{"id":16555,"date":"2025-10-10T12:25:34","date_gmt":"2025-10-10T15:25:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/10\/stf-da-24-meses-para-congresso-regulamentar-protecao-a-trabalhadores-contra-automacao\/"},"modified":"2025-10-10T12:25:34","modified_gmt":"2025-10-10T15:25:34","slug":"stf-da-24-meses-para-congresso-regulamentar-protecao-a-trabalhadores-contra-automacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/10\/stf-da-24-meses-para-congresso-regulamentar-protecao-a-trabalhadores-contra-automacao\/","title":{"rendered":"STF d\u00e1 24 meses para Congresso regulamentar prote\u00e7\u00e3o a trabalhadores contra automa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), por unanimidade de votos, deram 24 meses para o Congresso Nacional regulamentar a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador frente \u00e0 automa\u00e7\u00e3o \u2013 incluindo novas tecnologias como Intelig\u00eancia Artificial<\/a>. Os ministros entenderam, no \u00e2mbito da ADO 73<\/a>, que existe omiss\u00e3o do Legislativo sobre o tema.<\/p>\n

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Prevaleceu o voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que reconheceu a omiss\u00e3o e orientou que ela seja suprida com capacita\u00e7\u00e3o e redes de prote\u00e7\u00e3o. Ele ponderou que existe uma obsolesc\u00eancia do artigo constitucional que previu a prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No in\u00edcio, o ministro optou por n\u00e3o impor prazo para o Congresso legislar sobre o assunto por causa da velocidade da transforma\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, sobretudo, com a inclus\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial generativa<\/a>. \u201cA IA generativa n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 tecnologia disruptiva, mas vai mudar as rela\u00e7\u00f5es\u201d, disse. Em sua an\u00e1lise, a disrup\u00e7\u00e3o \u00e9 maior do que o legislador consegue avan\u00e7ar. Contudo, ap\u00f3s a discuss\u00e3o do colegiado, ele agregou a sugest\u00e3o do colegiado pelo prazo de 24 meses.<\/p>\n

Barroso repetiu o teor do voto j\u00e1 proferido em plen\u00e1rio virtual. Na ocasi\u00e3o, ele escreveu que \u201ca experi\u00eancia constitucional brasileira \u00e9 uma cr\u00f4nica da dist\u00e2ncia entre inten\u00e7\u00e3o e gesto, do desencontro entre norma e realidade, em boa parte por conta da omiss\u00e3o dos Poderes P\u00fablicos em dar cumprimento \u00e0s suas normas\u201d.<\/p>\n

No voto escrito, o ministro ressaltou que a automa\u00e7\u00e3o traz ganhos, como a elimina\u00e7\u00e3o de atividades insalubres e aumento da produtividade, mas tamb\u00e9m riscos severos. \u201cO futuro do trabalho depender\u00e1 das decis\u00f5es que tomamos hoje\u201d, afirmou, defendendo pol\u00edticas de capacita\u00e7\u00e3o, requalifica\u00e7\u00e3o e garantias de sa\u00fade e seguran\u00e7a para trabalhadores afetados.<\/p>\n

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J\u00e1 na sess\u00e3o, o ministro Fl\u00e1vio Dino sugeriu o prazo de 18 meses para o Congresso editar a norma. O magistrado refor\u00e7ou que \u00e9 preciso algum tipo de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador frente aos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e citou o caso de uma atriz 100% feita por IA. Dino lembrou que existe um d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio ascendente.<\/p>\n

Contudo, os ministros lembraram que 18 meses n\u00e3o era um bom prazo por conta das elei\u00e7\u00f5es de 2026 e, por isso, concordaram com os dois anos.<\/p>\n

Durante as discuss\u00f5es em plen\u00e1rio, o ministro Dias Toffoli argumentou que regulamentar a lei n\u00e3o \u00e9 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia de emprego, mas como preparar o trabalhador para ser habilitado com as novas tecnologias. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a tinha d\u00favidas sobre o prazo por entender que poderia forjar um debate legislativo<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) na gest\u00e3o de Augusto Aras, contra o Congresso Nacional. A PGR alega omiss\u00e3o na regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 7\u00ba, inciso XXVII, da Constitui\u00e7\u00e3o. Esse dispositivo prev\u00ea que trabalhadores devem ser protegidos contra os efeitos da automa\u00e7\u00e3o. Para a PGR, a falta de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica compromete a efetividade do direito, exp\u00f5e empregados a riscos como desemprego estrutural, precariza\u00e7\u00e3o e impactos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a.<\/p>\n

O caso come\u00e7ou a ser analisado em agosto de 2024, quando o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, apresentou o relat\u00f3rio e destacou que, passados quase 35 anos da Constitui\u00e7\u00e3o, o dispositivo nunca foi regulamentado.<\/p>\n

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Posi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) tamb\u00e9m se manifestou nos autos pela inexist\u00eancia de omiss\u00e3o. \u201cS\u00e3o numerosos os projetos de lei j\u00e1 apresentados em ambas as Casas do Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar a prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores urbanos e rurais em face da automa\u00e7\u00e3o, o que evidencia a aus\u00eancia de in\u00e9rcia do Poder competente quanto \u00e0 mat\u00e9ria\u201d<\/p>\n

A Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT<\/a>) informou que \u00e9 preciso regulamentar o artigo constitucional e que a entidade n\u00e3o busca o retrocesso dos meios tecnol\u00f3gicos implementados ao mercado de trabalho. Por\u00e9m, em sua an\u00e1lise, \u00e9 necess\u00e1rio debater e regulamentar os padr\u00f5es e pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho humano, sob pena de permitir demiss\u00f5es em massa e, ainda, contribuir com a precariza\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra.<\/p>\n

Nos autos, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI<\/a>) defendeu que n\u00e3o h\u00e1, a princ\u00edpio, omiss\u00e3o legislativa e afirmou que no Brasil existe um \u201crobusto bloco normativo de prote\u00e7\u00e3o em face da automa\u00e7\u00e3o\u201d e citou, por exemplo, a Lei 14.533\/2023, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Digital.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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