{"id":16517,"date":"2025-10-10T05:45:21","date_gmt":"2025-10-10T08:45:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/10\/camara-caminha-para-desmontar-e-desregular-saude-suplementar-no-brasil\/"},"modified":"2025-10-10T05:45:21","modified_gmt":"2025-10-10T08:45:21","slug":"camara-caminha-para-desmontar-e-desregular-saude-suplementar-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/10\/camara-caminha-para-desmontar-e-desregular-saude-suplementar-no-brasil\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara caminha para desmontar e desregular sa\u00fade suplementar no Brasil"},"content":{"rendered":"

A sa\u00fade suplementar no Brasil \u00e9 um setor extremamente conflituoso e que ainda possui uma regula\u00e7\u00e3o bastante imperfeita. A Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS<\/a>) n\u00e3o tem se mostrado eficiente para criar e fiscalizar uma regula\u00e7\u00e3o equilibrada do mercado, capaz de acomodar interesses dos cidad\u00e3os\/consumidores, das operadoras de planos de sa\u00fade, dos profissionais de sa\u00fade, da sa\u00fade p\u00fablica e da sociedade como um todo. A falta de efic\u00e1cia da ANS tem gerado muitos conflitos no \u00e2mbito da sa\u00fade suplementar que acabam desaguando no Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

A judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade suplementar \u00e9 um fen\u00f4meno de grandes dimens\u00f5es no Brasil. A maioria das demandas judiciais contra planos e seguros privados \u00e9 motivada:<\/p>\n

pela nega\u00e7\u00e3o, pelas operadoras, de coberturas assistenciais, envolvendo medicamentos, terapias e tratamentos diversos, cirurgias, hemodi\u00e1lise, radioterapia, sess\u00f5es de fisioterapia, fonoaudiologia e psicoterapia, assim como outros tratamentos ambulatoriais e hospitalares.
\npelos reajustes excessivos de mensalidades praticados pelas operadoras;
\npelo direito de continuidade do contrato para aposentados e demitidos;
\npela rescis\u00e3o unilateral de contratos pelas operadoras.<\/p>\n

O debate sobre a adequada regula\u00e7\u00e3o do setor de sa\u00fade suplementar tamb\u00e9m j\u00e1 foi discutido nos tribunais superiores, especialmente sobre se o rol de procedimentos fixado pela ANS \u00e9 taxativo ou exemplificativo.<\/p>\n

Todo esse cen\u00e1rio conflituoso, que gera tanta inseguran\u00e7a jur\u00eddica, justificaria que o Congresso Nacional se dedicasse a uma revis\u00e3o legislativa capaz de ajustar a regula\u00e7\u00e3o atualmente existente em benef\u00edcio da sa\u00fade dos brasileiros, dos consumidores e de um mercado respons\u00e1vel e saud\u00e1vel de seguros e planos de sa\u00fade.<\/p>\n

Seria muito bem-vinda uma legisla\u00e7\u00e3o que esclarecesse de forma direta e objetiva os direitos b\u00e1sicos de um consumidor de plano de sa\u00fade, tendo como base um \u201cplano de refer\u00eancia\u201d integral, tal qual j\u00e1 previsto pela Lei 9.656\/1998. Uma legisla\u00e7\u00e3o que n\u00e3o permita que as empresas do setor abusem de idosos e grupos vulner\u00e1veis, ou que cobrem por servi\u00e7os que n\u00e3o prestam efetivamente, onerando o SUS e enriquecendo-se ilicitamente. Uma legisla\u00e7\u00e3o que organizasse um mercado sadio, preocupado com a sa\u00fade de seus consumidores, honesto quanto aos lucros poss\u00edveis de serem obtidos em um servi\u00e7o de sa\u00fade, ciente de seu papel social.<\/p>\n

