{"id":16334,"date":"2025-10-08T17:02:23","date_gmt":"2025-10-08T20:02:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/08\/tributacao-de-apostas-e-receita-presumida-uma-critica-a-nota-tecnica-229\/"},"modified":"2025-10-08T17:02:23","modified_gmt":"2025-10-08T20:02:23","slug":"tributacao-de-apostas-e-receita-presumida-uma-critica-a-nota-tecnica-229","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/08\/tributacao-de-apostas-e-receita-presumida-uma-critica-a-nota-tecnica-229\/","title":{"rendered":"Tributa\u00e7\u00e3o de apostas e \u2018receita\u2019 presumida: uma cr\u00edtica \u00e0 Nota T\u00e9cnica 229"},"content":{"rendered":"

O setor de apostas no Brasil vive um momento singular. Inicialmente desregulado, passou por mudan\u00e7as com as Leis 13.756\/2018 <\/a>e 14.790\/2023<\/a>, a cria\u00e7\u00e3o da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF), al\u00e9m de portarias, instru\u00e7\u00f5es normativas e notas t\u00e9cnicas dispondo sobre diversos temas do setor.<\/p>\n

De um lado, esses textos normativos tendem a conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, esclarecendo d\u00favidas dos operadores deste mercado e preenchendo lacunas da legisla\u00e7\u00e3o. Por outro lado, essas iniciativas nem sempre cumprem esse papel e, pior ainda, \u00e0s vezes, criam restri\u00e7\u00f5es sem respaldo na lei. \u00c9 o caso da Nota T\u00e9cnica SEI 229\/2025\/MF<\/a>, emitida pela SPA\/MF, que, entre outros assuntos, tratou da forma de contabiliza\u00e7\u00e3o de recompensas oferecidas pelos operadores de apostas.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

A nota classifica as recompensas em financeiras (como b\u00f4nus financeiros ou cashback<\/em>) e n\u00e3o financeiras (como rodadas gr\u00e1tis ou aposta gr\u00e1tis). Por sua vez, as recompensas financeiras dividem-se em sac\u00e1veis e n\u00e3o sac\u00e1veis.<\/p>\n

As recompensas financeiras sac\u00e1veis s\u00e3o aquelas simultaneamente (i) contabilizadas na conta gr\u00e1fica \u2013 conta virtual disponibilizada pelo agente operador para que o apostador gerencie seu saldo na plataforma \u2013 e (ii) creditadas na conta transacional \u2013 a conta mantida pelo agente operador em institui\u00e7\u00e3o financeira ou de pagamento autorizada pelo Banco Central, utilizada para dep\u00f3sito dos valores cujo saque pode ser realizado pelos apostadores.<\/p>\n

J\u00e1 as n\u00e3o sac\u00e1veis permanecem exclusivas \u00e0 conta gr\u00e1fica e n\u00e3o s\u00e3o transferidas para a conta transacional, n\u00e3o podendo ser sacadas como dinheiro. Esses valores destinam-se unicamente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de novas apostas e s\u00e3o exibidos de forma apartada do saldo sac\u00e1vel do apostador, estando sujeitos a prazos e condi\u00e7\u00f5es definidos nos termos do programa de fidelidade e nos regulamentos da plataforma.<\/p>\n

Uma vez firmados esses conceitos, a Nota T\u00e9cnica SEI 229\/2025\/MF avan\u00e7a para criar novas regras sobre a contabiliza\u00e7\u00e3o das recompensas financeiras, de modo a inclu\u00ed-las na apura\u00e7\u00e3o da Receita Bruta de Apostas (Gross Gaming Revenue ou GGR).<\/p>\n

Em ess\u00eancia, o GGR corresponde \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o antes do pagamento dos pr\u00eamios aos apostadores e do imposto de renda (IR) incidente sobre as premia\u00e7\u00f5es (art. 30, caput<\/em>, da Lei 13.756\/2018). Ap\u00f3s essas dedu\u00e7\u00f5es, tem-se a chamada Receita L\u00edquida de Apostas (ou Net Gaming Revenue<\/em> \u2013 NGR), da qual 12% ser\u00e3o objeto de diversas destina\u00e7\u00f5es (art. 30, \u00a71\u00ba-A, da Lei 13.756\/2018), 6% ser\u00e3o destinados \u00e0 seguridade social (art. 61 da MP 1303\/2025), e os 82% restantes ficar\u00e3o com o agente operador e servir\u00e3o de base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia de tributos como PIS, Cofins e ISS. Portanto, alterar a apura\u00e7\u00e3o do GGR impacta o c\u00e1lculo do NGR e, assim, as destina\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias e os tributos incidentes sobre o setor de apostas.<\/p>\n

