{"id":16844,"date":"2025-10-13T06:05:01","date_gmt":"2025-10-13T09:05:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/13\/tribunais-dos-eua-condenam-falsa-pejotizacao-de-forma-enfatica-ate-com-prisao\/"},"modified":"2025-10-13T06:05:01","modified_gmt":"2025-10-13T09:05:01","slug":"tribunais-dos-eua-condenam-falsa-pejotizacao-de-forma-enfatica-ate-com-prisao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/13\/tribunais-dos-eua-condenam-falsa-pejotizacao-de-forma-enfatica-ate-com-prisao\/","title":{"rendered":"Tribunais dos EUA condenam falsa pejotiza\u00e7\u00e3o de forma enf\u00e1tica \u2013 at\u00e9 com pris\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Direito do Trabalho nos Estados Unidos reprime a falsa pejotiza\u00e7\u00e3o<\/a> e os tribunais americanos reiteradamente condenam empresas que recorrem a esse subterf\u00fagio para evadir-se da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e para elidir a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es fiscais e para fiscais.<\/p>\n

A lei \u00e9 aplicada de forma enf\u00e1tica e severa, incluindo pena de pris\u00e3o para empres\u00e1rios que recorrem ao expediente com o prop\u00f3sito deliberado de fraude fiscal.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

Nos Estados Unidos, embora a legisla\u00e7\u00e3o (Fair Labor Standards Act) n\u00e3o defina com clareza como se determina se um trabalhador \u00e9 empregado (employee<\/em>) ou aut\u00f4nomo (independente contractor<\/em>), a jurisprud\u00eancia dos tribunais federais, no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista, desenvolveu a \u201cdoutrina das realidades econ\u00f4micas\u201d (economic realities doctrine<\/em>).<\/p>\n

A pedra angular do teste das \u201crealidades econ\u00f4micas\u201d \u00e9 verificar se o trabalhador \u00e9 \u201ceconomicamente dependente do neg\u00f3cio para o qual ele presta servi\u00e7o ou se ele est\u00e1, como uma quest\u00e3o de realidade econ\u00f4mica, atuando por conta pr\u00f3pria\u201d Schultz v. Capital Int\u00b4l Sec, Inc., 466 F 3d 298, 304-05 (4th Cir. 2006)<\/em>.<\/p>\n

Para avaliar a ocorr\u00eancia ou n\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica os tribunais americanos desenvolveram o \u201cteste dos seis fatores\u201d, que s\u00e3o os seguintes: (1) o grau de controle que o suposto empregador det\u00e9m sobre a maneira pela qual o trabalho \u00e9 prestado; (2) as oportunidades do trabalhador para lucrar ou perder dependendo de suas habilidades profissionais; (3) o investimento do trabalhador em equipamentos ou materiais, ou sua eventual contrata\u00e7\u00e3o de outros trabalhadores; (4) o grau de especialidade exigida pelo trabalho; (5) a perman\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de trabalho; (6) o grau em que os servi\u00e7os prestados constituem parte integral do neg\u00f3cio do suposto empregador.<\/p>\n

Observe-se que h\u00e1 uma enorme correla\u00e7\u00e3o entre os itens desse \u201cteste\u201d e muitos dos crit\u00e9rios usados por tribunais trabalhistas brasileiros na aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 3\u00ba e 9\u00ba da CLT: (1) subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica; (2) e (3) assun\u00e7\u00e3o dos riscos do neg\u00f3cio; (4) especializa\u00e7\u00e3o do trabalho; (5) continuidade ou n\u00e3o eventualidade e (6) atividade-fim ou essencial (sim, a pol\u00eamica atividade-fim, os tribunais americanos tamb\u00e9m a usam).<\/p>\n

Uma simples pesquisa pelos termos \u201cworker missclassification\u201d em buscadores judiciais dos EUA revela que h\u00e1 milhares de decis\u00f5es condenando empregadores que haviam fraudulentamente contratados trabalhadores por meio de suas pessoas jur\u00eddicas (independent contractors<\/em>): Vejamos algumas mais recentes e significativas:<\/p>\n