Afinal de contas, sempre bom lembrar que o art. 197 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que \u201cs\u00e3o de relev\u00e2ncia p\u00fablica as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, cabendo ao Poder P\u00fablico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, devendo sua execu\u00e7\u00e3o ser feita diretamente ou atrav\u00e9s de terceiros e, tamb\u00e9m, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado\u201d.<\/p>\n

Sa\u00fade \u00e9 direito, n\u00e3o \u00e9 mercadoria livre para o mercado empacotar da forma que quiser.<\/p>\n

Para organizar um sistema de sa\u00fade suplementar adequado no Brasil \u00e9 preciso uma legisla\u00e7\u00e3o capaz de garantir que este sistema consiga, de fato, adicionar novos servi\u00e7os de sa\u00fade ao sistema de sa\u00fade brasileiro como um todo e seja capaz de desafogar o SUS.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental garantir que o setor ofere\u00e7a aos cidad\u00e3os servi\u00e7os de sa\u00fade (efetivamente) suplementares aos oferecidos pelo SUS, de qualidade e resolutivos. Caso contr\u00e1rio, o efeito ser\u00e1 t\u00e3o somente uma sobrecarga ainda maior ao SUS e um mercado incapaz de atender \u00e0s necessidades mais b\u00e1sicas de sa\u00fade das pessoas.<\/p>\n

A Lei 9.656\/1998, embora imperfeita, conseguiu organizar o setor de sa\u00fade suplementar ao ponto deste possuir, atualmente, em torno de 50 milh\u00f5es de usu\u00e1rios no Brasil. Reform\u00e1-la \u00e9 importante, desde que se garanta a manuten\u00e7\u00e3o de sua ess\u00eancia, que \u00e9 a obrigatoriedade dos planos de sa\u00fade oferecerem, no m\u00ednimo, os \u201cplanos de refer\u00eancia\u201d estabelecidos na Lei e regulamentados pela ANS.<\/p>\n

O PL 7419\/2006<\/a>, que tramita h\u00e1 19 anos na C\u00e2mara, prop\u00f5e uma ampla reforma na Lei dos Planos de Sa\u00fade<\/a>. Pode garantir direitos ou simplesmente extingui-los. Da\u00ed a import\u00e2ncia de acompanh\u00e1-lo de perto.<\/p>\n

Os debates sobre o texto vinham avan\u00e7ando sob a relatoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que procurava equilibrar os diversos interesses e redigir um substitutivo capaz de, ao mesmo tempo, equilibrar o mercado e garantir os direitos dos cidad\u00e3os\/consumidores.<\/p>\n

No entanto, nesta semana, o presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta\u00a0(Republicanos-PB), destituiu o relator do projeto. A raz\u00e3o que veio a p\u00fablico para essa s\u00fabita destitui\u00e7\u00e3o foi o inc\u00f4modo gerado pela firme condu\u00e7\u00e3o do processo legislativo que vinha sendo feita pelo relator destitu\u00eddo.<\/p>\n

Veiculou-se que o deputado Duarte Jr. estava sendo muito severo com as operadoras de planos de sa\u00fade e teria at\u00e9 aventado a cria\u00e7\u00e3o de uma CPI (Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito) sobre o setor. Mal n\u00e3o faria, dado o que j\u00e1 tivemos conhecimento sobre a conduta da Prevent Senior durante a pandemia no Brasil, bem detalhadas no relat\u00f3rio final da CPI da Covid no Senado.<\/p>\n

Para assumir a relatoria Motta escolheu um aliado seu, o deputado Domingos Neto (PSD-CE). Segundo divulgado pelo jornal Folha de S.Paulo<\/a>, \u201cNeto \u00e9 um deputado melhor avaliado por uma ala do centr\u00e3o e da direita que considera as posi\u00e7\u00f5es de\u00a0Duarte Jr. excessivamente pr\u00f3-consumidor\u201d.<\/a><\/p>\n

