{"id":17044,"date":"2025-10-14T21:45:34","date_gmt":"2025-10-15T00:45:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/14\/guerrilha-do-araguaia-cnj-cobra-criminalizacao-de-desaparecimento-forcado\/"},"modified":"2025-10-14T21:45:34","modified_gmt":"2025-10-15T00:45:34","slug":"guerrilha-do-araguaia-cnj-cobra-criminalizacao-de-desaparecimento-forcado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/14\/guerrilha-do-araguaia-cnj-cobra-criminalizacao-de-desaparecimento-forcado\/","title":{"rendered":"Guerrilha do Araguaia: CNJ cobra criminaliza\u00e7\u00e3o de desaparecimento for\u00e7ado"},"content":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) decidiu cobrar o Congresso Nacional para que criminalize o desaparecimento for\u00e7ado de pessoas. A medida foi tomada quase 15 anos depois da condena\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que reconheceu viola\u00e7\u00f5es na repress\u00e3o da ditadura militar \u00e0 Guerrilha do Araguaia<\/a>, na d\u00e9cada de 1970.<\/p>\n

Tomada em novembro de 2010, a senten\u00e7a da Corte IDH no caso \u201cGomes Lund vs Brasil\u201d<\/a> condenou o pa\u00eds a tipificar o crime de desaparecimento for\u00e7ado \u201cem um prazo razo\u00e1vel\u201d.<\/p>\n

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Uma nota t\u00e9cnica aprovada nesta ter\u00e7a-feira (14\/10) por unanimidade no CNJ entende ser \u201cimprescind\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de medidas voltadas \u00e0 celeridade na tramita\u00e7\u00e3o e urg\u00eancia na aprova\u00e7\u00e3o\u201d de projetos que est\u00e3o na C\u00e2mara e no Senado e que tipificam o delito.<\/p>\n

O texto ainda ressalta que a senten\u00e7a est\u00e1 descumprida h\u00e1 quase 15 anos e que a viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exclusiva do contexto ditatorial. Outras duas condena\u00e7\u00f5es do Estado brasileiro pela Corte IDH por desaparecimentos ocorridos em 1990 e 2002 imp\u00f5em a mesma provid\u00eancia.<\/p>\n

O documento ser\u00e1 enviado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e ao Senado Federal. O procedimento n\u00e3o tem o poder de obrigar a aprova\u00e7\u00e3o das normas no Congresso.<\/p>\n

De acordo com o relator da nota t\u00e9cnica, conselheiro Jos\u00e9 Rotondano, a manifesta\u00e7\u00e3o faz recomenda\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es ao Poder Legislativo sobre os projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o. \u201cTrata-se de uma contribui\u00e7\u00e3o do CNJ ao debate p\u00fablico, respeitando, naturalmente, a autonomia do nosso Legislativo\u201d.<\/p>\n

Segundo Rotondano, o objetivo \u00e9 instrumentalizar o tema, \u201cpossibilitando ainda a abertura do caminho para mudan\u00e7as estruturais sobre as bases de um enfrentamento coordenado de desafios que esses casos trouxeram para o Brasil\u201d.<\/p>\n

Presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin destacou os 15 anos sem cumprimento da decis\u00e3o. \u201cEsse \u00e9 um tema de fato relevante para o Estado brasileiro, que assumiu in\u00fameros compromissos na ordem internacional, vinculou-se a esse compromisso e, quando me refiro ao Estado brasileiro, tamb\u00e9m estou me referindo a obriga\u00e7\u00f5es do Estado legislador\u201d, afirmou.<\/p>\n

Projetos<\/h3>\n

Atualmente, tr\u00eas propostas tramitam no Congresso sobre o tema: os projetos de lei (PLs) 6.240\/2013 e 5.215\/2020, na C\u00e2mara dos Deputados, e o 236\/2012, no Senado Federal.<\/p>\n

Os textos tratam da tipifica\u00e7\u00e3o do crime de desaparecimento for\u00e7ado de pessoa como crime hediondo e imprescrit\u00edvel, e da preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao desaparecimento for\u00e7ado de pessoas, com medidas de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas.<\/p>\n

Os projetos preveem penas diferentes. O PL 6.240\/2013, j\u00e1 aprovado no Senado e hoje na C\u00e2mara, a estabelece reclus\u00e3o de 6 a 12 anos para quem \u201capreender, deter, sequestrar, arrebatar, manter em c\u00e1rcere privado ou de qualquer outro modo privar algu\u00e9m de sua liberdade, na condi\u00e7\u00e3o de agente do Estado, de suas institui\u00e7\u00f5es ou de grupo armado ou paramilitar, ocultando ou negando a priva\u00e7\u00e3o de liberdade ou deixando de prestar informa\u00e7\u00e3o sobre a condi\u00e7\u00e3o, sorte ou paradeiro da pessoa\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 o PLS 236\/2012 tem uma reda\u00e7\u00e3o mais enxuta, e fixa pena de 2 a 6 anos de pris\u00e3o.<\/p>\n

Guerrilha do Araguaia<\/h3>\n

A Corte IDH responsabilizou em 2010 o Estado brasileiro por viola\u00e7\u00f5es a direitos humanos feitas no epis\u00f3dio da Guerrilha do Araguaia no per\u00edodo da Ditadura Civil-Militar. Foram levadas em conta a persegui\u00e7\u00e3o e o desaparecimento for\u00e7ado de integrantes do movimento de resist\u00eancia pol\u00edtica ao regime, na d\u00e9cada de 1970.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, a Corte tamb\u00e9m declarou que a Lei da Anistia, de 1979, \u00e9 incompat\u00edvel com a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos.<\/p>\n

A guerrilha havia se instalado em regi\u00f5es do rio Araguaia, no Sudeste do Par\u00e1 e norte de Tocantins. Segundo a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, os primeiros enfrentamentos entre guerrilheiros e as for\u00e7as militares foram registradas em 1972, embora os centros de informa\u00e7\u00e3o do governo j\u00e1 estivessem investigando atividades no local desde meados de 1969.<\/p>\n

O n\u00famero de v\u00edtimas n\u00e3o \u00e9 consensual, mas estima-se que foram 69 guerrilheiros mortos ou desaparecidos, al\u00e9m de camponeses da regi\u00e3o, que tamb\u00e9m foram alvos da repress\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) decidiu cobrar o Congresso Nacional para que criminalize o desaparecimento for\u00e7ado de pessoas. A medida foi tomada quase 15 anos depois da condena\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que reconheceu viola\u00e7\u00f5es na repress\u00e3o da ditadura militar \u00e0 Guerrilha do Araguaia, na d\u00e9cada de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17044"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17044"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17044\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17044"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17044"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17044"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}