{"id":16984,"date":"2025-10-14T10:43:06","date_gmt":"2025-10-14T13:43:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/14\/judiciario-pode-determinar-que-a-administracao-realize-concurso-publico\/"},"modified":"2025-10-14T10:43:06","modified_gmt":"2025-10-14T13:43:06","slug":"judiciario-pode-determinar-que-a-administracao-realize-concurso-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/14\/judiciario-pode-determinar-que-a-administracao-realize-concurso-publico\/","title":{"rendered":"Judici\u00e1rio pode determinar que a Administra\u00e7\u00e3o realize concurso p\u00fablico?"},"content":{"rendered":"

Pode o Judici\u00e1rio determinar que a Administra\u00e7\u00e3o realize concurso, como forma de suprir eventual d\u00e9ficit de pessoal no servi\u00e7o p\u00fablico? A quest\u00e3o \u00e9 complexa, mas recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) trouxe algumas diretrizes sobre o tema, que j\u00e1 t\u00eam balizado a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

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Em julho de 2023, o STF julgou o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 684.612<\/a>, paradigma do Tema n\u00ba 698 da Repercuss\u00e3o Geral, fixando a seguinte tese:<\/p>\n

A interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.
\nA decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar o resultado.
\nNo caso de servi\u00e7os de sa\u00fade, o d\u00e9ficit de profissionais pode ser suprido por concurso p\u00fablico ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contrata\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS) e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP).<\/p>\n

De um lado, o julgado admite a atua\u00e7\u00e3o judicial em pol\u00edticas p\u00fablicas, mas, de outro, limita tal possibilidade aos casos de \u201caus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o\u201d. N\u00e3o obstante a \u201cdefici\u00eancia grave\u201d possa ser entendida como conceito jur\u00eddico indeterminado, a tese firmada em repercuss\u00e3o geral promove uma esp\u00e9cie de freio de arruma\u00e7\u00e3o em decis\u00f5es mais ativistas pautadas, por vezes de maneira exclusiva, em princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o imp\u00f5e diretrizes para a a\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em casos semelhantes, destacando que, em vez de determinar medidas pontuais e espec\u00edficas, as cortes devem indicar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar que a Administra\u00e7\u00e3o apresente um plano apto a alcan\u00e7ar esses objetivos.<\/p>\n

Em terceiro lugar, a tese firmada estabelece que a car\u00eancia de profissionais nas atividades administrativas pode ser suprida n\u00e3o apenas por concurso p\u00fablico, mas tamb\u00e9m por outros meios, como remanejamento de pessoal e contratos de gest\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

Embora o caso concreto tratasse especificamente de servi\u00e7os de sa\u00fade, a l\u00f3gica do precedente tem sido aplicada para a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio nas mais diversas \u00e1reas do Estado, em especial em a\u00e7\u00f5es coletivas que envolvem pedidos de condena\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos para o provimento de cargos e empregos p\u00fablicos de diversas especialidades.<\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, no RE n\u00ba 1.346.351\/RJ, a Corte deu provimento a recurso extraordin\u00e1rio interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face de ac\u00f3rd\u00e3o do tribunal local que determinava a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico no \u00e2mbito da autarquia estadual de tecnologia, para determinar que o \u201ccomando judicial se adstrinja a apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas, instando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a apresentar um plano e\/ou os meios adequados para solucionar o problema detectado, sem especificar as medidas correcionais espec\u00edficas e pontuais a serem adotadas pelos entes p\u00fablicos recorrentes\u201d. <\/em><\/p>\n

De modo similar, no ARE n\u00ba 1.492.757 AgR\/MG, o STF tamb\u00e9m deu provimento a agravo em recurso extraordin\u00e1rio interposto pelo Estado de Minas Gerais em mat\u00e9ria ambiental para reconhecer que \u201cao determinar a realiza\u00e7\u00e3o de medidas espec\u00edficas e pontuais \u00e0 parte recorrente, as inst\u00e2ncias de origem procederam em desconformidade com o item 2 do precedente do Tema 698 da repercuss\u00e3o geral\u201d.<\/em><\/p>\n

Decis\u00f5es semelhantes foram proferidas, ainda, em outros julgados, tais como: RE 1464932 AGR \/ RS, Rel. Min. Cristiano Zanin<\/a>, DJe 19\/09\/2024; ARE 1.231.044\/PR, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 31\/10\/2023; ARE 1.498.969\/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes<\/a>, DJe 12\/8\/2024; e ARE 1.503.191\/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes<\/a>, DJe 1\u00b0\/8\/2024.<\/p>\n

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Os precedentes mostram uma tend\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o menos diretiva, mas igualmente vigilante, do Supremo Tribunal Federal em mat\u00e9ria de controle judicial de pol\u00edticas p\u00fablicas e de gerenciamento de pessoal na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira.<\/p>\n

\u00c9 importante reconhecer a import\u00e2ncia ineg\u00e1vel dos servidores e empregados p\u00fablicos na realiza\u00e7\u00e3o das miss\u00f5es constitucionais do Estado brasileiro. Contudo, a imposi\u00e7\u00e3o casu\u00edstica, pelo Poder Judici\u00e1rio, da realiza\u00e7\u00e3o de concursos para suprir d\u00e9ficits pontuais de pessoal em determinado \u00f3rg\u00e3o ou entidade sem levar em considera\u00e7\u00e3o o cen\u00e1rio mais amplo da administra\u00e7\u00e3o pode gerar efeitos sist\u00eamicos de longo prazo que conduzam ao incremento da irracionalidade na m\u00e1quina p\u00fablica.<\/p>\n

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Por exemplo, ao determinar a realiza\u00e7\u00e3o de concurso para professor de determinada disciplina em determinada escola p\u00fablica, o Judici\u00e1rio pode acabar desconsiderando uma s\u00e9rie de fatores mais amplos, como: o fato de que a car\u00eancia poderia ser suprida pelo remanejamento de professores de outra escola; que o Poder P\u00fablico pretende modificar o perfil daquela unidade escolar em espec\u00edfico; que a car\u00eancia decorre de afastamentos transit\u00f3rios de professores efetivos a serem supridos por outros meios (inclusive por contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias); ou, ainda, que h\u00e1 car\u00eancias mais abrangentes na rede p\u00fablica como um todo, que precisam ser enfrentadas e supridas de maneira mais sistem\u00e1tica.<\/p>\n

Por outro lado, ao optar pelo estabelecimento de finalidades a serem alcan\u00e7adas e pela determina\u00e7\u00e3o de que a Administra\u00e7\u00e3o apresente um plano de a\u00e7\u00e3o, dotado de meios adequados para atingi-las, o Judici\u00e1rio passa a atuar de maneira mais estruturante, possibilitando \u2013 e impondo \u2013 que o pr\u00f3prio Executivo reanalise sua pr\u00f3pria arquitetura e organize a sua atua\u00e7\u00e3o a partir de indicadores mais robustos de planejamento, execu\u00e7\u00e3o e monitoramento de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Essa atua\u00e7\u00e3o estruturante apresenta uma s\u00e9rie de desafios, inclusive a baixa capacidade estatal de planejamento em grande parte dos entes federativos brasileiros, mas, se bem executada, pode representar um passo importante na constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas mais efetivas para seus destinat\u00e1rios finais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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