A configura\u00e7\u00e3o institucional articulada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ao redefinir os contornos do Estado democr\u00e1tico de Direito no Brasil, conferiu um especial e renovado destaque \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de controle, notadamente aquela exercida pelo Tribunal de Contas.<\/p>\n
Esse redimensionamento n\u00e3o representou um mero ajuste burocr\u00e1tico, mas refletiu uma tentativa de captar as profundas transforma\u00e7\u00f5es de paradigma que o Direito Administrativo e a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica vivenciaram nos anos finais do s\u00e9culo 20.<\/p>\n
Contudo, passadas mais de tr\u00eas d\u00e9cadas de sua promulga\u00e7\u00e3o, a percep\u00e7\u00e3o dominante sobre o papel dessas cortes permanece, em grande medida, ancorada a uma vis\u00e3o tradicionalista, que as circunscreve a uma fun\u00e7\u00e3o repressiva e adversarial, focada na verifica\u00e7\u00e3o da conformidade legal-formal dos atos de gest\u00e3o.<\/p>\n
Tal perspectiva, embora historicamente justificada, mostra-se hoje anacr\u00f4nica e insuficiente para responder \u00e0s complexidades da governan\u00e7a p\u00fablica contempor\u00e2nea, que demanda n\u00e3o apenas a san\u00e7\u00e3o reativa a desvios, mas a constru\u00e7\u00e3o proativa de solu\u00e7\u00f5es eficazes para problemas p\u00fablicos cada vez mais multifacetados e interdependentes.<\/p>\n
Neste cen\u00e1rio, emerge com urg\u00eancia uma quest\u00e3o fundamental, que desafia tanto a doutrina quanto a pr\u00e1tica institucional: haveria suporte te\u00f3rico e embasamento normativo s\u00f3lidos para um reposicionamento funcional dos Tribunais de Contas, permitindo que transcendam sua atua\u00e7\u00e3o como meros fiscalizadores para se afirmarem como inst\u00e2ncias de articula\u00e7\u00e3o interinstitucional, capazes de participar ativamente da constru\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e aprimoramento de pol\u00edticas p\u00fablicas?<\/p>\n
A resposta, defende-se aqui, \u00e9 inequivocamente afirmativa. A transi\u00e7\u00e3o de um paradigma administrativo hierarquizado para um modelo democr\u00e1tico e dial\u00f3gico n\u00e3o s\u00f3 permite, como exige, essa releitura.<\/p>\n
O s\u00e9culo 20, em seu curso, testemunhou uma releitura profunda das atribui\u00e7\u00f5es do Estado, que se deslocou da figura de titular de um poder de imp\u00e9rio, expresso por atos monol\u00edticos e unilaterais, para assumir um vi\u00e9s mediador e garantidor, voltado a assegurar a efic\u00e1cia do elenco de direitos fundamentais.<\/p>\n
A concerta\u00e7\u00e3o administrativa, baseada no reconhecimento de m\u00faltiplos feixes de inter-rela\u00e7\u00f5es sociais, aparece como a metodologia de administra\u00e7\u00e3o informada pelo consenso, realinhando a burocracia para prestigiar fins, e n\u00e3o meios. Neste sentido, a consensualidade se torna uma t\u00e9cnica de coordena\u00e7\u00e3o de interesses que potencializa a a\u00e7\u00e3o do Estado e da sociedade.<\/p>\n
Se o exerc\u00edcio do poder pol\u00edtico se transforma de maneira t\u00e3o substancial, \u00e9 certo que o controle, como sua contraface indissoci\u00e1vel, n\u00e3o poderia permanecer imune.<\/p>\n
A no\u00e7\u00e3o tradicional, que atrelava a legitimidade da administra\u00e7\u00e3o ao cumprimento de regras legais, fundou um modelo de controle apegado \u00e0 forma do ato administrativo. Contudo, a vincula\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e0 boa administra\u00e7\u00e3o e \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de direitos imp\u00f5e uma revis\u00e3o profunda do escopo e dos par\u00e2metros para atua\u00e7\u00e3o do controle externo.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 foi o marco normativo dessa transforma\u00e7\u00e3o no Brasil, afirmando os Tribunais de Contas como ag\u00eancias de accountability<\/em> respons\u00e1veis n\u00e3o apenas pelo monitoramento financeiro, mas tamb\u00e9m pela qualifica\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n A implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, especialmente em democracias complexas e plurais como a brasileira, n\u00e3o \u00e9 um processo trivial, tampouco decorre de a\u00e7\u00f5es isoladas das autoridades estatais. A complexidade dos problemas que surgem nas sociedades contempor\u00e2neas, onde convivem interesses diversos e conflitantes, n\u00e3o se compadece com a racionalidade \u00fanica e monopolista que antes presidia a a\u00e7\u00e3o governamental.<\/p>\n Surge da\u00ed a prem\u00eancia na ado\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de governan\u00e7a interinstitucional, capazes de minimizar conflitos e refor\u00e7ar a efic\u00e1cia da a\u00e7\u00e3o governamental ao erigir espa\u00e7os de di\u00e1logo onde os atores possam colaborar na constru\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas.<\/p>\n A articula\u00e7\u00e3o, nesse sentido, se apresenta como uma forma de intera\u00e7\u00e3o social entre organiza\u00e7\u00f5es que visa a coordenar a\u00e7\u00f5es e desenvolver ajuda m\u00fatua, notadamente atrav\u00e9s do interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es e recursos. A sinergia resultante cria vantagens que a atua\u00e7\u00e3o isolada de cada ente dificilmente alcan\u00e7aria.