Em julho de 2025, o Tribunal Federal do Quarto Circuito decidiu<\/a> que uma empresa de agenciamento de enfermeiros \u201caut\u00f4nomos\u201d para atendimento domiciliar deve contrat\u00e1-los como empregados, bem como a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o de US$ 9,3 milh\u00f5es (cerca de R$ 50 milh\u00f5es) a um grupo de mais de mil trabalhadores, al\u00e9m de multa civil de US$ 700 mil.<\/p>\n

Os ju\u00edzes entenderam, depois de aplicar o \u201cteste dos seis fatores\u201d, que a empresa controlava o trabalho dos enfermeiros, inclusive com supervis\u00e3o di\u00e1ria, estabelecendo de forma unilateral sal\u00e1rios, postos de trabalho, e regras disciplinares que inclu\u00edam vestimenta, cronometragem do trabalho e conduta (Chavez-Deremer v. Med. Staffing of Am., LLC, No. 23-2176, 2025 WL 1969525, 4th Cir. 17 July 2025).<\/p>\n

Na Justi\u00e7a Federal do Distrito Norte da Calif\u00f3rnia, uma franqueadora nacional de servi\u00e7os de limpeza e supostos \u201cfranqueados\u201d de servi\u00e7os de limpeza chegaram a um acordo proposto de US$ 30 milh\u00f5es<\/a> em uma a\u00e7\u00e3o coletiva por classifica\u00e7\u00e3o incorreta de trabalhadores contratados como pessoa jur\u00eddica na modalidade \u201cfranqueado\u201d.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o alegava que a Jan-Pro Franchising International, Inc. submeteu os faxineiros a \u201cdeturpa\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas e quebras contratuais em suas rela\u00e7\u00f5es com a empresa, ao alegar vender \u2018franquias\u2019 de limpeza sabendo que n\u00e3o possu\u00eda neg\u00f3cios suficientes para cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es\u201d, al\u00e9m de classific\u00e1-los incorretamente como franqueados e n\u00e3o como empregados \u2014 em viola\u00e7\u00e3o \u00e0s leis da Calif\u00f3rnia sobre sal\u00e1rio-m\u00ednimo, horas extras, reembolso de despesas e dedu\u00e7\u00f5es ilegais. O acordo ocorreu em 2024.<\/p>\n

Em 2024, a Suprema Corte de Wisconsin decidiu que os motoristas do Amazon Flex eram empregados<\/a>, e n\u00e3o contratados aut\u00f4nomos. Mais de 1.000 motoristas passaram a ter direito a benef\u00edcios de desemprego, e a Amazon foi obrigada a pagar mais de US$ 200 mil em contribui\u00e7\u00f5es de seguro social retroativas.<\/p>\n

A XPO Logistics enfrentou v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es coletivas movidas por motoristas de caminh\u00e3o dos portos do sul da Calif\u00f3rnia, que alegavam ter sido classificados incorretamente como aut\u00f4nomos pejotizados. Os motoristas afirmaram que a dedu\u00e7\u00e3o de despesas operacionais, como o aluguel de caminh\u00f5es e o seguro, resultava em ganhos abaixo do sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Em 2021, a XPO Logistics concordou em pagar US$ 30 milh\u00f5es para resolver essas reivindica\u00e7\u00f5es<\/a> e as viola\u00e7\u00f5es relacionadas ao FLSA.<\/p>\n

Al\u00e9m das condena\u00e7\u00f5es judiciais, a autoridade equivalente ao nosso Minist\u00e9rio do Trabalho (Department of Labor ou DOL) pune regularmente empresas de todos os tamanhos por classifica\u00e7\u00e3o incorreta de empregados como \u201cPJ\u201d. Aqui est\u00e3o alguns exemplos recentes de empresas que classificaram erroneamente seus empregados como contratados e enfrentaram multas e consequ\u00eancias legais.<\/p>\n

