{"id":16439,"date":"2025-10-09T14:03:15","date_gmt":"2025-10-09T17:03:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/09\/o-valor-juridico-das-decisoes-tomadas-nas-cops-segundo-a-cij\/"},"modified":"2025-10-09T14:03:15","modified_gmt":"2025-10-09T17:03:15","slug":"o-valor-juridico-das-decisoes-tomadas-nas-cops-segundo-a-cij","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/09\/o-valor-juridico-das-decisoes-tomadas-nas-cops-segundo-a-cij\/","title":{"rendered":"O valor jur\u00eddico das decis\u00f5es tomadas nas COPs segundo a CIJ"},"content":{"rendered":"

Muito se discute acerca dos rumos da COP30<\/a>, que ter\u00e1 lugar em Bel\u00e9m no pr\u00f3ximo m\u00eas de novembro. O verdadeiro teste de \u00eaxito da confer\u00eancia ser\u00e1 sua capacidade de influenciar, de modo concreto, o regime jur\u00eddico internacional, as pol\u00edticas p\u00fablicas nacionais e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, as pr\u00f3prias condi\u00e7\u00f5es de sobreviv\u00eancia do planeta diante do aquecimento global.<\/p>\n

Apesar do seu ineg\u00e1vel potencial transformador, sempre houve, do ponto de vista estritamente jur\u00eddico, certa controv\u00e9rsia quanto ao valor normativo das decis\u00f5es adotadas no \u00e2mbito das COPs \u2014 decis\u00f5es que, em sua maioria, dependem do consenso de todos os participantes para serem aprovadas. Contudo, uma decis\u00e3o judicial<\/a> bastante recente trouxe novos elementos de clareza a esse debate.<\/p>\n

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Na manh\u00e3 do \u00faltimo dia 23 de julho, a Corte Internacional de Justi\u00e7a (CIJ)<\/a> emitiu sua Opini\u00e3o Consultiva<\/a> sobre as obriga\u00e7\u00f5es dos Estados em mat\u00e9ria de mudan\u00e7a do clima. Requisitada pela Assembleia Geral da ONU, a Opini\u00e3o explicita os deveres dos Estados de prevenir danos ao sistema clim\u00e1tico, seja \u00e0 luz do direito internacional geral, seja com base nos principais tratados ambientais.<\/p>\n

Este complexo regime jur\u00eddico tem como tratado estrutural a Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima<\/a>[1]<\/a> (UNFCCC, na sigla em ingl\u00eas) \u2014 um dos instrumentos fundamentais resultantes da Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento<\/a>, realizada no Rio de Janeiro em 1992. A Opini\u00e3o da CIJ revela-se, assim, um instrumento \u00fatil para a interpreta\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o do conte\u00fado das normas inscritas na Conven\u00e7\u00e3o, inclusive para a compreens\u00e3o do valor normativo das decis\u00f5es das COPs.<\/p>\n

O presente ensaio analisa a partir das pron\u00fancias da Corte Internacional de Justi\u00e7a o valor jur\u00eddico a ser atribu\u00eddo \u00e0s decis\u00f5es das COPs e, especificamente, quais s\u00e3o os poss\u00edveis efeitos jur\u00eddicos de tais decis\u00f5es sobre o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es identificadas pela Opini\u00e3o Consultiva pelos Estados.<\/p>\n

As Confer\u00eancias das Partes<\/strong> \u2014 ou simplesmente COPs (da sigla em ingl\u00eas Conference of the Parties<\/em>) \u2014 s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os comuns de atualiza\u00e7\u00e3o de um regime internacional baseado em um tratado. Embora frequentemente associadas a regimes jur\u00eddicos ambientais, tamb\u00e9m existem COPs institu\u00eddas sob grandes conven\u00e7\u00f5es de desarmamento, sa\u00fade global e patrim\u00f4nio cultural.<\/p>\n