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ao expandir os mecanismos de controle, participa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia, tornou o ambiente institucional para a formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas ainda mais complexo. Os gestores p\u00fablicos precisam se relacionar, simultaneamente, com tr\u00eas sistemas: o representativo (partidos e eleitos), o participativo (conselhos, sociedade civil) e o de controles burocr\u00e1ticos.<\/p>\n Diante dessa arquitetura, a quest\u00e3o que se levanta \u00e9 se a atua\u00e7\u00e3o desses tr\u00eas sistemas pode gerar sinergias positivas. Acredita-se que sim, especialmente no que tange \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de controle de contas, que devem redimensionar sua atua\u00e7\u00e3o para fortalecer o di\u00e1logo em redes de governan\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n \u00c9 preciso ir al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o de accountability<\/em> financeiro estrito para situar esses organismos na rede de governan\u00e7a orientada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de boas pol\u00edticas, atuando n\u00e3o sob o vi\u00e9s contestat\u00f3rio, mas pela l\u00f3gica da coprodu\u00e7\u00e3o de conhecimento.<\/p>\n Os \u00f3rg\u00e3os de contas, por dominarem a linguagem da pol\u00edtica p\u00fablica e deterem um vasto reposit\u00f3rio de dados or\u00e7ament\u00e1rios, financeiros e gerenciais, est\u00e3o em posi\u00e7\u00e3o privilegiada para facilitar n\u00e3o apenas a coprodu\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias, mas tamb\u00e9m a decodifica\u00e7\u00e3o dessa linguagem para o p\u00fablico, fomentando o engajamento social.<\/p>\n Essa transversalidade das suas fun\u00e7\u00f5es, sob a l\u00f3gica da articula\u00e7\u00e3o, tem o potencial de prover ganhos significativos, como: (i) melhorar o fluxo informacional para o planejamento; (ii) aprimorar os diagn\u00f3sticos de problemas p\u00fablicos; (iii) incorporar novas op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ao horizonte de alternativas do gestor; (iv) fomentar o aprendizado institucional cont\u00ednuo; e (v) reduzir os custos do pr\u00f3prio controle, ao criar padr\u00f5es de autovincula\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de compromissos articulados.<\/p>\n Essa linha de atua\u00e7\u00e3o, embora traduza uma amplia\u00e7\u00e3o do espectro funcional das cortes, n\u00e3o deve consubstanciar o prop\u00f3sito de determinar a forma ou conte\u00fado das decis\u00f5es pol\u00edticas. N\u00e3o se pretende que os \u00f3rg\u00e3os de controle se imiscuam na atribui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos administradores, mas sim que a fun\u00e7\u00e3o articuladora dos tribunais auxilie a administra\u00e7\u00e3o a alcan\u00e7ar os escopos que a sociedade dela exige e que a Constitui\u00e7\u00e3o ordena.<\/p>\n Esse modo de atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o carece de lastro normativo. O Decreto 9.203\/2017 elege como diretriz, em seu art. 4\u00ba, IV, a necessidade de \u201carticular institui\u00e7\u00f5es e coordenar processos para melhorar a integra\u00e7\u00e3o entre os diferentes n\u00edveis e esferas do setor p\u00fablico, com vistas a gerar, preservar e entregar valor p\u00fablico\u201d.<\/p>\n No plano pr\u00e1tico, h\u00e1 mecanismos que j\u00e1 refletem essa possibilidade de articula\u00e7\u00e3o. Um caminho inovador se materializa na participa\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas em f\u00f3runs de governan\u00e7a colaborativa, como os Gabinetes de Articula\u00e7\u00e3o para Efetiva\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Essas inst\u00e2ncias constituem um exemplo paradigm\u00e1tico de governan\u00e7a interinstitucional, reunindo representantes dos tr\u00eas poderes, da sociedade civil e do controle externo, com o objetivo de articular diferentes perspectivas para o aprimoramento da pol\u00edtica educacional.<\/p>\n O aprimoramento cont\u00ednuo do processo de pol\u00edticas p\u00fablicas para a plena consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos abrigados na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 \u00e9 um imperativo para o Estado brasileiro.<\/p>\n Para tanto, faz-se imprescind\u00edvel romper as interdi\u00e7\u00f5es que decorrem de vis\u00f5es atomistas e equivocadas sobre os arranjos institucionais, sobretudo quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos organismos de controle externo. A complexidade crescente do cen\u00e1rio social evoca a necessidade de cogitar alternativas que suscitem a a\u00e7\u00e3o coordenada dos atores institucionais para a constru\u00e7\u00e3o de boas solu\u00e7\u00f5es aos problemas p\u00fablicos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A configura\u00e7\u00e3o institucional articulada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ao redefinir os contornos do Estado democr\u00e1tico de Direito no Brasil, conferiu um especial e renovado destaque \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de controle, notadamente aquela exercida pelo Tribunal de Contas. 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Desafios, possibilidades e caminhos para concretiza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
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Conclus\u00e3o: um chamado \u00e0 reimagina\u00e7\u00e3o institucional<\/h3>\n