{"id":16749,"date":"2025-10-12T06:00:12","date_gmt":"2025-10-12T09:00:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/12\/a-agu-na-constituinte-de-1987-1988-disposicoes-transitorias\/"},"modified":"2025-10-12T06:00:12","modified_gmt":"2025-10-12T09:00:12","slug":"a-agu-na-constituinte-de-1987-1988-disposicoes-transitorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/12\/a-agu-na-constituinte-de-1987-1988-disposicoes-transitorias\/","title":{"rendered":"A AGU na Constituinte de 1987-1988: disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias"},"content":{"rendered":"

Esta contribui\u00e7\u00e3o d\u00e1 continuidade \u00e0 s\u00e9rie de artigos voltada a reconstruir a g\u00eanese constitucional da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>). Neste sexto artigo, o foco recai sobre o art. 29 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), dispositivo que regulamentou a transi\u00e7\u00e3o entre o modelo anterior \u2014 fragmentado e com atua\u00e7\u00e3o pulverizada entre Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), consultorias jur\u00eddicas e procuradorias aut\u00e1rquicas \u2014 e o modelo integrado idealizado para a AGU.<\/p>\n

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\u00c0 \u00e9poca da Constituinte, o universo de \u00f3rg\u00e3os e carreiras que desempenhava as fun\u00e7\u00f5es que viriam a ser atribu\u00eddas \u00e0 AGU era complexo. Al\u00e9m dos Procuradores da Rep\u00fablica, havia os Procuradores da Fazenda Nacional (Lei 5.830, de 30 de novembro de 1972), tantas carreiras de procuradores aut\u00e1rquicos quanto as autarquias (Lei 2.123, de 1\u00ba de dezembro de 1953), os advogados de of\u00edcio, adjuntos de procuradores e procuradores do Tribunal Mar\u00edtimo (Lei 2.180, de 5 de fevereiro de 1954), os membros da Advocacia Consultiva da Uni\u00e3o integrantes do Grupo-Servi\u00e7os Jur\u00eddicos (Lei 5.968, de 11 de dezembro de 1973), os integrantes celetistas do Departamento Jur\u00eddico do Banco Central (Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964).<\/p>\n

O ingresso nessas carreiras j\u00e1 dependia da aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, mas n\u00e3o havia uniformidade quanto ao regime jur\u00eddico e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Foi nesse cen\u00e1rio disperso que o 2\u00ba substitutivo do relator Bernardo Cabral, publicado em setembro de 1987, prop\u00f4s um conjunto de regras transit\u00f3rias. O art. 14 do T\u00edtulo IX previa a continuidade das atividades dos \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos existentes at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o das leis complementares da AGU e do MPF. Buscava-se impedir a paralisa\u00e7\u00e3o das atividades e a coloca\u00e7\u00e3o em disponibilidade dos titulares dos cargos que exerciam as tarefas da advocacia p\u00fablica compreendidas no escopo do art. 131 da Constitui\u00e7\u00e3o, assegurando, no seu \u00a7 2\u00ba, aos Procuradores da Rep\u00fablica a op\u00e7\u00e3o entre as carreiras do MPF e da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n

As regras propostas no art. 14 do T\u00edtulo IX do 2\u00ba substitutivo desencadearam acalorados debates na Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o em novembro de 1987, quando se discutiu o Destaque supressivo 7033-87, dos constituintes Oct\u00e1vio El\u00edsio, Jos\u00e9 Geno\u00edno e Paes Landim (https:\/\/www.senado.leg.br\/publicacoes\/anais\/constituinte\/sistema.pdf<\/a>, p. 2333-2338, acesso em 7\/8\/2025). O ponto mais sens\u00edvel dizia respeito ao \u00a7 3\u00ba, que tratava da incorpora\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica \u00e0 carreira de Procurador da Uni\u00e3o dos ent\u00e3o Assistentes Jur\u00eddicos da Uni\u00e3o, Procuradores e Advogados de Of\u00edcio junto ao Tribunal Mar\u00edtimo, os Procuradores da Fazenda Nacional e os procuradores ou advogados das autarquias federais.<\/p>\n

Segundo os Anais da Constituinte, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR) e membros do MPF haviam publicado mat\u00e9rias em jornais alegando que o \u00a7 3 consistiria verdadeiro \u201ctrem da alegria\u201d, pois permitiria o ingresso de assistentes jur\u00eddicos sem concurso na Procuradoria Geral da Uni\u00e3o (https:\/\/www.senado.leg.br\/publicacoes\/anais\/constituinte\/sistema.pdf<\/a>, p. 2334, acesso em 7\/8\/2025).<\/p>\n