A Nota determina que as recompensas sac\u00e1veis devem integrar o GGR quando os valores ofertados forem convertidos em apostas. J\u00e1 no caso das recompensas n\u00e3o sac\u00e1veis, a Nota estabelece que estas devem compor o GGR de forma imediata, independentemente de os valores serem utilizados na realiza\u00e7\u00e3o de apostas, sob o argumento de que n\u00e3o seria poss\u00edvel ao apostador dar outro destino a esta soma.<\/p>\n

O racional defendido pela Nota T\u00e9cnica SEI 229\/2025\/MF se mostra problem\u00e1tico sob diversas perspectivas. A principal delas \u00e9 que h\u00e1 uma flagrante incompatibilidade sem\u00e2ntica entre o conceito de \u201crecompensa\u201d e os de \u201carrecada\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 termo utilizado pela Lei 13.756\/18 \u2013 e \u201creceita\u201d, entendida como produto dessa arrecada\u00e7\u00e3o e que se traduz no ingresso definitivo de recursos que se integram ao patrim\u00f4nio da pessoa sem quaisquer reservas, condi\u00e7\u00f5es ou correspond\u00eancia no passivo, incrementando-o como elemento novo e positivo.[1]<\/a><\/p>\n

Embora se possa admitir que a atividade do int\u00e9rprete seja criativa, no sentido da constru\u00e7\u00e3o do sentido da norma jur\u00eddica, a literalidade textual \u00e9 o ponto de partida da interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e, simultaneamente, o seu limite poss\u00edvel.[2]<\/a> N\u00e3o se pode tratar como receita aquilo que representa uma despesa. A recompensa gera para o operador um passivo (saldo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do apostador na conta gr\u00e1fica).<\/p>\n

Considerar isso como algo que acresce ao GGR subverte toda a l\u00f3gica do sistema que organiza a apura\u00e7\u00e3o das destina\u00e7\u00f5es e dos tributos incidentes sobre a atividade do operador de apostas. O operador n\u00e3o pode \u201carrecadar\u201d novamente aquilo que j\u00e1 estava em seus cofres. N\u00e3o h\u00e1, no caso, incremento patrimonial e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 gera\u00e7\u00e3o de valor a ser dividido via destina\u00e7\u00f5es ou tributos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ainda que se desconsiderasse a contradi\u00e7\u00e3o conceitual aqui apontada, a inclus\u00e3o das recompensas n\u00e3o sac\u00e1veis no GGR antes de qualquer uso pelo apostador representa extrapola\u00e7\u00e3o ainda mais grave, uma vez que implica antecipar o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sem respaldo legal, com base em uma mera expectativa de realiza\u00e7\u00e3o da aposta.<\/p>\n

Trata-se, quando muito, de uma \u201creceita\u201d potencial, que corresponde a uma manifesta\u00e7\u00e3o de capacidade contributiva meramente te\u00f3rica, analisada sob a \u00f3tica do apostador, e n\u00e3o do operador. Como decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> no julgamento do Tema 456<\/a>[3]<\/a>, a antecipa\u00e7\u00e3o do fato jur\u00eddico-tribut\u00e1rio necessita de lei em sentido estrito, n\u00e3o podendo ser veiculada por meio de uma Nota T\u00e9cnica.<\/p>\n

Ao receber uma recompensa n\u00e3o sac\u00e1vel, o apostador pode optar por n\u00e3o a utilizar ou pode faz\u00ea-lo futuramente de forma parcial. Se houver ganho com aquela aposta, este ser\u00e1 deduzido como pr\u00eamio, o que reduzir\u00e1 a carga tribut\u00e1ria do operador, j\u00e1 que as premia\u00e7\u00f5es e o IR sobre elas incidentes n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do ISS, PIS e Cofins.<\/p>\n

Por outro lado, se a recompensa for utilizada, mas n\u00e3o gerar qualquer ganho para o apostador, disso n\u00e3o decorre um ingresso adicional de recursos para o operador. O \u201cganho\u201d do operador limita-se aos valores efetivamente arrecadados das apostas pagas com recursos financeiros de terceiros que ingressaram em seu caixa. A utiliza\u00e7\u00e3o de uma recompensa n\u00e3o sac\u00e1vel, com ou sem ganho para o apostador, n\u00e3o altera a sua natureza de despesa para o operador, j\u00e1 que ela nunca se traduz em receita efetiva ou em acr\u00e9scimo patrimonial para este.<\/p>\n

Esse aspecto evidencia um dos problemas de se trabalhar com presun\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Direito Tribut\u00e1rio. A presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o cria verdades do nada, mas apenas permite a infer\u00eancia de determinado fato (prim\u00e1rio) a partir da verifica\u00e7\u00e3o de outro fato (secund\u00e1rio) que a ele se relaciona. Assim, caso o sujeito passivo questione a presen\u00e7a dos pressupostos que justificaram a inclus\u00e3o da recompensa n\u00e3o sac\u00e1vel no c\u00e1lculo do GGR \u2013 como, por exemplo, a aus\u00eancia de uma aposta com aquele recurso ou seu uso parcial \u2013 caber\u00e1 ao ente fazend\u00e1rio provar a exist\u00eancia do pressuposto que desencadeou a l\u00f3gica presuntiva.<\/p>\n

