{"id":16646,"date":"2025-10-11T05:59:53","date_gmt":"2025-10-11T08:59:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/11\/centralizacao-de-aquisicoes-simplificacao-sem-quebra-do-principio-do-destino\/"},"modified":"2025-10-11T05:59:53","modified_gmt":"2025-10-11T08:59:53","slug":"centralizacao-de-aquisicoes-simplificacao-sem-quebra-do-principio-do-destino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/11\/centralizacao-de-aquisicoes-simplificacao-sem-quebra-do-principio-do-destino\/","title":{"rendered":"Centraliza\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00f5es: simplifica\u00e7\u00e3o sem quebra do princ\u00edpio do destino"},"content":{"rendered":"<p>Imagine um morador do Recife pagando a fatura do cart\u00e3o de cr\u00e9dito. O servi\u00e7o foi usado ali, mas o <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/iss\">ISS <\/a>n\u00e3o ficava no Recife. Pela regra antiga, o imposto era recolhido no munic\u00edpio onde estava a sede da administradora, quase sempre Barueri, em S\u00e3o Paulo. O mesmo acontecia com planos de sa\u00fade: ainda que milhares de consultas fossem realizadas em diferentes cidades, a receita do ISS se concentrava no munic\u00edpio-sede da operadora.<\/p>\n<p>Esses casos mostram como a tributa\u00e7\u00e3o no local do prestador criava distor\u00e7\u00f5es. Cidades com milh\u00f5es de consumidores perdiam arrecada\u00e7\u00e3o, enquanto munic\u00edpios que abrigavam apenas sedes administrativas arrecadavam valores desproporcionais \u00e0 sua economia real. O sistema premiava o endere\u00e7o formal da empresa, n\u00e3o o local onde o servi\u00e7o era efetivamente consumido. Criava-se, assim, um ambiente de \u201cguerra fiscal\u201d, muito parecido com o que ocorria no <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/icms\">ICMS<\/a>.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias\"><span>Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/emendas\/emc\/emc132.htm\">Emenda Constitucional 132, de 2023<\/a>, surgiu para corrigir esse desequil\u00edbrio. Ela criou o<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/ibs\"> Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS)<\/a>, que unifica o ICMS e o ISS, e determinou que a arrecada\u00e7\u00e3o siga o princ\u00edpio do destino. Na pr\u00e1tica, significa que o imposto fica onde o consumo acontece. Se o cart\u00e3o \u00e9 usado no Recife, a receita pertence ao Recife. Se o contrato de leasing \u00e9 assinado em Curitiba, \u00e9 Curitiba quem arrecada. Se o plano de sa\u00fade atende pacientes em Salvador, o imposto permanece em Salvador.<\/p>\n<p>Essa l\u00f3gica parece simples, mas representa uma revolu\u00e7\u00e3o. Ela p\u00f5e fim \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o artificial de receitas, aproxima a tributa\u00e7\u00e3o da capacidade contributiva e pacifica o pacto federativo. Ao reduzir disputas judiciais e tornar a reparti\u00e7\u00e3o mais justa, o princ\u00edpio do destino se consolida como a nova b\u00fassola do sistema: a tributa\u00e7\u00e3o acompanha o local onde a vida econ\u00f4mica de fato acontece.<\/p>\n<p>Contudo, quando pensamos em grandes empresas com dezenas ou centenas de estabelecimentos espalhados pelo pa\u00eds, surge um problema pr\u00e1tico: como registrar cada aquisi\u00e7\u00e3o em cada filial sem criar uma burocracia insustent\u00e1vel? Para lidar com essa dificuldade, a lei instituiu um mecanismo de simplifica\u00e7\u00e3o, conhecido como regime das aquisi\u00e7\u00f5es centralizadas, que permite concentrar a escritura\u00e7\u00e3o em um \u00fanico estabelecimento, sem comprometer a reparti\u00e7\u00e3o da receita tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>O regime das aquisi\u00e7\u00f5es centralizadas tem fundamento direto na <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\">Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>. O art. 156-A, \u00a75\u00ba, IV, da EC n\u00ba 132, de 2023, autorizou a lei complementar a definir crit\u00e9rios diferenciados de localiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o \u201cem raz\u00e3o das caracter\u00edsticas do bem, do servi\u00e7o ou dos contratantes\u201d. Foi com base nesse permissivo que a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm\">Lei Complementar 214, de 2025<\/a>, no art. 11, \u00a74\u00ba, instituiu a possibilidade de centraliza\u00e7\u00e3o das aquisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>A regra funciona assim: quando uma empresa com v\u00e1rios estabelecimentos realiza uma aquisi\u00e7\u00e3o credit\u00e1vel, pode registrar a nota fiscal diretamente em sua matriz, considerada o domic\u00edlio principal do adquirente. Essa faculdade, contudo, depende do cumprimento de alguns requisitos: o contribuinte deve estar no regime regular do IBS e da CBS, possuir mais de um estabelecimento e a aquisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode envolver bens ou servi\u00e7os com veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a centraliza\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 admitida em duas hip\u00f3teses espec\u00edficas previstas na lei: (i) servi\u00e7os de telefonia fixa e demais servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o prestados por cabos, fios, fibras e meios semelhantes (art. 11, IX); e (ii) aquisi\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis imateriais, inclusive direitos, e de servi\u00e7os n\u00e3o enquadrados em outros incisos (art. 11, X).