{"id":16327,"date":"2025-10-08T16:04:24","date_gmt":"2025-10-08T19:04:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/08\/moratoria-da-soja-e-arranjo-concorrencialmente-legitimo-e-essencial-a-protecao-da-amazonia\/"},"modified":"2025-10-08T16:04:24","modified_gmt":"2025-10-08T19:04:24","slug":"moratoria-da-soja-e-arranjo-concorrencialmente-legitimo-e-essencial-a-protecao-da-amazonia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/08\/moratoria-da-soja-e-arranjo-concorrencialmente-legitimo-e-essencial-a-protecao-da-amazonia\/","title":{"rendered":"Morat\u00f3ria da soja \u00e9 arranjo concorrencialmente leg\u00edtimo e essencial \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da Amaz\u00f4nia"},"content":{"rendered":"

A morat\u00f3ria da soja<\/a> \u00e9 um compromisso privado firmado em 2006 por tradings, associa\u00e7\u00f5es setoriais e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, no exerc\u00edcio da liberdade contratual e da livre iniciativa, que tem o intuito de combater o desmatamento na Amaz\u00f4nia<\/a> ao estabelecer julho de 2008 como marco temporal a partir do qual as entidades associadas n\u00e3o comprariam mais soja de \u00e1reas desmatadas no bioma amaz\u00f4nico.<\/p>\n

Evid\u00eancias de efetividade ambiental<\/h3>\n

A literatura emp\u00edrica sugere que a morat\u00f3ria reduziu substancialmente o desmatamento associado \u00e0 expans\u00e3o da soja. Estudo cl\u00e1ssico publicado na revista Science[1]<\/a> (Gibbs et al., 2015) indica que, ap\u00f3s 2006, a convers\u00e3o direta de floresta para lavouras de soja na Amaz\u00f4nia despencou, com deslocamento da produ\u00e7\u00e3o para \u00e1reas previamente abertas.<\/p>\n

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O Imazon[2]<\/a> mostrou que, at\u00e9 2014, ap\u00f3s oito anos de morat\u00f3ria, quase n\u00e3o houve abertura de novas \u00e1reas florestais para soja, enquanto a produ\u00e7\u00e3o cresceu significativamente, o que denota o cumprimento da meta de conserva\u00e7\u00e3o ambiental com enorme ganho de efici\u00eancia na produ\u00e7\u00e3o de soja e a Embrapa[3]<\/a> tamb\u00e9m reportou redu\u00e7\u00e3o de cinco vezes no desmatamento hist\u00f3rico em Mato Grosso ap\u00f3s o in\u00edcio do acordo.<\/p>\n

Essas evid\u00eancias sugerem que a morat\u00f3ria internaliza uma externalidade ambiental negativa, reduzindo o risco sist\u00eamico clim\u00e1tico e reputacional do setor, em total sintonia com os princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica, ambiental e os objetivos de redu\u00e7\u00e3o do desmatamento estabelecidos pelo estado brasileiro, que pretende reduzir o desmatamento a zero at\u00e9 o ano de 2030[4]<\/a>.<\/p>\n

Natureza jur\u00eddica e compatibilidade constitucional<\/h3>\n

Do ponto de vista jur\u00eddico, a morat\u00f3ria da soja \u00e9 um acordo privado de autorregula\u00e7\u00e3o setorial com efeitos difusos ben\u00e9ficos, alinhado aos artigos 170, VI (defesa do meio ambiente) e 225 (dever de prote\u00e7\u00e3o ambiental) da Constitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o possuir for\u00e7a legal que tenha o efeito de impedir a produ\u00e7\u00e3o rural fora de seus padr\u00f5es.<\/p>\n

Como a iniciativa restringe a compra apenas de soja de terras desmatadas ap\u00f3s julho de 2008, n\u00e3o h\u00e1 qualquer restri\u00e7\u00e3o ao cultivo e comercializa\u00e7\u00e3o de outras culturas agr\u00edcolas nos terrenos que n\u00e3o atendam aos crit\u00e9rios do acordo. Da mesma forma, a morat\u00f3ria n\u00e3o contraria disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Florestal, mas t\u00e3o somente estipula crit\u00e9rios adicionais para aquisi\u00e7\u00e3o de soja na regi\u00e3o, no intuito de contribuir para a redu\u00e7\u00e3o do desmatamento \u2013 tarefa que vem cumprindo com sucesso desde ent\u00e3o \u2013 em total conson\u00e2ncia com o art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sendo assim, a morat\u00f3ria da soja tamb\u00e9m est\u00e1 alinhada ao princ\u00edpio da livre iniciativa, disposto nos artigos 1\u00ba (inciso IV) e 170, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, porque decorre da autonomia privada das empresas integrantes do acordo, que n\u00e3o podem ser compelidas a comprarem produtos que destoem de seus pr\u00f3prios requisitos, livremente concebidos.<\/p>\n