Mais do que encontros sazonais das Partes signat\u00e1rias que lhes deram origem, algumas COPs se consolidaram como espa\u00e7os de di\u00e1logo entre Estados e atores n\u00e3o-estatais, raz\u00e3o pela qual suas decis\u00f5es t\u00eam o potencial de refletir consensos amplos sobre determinados temas.[2]<\/a> No caso do regime clim\u00e1tico, a COP adquiriu, nos \u00faltimos anos, n\u00e3o apenas relev\u00e2ncia jur\u00eddica, mas tamb\u00e9m grande visibilidade midi\u00e1tica \u2014 o que intensificou as expectativas quanto ao alcance de suas decis\u00f5es.<\/p>\n

A UNFCCC<\/a> n\u00e3o \u00e9 silente sobre o papel das COPs no regime clim\u00e1tico. Pelo contr\u00e1rio, \u00e9 o seu artigo 7\u00ba que estabelece a Confer\u00eancia das Partes como \u201c\u00f3rg\u00e3o supremo\u201d da governan\u00e7a da Conven\u00e7\u00e3o-Quadro. Seu papel \u00e9 manter regularmente sob exame a implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o e de \u201cquaisquer instrumentos jur\u00eddicos que a Confer\u00eancia das Partes possa adotar, al\u00e9m de tomar, conforme o seu mandato, as decis\u00f5es necess\u00e1rias para promover a efetiva implementa\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O mesmo dispositivo estabelece uma s\u00e9rie de compet\u00eancias e responsabilidades para a COP sob o regime clim\u00e1tico, que incluem promover o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, facilitar a ado\u00e7\u00e3o de medidas conjuntas, criar \u00f3rg\u00e3os subsidi\u00e1rios e \u201cfazer recomenda\u00e7\u00f5es sobre quaisquer quest\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o\u201d. Essas compet\u00eancias s\u00e3o extens\u00edveis aos casos em que a COP atua como \u201creuni\u00e3o das Partes\u201d do Protocolo de Quioto ou do Acordo de Paris.<\/p>\n

Diferentes Estados participantes do procedimento consultivo perante a CIJ se manifestaram sobre a fun\u00e7\u00e3o da COP da UNFCCC no quadro do regime clim\u00e1tico. \u00c9 significativo que praticamente todos os Estados tenham mobilizado decis\u00f5es ulteriores da COP como fontes autoritativas do conte\u00fado das obriga\u00e7\u00f5es advindas do tratado. Entretanto, apesar das manifesta\u00e7\u00f5es sobremaneira laudat\u00f3rias ao papel das COPs no regime clim\u00e1tico, sua an\u00e1lise parece sugerir que estas n\u00e3o foram muito precisas quanto aos efeitos jur\u00eddicos espec\u00edficos das decis\u00f5es das COPs.<\/p>\n

Esta tarefa coube \u00e0 Corte Internacional de Justi\u00e7a, a qual declarou que, ao interpretar as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes dos tratados sobre mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, os Estados devem recorrer \u00e0s decis\u00f5es relevantes dos \u00f3rg\u00e3os que regem esses tratados. Nas palavras da CIJ, \u201ca Corte observa que, em determinadas circunst\u00e2ncias, as decis\u00f5es desses \u00f3rg\u00e3os possuem certos efeitos jur\u00eddicos\u201d. O Tribunal delineou ao menos tr\u00eas hip\u00f3teses para a produ\u00e7\u00e3o desses \u201cefeitos jur\u00eddicos\u201d.<\/p>\n

Em primeiro lugar<\/strong>, a Corte investigou a hip\u00f3tese em que o pr\u00f3prio tratado prev\u00ea expressamente a possibilidade de que a COP, por meio de suas decis\u00f5es, imponha obriga\u00e7\u00f5es aos Estados. Como mencionado, o art. 7\u00ba da UNFCCC atribui \u00e0 COP a compet\u00eancia de \u201cfazer recomenda\u00e7\u00f5es\u201d quanto \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o. Entretanto, outros dispositivos parecem atribuir maior peso \u00e0s decis\u00f5es das COPs.<\/p>\n