Ao se manifestar pela aprova\u00e7\u00e3o do destaque supressivo, o constituinte Pl\u00ednio Sampaio mostrou preocupa\u00e7\u00e3o com a disparidade de regimes no \u00e2mbito dos assistentes jur\u00eddicos, procuradores e advogados p\u00fablicos da Uni\u00e3o e das autarquias, ponderando que seria mais adequado que a lei complementar dispusesse sobre a transi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cOs procuradores de 27 minist\u00e9rios e de 67 autarquias, procuradores e advogados, entendem que, uma vez se crie esta Procuradoria da Uni\u00e3o, eles devem fazer parte de seu corpo de servidores. Alegam que, se n\u00e3o o fizerem, se da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o constar isto, eles estar\u00e3o em uma situa\u00e7\u00e3o de disponibilidade, dado que a fun\u00e7\u00e3o que exercem passar\u00e1 a ser exercida por outro \u00f3rg\u00e3o. Isto \u00e9 uma argumenta\u00e7\u00e3o falaciosa. <\/em>[\u2026] o pr\u00f3prio texto das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias explica que, 120 dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, lei complementar reestruturar\u00e1 a Procuradoria da Uni\u00e3o. Ser\u00e1 a ocasi\u00e3o oportuna para se considerar a eventualidade da conveni\u00eancia para o Brasil e unir, num s\u00f3 corpo, esses v\u00e1rios corpos de advogados da Uni\u00e3o. <\/em><\/p>\n

Esses assuntos n\u00e3o podem ser decididos em um s\u00f3 par\u00e1grafo, porque existe no Direito o princ\u00edpio da isonomia. Se fizermos, agora, esta unifica\u00e7\u00e3o em um s\u00f3 par\u00e1grafo, desencadearemos uma tempestade de reajustes de sal\u00e1rios, de benef\u00edcios e de pagamento de sal\u00e1rios atrasados.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o estamos contra ningu\u00e9m, que isto fique bem claro. Queremos um tempo suficiente para fazermos um estudo t\u00e9cnico deste assunto, a fim de colocarmos no lugar que de fato corresponda a elas as v\u00e1rias pir\u00e2mides de pessoal, o que num setor \u00e9 classificado como categoria e noutro, como n\u00edvel. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel proceder-se de outra maneira, e as palavras-chaves do meu discurso s\u00e3o as seguintes: n\u00e3o podemos, de afogadilho, colocar mais de tr\u00eas mil advogados procuradores na Procuradoria da Uni\u00e3o, porque isto representaria uma irresponsabilidade, falha que esta Comiss\u00e3o ainda n\u00e3o cometeu. Muito obrigado<\/em>\u201d. (v. https:\/\/www.senado.leg.br\/publicacoes\/anais\/constituinte\/sistema.pdf<\/a>, p. 2333-2334, acesso em 7\/8\/2025).<\/p>\n

A prop\u00f3sito do tema, o constituinte Celso Dourado posicionou-se em sentido contr\u00e1rio, defendendo a rejei\u00e7\u00e3o do destaque e a manuten\u00e7\u00e3o da regra do \u00a7 3\u00ba. Para ele, a falta de absor\u00e7\u00e3o do contingente acarretaria gastos desnecess\u00e1rios com inatividade remunerada, demiss\u00f5es e novos concursos. Ressaltou ainda que os profissionais envolvidos haviam ingressado por concurso e acumulavam ampla experi\u00eancia, representando ativo institucional que n\u00e3o poderia ser desperdi\u00e7ado:<\/p>\n