Foi nessa linha que o STF reconheceu o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de eventuais de tributos pagos a maior, no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, se a base de c\u00e1lculo efetiva das opera\u00e7\u00f5es for inferior \u00e0 presumida (Temas 201<\/a> e 228<\/a>)[4]<\/a>. Primeiro, o recolhimento \u00e9 feito por estimativa, e toda estimativa \u00e9 provis\u00f3ria, seguindo-se o acerto cab\u00edvel quando j\u00e1 conhecido o valor da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O mesmo racional se aplica aqui. Se a recompensa n\u00e3o sac\u00e1vel n\u00e3o for utilizada para realizar apostas ou o for de maneira parcial, o operador deveria ter, no m\u00ednimo, o direito de recuperar as diferen\u00e7as de PIS, Cofins e ISS pagos a mais. Afinal, a verdade material deve prevalecer sobre presun\u00e7\u00f5es relativas.<\/p>\n

Infelizmente, a Nota T\u00e9cnica optou por ignorar tamb\u00e9m essa l\u00f3gica e caminhou no sentido oposto, considerando que eventual n\u00e3o convers\u00e3o do recurso em aposta seria um mero risco do neg\u00f3cio.<\/p>\n

Em meio a essa confus\u00e3o, o setor de bets tem adotado provid\u00eancias para se resguardar. Diversos operadores passaram a priorizar as chamadas \u201codds aumentadas\u201d, em que as casas de aposta oferecem retornos maiores do que uma aposta normal, como forma de atrair e fidelizar novos jogadores. Obviamente, o oferecimento de recompensas financeiras, sac\u00e1veis ou n\u00e3o, vem sendo drasticamente reduzido.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Normalmente \u00e9 isso que ocorre quando o regulador insiste em tentar dobrar os fatos ao seu desejo: o mundo real se adapta. E, assim, vem se provando completamente in\u00f3cua a tentativa de transformar \u201crecompensas pagas\u201d em \u201creceitas\u201d a partir de pura ret\u00f3rica e sem nenhum respaldo na lei.<\/p>\n

Na verdade, esse artif\u00edcio s\u00f3 tem se mostrado efetivo para criar entraves no di\u00e1logo entre fisco e contribuintes e para expor o evidente conflito de interesse instaurado hoje no setor: em \u00faltima an\u00e1lise, regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o est\u00e3o todas no escopo da mesma estrutura administrativa e \u00e9 urgente que isso seja repensado. O desafio agora \u00e9 abandonar velhos h\u00e1bitos e construir novos paradigmas.<\/p>\n

[1]<\/a> Toma-se de empr\u00e9stimo a cl\u00e1ssica li\u00e7\u00e3o de Aliomar Baleeiro sobre o conceito de receita p\u00fablica (cf. BALEEIRO, Aliomar. Uma introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 ci\u00eancia das finan\u00e7as<\/em>. 16\u00aa ed. rev. e atualizada por Dejalma de Campos. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 126).<\/p>\n

[2]<\/a> TORRES, Ricardo Lobo. Normas de interpreta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o do direito tribut\u00e1rio<\/em>. 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 197-200; CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Interpreta\u00e7\u00e3o do sistema constitucional tribut\u00e1rio. In: CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Escritos de Direito Constitucional e de Direito Tribut\u00e1rio<\/em>. Rio de Janeiro: Gramma, 2016, p. 247.<\/p>\n

[3]<\/a> STF, Recurso Extraordin\u00e1rio n. 598.677\/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29\/03\/2021, DJe 04\/05\/2021.<\/p>\n

[4]<\/a> STF, Recurso Extraordin\u00e1rio n. 593.849\/MG, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19\/10\/2016, DJe 04\/04\/2017; STF, Recurso Extraordin\u00e1rio n. 596.832\/RJ, Relator Ministro Marco Aur\u00e9lio, Tribunal Pleno, julgado em 29\/06\/2020, DJe 20\/10\/2020.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O setor de apostas no Brasil vive um momento singular. Inicialmente desregulado, passou por mudan\u00e7as com as Leis 13.756\/2018 e 14.790\/2023, a cria\u00e7\u00e3o da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF), al\u00e9m de portarias, instru\u00e7\u00f5es normativas e notas t\u00e9cnicas dispondo sobre diversos temas do setor. De um lado, esses textos normativos tendem […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16334"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16334"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16334\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16334"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16334"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16334"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}