Em 2016, duas empresas de constru\u00e7\u00e3o de Massachusetts enquadraram intencionalmente mais de 400 trabalhadores de forma incorreta, contratando-os civilmente como pessoas jur\u00eddicas. A consequ\u00eancia foi uma multa de US$ 2,36 milh\u00f5es (por horas extras e danos)<\/a>.<\/p>\n

Em 2021, a Holland Services classificou erroneamente 700 empregados como pessoa jur\u00eddica. A investiga\u00e7\u00e3o do DOL nesse caso resultou em quase US$ 43,2 milh\u00f5es<\/a>, que a empresa teve que pagar em sal\u00e1rios atrasados e indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Outro caso de 2021: a Servant\u2019s Quest violou a FLSA ao classificar incorretamente 50 trabalhadores como pessoas jur\u00eddicas. Devido \u00e0s horas extras n\u00e3o pagas, a empresa teve que pagar US$ 358.675 em sal\u00e1rios retroativos<\/a>.<\/p>\n

Nesse mesmo ano, no estado de Delaware, o dono de uma empresa de constru\u00e7\u00e3o foi considerado culpado por classificar de forma incorreta 30 trabalhadores da constru\u00e7\u00e3o civil que deveriam ser empregados. Como as autoridades determinaram que o ato foi intencional com o objetivo de sonegar impostos, o propriet\u00e1rio da G&R Drywall and Framing foi condenado a quase dois anos de pris\u00e3o<\/a><\/strong>, com 12 meses adicionais de liberdade condicional consecutiva.<\/p>\n

Mais recentemente, em 2024, o DOL investigou a Arise Virtual Solutions e abriu um dos maiores processos por missclassification<\/em> da sua hist\u00f3ria<\/a>. A ag\u00eancia federal alegou que a empresa terceirizada de atendimento ao cliente contratou mais de 22.000 trabalhadores como prestadores de servi\u00e7o, mas n\u00e3o lhes deu autonomia total ou poder de decis\u00e3o sobre seu trabalho. Houve um acordo em ju\u00edzo, e a empresa concordou em pagar U$ 13 milh\u00f5es de d\u00f3lares em indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Receba gratuitamente no seu email as principais not\u00edcias sobre o Direito do Trabalho<\/a><\/h3>\n

Nos EUA, al\u00e9m do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio do Trabalho, at\u00e9 mesmo ag\u00eancias administrativas de governos estaduais e locais podem reprimir a pejotiza\u00e7\u00e3o fraudulenta.<\/p>\n

Veja-se o caso que ocorreu no Distrito de Columbia, no qual as autoridades locais processaram a subcontratada de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica Power Design, que concordou em pagar US$ 3,75 milh\u00f5es em 2024<\/a>, ap\u00f3s uma investiga\u00e7\u00e3o municipal revelar uma ampla classifica\u00e7\u00e3o incorreta de trabalhadores. Foi a maior recupera\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas da hist\u00f3ria de Washington, D.C., e destacou a vulnerabilidade do setor da constru\u00e7\u00e3o civil a pejotiza\u00e7\u00e3o fraudulenta.<\/p>\n

Esses fatos incontroversos e inquestion\u00e1veis mostram o qu\u00e3o falaciosos t\u00eam sido os argumentos do ministro Gilmar Mendes, que vem defendendo publicamente que a pejotiza\u00e7\u00e3o seria uma tend\u00eancia \u201cmundial\u201d. Ao contr\u00e1rio do que Sua Excel\u00eancia alega, todos os pa\u00edses minimamente civilizados reprimem a transforma\u00e7\u00e3o artificial e fraudulenta de empregados em \u201cpessoas jur\u00eddicas\u201d ou \u201cmicroempreenderores\u201d de si mesmos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Direito do Trabalho nos Estados Unidos reprime a falsa pejotiza\u00e7\u00e3o e os tribunais americanos reiteradamente condenam empresas que recorrem a esse subterf\u00fagio para evadir-se da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e para elidir a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es fiscais e para fiscais. A lei \u00e9 aplicada de forma enf\u00e1tica e severa, incluindo pena de pris\u00e3o para empres\u00e1rios que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16844"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16844"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16844\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16844"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16844"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16844"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}