Neto disse ainda \u00e0 Folha que PL 7419 \u00e9 de \u201cgrande relev\u00e2ncia\u201d e precisa avan\u00e7ar. \u201cSou a favor que se tenha planos mais baratos, com maior acesso, que cheguem \u00e0s pessoas mais pobres, contanto que tenha alguma regula\u00e7\u00e3o, caso contr\u00e1rio n\u00e3o tem seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, declarou o novo relator.<\/p>\n

Com essa afirma\u00e7\u00e3o, o novo relator deixa claro seu vi\u00e9s ultraliberal e aponta que ir\u00e1 fazer avan\u00e7ar propostas que fragmentar\u00e3o e desregular\u00e3o ainda mais o setor de sa\u00fade suplementar. No card\u00e1pio, temas como a rescis\u00e3o unilateral de contratos e a flexibiliza\u00e7\u00e3o do plano de refer\u00eancia, com a abertura da possiblidade de venda de planos populares que n\u00e3o cobrem interna\u00e7\u00f5es ou at\u00e9 atendimentos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia.<\/p>\n

Organizar um sistema de sa\u00fade complexo como o brasileiro n\u00e3o \u00e9 tarefa f\u00e1cil. A sa\u00fade \u00e9 um direito de todos e dever do Estado, e o setor privado de sa\u00fade brasileiro deve ser regulado para auxiliar o pa\u00eds na constru\u00e7\u00e3o de um sistema de sa\u00fade com cobertura universal, que promova o cuidado integral, que oferte servi\u00e7os p\u00fablicos e privados de qualidade e complementares entre si. Acima de tudo, um sistema de sa\u00fade resolutivo para as necessidades de sa\u00fade integral de um cidad\u00e3o.<\/p>\n

Sempre bom lembrar que o cidad\u00e3o que tiver um plano de sa\u00fade incapaz de cuidar de sua sa\u00fade de forma integral ir\u00e1 acabar, mais cedo ou mais tarde, necessitando do SUS. No entanto, tal l\u00f3gica ir\u00e1 desorganizar ainda mais o sistema p\u00fablico, na medida em que o SUS segue uma l\u00f3gica de portas de entrada bem definidas, itiner\u00e1rio terap\u00eautico com refer\u00eancias e contrarrefer\u00eancias de servi\u00e7os e continuidade no cuidado. Ser\u00e1 ent\u00e3o criado um ciclo vicioso que ir\u00e1 sobrecarregar ainda mais o SUS e fragiliz\u00e1-lo ainda mais perante a sociedade.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 sentido construir um setor privado de sa\u00fade suplementar que n\u00e3o suplemente adequadamente a rede de servi\u00e7os de sa\u00fade do Brasil e que ter\u00e1 como efeito colateral afogar o SUS com demandas de sa\u00fade de alto custo e complexidade. Antes de se criar planos populares ultrassegmentados, conv\u00e9m aos nossos parlamentares refletir sobre a natureza da sa\u00fade suplementar no \u00e2mbito do sistema de sa\u00fade brasileiro como um todo. Deve-se refletir, ainda, sobre como se dar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o entre o setor de sa\u00fade suplementar e o SUS, para evitar os efeitos acima descritos.<\/p>\n

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Finalmente, conv\u00e9m lembrar aos nobres parlamentares que as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade s\u00e3o de relev\u00e2ncia p\u00fablica, e n\u00e3o meras mercadorias a serem embaladas e vendidas em feiras livres.<\/p>\n

\u00c9 preciso acompanhar de perto os pr\u00f3ximos andamentos do PL 7419. Esta legislatura vem se mostrando pr\u00f3diga em fazer avan\u00e7ar propostas que contrariam a maioria da popula\u00e7\u00e3o e massacram grupos vulner\u00e1veis, ao mesmo tempo em que beneficiam os j\u00e1 bastante privilegiados econ\u00f4mica e politicamente.<\/p>\n

Cuidado! Depois da PEC da bandidagem, da n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria que taxava os ricos e do aumento obsceno das verbas para o fundo eleitoral, a pr\u00f3xima bola da vez na C\u00e2mara dos Deputados pode ser a sua sa\u00fade.<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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