{"id":16744,"date":"2025-10-12T06:00:12","date_gmt":"2025-10-12T09:00:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/12\/do-dual-ao-integrado\/"},"modified":"2025-10-12T06:00:12","modified_gmt":"2025-10-12T09:00:12","slug":"do-dual-ao-integrado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/12\/do-dual-ao-integrado\/","title":{"rendered":"Do dual ao integrado"},"content":{"rendered":"

Na estrutura do IVA dual <\/a>proposta pela reforma tribut\u00e1ria<\/a>, tem-se como premissa b\u00e1sica que a CBS e o IBS recebam tratamento uniforme e harm\u00f4nico.<\/p>\n

At\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do PLP 108\/2024<\/a> pelo Senado no dia 30 de setembro, persistia a d\u00favida sobre como se estruturaria o contencioso administrativo, haveria modelos separados para a Uni\u00e3o e para estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, ou uma inst\u00e2ncia \u00fanica?<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

O texto aprovado opta por tramita\u00e7\u00f5es em esferas distintas para o IBS<\/a> e para a CBS<\/a>, assegurando, por\u00e9m, a consolida\u00e7\u00e3o e a harmoniza\u00e7\u00e3o dos entendimentos por meio da C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS.<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o ter\u00e1 seu contencioso administrado no \u00e2mbito da estrutura j\u00e1 existente da Receita Federal\u00a0e do Minist\u00e9rio da Fazenda, com processos julgados em primeira inst\u00e2ncia, pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ)<\/a> e, em segunda inst\u00e2ncia, pelas Turmas Recursais ou pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)<\/a>, com a inst\u00e2ncia de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, representada pela C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).<\/p>\n

De forma semelhante, o contencioso administrativo do IBS ser\u00e1 estruturado, no \u00e2mbito de compet\u00eancias do CGIBS, em primeira inst\u00e2ncia de julgamento (C\u00e2maras de Julgamento); inst\u00e2ncia recursal (C\u00e2maras ou Turmas Recursais); e inst\u00e2ncia de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do IBS (C\u00e2maras Superiores).<\/p>\n

A consolida\u00e7\u00e3o entre eles ocorrer\u00e1 apenas em sede recursal, por meio da mencionada C\u00e2mara de Integra\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o encarregado de uniformizar a jurisprud\u00eancia em mat\u00e9rias comuns, sem extinguir a autonomia de cada sistema procedimental conforme a vers\u00e3o do texto do PLP 108 aprovada pelo plen\u00e1rio do Senado, que seguir\u00e1 agora para a C\u00e2mara dos Deputados em raz\u00f5es das modifica\u00e7\u00f5es promovidas no texto original.<\/p>\n

A C\u00e2mara de Integra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 composta por quatro conselheiros representantes do Carf, quatro membros do CGIBS e quatro representantes do contribuinte, e pode ser acionada por meio de Recurso Especial, contra decis\u00f5es proferidas pelo CGIBS ou pelo Carf, quando houver diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o comum ao IBS e \u00e0 CBS<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o a outros julgados desses mesmos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

Al\u00e9m dessa hip\u00f3tese, a C\u00e2mara de Integra\u00e7\u00e3o pode ser acessada via incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias repetitivas, quando houver julgamentos reiterados sobre a mesma quest\u00e3o de direito ou quando houver decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia que deixar de aplicar provimento vinculante.<\/p>\n

Na primeira hip\u00f3tese, o incidente pode ser suscitado pela representa\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica, pelos Presidentes das C\u00e2maras de Julgamento do CGIBS e pelos Presidentes de Turmas e C\u00e2maras do Carf. J\u00e1 no caso de descumprimento de precedente vinculante, o incidente pode ser suscitado pela representa\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica ou pelo sujeito passivo.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Integra\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o parit\u00e1rio, representou grande avan\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o ao projeto apresentado na C\u00e2mara dos Deputados, em que n\u00e3o havia um \u00f3rg\u00e3o julgador para harmonizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos dois tributos. A cr\u00edtica, no entanto, permanece na disparidade do n\u00famero de representantes que compor\u00e3o o \u00f3rg\u00e3o, que poder\u00e1 emitir decis\u00f5es vinculantes aos demais \u00f3rg\u00e3os julgadores, uma vez que, de seus doze membros, oito ser\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Nesse aspecto, relembra-se que a participa\u00e7\u00e3o de contribuintes em julgamentos administrativos \u201cao inv\u00e9s de ser considerada como elemento de perturba\u00e7\u00e3o e de press\u00e3o de interesses estranhos ao interesse p\u00fablico [\u2026] \u00e9 encarada como uma exig\u00eancia fundamental de uma atividade que se pretende imparcial e, por isso, objectiva\u201d1.<\/p>\n

Tem-se, assim, que a exist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os julgadores parit\u00e1rios \u201c\u00e9 o resultado de um longo desenvolvimento hist\u00f3rico de subordina\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei e, posteriormente, aos ditames constitucionais, que levou a uma altera\u00e7\u00e3o na correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as entre a Administra\u00e7\u00e3o e o cidad\u00e3o-administrado, concedendo maior igualdade e reconhecimento ao segundo, reduzindo-se os poderes da primeira\u201d2. Desse modo, uma paridade desproporcional desnatura o prop\u00f3sito parit\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o julgador, o que n\u00e3o \u00e9 conveniente para um processo administrativo equitativo.<\/p>\n