Outras provis\u00f5es do Acordo de Paris incitam as Partes a agir \u201cde acordo\u201d com futuras decis\u00f5es da COP. Alguns dispositivos chegam a impor efeitos propriamente vinculantes, como certas obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de reportar e fiscalizar sob o Protocolo de Quioto. Contudo, para todos os efeitos, o poder das decis\u00f5es de impor obriga\u00e7\u00f5es vinculantes aos Estados deve ser analisada caso a caso e depender\u00e1 tanto das compet\u00eancias espec\u00edficas atribu\u00eddas pelo tratado quanto do conte\u00fado da decis\u00e3o.<\/p>\n

A segunda hip\u00f3tese<\/strong> apontada pela Corte refere-se \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que as decis\u00f5es da COP, ainda que n\u00e3o estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es aos Estados Partes, constituam \u201cpr\u00e1tica subsequente\u201d ou \u201cacordos subsequentes\u201d para fins de interpreta\u00e7\u00e3o do tratado, nos termos do Artigo 31(3)(a) da Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Direito dos Tratados. Nos termos da Conven\u00e7\u00e3o, para que configurem pr\u00e1tica subsequente, \u00e9 necess\u00e1rio que tais decis\u00f5es expressem um acordo substancial entre as Partes acerca da interpreta\u00e7\u00e3o do tratado pertinente, devendo, portanto, ser levadas em considera\u00e7\u00e3o como reflexo da interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica dos tratados clim\u00e1ticos.<\/p>\n

\u00c9 preciso que essa interpreta\u00e7\u00e3o seja subscrita por todas as Partes, de modo a implicar em um consenso entre elas. Em suas conclus\u00f5es<\/a> sobre o tema,\u00a0 a Comiss\u00e3o de Direito Internacional sublinhou que, \u201ca depender das circunst\u00e2ncias\u201d, decis\u00f5es de COPs \u201cpodem incorporar, expl\u00edcita ou implicitamente, um acordo subsequente (\u2026) ou fazer emergir pr\u00e1tica subsequente\u201d.<\/p>\n

A Corte exemplifica essa hip\u00f3tese ao referenciar o Pacto Clim\u00e1tico de Glasgow, segundo o qual as Partes acordaram que a interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica do art. 2\u00ba do Acordo de Paris devia considerar 1,5\u00baC como a meta a ser alcan\u00e7ada pelos esfor\u00e7os de mitiga\u00e7\u00e3o, dado que este aumento da temperatura produziria riscos reduzidos em rela\u00e7\u00e3o a um aumento de 2\u00baC.<\/p>\n

Finalmente, a terceira hip\u00f3tese aventada pela Corte \u00e9 que as decis\u00f5es das COPs podem ser relevantes para a identifica\u00e7\u00e3o de regras internacionais costumeiras, na medida em que elas reflitam a pr\u00e1tica estatal e a opinio juris<\/em> dos Estados. Trata-se de uma avenida ainda pouco utilizada, e os exemplos de normas costumeiras cristalizadas por contribui\u00e7\u00e3o significativa da pr\u00e1tica de COPs s\u00e3o escassos. Podem por\u00e9m, se transformar num instrumento \u00fatil no desenvolvimento futuro do regime clim\u00e1tico internacional.<\/p>\n

