De acordo com o art. 57 da Lei 11.101\/2005, \u201cap\u00f3s a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem obje\u00e7\u00e3o de credores, o devedor apresentar\u00e1 certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei 5.172\/1966 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional\u201d.<\/p>\n
Nos primeiros anos de vig\u00eancia da Lei 11.101\/2005, consolidou-se entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial de invalidade da exig\u00eancia do art.\u00a057 diante da aus\u00eancia de lei espec\u00edfica de parcelamento.[1]<\/a> Tempo depois, a Lei 13.043\/2014 finalmente disciplinou o parcelamento tribut\u00e1rio espec\u00edfico para quem pede recupera\u00e7\u00e3o judicial, previsto no art. 68 da Lei 11.101\/2005, acrescentando o art. 10-A na Lei 10.522\/2002.<\/p>\n Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o dessa lei, muitos esperavam uma mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia, mas isso n\u00e3o ocorreu: ju\u00edzos e tribunais brasileiros continuaram n\u00e3o aplicando o art. 57 da Lei 11.101\/2005, e quando o assunto chegou ao STJ, no julgamento do REsp 1.864.625, a 3\u00aa Turma decidiu que \u201ca apresenta\u00e7\u00e3o de CND n\u00e3o constitui requisito obrigat\u00f3rio para concess\u00e3o do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/p>\n Entretanto, a decis\u00e3o de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi teve seus efeitos sobrestados por decis\u00e3o liminar do Ministro Luiz Fux, do STF, proferida na Rcl 43.169. Segundo o Ministro, o afastamento da exig\u00eancia de CND, prevista no art. 57 da Lei 11.101\/2005, exigiria o respeito \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio (art. 97 da CF\/88), o que n\u00e3o ocorreu (S\u00famula Vinculante 10).<\/p>\n Essa liminar, por\u00e9m, durou pouco: o Ministro Dias Toffoli a derrubou e negou seguimento \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, sob o fundamento de que \u201ca controv\u00e9rsia relativa \u00e0 exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de CND na forma do art. 57 da Lei 11.101\/2005 \u00e9 eminentemente infraconstitucional, como j\u00e1 decidiu o Plen\u00e1rio da Corte em sede de controle concentrado, nos autos da ADC 46\u201d. Sendo infraconstitucional a controv\u00e9rsia, concluiu Toffoli, o julgamento da 3\u00aa Turma do STJ foi leg\u00edtimo e n\u00e3o ofendeu diretamente a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio e a S\u00famula Vinculante 10: \u201co que fez a 3\u00aa Turma do STJ foi olhar a teleologia da Lei 11.101\/2005, como um todo, e procurar a solu\u00e7\u00e3o que apresentava menor restri\u00e7\u00e3o poss\u00edvel \u00e0s normas legais que nortearam o instituto da recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n Mas se enganou quem achou que essa \u201cnovela\u201d terminaria a\u00ed. Com a reforma da Lei 11.101\/2005 pela Lei 14.112\/2020, o parcelamento tribut\u00e1rio espec\u00edfico para devedores que pedem recupera\u00e7\u00e3o judicial teve suas regras alteradas: aumentou-se o n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es (de 84, passaram para 120), o escalonamento das parcelas ficou mais vantajoso e se admitiu expressamente o uso de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa para liquida\u00e7\u00e3o de parte da d\u00edvida. Ademais, a Lei 14.112\/2020 ainda incluiu o art. 10-C na Lei 10.522\/2002, permitindo que o devedor que pede recupera\u00e7\u00e3o judicial fa\u00e7a proposta de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com prazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o de at\u00e9 120 (cento e vinte) meses e redu\u00e7\u00f5es de at\u00e9 70% (setenta por cento).<\/p>\n Ap\u00f3s essas mudan\u00e7as, era preciso esperar um pouco para ver como os ju\u00edzos e tribunais brasileiros agiriam: continuariam n\u00e3o aplicando a exig\u00eancia de CND prevista no art. 57 da Lei 11.101\/2005 ou passariam a aplic\u00e1-la?