{"id":16747,"date":"2025-10-12T06:00:12","date_gmt":"2025-10-12T09:00:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/12\/desigualdade-de-direitos-e-a-negociacao-coletiva-das-trabalhadoras-domesticas\/"},"modified":"2025-10-12T06:00:12","modified_gmt":"2025-10-12T09:00:12","slug":"desigualdade-de-direitos-e-a-negociacao-coletiva-das-trabalhadoras-domesticas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/12\/desigualdade-de-direitos-e-a-negociacao-coletiva-das-trabalhadoras-domesticas\/","title":{"rendered":"(Des)Igualdade de direitos e a negocia\u00e7\u00e3o coletiva das trabalhadoras dom\u00e9sticas"},"content":{"rendered":"

Em setembro, repercutiu na m\u00eddia uma decis\u00e3o da 8\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)<\/a>, em Recurso de Revista[1]<\/a>, em que se discutia a validade de conven\u00e7\u00e3o coletiva firmada entre entidades representativas de empregadores e empregadas dom\u00e9sticas.[2]<\/a> Partindo dessa decis\u00e3o, esse texto se prop\u00f5e a refletir sobre o direito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva de trabalhadoras dom\u00e9sticas, bem como sobre as fun\u00e7\u00f5es do direito do trabalho.<\/p>\n

O direito do trabalho brasileiro se dedicou nas suas origens especialmente \u00e0 regula\u00e7\u00e3o de trabalhadores urbanos, na ind\u00fastria e servi\u00e7os. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a> avan\u00e7ou no alargamento formal desse escopo, equiparando trabalhadores urbanos e rurais e listando mais de 30 direitos individuais e coletivos a eles. No entanto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s trabalhadoras dom\u00e9sticas, a evolu\u00e7\u00e3o foi mais t\u00edmida, garantindo-se t\u00e3o somente nove direitos.<\/p>\n

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Anteriormente, a Lei 5.859 de 1972<\/a> havia reconhecido direitos \u00e0 categoria, de maneira rasa e insuficiente. As demandas por amplia\u00e7\u00e3o de direitos ganharam novos contornos quando trabalhadoras dom\u00e9sticas brasileiras se envolveram diretamente na ado\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 189 \u2013 Conven\u00e7\u00e3o sobre Trabalhadores e Trabalhadoras Dom\u00e9sticas<\/a> junto \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT)<\/a> (2011).<\/p>\n

No plano interno, a Emenda Constitucional 72 de 2013<\/a> foi adotada expandindo de 9 para 25 os direitos reconhecidos para essas trabalhadoras. Esse aumento substancial contemplou n\u00e3o somente direitos individuais, mas coletivos: o art. 7\u00ba, XXVI, prev\u00ea o reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho.<\/p>\n

Al\u00e9m do texto constitucional, a Conven\u00e7\u00e3o 189 da OIT, ratificada pelo Brasil em 2018, determina que se respeite \u201c(a) a liberdade de associa\u00e7\u00e3o e a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva [\u2026]\u201d (art. 3\u00ba).<\/p>\n

Nesse sentido, o direito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva da categoria foi reconhecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tamb\u00e9m pela Conven\u00e7\u00e3o 189 da OIT. Esse direito, todavia, n\u00e3o foi regulamentado pela Lei Complementar 150 de 2015<\/a>, como foram os demais, tornando a sua efetiva\u00e7\u00e3o uma quest\u00e3o ainda mais complexa.<\/p>\n

Para ilustrar, tomamos por base a decis\u00e3o proferida pelo TST, mencionada no in\u00edcio deste texto. O caso invoca o reconhecimento da categoria econ\u00f4mica dos empregadores dom\u00e9sticos como contraponto \u00e0 categoria profissional.<\/p>\n

Esses conceitos foram estabelecidos na CLT<\/a>, no art. 511. Categoria econ\u00f4mica refere-se \u00e0 solidariedade de interesses econ\u00f4micos, como empres\u00e1rios que realizam atividades em um mesmo setor. Por sua vez, a categoria profissional diz respeito aos trabalhadores empregados em atividades econ\u00f4micas iguais, similares ou conexas.<\/p>\n

Essas defini\u00e7\u00f5es datam dos anos 1940, o que n\u00e3o \u00e9 um argumento para sua invalidade, mas um convite para refletir quem eram trabalhadores e empregadores na \u00e9poca<\/em>. Um olhar atento percebe que trabalhadoras dom\u00e9sticas n\u00e3o eram sequer reconhecidas como profissionais e, portanto, exclu\u00eddas da CLT.<\/p>\n

Na sess\u00e3o da 8\u00aa Turma do TST, o desembargador Camargo Rodrigues de Souza reconheceu a dificuldade do conceito de categoria econ\u00f4mica acomodar empregadores dom\u00e9sticos, pela finalidade n\u00e3o lucrativa. N\u00e3o obstante, para conferir-lhe efic\u00e1cia, afirmou ser preciso \u201csuperar isso\u201d e assegurar a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em contrapartida, os ministros Pinto Martins e Dezena da Silva apresentaram diverg\u00eancia, n\u00e3o vislumbrando a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Nas palavras do ministro Pinto Martins, \u201cn\u00e3o existe categoria econ\u00f4mica, [uma vez que] n\u00e3o existe interesse de lucro\u201d. Consequentemente, a decis\u00e3o negou o direito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva, contrariando a Constitui\u00e7\u00e3o e a Conven\u00e7\u00e3o da OIT.<\/p>\n