A representatividade parit\u00e1ria foi objeto de questionamentos em diferentes n\u00edveis na reforma tribut\u00e1ria, inclusive no pr\u00f3prio Comit\u00ea Gestor, em raz\u00e3o da pouca representatividade dos contribuintes em \u00f3rg\u00e3os de relev\u00e2ncia para a aplica\u00e7\u00e3o de um novo sistema que exigir\u00e1 m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o entre contribuintes e fisco.<\/p>\n

Nesse aspecto, a incorpora\u00e7\u00e3o do julgamento parit\u00e1rio na C\u00e2mara de Integra\u00e7\u00e3o deveria se dar de modo a estabelecer uma igualdade de for\u00e7a entre entendimentos fiscais e dos contribuintes, o que dificilmente ocorrer\u00e1 com tamanha desproporcionalidade no n\u00famero de representantes que cada um possui.<\/p>\n

No contencioso tribut\u00e1rio, os \u00f3rg\u00e3os julgadores s\u00e3o de especial import\u00e2ncia, pois tendem a pacificar temas controvertidos entre contribuintes e fisco, o que exige colegiados capazes de produzir decis\u00f5es est\u00e1veis e coerentes.<\/p>\n

Diante desse contexto, a paridade de composi\u00e7\u00e3o entre os entes federativos e entre Administra\u00e7\u00e3o e contribuintes nos \u00f3rg\u00e3os de \u00faltima inst\u00e2ncia n\u00e3o \u00e9 um detalhe de governan\u00e7a, mas condi\u00e7\u00e3o estruturante para assegurar isonomia federativa, neutralidade institucional e autoridade persuasiva dos enunciados decis\u00f3rios, refor\u00e7ando a fun\u00e7\u00e3o uniformizadora da C\u00e2mara de Integra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outro problema que tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o descompasso temporal entre os sistemas. A CBS entrar\u00e1 em vigor antes do IBS, o que certamente acarretar\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o de uma jurisprud\u00eancia administrativa para o tributo federal anterior ao tributo de compet\u00eancia dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias tribut\u00e1rias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es!<\/a><\/h3>\n

A C\u00e2mara de Integra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 afastar entendimentos do Carf referentes \u00e0 CBS, inclusive quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o retroativa? Ou sua compet\u00eancia restringe-se \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de enunciados uniformizadores com efic\u00e1cia prospectiva, preservando decis\u00f5es administrativas definitivas?<\/p>\n

O relat\u00f3rio do PLP 108 apresentado no Senado representou avan\u00e7o ao texto anterior, por\u00e9m, as quest\u00f5es acima mencionadas permanecem sem resposta. N\u00e3o se pode perder de vista que o modelo do IVA dual, adotado pelo Brasil, ser\u00e1 um grande desafio no \u00e2mbito do contencioso administrativo (sem ainda entrar no detalhe da compet\u00eancia judicial para julgamento dos novos tributos).<\/p>\n

Nesse sentido, as regras de harmoniza\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS devem ser claras a fim de alcan\u00e7ar o princ\u00edpio constitucional da simplicidade inclu\u00eddo na Carta pela Emenda Constitucional 132\/2023.<\/p>\n

*<\/p>\n

Este texto \u00e9 fruto das discuss\u00f5es ocorridas no N\u00facleo do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, na linha de pesquisa \u201cQuest\u00f5es Contempor\u00e2neas do Contencioso Tribut\u00e1rio\u201d, em rela\u00e7\u00e3o ao projeto \u201cReforma do Processo e seus Impactos na Reforma Tribut\u00e1ria\u201d<\/em><\/p>\n

[1] RIBEIRO, Maria Teresa de Melo. O princ\u00edpio da imparcialidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/em>. Coimbra: Almedina, 1996, p. 159. Apud ANDAMY, P. O Carf como tribunal parit\u00e1rio<\/em>. JOTA<\/span>, S\u00e3o Paulo, 25 fev. 2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/colunas-acervo\/coluna-do-carf\/o-carf-como-tribunal-paritario<\/a>. Acesso em: 18 set. 2025.<\/p>\n

[2] ADAMY, P. (2017). Voto de Qualidade no CARF: Viola\u00e7\u00e3o ao Crit\u00e9rio Parit\u00e1rio. Considera\u00e7\u00f5es de Lege Ferenda. Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual<\/em>, (37), 358\u2013380. https:\/\/doi.org\/10.46801\/2595-6280-rdta-37-16<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na estrutura do IVA dual proposta pela reforma tribut\u00e1ria, tem-se como premissa b\u00e1sica que a CBS e o IBS recebam tratamento uniforme e harm\u00f4nico. At\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do PLP 108\/2024 pelo Senado no dia 30 de setembro, persistia a d\u00favida sobre como se estruturaria o contencioso administrativo, haveria modelos separados para a Uni\u00e3o e para […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16744"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16744"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16744\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16744"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16744"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16744"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}