<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, a centraliza\u00e7\u00e3o busca simplificar a vida de grandes contribuintes. Imagine uma rede de supermercados com cem lojas no pa\u00eds, cada uma com um contrato de telefonia fixa. Sem essa regra, seriam cem notas fiscais e cem escrituras cont\u00e1beis. Com a centraliza\u00e7\u00e3o, todas as opera\u00e7\u00f5es podem ser registradas na matriz. Isso vale igualmente para bens intang\u00edveis, como softwares ou licen\u00e7as de uso, em que seria quase imposs\u00edvel alocar com precis\u00e3o o consumo em cada filial.<\/p>\n<p>Ao final surge a d\u00favida: a centraliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o alteraria a reparti\u00e7\u00e3o do imposto entre estados e munic\u00edpios, j\u00e1 que concentra o registro na matriz? A resposta \u00e9 negativa. O mecanismo s\u00f3 se aplica a opera\u00e7\u00f5es com direito a cr\u00e9dito, em que n\u00e3o h\u00e1 arrecada\u00e7\u00e3o l\u00edquida nessa etapa. O fornecedor emite a nota fiscal com o d\u00e9bito do imposto e recolhe o valor, mas a matriz, ao adquiri-la, se credita integralmente do mesmo montante. O efeito \u00e9 imediato: d\u00e9bito e cr\u00e9dito se anulam, sem gerar receita l\u00edquida para nenhum ente federado.<\/p>\n<p>A tributa\u00e7\u00e3o s\u00f3 aparece quando o bem ou servi\u00e7o \u00e9 destinado ao consumidor final, opera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o d\u00e1 direito a cr\u00e9dito e envolve a agrega\u00e7\u00e3o de valor. \u00c9 nesse momento que surge a receita efetiva e que o princ\u00edpio do destino se concretiza, garantindo que o imposto seja recolhido no local onde ocorreu o consumo.<\/p>\n<p>Por isso, a centraliza\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter exclusivamente escritural e fiscalizat\u00f3rio. Ela n\u00e3o desloca receitas, apenas concentra a escritura\u00e7\u00e3o em um \u00fanico ponto. O que se desloca, na pr\u00e1tica, \u00e9 a primazia da fiscaliza\u00e7\u00e3o: como a matriz registra todas as aquisi\u00e7\u00f5es, cabe ao ente federado de sua localiza\u00e7\u00e3o acompanhar, auditar e, se necess\u00e1rio, promover a cobran\u00e7a.<\/p>\n<p>Se \u00e9 assim, pode surgir a pergunta: por que n\u00e3o aplicar essa l\u00f3gica a todas as aquisi\u00e7\u00f5es? A resposta \u00e9 que a centraliza\u00e7\u00e3o s\u00f3 faz sentido quando n\u00e3o h\u00e1 risco de deslocar a receita tribut\u00e1ria efetiva do local de consumo. Nos casos em que existe direito a cr\u00e9dito, como nas opera\u00e7\u00f5es entre empresas (B2B), o d\u00e9bito do fornecedor e o cr\u00e9dito do adquirente se neutralizam, de modo que a receita apenas se manifesta no consumo final. J\u00e1 nas opera\u00e7\u00f5es com consumidor (B2C), em que n\u00e3o h\u00e1 cr\u00e9dito a ser apropriado, a centraliza\u00e7\u00e3o poderia transferir indevidamente a arrecada\u00e7\u00e3o para a matriz, rompendo com o princ\u00edpio do destino.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/cadastro-em-newsletter-curadoria-jota-pro-tributos\">Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n<p>Al\u00e9m disso, uma amplia\u00e7\u00e3o indiscriminada desse modelo poderia estimular uma tend\u00eancia de \u201cmodelagem centralizada\u201d, abrindo brechas para exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio do destino e recriando, por outros caminhos, o ambiente de guerra fiscal que a reforma buscou encerrar.<\/p>\n<p>Por fim, \u00e9 preciso reconhecer que a disciplina da centraliza\u00e7\u00e3o na Lei Complementar 214, de 2025, n\u00e3o \u00e9 isenta de cr\u00edticas. O texto legal, ao alterar o \u201clocal da opera\u00e7\u00e3o\u201d para a matriz, transmite a impress\u00e3o de que h\u00e1 uma mudan\u00e7a no pr\u00f3prio crit\u00e9rio do fato gerador. Isso gera confus\u00e3o, pois, em verdade, n\u00e3o h\u00e1 deslocamento da materialidade do imposto, mas apenas um ajuste de natureza escritural.<\/p>\n<p>O objetivo deveria ter sido declarado de forma expressa: simplificar a escritura\u00e7\u00e3o e facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ao optar por redigir a regra como se fosse uma modifica\u00e7\u00e3o do local da opera\u00e7\u00e3o, a lei se distancia da melhor doutrina tribut\u00e1ria e cria margem para interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas sobre os efeitos arrecadat\u00f3rios da centraliza\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Imagine um morador do Recife pagando a fatura do cart\u00e3o de cr\u00e9dito. O servi\u00e7o foi usado ali, mas o ISS n\u00e3o ficava no Recife. 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