\u00c9 fato que trabalho dom\u00e9stico \u00e9 um \u2018trabalho como nenhum outro\u2019 j\u00e1 que que realizado no \u00e2mbito dom\u00e9stico, permeado por intimidade e proximidade pr\u00f3prias de um trabalho de cuidado. No entanto, o trabalho dom\u00e9stico \u00e9 igualmente um \u2018trabalho como qualquer outro\u2019 pelas similaridades com outros trabalhadores.[3]<\/a> H\u00e1 caminhos para pensar um tratamento igualit\u00e1rio que o reconhe\u00e7a como um \u2018trabalho como nenhum outro, trabalho como qualquer outro\u2019? Para n\u00f3s, a resposta \u00e9 sim.<\/p>\n

Primeiro, frisamos que o reconhecimento das negocia\u00e7\u00f5es coletivas \u00e9 um direito assegurado na Constitui\u00e7\u00e3o e na Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 189 da OIT. S\u00e3o normas de hierarquia superior \u00e0 pr\u00f3pria CLT, com status constitucional e supralegal, respectivamente.[4]<\/a> Assim, h\u00e1 amparo constitucional e convencional para se reconhecer a negocia\u00e7\u00e3o coletiva da categoria.<\/p>\n

Segundo, considerando que a din\u00e2mica da organiza\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o sindical de trabalhadoras dom\u00e9sticas e empregadores dom\u00e9sticos mimetiza a din\u00e2mica das demais categorias \u2013 inclusive com registro das entidades sindicais no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego<\/a> \u2013, seria juridicamente poss\u00edvel se valer do art. 8\u00ba da CLT para fundamentar o reconhecimento da entidade sindical de empregadores dom\u00e9sticos e, consequentemente, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

O art. 8\u00ba da CLT disp\u00f5e que, na falta de disposi\u00e7\u00f5es legais ou contratuais, a Justi\u00e7a do trabalho decidir\u00e1 o caso \u201c[\u2026] pela jurisprud\u00eancia, por analogia, por equidade e outros princ\u00edpios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado [\u2026]\u201d.<\/p>\n

Assim, seria vi\u00e1vel recorrer ao mecanismo da analogia para estender a formalidade procedimental de forma\u00e7\u00e3o de uma categoria por empregadores dom\u00e9sticos, \u00e0 luz do art. 511 da CLT. Valer-se desse mecanismo n\u00e3o seria novidade para o tribunal, que se fundou na analogia para estender aos digitadores a pausa garantida no art. 72 da CLT a trabalhadores em servi\u00e7os de mecanografia (S\u00famula 346 do TST)<\/a>. A equidade tamb\u00e9m poderia servir de fundamento, pois permite a \u201csuaviza\u00e7\u00e3o do rigor da norma abstrata, tendo em vista as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso concreto posto a exame judicial\u201d.[5]<\/a><\/p>\n

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Por fim, tamb\u00e9m poderia ser \u00fatil o direito comparado, j\u00e1 que trabalhadoras e empregadores dom\u00e9sticos negociam coletivamente em outras jurisdi\u00e7\u00f5es, como Fran\u00e7a[6]<\/a> e It\u00e1lia[7]<\/a>. H\u00e1, portanto, fundamentos jur\u00eddicos que sustentam a possibilidade da negocia\u00e7\u00e3o coletiva da categoria.<\/p>\n

A Justi\u00e7a do Trabalho sempre teve uma voca\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social. Reconhecer a negocia\u00e7\u00e3o coletiva das trabalhadoras dom\u00e9sticas \u00e9 uma oportunidade de refor\u00e7ar esse compromisso, al\u00e9m de contribuir para saldar uma d\u00edvida hist\u00f3rica que o direito do trabalho brasileiro tem com a categoria.<\/p>\n

[1]<\/a> Processo n\u00ba 11495-35.2021.5.15.0140.<\/p>\n

[2]<\/a> Ao longo do texto, as autoras optaram por adotar o feminino universal j\u00e1 que se trata de um trabalho desempenhado majoritariamente por mulheres.<\/p>\n

[3]<\/a> BLACKETT, A. Everyday transgressions: domestic worker\u2018s transnational challenge to international labour law<\/em>. Ithaca: ILR Press, 2019.<\/p>\n

[4]<\/a> Entendimento do STF no RE 466.343, em que se definiu que tratados sobre direitos humanos n\u00e3o aprovados conforme o rito do artigo 5\u00ba, \u00a73\u00ba da CF possuem hierarquia supralegal (e infraconstitucional).<\/p>\n

[5]<\/a> DELGADO, M. G. Curso de direito do trabalho<\/em>. 18 ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2019, p. 207.<\/p>\n

[6]<\/a> MAILLARD, S; ENCINAS DE MU\u00d1AGORRI, R. Le travail domestique en droit social: unit\u00e9 ou fragmentation ? Droit Social<\/em>, v. 9, p. 668-673, 2022.<\/p>\n

[7]<\/a> SEIFFARTH, M. Collective bargaining in domestic work and its contribution to regulation and formalization in Italy. International Labour Review<\/em>, v. 162, n. 3, p. 505-528, 2023.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em setembro, repercutiu na m\u00eddia uma decis\u00e3o da 8\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Recurso de Revista[1], em que se discutia a validade de conven\u00e7\u00e3o coletiva firmada entre entidades representativas de empregadores e empregadas dom\u00e9sticas.[2] Partindo dessa decis\u00e3o, esse texto se prop\u00f5e a refletir sobre o direito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva de trabalhadoras […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16747"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16747"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16747\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16747"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16747"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16747"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}