{"id":16441,"date":"2025-10-09T14:03:15","date_gmt":"2025-10-09T17:03:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/09\/stf-tem-maioria-contra-reajuste-por-idade-em-planos-de-saude-antigos\/"},"modified":"2025-10-09T14:03:15","modified_gmt":"2025-10-09T17:03:15","slug":"stf-tem-maioria-contra-reajuste-por-idade-em-planos-de-saude-antigos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/09\/stf-tem-maioria-contra-reajuste-por-idade-em-planos-de-saude-antigos\/","title":{"rendered":"STF tem maioria contra reajuste por idade em planos de sa\u00fade antigos"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria nesta quarta-feira (8\/10) para determinar que operadoras de planos de sa\u00fade n\u00e3o podem reajustar mensalidades para benefici\u00e1rios maiores de 60 anos, mesmo em contratos anteriores ao Estatuto do Idoso. A discuss\u00e3o ocorreu no \u00e2mbito do RE 630852, ajuizado pela Unimed, e o resultado ainda n\u00e3o foi oficializado. O presidente do STF, Edson Fachin<\/a>, optou por proclamar o resultado em conjunto com outra a\u00e7\u00e3o sobre o assunto que tramita na Corte. Essa outra a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros (CNSeg) ap\u00f3s o in\u00edcio do primeiro julgamento sobre o tema, com indicativo de resultado desfavor\u00e1vel \u00e0s operadoras.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

Dessa forma, o STF tem duas a\u00e7\u00f5es discutindo a possibilidade de aplicar o Estatuto do Idoso a contratos de planos de sa\u00fade firmados antes da entrada dessa lei de prote\u00e7\u00e3o. Uma delas \u00e9 este recurso; e outra, uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC). Para evitar resultados divergentes, o ministro optou por uma proclama\u00e7\u00e3o conjunta.<\/p>\n

O julgamento da ADC est\u00e1 previsto para ser iniciado em plen\u00e1rio virtual no dia 10 de outubro. Contudo, na sess\u00e3o desta quarta-feira (8\/10) os ministros acordaram em pedir destaque e levar o julgamento para presencial. Entretanto, pode haver diverg\u00eancia de resultado, pois o recurso tem votos de quatro ministros aposentados. Fachin reafirmou que pretende harmonizar os resultados e a presid\u00eancia pode trazer sugest\u00f5es.<\/p>\n

Enquanto isso n\u00e3o ocorre, 1866 processos est\u00e3o parados, segundo dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>).<\/p>\n

O STF finalizou o julgamento do recurso interposto pela Unimed contra a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, que entendeu que a operadora n\u00e3o poderia ter reajustado a mensalidade de uma benefici\u00e1ria com mais de 60 anos por conta do Estatuto do Idoso. Contudo, a operadora recorreu ao STF alegando que o contrato da cliente era anterior \u00e0 mudan\u00e7a legislativa e, dessa forma, a lei n\u00e3o poderia retroagir. A operadora alegou que a retroatividade gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

No Supremo, o recurso foi afetado na sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral, o que significa que o que for decidido dever\u00e1 ser aplicado em inst\u00e2ncias inferiores. Sete ministros votaram a favor de que a lei retroage, mesmo para contratos antigos, conforme o voto da relatora, ministra aposentada Rosa Weber, que prop\u00f4s a seguinte tese:<\/p>\n

\u201cA garantia constitucional do ato jur\u00eddico perfeito n\u00e3o elide a incid\u00eancia da Lei 10.741\/2003 [Estatuto do Idoso] \u2013 a vedar a discrimina\u00e7\u00e3o do idoso nos planos de sa\u00fade pela cobran\u00e7a de valores diferenciados em raz\u00e3o da idade -, quando o ingresso em faixa et\u00e1ria diferenciada for posterior \u00e0 vig\u00eancia do denominado Estatuto do Idoso (1\u00ba.1.2004), ainda que se trate de contratos de plano de sa\u00fade anteriormente firmados.\u201d<\/p>\n

Acompanharam Weber os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes<\/a>, C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, Gilmar Mendes<\/a>, Ricardo Lewandowski<\/a> e Celso de Mello<\/a>. Como o julgamento j\u00e1 tinha come\u00e7ado em plen\u00e1rio virtual foram contabilizados os votos de ministros aposentados.<\/p>\n

A diverg\u00eancia \u00e9 do ministro Dias Toffoli<\/a> e de Marco Aur\u00e9lio<\/a>. Toffoli entende que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a incid\u00eancia das normas do Estatuto do Idoso aos contratos firmados antes de sua vig\u00eancia, nem mesmo para alcan\u00e7ar os efeitos pendentes de tais contratos \u2013 naquilo que se estabeleceu conforme a vontade das partes e em conson\u00e2ncia com as normas vigentes quando da celebra\u00e7\u00e3o do ajuste.<\/p>\n

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Marco Aur\u00e9lio vai no mesmo caminho e prop\u00f4s a seguinte tese: \u201cSurge incompat\u00edvel, com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a observ\u00e2ncia do Estatuto do Idoso em rela\u00e7\u00e3o a contrato de plano de sa\u00fade firmado em momento anterior \u00e0 vig\u00eancia do diploma.\u201d<\/p>\n

O ministro Luiz Fux<\/a> se declarou suspeito e Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, impedido, portanto, ambos n\u00e3o votaram.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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