera\u00e7\u00e3o judicial do Jockey Club por se tratar de associa\u00e7\u00e3o civil"},"content":{"rendered":"

O desembargador Carlos Alberto de Salles, do Tribunal de Justi\u00e7a da S\u00e3o Paulo (TJSP), suspendeu o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial do Jockey Club<\/a> por entender que, sendo associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos, o clube n\u00e3o teria direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o legal contra credores. O magistrado, contudo, manteve temporariamente a suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es promovidas contra a empresa \u201cpor medida de cautela\u201d.<\/p>\n

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O pedido de suspens\u00e3o partiu de Ricardo Vidigal Monteiro de Barros, ex-vice-presidente do Joquey Club, que alega ter direito a receber um cr\u00e9dito de cerca de R$ 19 milh\u00f5es decorrente de um instrumento particular de confiss\u00e3o de d\u00edvida. Nos autos, Monteiro de Barros afirmou que a Justi\u00e7a j\u00e1 havia determinado a penhora do Hip\u00f3dromo Boa Vista como forma de pagamento do montante devido. O im\u00f3vel \u00e9 avaliado em R$ 174.834.043,53. O ex-vice-presidente tamb\u00e9m apontou que o clube omitiu o cr\u00e9dito em quest\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o inicial de credores.<\/p>\n

Ele interp\u00f4s um agravo de instrumento para reformar a decis\u00e3o concedida pela primeira inst\u00e2ncia em 22 de setembro. Na ocasi\u00e3o, o juiz Jomar Juarez Amorim, da 1\u00aa Vara de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais de S\u00e3o Paulo, deferiu o processamento da reestrutura\u00e7\u00e3o por entender que a legitimidade ativa de associa\u00e7\u00f5es civis para requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial \u201cconta com precedentes do STJ\u201d. Dessa forma, n\u00e3o pareceria \u201crazo\u00e1vel excluir a entidade, enquanto agente econ\u00f4mico gerador de riqueza, do regime recuperat\u00f3rio conferido pela ordem jur\u00eddico-positiva para reorganiza\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o do passivo\u201d, afirmou o magistrado.<\/p>\n

O clube informou nos autos ter d\u00edvidas de mais de R$ 19 milh\u00f5es, al\u00e9m de R$ 634 milh\u00f5es de passivo tribut\u00e1rio, que por lei n\u00e3o se submete aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

No agravo, Monteiro de Barros argumentou que \u201cassocia\u00e7\u00f5es civis n\u00e3o integram o \u00e2mbito subjetivo da Lei 11.101\/05\u201d, que trata da recupera\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial e fal\u00eancia de empres\u00e1rios e sociedades empres\u00e1rias. O desembargador Carlos Alberto de Salles corroborou esta leitura e disse que \u201cas associa\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos n\u00e3o possuem legitimidade para o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n

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Apesar de a Lei 11.101\/05 n\u00e3o fazer men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita \u00e0s associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) julgou alguns precedentes autorizando a reestrutura\u00e7\u00e3o desses entes. Exemplos s\u00e3o o Resp 1.004.910<\/a> e o AgLnt no TP n\u00ba 3.654<\/a>, ambos apreciados pela Quarta Turma. O tema, entretanto, n\u00e3o \u00e9 pacificado entre as Turmas, havendo tamb\u00e9m decis\u00f5es contr\u00e1rias.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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