{"id":16560,"date":"2025-10-10T12:25:35","date_gmt":"2025-10-10T15:25:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/10\/eca-digital-traz-novas-perspectivas-e-desafios\/"},"modified":"2025-10-10T12:25:35","modified_gmt":"2025-10-10T15:25:35","slug":"eca-digital-traz-novas-perspectivas-e-desafios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/10\/eca-digital-traz-novas-perspectivas-e-desafios\/","title":{"rendered":"ECA Digital traz novas perspectivas e desafios"},"content":{"rendered":"

A Lei 15.211\/2025<\/strong><\/a>, que institui o Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA Digital), entrar\u00e1 em vigor em mar\u00e7o de 2026, representando um marco regulat\u00f3rio importante para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais, com foco em jogos eletr\u00f4nicos e redes sociais.<\/p>\n

Apesar da objetividade da norma quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es impostas \u00e0s plataformas digitais, o tema j\u00e1 levanta um importante debate \u00e0 medida que ainda n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, diretrizes ou guias que detalhem os meios t\u00e9cnicos e operacionais para que a lei seja cumprida. Essa lacuna regulat\u00f3ria imp\u00f5e desafios significativos \u00e0s empresas, que precisam definir internamente iniciativas de \u201ccomo fazer\u201d para atender \u00e0s exig\u00eancias legais.<\/p>\n

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A lei sancionada em 17 de setembro de 2025 entra em vigor em mar\u00e7o de 2026 e ser\u00e1 aplicada a todo produto ou servi\u00e7o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o direcionado a crian\u00e7as e adolescentes, ou de acesso prov\u00e1vel, por eles, independentemente de onde sejam desenvolvidos ou operados.<\/p>\n

O texto define conceitos familiares ao setor, como redes sociais, perfilamento, caixas de recompensa, loja de aplica\u00e7\u00f5es de internet, mecanismo de supervis\u00e3o parental, monetiza\u00e7\u00e3o e impulsionamento.<\/p>\n

Entre as principais obriga\u00e7\u00f5es, a legisla\u00e7\u00e3o determina que os produtos e os servi\u00e7os digitais sejam configurados, por padr\u00e3o, na modalidade mais protetiva poss\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade e aos dados pessoais de menores. Exige ainda a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos confi\u00e1veis e audit\u00e1veis de verifica\u00e7\u00e3o de idade, vedando a simples autodeclara\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio.<\/p>\n

A nova norma tamb\u00e9m imp\u00f5e \u00e0s plataformas a necessidade de que as contas de crian\u00e7as e adolescentes de at\u00e9 16 anos estejam vinculadas \u00e0 conta de um de seus respons\u00e1veis legais, al\u00e9m do fornecimento de ferramentas eficazes de supervis\u00e3o parental.<\/p>\n

No campo da publicidade, pro\u00edbe o direcionamento de an\u00fancios baseados em perfilamento de crian\u00e7as e adolescentes e veda a monetiza\u00e7\u00e3o ou o impulsionamento de conte\u00fados que retratem crian\u00e7as e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva ou em contexto pr\u00f3prio do universo sexual adulto.<\/p>\n

Para os produtos no setor de jogos eletr\u00f4nicos voltados ao p\u00fablico infantojuvenil, a lei pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de caixas de recompensa (loot boxes<\/em>). Outro ponto central \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o das empresas em remover e reportar imediatamente \u00e0s autoridades nacionais e internacionais conte\u00fados que indiquem explora\u00e7\u00e3o ou abuso sexual, sequestro ou aliciamento de menores.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, provedores com mais de um milh\u00e3o de usu\u00e1rios menores dever\u00e3o publicar relat\u00f3rios semestrais de transpar\u00eancia, detalhando seus canais de den\u00fancia, dados de modera\u00e7\u00e3o, den\u00fancias recebidas, medidas t\u00e9cnicas adotadas e avalia\u00e7\u00f5es de risco.<\/p>\n

Apesar da indiscut\u00edvel relev\u00e2ncia do tema, os desafios t\u00e9cnicos, operacionais e econ\u00f4micos, decorrentes da lacuna regulat\u00f3ria, exigem que as plataformas invistam em pesquisa, desenvolvimento e benchmarking<\/em> internacional, buscando refer\u00eancias em boas pr\u00e1ticas j\u00e1 adotadas em outros mercados e pa\u00edses.<\/p>\n

A adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o depender\u00e1, portanto, de uma abordagem estrat\u00e9gica, multidisciplinar e inovadora, capaz de promover a conformidade sem comprometer a experi\u00eancia do usu\u00e1rio.<\/p>\n

Impactos j\u00e1 percebidos<\/h3>\n

Nesse contexto, se destaca tamb\u00e9m a recente proposta<\/strong><\/a> do governo federal de instituir a faixa de classifica\u00e7\u00e3o indicativa \u201cn\u00e3o recomendada para menores de 6 anos\u201d, que teve como base o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong>,<\/a> o Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia e, especialmente, o ECA Digital.<\/p>\n

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A medida visa proteger crian\u00e7as em fase de alfabetiza\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de valores, reconhecendo sua vulnerabilidade frente a conte\u00fados audiovisuais com est\u00edmulos intensos.<\/p>\n

A iniciativa refor\u00e7a a import\u00e2ncia de pol\u00edticas p\u00fablicas integradas e da atua\u00e7\u00e3o colaborativa entre governo, plataformas digitais e sociedade civil na constru\u00e7\u00e3o de um ambiente digital mais seguro, educativo e respeitoso para a inf\u00e2ncia.<\/p>\n

Autorregula\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel<\/h3>\n

Da mesma forma que as lacunas regulat\u00f3rias s\u00e3o um desafio para as plataformas, tamb\u00e9m abrem caminhos para os players assumirem o protagonismo na constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es inovadoras e eficazes para a prote\u00e7\u00e3o digital infantojuvenil, por meio de conversas abertas e colaborativas com autoridades e associa\u00e7\u00f5es do setor e da autorregula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As penalidades previstas v\u00e3o de advert\u00eancias a multas de at\u00e9 10% do faturamento do grupo econ\u00f4mico no Brasil, limitadas a R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da possibilidade de suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de atividades. A (mais nova) Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/strong><\/a>) foi designada como \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, dotada de autonomia funcional, t\u00e9cnica, decis\u00f3ria, administrativa e financeira.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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