\u00c9 sabido que todos devem concorrer para o financiamento das despesas p\u00fablicas, de modo que o pagamento de tributos \u00e9 um dever fundamental. Contudo, a complexidade do nosso sistema tribut\u00e1rio, a carga tribut\u00e1ria, a competitividade do mercado, a necessidade de obten\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de recursos financeiros, levam os contribuintes a avaliar a estrutura dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos e a sua gest\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal atrav\u00e9s dos princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia, da livre iniciativa e da liberdade, consagrados nos seus art. 3\u00ba, inciso I, no caput<\/em> do art. 5\u00ba e no art. 170, assegura ao contribuinte o direito de estruturar os seus neg\u00f3cios do modo que melhor lhe conv\u00e9m, ou seja, da maneira que entender mais adequada e eficiente aos seus interesses.<\/p>\n Diante deste contexto, muitos contribuintes fazem uso de planejamento tribut\u00e1rio<\/a> visando reduzir o \u00f4nus tribut\u00e1rio dos seus neg\u00f3cios, bem como para impulsionar o seu desempenho operacional ou at\u00e9 mesmo para sua manuten\u00e7\u00e3o no mercado.<\/p>\n O planejamento tribut\u00e1rio \u00e9 uma t\u00e9cnica utilizada pelos contribuintes para, de forma preventiva, evitar ou at\u00e9 mesmo postergar a ocorr\u00eancia do fato gerador dos tributos. De acordo com Caliendo, consiste no \u201cconjunto de atos ordenados do contribuinte na organiza\u00e7\u00e3o de seus neg\u00f3cios com o prop\u00f3sito de prever os efeitos tribut\u00e1rios.\u201d Sendo a elis\u00e3o \u201co planejamento l\u00edcito de neg\u00f3cios, realizada conforme os princ\u00edpios constitucionais que orientam a livre iniciativa e a livre concorr\u00eancia, com o objetivo de obter o menor impacto fiscal\u201d.<\/p>\n Ocorre que tal mecanismo de redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria encontra limites quando os atos praticados s\u00e3o realizados exclusivamente para fins de economia tribut\u00e1ria. Neste cen\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o da Teoria do Prop\u00f3sito Negocial tem sido utilizada pelo Carf<\/a> para coibir planejamentos tribut\u00e1rios que considere artificiosos e abusivos.<\/p>\n O prop\u00f3sito negocial \u00e9 uma teoria que resulta da jurisprud\u00eancia norte-americana, segundo a qual a economia tribut\u00e1ria n\u00e3o pode ser o \u00fanico ou principal objetivo de um neg\u00f3cio jur\u00eddico. Tal teoria prop\u00f5e que o neg\u00f3cio jur\u00eddico contemple finalidade ou motiva\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja apenas o de evitar ou reduzir a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Embora esta teoria auxilie na identifica\u00e7\u00e3o de planejamentos tribut\u00e1rios abusivos, no centro dessa controv\u00e9rsia encontra-se a quest\u00e3o de n\u00e3o haver em nosso ordenamento jur\u00eddico regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica acerca dos limites \u00e0 liberdade de planejar, bem como qualquer previs\u00e3o legislativa sobre o prop\u00f3sito negocial.<\/p>\n O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 116 do CTN<\/a>, introduzido pela LC 104\/2001<\/a>, estabelece que \u201cA autoridade administrativa poder\u00e1 desconsiderar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordin\u00e1ria.\u201d Como se verifica, o referido dispositivo legal remete \u00e0 observ\u00e2ncia dos \u201cprocedimentos a serem estabelecidos em lei ordin\u00e1ria\u201d. Ocorre que at\u00e9 o momento n\u00e3o h\u00e1 lei nesse sentido.<\/p>\n Vale lembrar que a MP 66\/2002<\/a>, dentre v\u00e1rios temas, tratava sobre os procedimentos para desconsidera\u00e7\u00e3o de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos para fins tribut\u00e1rios, anunciando a falta de prop\u00f3sito negocial e o abuso de formas como normas procedimentais a serem observadas pela autoridade administrativa. Contudo, o cap\u00edtulo que versava sobre o tema foi rejeitado pelo Legislativo.