\u201cA advocacia da Uni\u00e3o, exercida por assistentes jur\u00eddicos, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores ou advogados de autarquias federais e procuradores e advogados de of\u00edcio, junto ao Tribunal Mar\u00edtimo, conta, atualmente, com 3.440 advogados j\u00e1 admitidos no servi\u00e7o p\u00fablico mediante concurso, entre os quais s\u00e3o contados mestres, doutores, professores e juristas de nomeada. Desprezar esse contingente de servidores, com a bagagem da larga experi\u00eancia profissional acumulada durante anos, seria absurdo, inadmiss\u00edvel e inconseq\u00fcente, pelo fato de ferir mortalmente os mais elementares princ\u00edpios de racionalidade administrativa e econ\u00f4mica, sobretudo em um momento como este, em que a austeridade na realiza\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos \u00e9 exig\u00eancia da sociedade brasileira. A n\u00e3o-absor\u00e7\u00e3o, pela Procuradoria Geral da Uni\u00e3o, dos 3.440 advogados j\u00e1 referidos provocaria aumento imoral de despesas, em raz\u00e3o da ociosidade remunerada para os estatut\u00e1rios, dos custos de demiss\u00e3o dos celetistas e do \u00f4nus de realiza\u00e7\u00e3o de concurso para preenchimento dos cargos da Procuradoria Geral da Uni\u00e3o. Por outro lado, o dispositivo em quest\u00e3o impedir\u00e1 que a Procuradoria Geral da Uni\u00e3o e a Procuradoria da Rep\u00fablica sejam graciosamente loteados entre membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Assim, Srs. Constituintes, \u00e9 imperativo de racionalidade administrativa e econ\u00f4mica a aprova\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 14. A medida n\u00e3o implica qualquer aumento de despesa, pois nenhuma vantagem financeira ser\u00e1 acrescentada aos sal\u00e1rios atualmente percebidos pelos servidores mencionados no par\u00e1grafo em quest\u00e3o, que passar\u00e3o a integrar a Procuradoria Geral da Uni\u00e3o, levando consigo todo cabedal de experi\u00eancia profissional acumulada. <\/em>[\u2026] Se os assistentes jur\u00eddicos, os procuradores da Fazenda Nacional, os procuradores aut\u00e1rquicos, os procuradores e advogados de of\u00edcio, junto ao Tribunal Mar\u00edtimo tivessem ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico ilegalmente, isto \u00e9, sem concurso, certamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico, cioso das suas responsabilidades institucionais, teria representado contra a autoridade respons\u00e1vel<\/em>.\u201d (v. https:\/\/www.senado.leg.br\/publicacoes\/anais\/constituinte\/sistema.pdf<\/a>, p. 2334-2335, acesso em 7\/8\/2025).<\/p>\n

Na mesma linha, o constituinte Nilson Gibson entendeu que a ANPR pretendia \u201clotear as duas Procuradorias \u2013 da Rep\u00fablica e da Uni\u00e3o \u2013 entre eles<\/em>\u201d (v. https:\/\/www.senado.leg.br\/publicacoes\/anais\/constituinte\/sistema.pdf<\/a>, p. 2335. Acesso em 7\/8\/2025).<\/p>\n

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O constituinte Konder Reis, por sua vez, afirmou que essas normas adjetivas \u201ccertamente seriam e ser\u00e3o consideradas pela lei complementar\u201d, em promover injusti\u00e7as contra aqueles que prestavam servi\u00e7os nas autarquias, minist\u00e9rios, Tribunal Mar\u00edtimo e outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

A quest\u00e3o era sobre a conveni\u00eancia de adiantar j\u00e1 nos trabalhos constituintes como essa transi\u00e7\u00e3o seria feita, ou deixar que o legislador complementar decidisse, dentro da perspectiva maior de que a Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o deveria englobar todo o servi\u00e7o da advocacia p\u00fablica federal, incluindo a administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional (v. https:\/\/www.senado.leg.br\/publicacoes\/anais\/constituinte\/sistema.pdf<\/a>, p. 2336. Acesso em 7\/8\/2025).<\/p>\n

Ao final das discuss\u00f5es, o destaque foi aprovado por 51 votos a 28. Assim, o texto promulgado como art. 29 do ADCT limitou-se a estabelecer regras transit\u00f3rias relativas aos Procuradores da Rep\u00fablica, delegando ao legislador a defini\u00e7\u00e3o de como se daria a integra\u00e7\u00e3o do restante do servi\u00e7o jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, incluindo autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Esta contribui\u00e7\u00e3o d\u00e1 continuidade \u00e0 s\u00e9rie de artigos voltada a reconstruir a g\u00eanese constitucional da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). Neste sexto artigo, o foco recai sobre o art. 29 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), dispositivo que regulamentou a transi\u00e7\u00e3o entre o modelo anterior \u2014 fragmentado e com atua\u00e7\u00e3o pulverizada entre Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16749"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16749"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16749\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16749"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16749"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16749"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}