Importante salientar, ainda, que a morat\u00f3ria n\u00e3o estabelece qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de produtos a empresas que n\u00e3o tenham aderido ao compromisso, preservando a liberdade econ\u00f4mica tanto dos produtores rurais que n\u00e3o estejam enquadrados nos requisitos previstos no acordo como das comercializadoras que dele n\u00e3o participam.<\/p>\n

Por se tratar de iniciativa tomada por um grupo de empresas visando dar concretude a diversos compromissos ambientais assumidos pelo Brasil, pol\u00edticas como a morat\u00f3ria da soja contribuem para o cumprimento de metas assumidas internacionalmente sem que o Estado precise impor novas obriga\u00e7\u00f5es legais aos produtores.<\/p>\n

A autorregula\u00e7\u00e3o ambiental empresarial n\u00e3o tem o poder e nem a inten\u00e7\u00e3o de substituir o poder de pol\u00edcia estatal, mas pode potencializar o cumprimento de objetivos p\u00fablicos, sobretudo no atingimento de metas ambientais relacionadas a cadeias complexas e transnacionais. Tamb\u00e9m viabiliza a informa\u00e7\u00e3o e a escolha por produtos com menor impacto ambiental, em respeito ao consumidor, que tem o direito de buscar consumir produtos de origem sustent\u00e1vel e que representem menos riscos ao meio ambiente.<\/p>\n

Questionamentos concorrenciais e a decis\u00e3o do Cade<\/h3>\n

A an\u00e1lise final\u00edstica e fundada em efeitos da lei antitruste brasileira (Lei 12.529\/2011) n\u00e3o pro\u00edbe a coopera\u00e7\u00e3o entre rivais per se, mas apenas quando produz ou tende a produzir efeitos anticompetitivos injustific\u00e1veis. Em acordos setoriais com objetivos leg\u00edtimos aplica-se uma regra de racionalidade. A morat\u00f3ria n\u00e3o disciplina pre\u00e7os, volumes de produ\u00e7\u00e3o ou condi\u00e7\u00f5es comerciais, mas t\u00e3o somente estipula crit\u00e9rios socioambientais para aquisi\u00e7\u00e3o de produtos por determinadas empresas. As conformidades s\u00e3o claras a partir do marco temporal estabelecido (julho de 2008), em que as signat\u00e1rias n\u00e3o mais adquiririam soja de terras que fossem desmatadas a partir da referida data.<\/p>\n

A iniciativa tamb\u00e9m n\u00e3o restringe a aquisi\u00e7\u00e3o de outros produtos agr\u00edcolas nem imp\u00f5e aos donos das terras qualquer conduta, visto que permanecem livres para produzirem e comercializarem o que bem entenderem em suas propriedades, inclusive soja, n\u00e3o havendo qualquer restri\u00e7\u00e3o imposta aos produtores rurais. Desse modo, a iniciativa n\u00e3o representa infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 conduta concertada que afete vari\u00e1veis competitivas.<\/p>\n

No entanto, no \u00faltimo dia 18 de agosto, a Superintend\u00eancia-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica imp\u00f4s medida preventiva em processo administrativo determinando a suspens\u00e3o da morat\u00f3ria, alegando poss\u00edvel troca de informa\u00e7\u00f5es comercialmente sens\u00edveis entre concorrentes e risco de \u201ccartel de compras\u201d[5]<\/a>.<\/p>\n

\u00c9 importante frisar, todavia, que n\u00e3o h\u00e1 qualquer pr\u00e1tica anticompetitiva, colus\u00e3o ou troca de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis \u00e0 concorr\u00eancia no \u00e2mbito da morat\u00f3ria da soja que possam prejudicar o mercado consumidor. O que efetivamente acontece \u00e9 um acordo firmado \u00e0s claras, que respeita a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, em que determinadas empresas, em respeito \u00e0s suas pr\u00f3prias pol\u00edticas e metas ambientais, estabeleceram que n\u00e3o comprariam mais soja de terras que fossem desmatadas a partir de determinada data.<\/p>\n