<\/p>\n Ainda que os crit\u00e9rios objetivos voltados a disciplinar os limites do planejamento tribut\u00e1rio se encontrem pendentes de regulamenta\u00e7\u00e3o, decis\u00f5es do Carf valorizam o prop\u00f3sito negocial e a subst\u00e2ncia dos atos como fundamento para desconsidera\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/p>\n Uma decis\u00e3o que exemplifica a import\u00e2ncia de n\u00e3o se presumir automaticamente a ilicitude de planejamentos tribut\u00e1rios, mesmo quando resultam em economia fiscal significativa \u00e9 a contida no Ac\u00f3rd\u00e3o 1201-006.328<\/a>. O caso envolveu recurso volunt\u00e1rio interposto contra decis\u00e3o que manteve a autua\u00e7\u00e3o fundada na validade da opera\u00e7\u00e3o de cis\u00e3o parcial realizada e que destinou o patrim\u00f4nio cindido para a outra empresa com desconsidera\u00e7\u00e3o dos efeitos fiscais da posterior aliena\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. A fiscaliza\u00e7\u00e3o entendeu que o processo de cis\u00e3o e constitui\u00e7\u00e3o da empresa n\u00e3o possu\u00eda prop\u00f3sito negocial, pois a cria\u00e7\u00e3o desta teve como \u00fanica finalidade minorar a carga tribut\u00e1ria incidente na aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Carf deu provimento ao recurso volunt\u00e1rio segundo o entendimento de que n\u00e3o h\u00e1 na lei qualquer dispositivo que vede ao contribuinte verter parcela de seu patrim\u00f4nio a empresa rec\u00e9m-criada para realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico. Foi identificado que todas as opera\u00e7\u00f5es foram feitas de forma transparente, com o registro do ato de cis\u00e3o parcial na Junta Comercial, com o pagamento do IRPF sobre o ganho de capital das pessoas f\u00edsicas. De modo que restou clara a licitude de todas as opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o sendo poss\u00edvel desconsider\u00e1-las para fins tribut\u00e1rios.<\/p>\n Ainda no sentido de n\u00e3o se presumir a ilicitude do planejamento tem-se o Ac\u00f3rd\u00e3o 1401-007.372<\/a>, cujo caso envolveu recurso volunt\u00e1rio interposto contra decis\u00e3o que manteve autua\u00e7\u00e3o fundada na pr\u00e1tica de fragmenta\u00e7\u00e3o artificial de atividade econ\u00f4mica, por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de outras duas pessoas jur\u00eddicas integrantes do mesmo grupo empresarial do sujeito passivo, com o objetivo de reduzir a apura\u00e7\u00e3o e o recolhimento dos tributos mencionados.<\/p>\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o havia identificado que a empresa utilizava servi\u00e7os de transportadoras, atividade subsidi\u00e1ria a de com\u00e9rcio atacadista de mercadorias, para obter vantagem tribut\u00e1ria, em raz\u00e3o da sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o de lucro mais favorecida \u00e0s transportadoras. Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, apesar de as transportadoras serem formalmente constitu\u00eddas de maneira distinta da contribuinte, no seu entendimento, constitu\u00edam uma \u00fanica empresa formando um grande grupo econ\u00f4mico e que toda a engenharia tribut\u00e1ria n\u00e3o passava de um planejamento tribut\u00e1rio abusivo. O julgamento na DRJ ocorreu por voto de qualidade, o que demonstra a complexidade da mat\u00e9ria.<\/p>\n O Carf deu provimento ao recurso volunt\u00e1rio por entender que a segmenta\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica realizada pelo grupo econ\u00f4mico em que o interessado faz parte, teve um prop\u00f3sito empresarial de aumentar a efici\u00eancia, onde cada empresa poderia atuar de forma focada em um segmento determinado. Restou identificado que a estrutura\u00e7\u00e3o trouxe vantagens tribut\u00e1rias, uma vez que a contribuinte n\u00e3o podia optar pelo regime tribut\u00e1rio do Lucro Presumido, enquanto as transportadoras podiam e optaram por este regime de tributa\u00e7\u00e3o mais favorecida.<\/p>\n No entanto, tal opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi vista como um planejamento tribut\u00e1rio abusivo, por n\u00e3o ter sido a \u00fanica causa da estrutura\u00e7\u00e3o, bem como por n\u00e3o ter sido constitu\u00eddo de forma artificial. Na decis\u00e3o foi ressaltado que n\u00e3o sendo o prop\u00f3sito negocial um requisito essencial e n\u00e3o tendo sido verificado qualquer ato dissimulado que provocasse a sua desconsidera\u00e7\u00e3o, a segrega\u00e7\u00e3o operacional das atividades foi legal, dentro da vasta possibilidade de a empresa se organizar.