<\/p>\n A verdade \u00e9 que, \u201cna ponta\u201d, houve altera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia: v\u00e1rios ju\u00edzos e tribunais brasileiros passaram a exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de CND para concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial ap\u00f3s a reforma da Lei 11.101\/2005 pela Lei 14.112\/2020, merecendo destaque o TJSP \u2013 tribunal que mais analisa casos de recupera\u00e7\u00e3o judicial no Pa\u00eds \u2013, cujas c\u00e2maras reservadas de direito empresarial aprovaram o seguinte enunciado sobre o tema.[2]<\/a><\/p>\n No entanto, o STJ continuou reafirmando sua jurisprud\u00eancia anterior (cujo paradigma era o j\u00e1 mencionado REsp 1.864.625), sendo poss\u00edvel encontrar v\u00e1rios precedentes de 2022, de ambas as Turmas da Segunda Se\u00e7\u00e3o, no sentido da inexigibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de CND para concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial. [3]<\/a><\/p>\n A controv\u00e9rsia permaneceu, at\u00e9 que o STJ finalmente \u201cbateu o martelo\u201d e decidiu pela necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de CND para concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, em julgado paradigm\u00e1tico que at\u00e9 hoje representa o entendimento consolidado da Corte Superior sobre o tema.[4]<\/a><\/p>\n Esta vem sendo, desde ent\u00e3o, a jurisprud\u00eancia dominante no Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre a quest\u00e3o[5]<\/a>.<\/p>\n N\u00e3o obstante a consolida\u00e7\u00e3o jurisprudencial no sentido da exig\u00eancia da regularidade fiscal como pressuposto para concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, cumpre ressaltar que essa interpreta\u00e7\u00e3o, embora legalmente respaldada, ainda suscita cr\u00edticas relevantes sob a \u00f3tica principiol\u00f3gica e da finalidade do instituto da recupera\u00e7\u00e3o empresarial.<\/p>\n A Lei 11.101\/2005, em seu art. 47, consagra de forma expressa que a recupera\u00e7\u00e3o judicial tem por objetivo \u201cviabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica\u201d.<\/p>\n Ao condicionar a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal, ainda que mitigada pela possibilidade de obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es positivas com efeito de negativa, corre-se o risco de tornar a exig\u00eancia uma barreira insuper\u00e1vel para empresas que, embora vi\u00e1veis sob a \u00f3tica econ\u00f4mica, enfrentam dificuldades pontuais com o Fisco, dificuldades essas que, em muitos casos, derivam diretamente da crise que justificou o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Trata-se, portanto, de uma exig\u00eancia que desconsidera a realidade do devedor em crise e a pr\u00f3pria l\u00f3gica do sistema recuperacional, cuja ess\u00eancia est\u00e1 na preserva\u00e7\u00e3o da empresa como unidade produtiva, e n\u00e3o na sua regularidade formal e fiscal pr\u00e9via.<\/p>\n Diante disso, embora se reconhe\u00e7a o avan\u00e7o normativo representado pela Lei 14.112\/2020 no tocante \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o das possibilidades de parcelamento e transa\u00e7\u00e3o fiscal, o ideal seria que o legislador revogasse expressamente o art. 57 da Lei 11.101\/2005 ou, ao menos, delimitasse hip\u00f3teses excepcionais de dispensa da CND com base em crit\u00e9rios objetivos.<\/p>\n Essa medida seria mais compat\u00edvel com a finalidade teleol\u00f3gica do instituto da recupera\u00e7\u00e3o judicial e com os princ\u00edpios da fun\u00e7\u00e3o social da empresa, da preserva\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica e da proporcionalidade, evitando-se que formalidades tribut\u00e1rias impe\u00e7am solu\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas vi\u00e1veis e socialmente ben\u00e9ficas para empresas em situa\u00e7\u00e3o de crise, sufocando desnecessariamente a atividade econ\u00f4mica, e, em \u00faltima an\u00e1lise, preservando empregos.<\/p>\n [1]<\/a> (Enunciado\u00a055 das Jornadas de Direito Comercial; REsp\u00a01.187.404\/MT, Corte Especial, Rel. Luis Felipe Salom\u00e3o, 19\/6\/2013, DJe\u00a021\/8\/2013).<\/p>\n [2]<\/a> Enunciado XIX<\/p>\n [3]<\/a> AgInt no REsp 1.998.612\/SP; AgInt no AREsp n. 1.841.841\/RJ<\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n
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