{"id":16397,"date":"2025-10-09T06:08:36","date_gmt":"2025-10-09T09:08:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/09\/como-melhorar-a-governanca-regulatoria\/"},"modified":"2025-10-09T06:08:36","modified_gmt":"2025-10-09T09:08:36","slug":"como-melhorar-a-governanca-regulatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/09\/como-melhorar-a-governanca-regulatoria\/","title":{"rendered":"Como melhorar a governan\u00e7a regulat\u00f3ria?"},"content":{"rendered":"

No Brasil, ainda predominaria um \u201cestado de pajelan\u00e7a regulat\u00f3ria<\/a>\u201d. A constata\u00e7\u00e3o \u00e9 de Jacintho Arruda C\u00e2mara, segundo o qual, por ora, pouco teria sido feito para examinar, pr\u00e9via ou posteriormente, a efic\u00e1cia da regula\u00e7\u00e3o estatal (leis, decretos e resolu\u00e7\u00f5es) \u2014 reguladores em geral seguiriam apostando em \u201cgarrafada jur\u00eddica\u201d para lidar com desafios cada vez mais complexos. Faltaria, portanto, algum m\u00e9todo<\/em> de avalia\u00e7\u00e3o<\/em> no campo da regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c0 luz da realidade nacional, o diagn\u00f3stico parece correto. Normas de diferentes n\u00edveis e n\u00facleos de poder v\u00e3o se empilhando sem muita l\u00f3gica, n\u00e3o raro com alto grau de improviso, dando a sensa\u00e7\u00e3o de que o peso da regula\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 cada vez maior e inibe o empreendedorismo, a inova\u00e7\u00e3o, a livre competi\u00e7\u00e3o e os avan\u00e7os de produtividade.<\/p>\n

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Contudo, seguindo tend\u00eancia global, o pa\u00eds parece cada vez mais empenhado em mudar essa realidade.<\/p>\n

De olho nos impactos (econ\u00f4micos, sociais etc.) da regula\u00e7\u00e3o, leis e decretos t\u00eam sido editados para exigir de \u00f3rg\u00e3os e entes estatais que, ao elaborarem propostas de atos normativos, fa\u00e7am estudos de seus impactos e poss\u00edveis benef\u00edcios (an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio<\/strong>); fa\u00e7am revis\u00f5es das obriga\u00e7\u00f5es e custos exigidos dos agentes econ\u00f4micos por normas espec\u00edficas (avalia\u00e7\u00e3o de resultado regulat\u00f3rio<\/strong>) e atualizem, periodicamente, o conjunto total dos atos normativos, confirmando se ainda s\u00e3o pertinentes ou eficientes (atualiza\u00e7\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio<\/strong>); e sejam mais transparentes durante os processos normativos, recebendo coment\u00e1rios por escrito (consultas p\u00fablicas e tomadas de subs\u00eddio<\/strong>) e em sess\u00f5es orais (audi\u00eancias p\u00fablicas e reuni\u00f5es participativas<\/strong>) antes de aprovar novas regras, e divulguem, a cada ano, a agenda com temas que espera aprovar ou revisar (agenda regulat\u00f3ria<\/strong>).<\/p>\n

Mas como tem se desenrolado esse movimento? Quais desafios t\u00eam sido enfrentados por reguladores e regulados na pr\u00e1tica? H\u00e1 li\u00e7\u00f5es a serem extra\u00eddas?<\/p>\n

Motivada por essas quest\u00f5es, e visando contribuir com a agenda da melhoria da governan\u00e7a regulat\u00f3ria, a FGV Direito SP, com o apoio da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp), realizou pesquisa<\/a> para investigar duas experi\u00eancias recentes e relevantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal \u2014 um com medidas regulat\u00f3rias de natureza prospectiva (processo de elabora\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 ANM 122, de 2022, que procurou disciplinar a atividade sancionat\u00f3ria no campo da minera\u00e7\u00e3o) e outro com medidas regulat\u00f3rias de natureza retrospectiva (revis\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia \u2013 Inmetro, ocorrida ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do Decreto federal 10.139, de 2019, e utiliza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise de resultado regulat\u00f3rio pelo Instituto).<\/p>\n

