{"id":16972,"date":"2025-10-14T08:02:05","date_gmt":"2025-10-14T11:02:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/14\/sp-endurece-aproveitamento-de-creditos-de-icms-e-preocupa-especialistas\/"},"modified":"2025-10-14T08:02:05","modified_gmt":"2025-10-14T11:02:05","slug":"sp-endurece-aproveitamento-de-creditos-de-icms-e-preocupa-especialistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/14\/sp-endurece-aproveitamento-de-creditos-de-icms-e-preocupa-especialistas\/","title":{"rendered":"SP endurece aproveitamento de cr\u00e9ditos de ICMS e preocupa especialistas"},"content":{"rendered":"

O estado de S\u00e3o Paulo revogou normativos que davam rapidez e simplifica\u00e7\u00e3o nos processos de ressarcimento de valores de ICMS retidos por Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ICMS-ST<\/a>) e cr\u00e9ditos acumulados. As medidas foram adotadas ap\u00f3s a opera\u00e7\u00e3o \u00cdcaro, que apura den\u00fancias de desvios funcionais e apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita de cr\u00e9ditos no estado. O tema \u00e9 acompanhado de perto por contribuintes, que temem o endurecimento maior nas regras.<\/p>\n

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A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz\/SP)<\/a> revogou, em agosto, mudan\u00e7as feitas em 2022 sobre a possibilidade de transferir cr\u00e9ditos a terceiros e liquidar os d\u00e9bitos fiscais. A quest\u00e3o era abordada na Portaria CAT 42\/2018<\/a>, que trata dos procedimentos de complemento e ressarcimento do ICMS-ST, ou pago por antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desde 2022, era permitida a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos de ressarcimento a qualquer estabelecimento inscrito como contribuinte substituto tribut\u00e1rio ativo no estado (artigo 20, inciso II, Portaria CAT 42\/2018). Agora, com a nova portaria (Portaria SRE 45\/25<\/a>), somente s\u00e3o admitidas as transfer\u00eancias ao substituto tribut\u00e1rio fornecedor ou a outro estabelecimento do mesmo titular.<\/p>\n

A norma tamb\u00e9m disp\u00f5e que os valores de ressarcimento s\u00f3 poder\u00e3o quitar d\u00e9bitos do pr\u00f3prio estabelecimento ou de outro do mesmo titular. A compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de terceiros \u00e9 vedada.<\/p>\n

Impacto no programa de conformidade<\/h3>\n

Outra norma revogada foi o Decreto 67.853\/2023<\/a>, que previa procedimentos de \u201capropria\u00e7\u00e3o acelerada\u201d para os contribuintes que est\u00e3o entre as melhores categorias do programa de conformidade paulista Nos Conformes. Por exemplo, foi extinta a possibilidade de os contribuintes classificados nas categorias A+, A e B do programa apropriarem os cr\u00e9ditos acumulados de ICMS utilizando procedimentos simplificados.<\/p>\n

O decreto regulamentava as contrapartidas previstas no artigo 16 da LC 1.320\/18<\/a>. Agora, a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados depender\u00e1 de an\u00e1lise fiscal pela Sefaz.<\/p>\n

Para o consultor e advogado tribut\u00e1rio Jos\u00e9 Eduardo de Paula Saran, a a\u00e7\u00e3o representa um retrocesso para o programa Nos Conformes, que antes da revoga\u00e7\u00e3o \u201cj\u00e1 padecia de atrasos na regulamenta\u00e7\u00e3o de incentivos a contribuintes classificados como A+\u2019 e A no ranking de conformidade tribut\u00e1ria, que \u00e9 medido pelo pr\u00f3prio fisco paulista\u201d.<\/p>\n

Saran diz que historicamente os programas de conformidade tribut\u00e1ria s\u00e3o um avan\u00e7o crucial na rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuintes, \u201csaindo do \u2018paradigma do crime\u2019 para o \u2018paradigma da coopera\u00e7\u00e3o\u2019, tendo sido recomendados pela OCDE desde 2013\u201d. Ele relembra que o fisco paulista foi pioneiro no Brasil com a institui\u00e7\u00e3o do programa \u201cNos Conformes\u201d em 2018.<\/p>\n

O advogado tamb\u00e9m chama a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que as den\u00fancias apontavam desvios em rela\u00e7\u00e3o ao ressarcimento de ICMS recolhido antecipadamente por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas as revoga\u00e7\u00f5es acabam atingindo tamb\u00e9m os pedidos de cr\u00e9dito acumulado.<\/p>\n