<\/p>\n Por outro lado, o Ac\u00f3rd\u00e3o 2101-003.281<\/a> exemplifica o entendimento de que mesmo n\u00e3o caracterizadas ilegais as opera\u00e7\u00f5es realizadas, faz-se necess\u00e1rio demonstrar que o prop\u00f3sito negocial n\u00e3o seja a inten\u00e7\u00e3o de furtar-se ao pagamento do tributo devido. O caso envolveu recurso volunt\u00e1rio interposto contra decis\u00e3o que manteve a autua\u00e7\u00e3o resultante da constata\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o de rendimentos de pessoa jur\u00eddica e omiss\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o de ganhos de capital na aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es n\u00e3o negociadas em bolsa de valores.<\/p>\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o concluiu pela utiliza\u00e7\u00e3o de um planejamento abusivo, pois a utiliza\u00e7\u00e3o de fundo de investimento teve o intuito de desobrigar o contribuinte do pagamento do imposto devido sobre ganho de capital na venda da empresa.<\/p>\n O Carf deu provimento ao recurso volunt\u00e1rio para t\u00e3o somente reduzir a multa qualificada para 100%, nos termos do art. 8\u00ba, da Lei 14.689\/2023<\/a>. O voto condutor adotou como raz\u00f5es de decidir a decis\u00e3o da 1\u00aa inst\u00e2ncia, uma vez que restou evidenciado que o contribuinte, ao inv\u00e9s de vender as a\u00e7\u00f5es da empresa, apurar o ganho de capital com o subsequente recolhimento do tributo, para depois criar o FIP, optou por promover uma s\u00e9rie de opera\u00e7\u00f5es sequenciais de forma a transferir as a\u00e7\u00f5es para o fundo e promover a aliena\u00e7\u00e3o por meio deste, sem o consequente pagamento do imposto relativo ao ganho de capital.<\/p>\n Conforme apontado pela autoridade fiscal, o prop\u00f3sito do FIP n\u00e3o foi o de melhorar a gest\u00e3o da empresa, visto que ela n\u00e3o permaneceu na gest\u00e3o do fundo, sendo imediatamente alienada ap\u00f3s sua integraliza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o foi constatado qualquer prop\u00f3sito negocial ao integralizar as quotas do fundo rec\u00e9m criado com a\u00e7\u00f5es da empresa. Ademais, h\u00e1 o fato de o \u00fanico cotista do fundo ser o propriet\u00e1rio da empresa. Foi inferido disso e do conjunto probat\u00f3rio a inten\u00e7\u00e3o de promover a aliena\u00e7\u00e3o da empresa sem a apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital.<\/p>\n Como se verifica, a jurisprud\u00eancia do Carf busca equilibrar os interesses, reprimindo aqueles planejamentos artificiais e abusivos. E, enquanto n\u00e3o for editada uma norma geral antielis\u00e3o, pode-se dizer que o limite da liberdade de realizar um planejamento tribut\u00e1rio depende da estrutura dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, uma vez que um planejamento baseado em estudos de viabilidade econ\u00f4mica, avalia\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas, tende a ser l\u00edcito por coer\u00eancia negocial.<\/p>\n BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/em>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a>. Acesso em 24 jun.2025.<\/p>\n ______. Lei n\u00ba 5.172<\/em>, de 25 de outubro de 1966: C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172compilado.htm<\/a>. Acesso em 24 jun.2025.<\/p>\n ______. Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 66<\/em>, de 2002. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/MPV\/Antigas_2002\/66.htm. Acesso em: 24 jun.2025.<\/p>\n ______. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Volunt\u00e1rio. Processo n\u00ba 11065.727688\/2019-59. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1201-006.328. Relator Alexandre Evaristo Pinto. Dispon\u00edvel em https:\/\/acordaos.economia.gov.br\/acordaos2\/pdfs\/processados\/10120740230202216_7227639.pdf<\/a>. Acesso em 21 set. 2025<\/p>\n ______. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Volunt\u00e1rio. Processo n\u00ba 10120.740230\/2022-16. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-004.817. Relator: Fernando Augusto Carvalho de Souza. Dispon\u00edvel em https:\/\/acordaos.economia.gov.br\/acordaos2\/pdfs\/processados\/10120740230202216_7227639.pdf<\/a>. Acesso em 26 jun. 2025<\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n
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