Embora tenha identificado as tr\u00eas hip\u00f3teses de efeitos jur\u00eddicos, a Corte n\u00e3o utilizou a ocasi\u00e3o para oferecer claras e definitivas indica\u00e7\u00f5es de quais decis\u00f5es do passado constituem ou n\u00e3o decis\u00f5es vinculantes, pr\u00e1tica subsequente ou regras costumeiras. Esta tarefa caber\u00e1 \u00e0 posterior identifica\u00e7\u00e3o pelos Estados. \u00c9 certo, contudo, que a seara normativa \u2013 seja por meio da aplica\u00e7\u00e3o direta de novas obriga\u00e7\u00f5es, pelo desenvolvimento de interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica ou ainda pela cristaliza\u00e7\u00e3o de normas costumeiras \u2013 \u00e9 a avenida que permite maiores possibilidades para a a\u00e7\u00e3o das COPs.<\/p>\n

Trata-se de um processo j\u00e1 em curso n\u00e3o apenas na COP da UNFCCC, mas tamb\u00e9m em outras Confer\u00eancias das Partes associadas a outros tratados<\/a>, em que especialmente a fun\u00e7\u00e3o interpretativa \u00e9 explorada como meio de se obter previsibilidade e adapta\u00e7\u00e3o do regime, a um s\u00f3 tempo. Nesse sentido, \u00e9 interessante pensar que as decis\u00f5es das COPs podem servir tanto a motiva\u00e7\u00f5es expansionistas (em termo de quantidade de obriga\u00e7\u00f5es e seus conte\u00fados) quanto a pretens\u00f5es mais conservadoras e protetivas do tratado em sua \u201cforma original\u201d.<\/p>\n

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Conclus\u00e3o: o valor atual e futuro das COPs<\/h3>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o da Corte Internacional de Justi\u00e7a sobre o valor das COPs e suas tr\u00eas hip\u00f3teses de cria\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos ofereceu significativo esclarecimento sobre um longo debate. Essa clarifica\u00e7\u00e3o \u2013 associada \u00e0 certa cautela da Corte em indicar expressamente quais decis\u00f5es constituem cada categoria \u2013 poder\u00e1 constituir nova divis\u00e3o entre os Estados em seus argumentos futuros sobre o estado atual do regime clim\u00e1tico especialmente em pontos de tens\u00e3o como transfer\u00eancia de tecnologia e obriga\u00e7\u00f5es de financiamento.<\/p>\n

Estados e seus negociadores, bem como a sociedade civil e diferentes atores que participam desses encontros ter\u00e3o agora um guia eficaz no momento de desenhar os desdobramentos jur\u00eddicos dos textos negociados. Cientes desses efeitos jur\u00eddicos, n\u00e3o \u00e9 completamente exclu\u00edda a hip\u00f3tese de que maior cautela seja exercida no momento de adotar ou n\u00e3o essas decis\u00f5es. Entre as press\u00f5es por progresso e as for\u00e7as de cautela, as pron\u00fancias do principal \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio da ONU certamente n\u00e3o ser\u00e3o deixadas de lado em Bel\u00e9m em novembro.<\/p>\n

[1]<\/a> Sobre o tema, ver LIMA, L. C.; DAL RI JR., A. The establishment of the United Nations Framework Convention on Climate Change as the basis of the international climate legal regime (1985\u20131992). Moscow Journal of International Law, v. 2025, n. 2, p. 99-112, 2025.<\/p>\n

[2]<\/a> RIOSECO, Sebasti\u00e1n. Conferences of the Parties beyond international environmental law: how COPs influence the content and implementation of their parent treaties. Leiden Journal of International Law<\/em>, Cambridge, v. 36, n. 2, p. 1-20, 2023.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Muito se discute acerca dos rumos da COP30, que ter\u00e1 lugar em Bel\u00e9m no pr\u00f3ximo m\u00eas de novembro. O verdadeiro teste de \u00eaxito da confer\u00eancia ser\u00e1 sua capacidade de influenciar, de modo concreto, o regime jur\u00eddico internacional, as pol\u00edticas p\u00fablicas nacionais e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, as pr\u00f3prias condi\u00e7\u00f5es de sobreviv\u00eancia do planeta diante do aquecimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16439"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16439"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16439\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16439"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16439"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16439"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}