\u201cAmbos s\u00e3o direitos leg\u00edtimos dos contribuintes e \u00e9 injusto que os contribuintes tenham de esperar por vezes anos at\u00e9 o t\u00e9rmino das auditorias, o que ocorre sem a apropria\u00e7\u00e3o acelerada. Pelo retrocesso e pela despropor\u00e7\u00e3o das medidas, espera-se que a Sefaz-SP reconhe\u00e7a que os milhares de bons contribuintes n\u00e3o podem ser penalizados pela m\u00e1 conduta de alguns poucos\u201d, afirma.<\/p>\n

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A tributarista Helena Vicentini, s\u00f3cia do VPBG Advogados, entende da mesma forma. Para ela, \u201ca revoga\u00e7\u00e3o deveria se ater aos contribuintes que, de fato, perderiam os benef\u00edcios da contrapartida e n\u00e3o afetar todos, inclusive contribuintes classificados nas categorias A+, A e B do programa, que foram tolhidos da apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS por meio de procedimentos simplificados\u201d.<\/p>\n

Pontos cr\u00edticos<\/h3>\n

De acordo com a especialista, as restri\u00e7\u00f5es podem ser questionadas como ilegais ou inconstitucionais por uma s\u00e9rie de fundamentos, dentre eles a viola\u00e7\u00e3o ao direito ao cr\u00e9dito. \u201cO ICMS-ST, quando recolhido a maior, deve ser restitu\u00eddo ao contribuinte final, conforme decidido pelo STF<\/a>. A restri\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia ou compensa\u00e7\u00e3o desses valores pode ser interpretada como indevida limita\u00e7\u00e3o ao direito de restitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 quest\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de desvio de finalidade e retrocesso administrativo. A limita\u00e7\u00e3o do uso de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, diz a advogada, deve estar prevista em lei formal, e n\u00e3o apenas em portaria. \u201cA jurisprud\u00eancia do STF e do STJ \u00e9 clara ao exigir que restri\u00e7\u00f5es ao aproveitamento de cr\u00e9ditos sejam feitas por lei em sentido estrito.\u201d<\/p>\n

Ainda segundo Vicentini, a revoga\u00e7\u00e3o abrupta de um regime simplificado, sem um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, \u201cpode afetar expectativas leg\u00edtimas de contribuintes que organizaram sua opera\u00e7\u00e3o com base nas regras anteriores\u201d. \u201cO Nos Conformes foi institu\u00eddo pela LC 1.320\/18 com o objetivo de incentivar a conformidade tribut\u00e1ria. A revoga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios pode ser vista como contr\u00e1ria ao esp\u00edrito da lei complementar, especialmente se n\u00e3o houver justificativa t\u00e9cnica clara\u201d, afirma.<\/p>\n

Pela frente<\/h3>\n

De acordo com a Sefaz, as altera\u00e7\u00f5es buscam \u201cadequar normas infralegais \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente e refor\u00e7ar os mecanismos de controle sobre cr\u00e9ditos de ICMS\u201d. As revis\u00f5es foram feitas \u201cno contexto de aprimoramento dos processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia\u201d.<\/p>\n

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A secretaria destaca que \u201cnenhum direito foi suprimido\u201d. \u201cAs garantias do Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria \u2013 Nos Conformes permanecem previstas na Lei Complementar 1.320\/2018, em seus artigos 16 a 19. Assim, as recentes revoga\u00e7\u00f5es n\u00e3o retiram benef\u00edcios dos contribuintes, mas, nesse primeiro momento, s\u00e3o importantes para refor\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a integridade dos procedimentos, bem como garantir maior confiabilidade e alinhamento \u00e0s diretrizes legais\u201d, diz a Sefaz, em nota.<\/p>\n

Fontes pr\u00f3ximas da discuss\u00e3o disseram que n\u00e3o se pode descartar a possibilidade de a Sefaz editar novas normativas para tratar dos mecanismos de controle sobre cr\u00e9ditos de ICMS.<\/p>\n

Entre as entidades de classe, a Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo (FecomercioSP) j\u00e1 manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com as medidas pelo impacto na competitividade das empresas paulistas, ao tornar o procedimento mais rigoroso. Um of\u00edcio foi encaminhado para o governador Tarc\u00edsio de Freitas e para o secret\u00e1rio estadual da Fazenda, Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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