{"id":16605,"date":"2025-10-10T21:07:05","date_gmt":"2025-10-11T00:07:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/10\/stf-extincao-de-cargo-por-limite-de-gastos-afasta-direito-a-nomeacao-em-concurso\/"},"modified":"2025-10-10T21:07:05","modified_gmt":"2025-10-11T00:07:05","slug":"stf-extincao-de-cargo-por-limite-de-gastos-afasta-direito-a-nomeacao-em-concurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/10\/stf-extincao-de-cargo-por-limite-de-gastos-afasta-direito-a-nomeacao-em-concurso\/","title":{"rendered":"STF: Extin\u00e7\u00e3o de cargo por limite de gastos afasta direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o em concurso"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) tem maioria de votos para reconhecer que a extin\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico oferecido em edital de concurso, quando o poder p\u00fablico atingir o limite de gastos com pessoal, afasta o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do candidato que tiver sido aprovado dentro do n\u00famero de vagas.<\/p>\n

A medida vale desde que o encerramento do cargo ocorra dentro do prazo de validade do concurso.<\/p>\n

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Os ministros entenderam que a extin\u00e7\u00e3o do cargo p\u00fablico nessa circunst\u00e2ncia de limite de gastos configura uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 obrigatoriedade de nomea\u00e7\u00e3o do candidato aprovado dentro do n\u00famero de vagas previsto no edital.<\/p>\n

A proposta foi apresentada pelo relator, Fl\u00e1vio Dino. Seguiram esse entendimento os ministros Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Dias Toffoli e Nunes Marques, Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Edson Fachin, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Ainda falta o voto de Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n

O caso est\u00e1 sendo analisado no RE 1316010<\/a>, em sess\u00e3o virtual que termina nesta sexta-feira (10\/10). O tema tem repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1164), e o entendimento que vier a ser fixado pela Corte dever\u00e1 ser seguido em casos semelhantes por toda a Justi\u00e7a.<\/p>\n

Em seu voto, Dino citou decis\u00e3o anterior do STF que determinou que o candidato aprovado em concurso p\u00fablico dentro do n\u00famero de vagas do edital possui direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o (Tema 161). Esse precedente estabeleceu que situa\u00e7\u00f5es excepcionais podem justificar a n\u00e3o nomea\u00e7\u00e3o do candidato.<\/p>\n

Segundo o ministro, o atingimento do limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal cumpre todos os requisitos para configurar a excepcionalidade de se afastar a nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP 101\/2000) estabelece limites para a despesa total com pessoal. No caso da Uni\u00e3o, o percentual da receita corrente l\u00edquida n\u00e3o pode ser maior do que 50%.<\/p>\n

Dino ainda foi al\u00e9m em sua manifesta\u00e7\u00e3o, entendendo que devem ser fixadas regras para impedir que o corte de gastos com pessoal concursado seja acompanhado de abertura de espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio para contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios tempor\u00e1rios.<\/p>\n

Assim, ele prop\u00f4s que o poder p\u00fablico deve ficar impedido de contratar pessoal tempor\u00e1rio ou abrir novo concurso para o mesmo cargo dentro do prazo de cinco anos, contado a partir do fim da validade do concurso.<\/p>\n

Este ponto ainda n\u00e3o teve maioria formada. Por enquanto, Zanin, Mendon\u00e7a, Toffoli, e Nunes seguiram a proposta.<\/p>\n

Moraes, C\u00e1rmen, Fachin, Fux e Gilmar acompanharam Dino s\u00f3 quanto ao primeiro\u00a0ponto\u00a0da\u00a0tese.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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