Com base nessas duas experi\u00eancias federais, concluiu-se o seguinte:<\/p>\n

1) Do rol de instrumentos voltados ao aprimoramento da atividade regulat\u00f3ria, a ANM e o Inmetro utilizaram apenas os menos custosos e mais difundidos na experi\u00eancia jur\u00eddica brasileira (consulta p\u00fablica, audi\u00eancia p\u00fablica, tomada de subs\u00eddios e reuni\u00f5es participativas). O achado de pesquisa dialoga com levantamentos previamente realizados pelo projeto Regula\u00e7\u00e3o em N\u00fameros<\/a>, da FGV Direito Rio.<\/p>\n

2) A ANM procurou compensar a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio e an\u00e1lise de resultado regulat\u00f3rio com o uso de outros instrumentos voltados ao aprimoramento da regula\u00e7\u00e3o. A estrat\u00e9gia parece ter sido o caminho encontrado pela ag\u00eancia para conciliar o pouco tempo de que dispunha para regulamentar o assunto com a percep\u00e7\u00e3o de que, no caso, an\u00e1lises de impacto eram mesmo um insumo valioso.<\/p>\n

3) H\u00e1 ind\u00edcios de que as ag\u00eancias poderiam ver mais utilidade em an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio e an\u00e1lise de resultado regulat\u00f3rio simplificadas. Entre realizar esses procedimentos e dispens\u00e1-lo (ou n\u00e3o utiliz\u00e1-los) talvez exista espa\u00e7o para a cria\u00e7\u00e3o de procedimentos mais adapt\u00e1veis aos desafios cotidianos das administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

4) A valoriza\u00e7\u00e3o da agenda regulat\u00f3ria pelo regulador, pelo Executivo central e pelo Legislativo pode mitigar problemas principalmente relacionados a urg\u00eancias. O uso desse instrumento para fomentar a colabora\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os e entes do governo pode lev\u00e1-los a convergir para objetivos comuns, a evitar sobrecarga de trabalho e a assegurar ambiente regulat\u00f3rio mais previs\u00edvel e eficiente.<\/p>\n

5) Reguladores precisam ter conforto para n\u00e3o regular, regular de modo mais brando ou desregular. O risco reputacional, ou de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, parece estar na origem da regula\u00e7\u00e3o por impulso e da manuten\u00e7\u00e3o de normas em vigor por in\u00e9rcia. Regular nem sempre \u00e9 o caminho.<\/p>\n

V\u00e1rios dos desafios mapeados pela pesquisa t\u00eam sido discutidos e trabalhados no \u00e2mbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gest\u00e3o em Regula\u00e7\u00e3o (PRO-REG)<\/a> e do Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regula\u00e7\u00e3o Brasileira<\/a>. As iniciativas, ambas do Governo Federal, s\u00e3o fundamentais para a difus\u00e3o de melhores pr\u00e1ticas na regula\u00e7\u00e3o e para a capacita\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e entes estatais e de seus agentes.<\/p>\n

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No plano legislativo, o PL 4888, de 2019<\/a>, atualmente na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados, prop\u00f5e medidas que dialogam com os achados da pesquisa.<\/p>\n

A iniciativa, voltada a reformar as bases jur\u00eddicas da regula\u00e7\u00e3o e de sua governan\u00e7a nos \u00e2mbitos municipal, estadual, distrital e federal, \u00e9 baseada em proposta acad\u00eamica, elaborada pelo N\u00facleo P\u00fablico da FGV Direito SP e da Sociedade Brasileira de Direito P\u00fablico \u2013 sbdp. Grosso modo, a ideia \u00e9 que uma lei, com breves dispositivos, impe\u00e7a o exerc\u00edcio descontrolado da fun\u00e7\u00e3o estatal de ordenar a vida econ\u00f4mica privada, evitando a inefic\u00e1cia da regula\u00e7\u00e3o e as capturas, al\u00e9m de garantir o ambiente vital para a atua\u00e7\u00e3o dos agentes econ\u00f4micos, que s\u00e3o regidos pelo direito privado.<\/p>\n

Autores:<\/strong><\/p>\n

Andr\u00e9 Rosilho<\/p>\n

Camila Castro Neves<\/p>\n

Francisco de Andrade Figueira<\/p>\n

J\u00e9ssica Loyola<\/p>\n

Jo\u00e3o Domingos Liandro<\/p>\n

Roberto Moraes Dias<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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