{"id":16986,"date":"2025-10-14T10:43:06","date_gmt":"2025-10-14T13:43:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/14\/pp-requer-ao-stf-que-conselhos-profissionais-nao-sejam-fiscalizados-pelo-tcu\/"},"modified":"2025-10-14T10:43:06","modified_gmt":"2025-10-14T13:43:06","slug":"pp-requer-ao-stf-que-conselhos-profissionais-nao-sejam-fiscalizados-pelo-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/14\/pp-requer-ao-stf-que-conselhos-profissionais-nao-sejam-fiscalizados-pelo-tcu\/","title":{"rendered":"PP requer ao STF que conselhos profissionais n\u00e3o sejam fiscalizados pelo TCU"},"content":{"rendered":"

O Partido Progressista<\/a> (PP) protocolou no Supremo Tribunal Federal<\/a> (STF) a ADPF 1272, para questionar a compet\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) de fiscalizar os conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, como os de corretores de im\u00f3veis, m\u00e9dico, engenheiros e psic\u00f3logos. O processo foi distribu\u00eddo por sorteio ao ministro Luiz Fux.<\/p>\n

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Na a\u00e7\u00e3o, assinada pela advogada e ex-deputada federal Margarete Coelho, o PP sustenta que a interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 70 e 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u201ctem sido ampliada para submeter os conselhos profissionais \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, em afronta aos preceitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. O partido afirma que a amplia\u00e7\u00e3o \u201cimp\u00f5e \u00e0s entidades de autorregula\u00e7\u00e3o profissional obriga\u00e7\u00f5es que violam preceitos fundamentais como a liberdade profissional, a autonomia associativa e a isonomia\u201d.<\/p>\n

A legenda pede que o Supremo reconhe\u00e7a a inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o que permite o controle cont\u00e1bil dos conselhos pelo TCU e argumenta que \u201ca imposi\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo TCU s\u00f3 seria leg\u00edtima se houvesse verbas p\u00fablicas em jogo ou se n\u00e3o houvesse outro mecanismo eficaz de controle\u201d.<\/p>\n

O PP afirma que a jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio STF sobre o tema \u00e9 contradit\u00f3ria. De um lado, cita o RE 838.284, que reconheceu a natureza aut\u00e1rquica dos conselhos, mas, de outro, lembra que no julgamento da ADI 3026, a Corte decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) n\u00e3o se submete ao controle do TCU.<\/p>\n

\u201cNo precedente da OAB, a Corte reconheceu que as contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o eram dinheiro p\u00fablico e, portanto, afastou a atua\u00e7\u00e3o do TCU. Esse contraste evidencia a necessidade de uma revis\u00e3o jurisprudencial que harmonize os entendimentos\u201d, diz o texto.<\/p>\n

O partido sustenta que a distin\u00e7\u00e3o feita entre a OAB e os demais conselhos \u201cviola frontalmente o princ\u00edpio da igualdade\u201d, porque \u201csitua\u00e7\u00f5es equivalentes devem receber tratamento equivalente, e distin\u00e7\u00f5es s\u00f3 s\u00e3o admiss\u00edveis quando houver fundamento constitucional leg\u00edtimo\u201d.<\/p>\n

O PP afirma que, ao submeter todos os conselhos ao TCU, \u201ctransfere-se aos inscritos o \u00f4nus financeiro de custear estruturas de controle que n\u00e3o t\u00eam raz\u00e3o de ser\u201d, j\u00e1 que as anuidades \u201cfinanciam diretamente as atividades das entidades, sem repasse ao Tesouro Nacional\u201d.<\/p>\n

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Na peti\u00e7\u00e3o, o partido tamb\u00e9m invoca o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes e a autonomia institucional, ao afirmar que a inger\u00eancia do TCU \u201ccompromete a independ\u00eancia de fun\u00e7\u00f5es institucionais\u201d e viola o equil\u00edbrio entre o Estado e a sociedade civil.<\/p>\n

\u201cMais do que decidir sobre conselhos profissionais, esta Corte estar\u00e1 afirmando que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o admite inger\u00eancias arbitr\u00e1rias sobre espa\u00e7os aut\u00f4nomos da sociedade civil, preservando o equil\u00edbrio entre Estado e cidadania\u201d, conclui a pe\u00e7a.<\/p>\n

O ministro relator da ADPF 1272, Luiz Fux<\/a>, deu dez dias para que as autoridades requeridas prestem informa\u00e7\u00f5es. Depois disso, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) ir\u00e3o opinar sobre o caso antes que o ministro tome uma decis\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Partido Progressista (PP) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a ADPF 1272, para questionar a compet\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) de fiscalizar os conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, como os de corretores de im\u00f3veis, m\u00e9dico, engenheiros e psic\u00f3logos. O processo foi distribu\u00eddo por sorteio ao ministro Luiz Fux. Assine gratuitamente a newsletter […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16986"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16986"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16986\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16986"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16986"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16986"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}