{"id":16569,"date":"2025-10-10T14:33:20","date_gmt":"2025-10-10T17:33:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/10\/pgr-defende-que-so-ela-pode-mover-denuncia-contra-ministro-do-stf-visando-impeachment\/"},"modified":"2025-10-10T14:33:20","modified_gmt":"2025-10-10T17:33:20","slug":"pgr-defende-que-so-ela-pode-mover-denuncia-contra-ministro-do-stf-visando-impeachment","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/10\/pgr-defende-que-so-ela-pode-mover-denuncia-contra-ministro-do-stf-visando-impeachment\/","title":{"rendered":"PGR defende que s\u00f3 ela pode mover den\u00fancia contra ministro do STF visando impeachment"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) defendeu mudan\u00e7as na Lei de Impeachment (Lei 1079\/1950<\/a>) que tratam das regras sobre o afastamento de ministros do Supremo. De acordo com a manifesta\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o entende ter legitimidade exclusiva para denunciar crimes de responsabilidade de integrantes da Corte ao Senado, visando abrir um processo de impeachment.<\/p>\n

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Segundo o procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet<\/a>, a \u201clegitimidade ampl\u00edssima\u201d para apresentar as den\u00fancias, permitida pela lei de 1950, \u201cn\u00e3o mais condiz\u201d com a Constitui\u00e7\u00e3o atual. \u201c\u00c9 o caso de se dar o dispositivo como n\u00e3o recebido pelo constituinte de 1988, esclarecendo-se a legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da Rep\u00fablica para o ato\u201d.<\/p>\n

Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o permite que qualquer cidad\u00e3o apresente den\u00fancia ao Congresso, o que pode levar \u00e0 abertura de um processo de impeachment.
\nA manifesta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prop\u00f5e tornar mais rigoroso o qu\u00f3rum de vota\u00e7\u00e3o no Senado para abrir um processo de impeachment e vetar a possibilidade de afastamento autom\u00e1tico do cargo ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia. Para Gonet, o instrumento passou por uma \u201cbanaliza\u00e7\u00e3o\u201d nos \u00faltimos tempos.<\/p>\n

O texto foi enviado na noite de quinta-feira (9) ao STF. Na Corte, a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Brasil (AMB<\/a>) e o Solidariedade questionam dispositivos da Lei de Impeachment sobre integrantes do Supremo. O relator \u00e9 o ministro Gilmar Mendes (ADPFs 1259 e 1260).<\/p>\n

Em seu parecer, Gonet defendeu uma maioria qualificada de dois ter\u00e7os dos senadores para a abertura do procedimento de impeachment. A medida j\u00e1 \u00e9 aplicada para o afastamento do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

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De acordo com a lei, pedidos de impeachment contra ministros da Corte podem ser recebidos pela maioria simples do Senado, ocorrendo a pron\u00fancia e o consequente afastamento do cargo com id\u00eantico qu\u00f3rum. Assim, em tese, estando presentes 41 senadores, bastaria que 21 deles votassem favoravelmente para que houvesse o afastamento de um membro do STF.<\/p>\n

Conforme o PGR, deve ser exigido o mesmo requisito j\u00e1 adotado para o chefe do Executivo Federal. \u201cO Constituinte entendeu que a gravidade intr\u00ednseca \u00e0 admiss\u00e3o mesma do processo de impeachment contra o titular de Poder Executivo exige a autoriza\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara dos Deputados (art. 51, I, CF\/88), h\u00e1 que se tomar igual par\u00e2metro em se tratando de iniciar processo de afastamento de titular do Poder Judici\u00e1rio\u201d, afirmou o PGR.<\/p>\n

O parecer tamb\u00e9m rejeita a possibilidade do afastamento autom\u00e1tico do cargo de ministro do STF ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia por crime de responsabilidade (ou seja, antes do julgamento definitivo do impeachment). Neste ponto, Gonet citou as consequ\u00eancias para o dia a dia do tribunal.<\/p>\n

\u201cO afastamento de Ministro do STF do seu cargo desfalca necessariamente o Tribunal, que n\u00e3o tem, ao contr\u00e1rio do Presidente da Rep\u00fablica, um substituto que assuma as suas fun\u00e7\u00f5es\u201d, ressaltou.<\/p>\n

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Por fim, o PGR ainda defendeu que atos jur\u00eddicos tomados pelos ministros, como decis\u00f5es ou votos, n\u00e3o podem ser capazes de configurar crimes de responsabilidade aptos a abrir processo de impeachment de ministro.<\/p>\n

Para Gonet, o pedido de impeachment contra integrantes do STF vem sendo reiterado, \u201cem manifesto desvirtuamento da sua finalidade republicana e pouco escondendo do seu prop\u00f3sito retaliat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n

Ele citou dados de que, at\u00e9 outubro de 2025, j\u00e1 s\u00e3o 78 pedidos no Senado, \u201cnuma indica\u00e7\u00e3o da banaliza\u00e7\u00e3o do instrumento\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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