{"id":16923,"date":"2025-10-13T21:54:58","date_gmt":"2025-10-14T00:54:58","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/13\/stf-2a-turma-mantem-decisao-que-limita-condenacao-trabalhista-ao-valor-da-inicial\/"},"modified":"2025-10-13T21:54:58","modified_gmt":"2025-10-14T00:54:58","slug":"stf-2a-turma-mantem-decisao-que-limita-condenacao-trabalhista-ao-valor-da-inicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/13\/stf-2a-turma-mantem-decisao-que-limita-condenacao-trabalhista-ao-valor-da-inicial\/","title":{"rendered":"STF: 2\u00aa Turma mant\u00e9m decis\u00e3o que limita condena\u00e7\u00e3o trabalhista ao valor da inicial"},"content":{"rendered":"

A 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) manteve nesta ter\u00e7a-feira (7\/10) a decis\u00e3o que derrubou a possibilidade de se considerar como \u201cmera estimativa\u201d os valores indicados no pedido inicial de uma a\u00e7\u00e3o trabalhista. Por maioria, os ministros rejeitaram recurso de um ex-funcion\u00e1ria do banco Ita\u00fa, no \u00e2mbito da Reclama\u00e7\u00e3o 77.179,\u00a0que contestava decis\u00e3o individual do relator, ministro Gilmar Mendes<\/a>. Com isso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) ter\u00e1 que dar uma nova decis\u00e3o, respeitando os limites dos valores que est\u00e3o na inicial.<\/p>\n

Em junho, o magistrado havia cassado ac\u00f3rd\u00e3o do TST que considerava os valores indicados na peti\u00e7\u00e3o inicial de uma a\u00e7\u00e3o trabalhista como mera estimativa. Na decis\u00e3o, dada em reclama\u00e7\u00e3o constitucional movida pelo banco, o ministro determinou que o TST julgasse novamente o caso, mas levando em conta o dispositivo que manda que a a\u00e7\u00e3o trabalhista tenha um pedido certo e determinado de valor.<\/p>\n

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A medida consta do par\u00e1grafo 1\u00aa, do artigo 840 da CLT, inclu\u00eddo com a Lei da Reforma Trabalhista (Lei n\u00ba 13.467, de 2017). Disp\u00f5e que o pedido dever\u00e1 ser certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor. Por\u00e9m, a Justi\u00e7a do trabalho tem entendido, em muitos casos, que essa quantia indicada n\u00e3o limita a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso em quest\u00e3o, a 5\u00aa Turma do TST tinha entendido que o valor da causa estipulado era mera estimativa. Na execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, a funcion\u00e1ria apresentou c\u00e1lculo para o valor devido de parcela na quantia de R$182, 4 mil, quase o triplo do valor \u2018estimado\u2019 na inicial.<\/p>\n

Ao votar nesta ter\u00e7a, Gilmar reiterou sua decis\u00e3o. Ele entendeu que o TST violou a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio (artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o) e a S\u00famula Vinculante 10, ao permitir condena\u00e7\u00e3o acima do valor indicado na peti\u00e7\u00e3o inicial sem declarar a inconstitucionalidade do artigo da CLT, o que s\u00f3 poderia ser feito pelo Pleno ou \u00d3rg\u00e3o Especial do TST. (Rcl 77.179)<\/p>\n

Segundo o ministro, a decis\u00e3o do TST, baseada em instru\u00e7\u00e3o normativa do pr\u00f3prio tribunal, \u201creescreve a norma legal\u201d da CLT. \u201cA mim me parece que aqui se trata de uma modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o legislativa\u201d, sem cumprir a reserva de plen\u00e1rio. Os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli seguiram a posi\u00e7\u00e3o do relator.<\/p>\n

Andr\u00e9 Mendon\u00e7a divergiu. Para ele, o TST promoveu uma interpreta\u00e7\u00e3o da norma da CLT de maneira \u201ccompat\u00edvel\u201d com as diretrizes constitucionais, sem ter esvaziado a norma legal. Segundo ele, n\u00e3o h\u00e1 ofensa \u00e0 cl\u00e1usula de reserva do plen\u00e1rio nos casos em que n\u00e3o houver uma declara\u00e7\u00e3o velada ou expressa de inconstitucionalidade de alguma lei.<\/p>\n

Neste mesmo sentido, tamb\u00e9m foi registrado o voto divergente do ministro Edson Fachin, que n\u00e3o participa mais da Turma por ter assumido a presid\u00eancia do STF, mas j\u00e1 tinha se manifestado em plen\u00e1rio virtual, em setembro, antes do caso ser remetido ao plen\u00e1rio f\u00edsico por pedido de destaque de Gilmar Mendes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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