Trata-se de medida important\u00edssima de combate \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o ambiental no bioma amaz\u00f4nico, que comprovadamente contribuiu para a redu\u00e7\u00e3o do desmatamento na regi\u00e3o, e que desde sua implementa\u00e7\u00e3o contou inclusive com o apoio do governo federal.<\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, e considerando a import\u00e2ncia da morat\u00f3ria da soja como instrumento leg\u00edtimo e de relevante contribui\u00e7\u00e3o ao desenvolvimento sustent\u00e1vel, que a Justi\u00e7a Federal suspendeu liminarmente a ordem da SG\/Cade, restabelecendo a morat\u00f3ria at\u00e9 julgamento colegiado do pr\u00f3prio Cade sobre o recurso da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de \u00d3leos Vegetais (Abiove).<\/p>\n

Tal reconhecimento refor\u00e7a que o pacto n\u00e3o viola a ordem econ\u00f4mica, mas sim contribui para importantes pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas ao agro e ao meio-ambiente, al\u00e9m de atender a compromissos internacionais a qual o Brasil est\u00e1 sujeito como a Regulamenta\u00e7\u00e3o Europeia de Produtos Livres de Desmatamento, que entra em vigor em dezembro deste ano.<\/p>\n

Os efeitos da morat\u00f3ria da soja s\u00e3o amplamente positivos e comprovados. Nada obstante, ainda que se cogite adentrar \u00e0 an\u00e1lise de efeitos concorrenciais, seria necess\u00e1rio comprovar, al\u00e9m de pr\u00e1ticas colusivas e anticoncorrenciais, que a iniciativa tivesse o efeito de prejudicar consumidores, a exemplo do aumento artificial dos lucros das empresas participantes ou do aumento do pre\u00e7o final da soja ao consumidor, o que n\u00e3o ocorre na pr\u00e1tica.<\/p>\n

Pelo contr\u00e1rio, a produ\u00e7\u00e3o de soja cresceu significativamente nos \u00faltimos anos \u2013 revelando enorme ganho de produtividade, uma vez que a produ\u00e7\u00e3o cresceu muito sem que para isso fosse necess\u00e1rio desmatar \u2013 enquanto os pre\u00e7os seguem determinados pelas regras de mercado.<\/p>\n

Assim, os questionamentos existentes n\u00e3o dizem respeito a eventuais distor\u00e7\u00f5es de mercado geradas pela morat\u00f3ria ou a efeitos delet\u00e9rios sobre o mercado consumidor, mas t\u00e3o somente ao interesse de poucos em produzir soja na regi\u00e3o amaz\u00f4nica e conseguir acessar os mercados globais, necessitando, para isso, acabar com a morat\u00f3ria da soja, ou ao menos fragilizar a iniciativa.<\/p>\n

Conclus\u00f5es<\/h3>\n

Como dito, a morat\u00f3ria da soja n\u00e3o exerceu qualquer influ\u00eancia negativa no n\u00edvel de produ\u00e7\u00e3o da commodity ou no n\u00edvel de pre\u00e7os praticado no mercado. Isso tudo contribuindo expressivamente na redu\u00e7\u00e3o do desmatamento na regi\u00e3o amaz\u00f4nica, o que comprova o sucesso da medida.<\/p>\n

Dessa maneira, fragilizar a iniciativa n\u00e3o teria quaisquer efeitos positivos sobre o mercado consumidor, enquanto, por outro lado, poderia ter impactos negativos significativos sobre o meio ambiente, al\u00e9m de beneficiar quem est\u00e1 interessado apenas no crescimento de sua produ\u00e7\u00e3o, sem considerar os graves impactos socioambientais que o fim da morat\u00f3ria poderia acarretar.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a morat\u00f3ria \u00e9 juridicamente compat\u00edvel com a ordem econ\u00f4mica e ambiental brasileira e n\u00e3o configura pr\u00e1tica anticoncorrencial. A iniciativa, enquanto instrumento de autorregula\u00e7\u00e3o, tem o \u00eaxito de proteger a floresta amaz\u00f4nica e sedimentar o acesso a mercados internacionais pelo Brasil, refor\u00e7ando a reputa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds e sua posi\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a na agenda clim\u00e1tica global.<\/p>\n

Sem d\u00favidas, o fim da morat\u00f3ria n\u00e3o importaria em benef\u00edcio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de servir de incentivo para o aumento do desmatamento na regi\u00e3o, prejudicando os esfor\u00e7os na preserva\u00e7\u00e3o da Amaz\u00f4nia, minando os esfor\u00e7os de combate ao aquecimento global e deteriorando a imagem e lideran\u00e7a brasileira internacionalmente.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/www.science.org\/doi\/10.1126\/science.aaa0181<\/p>\n

[2]<\/a> https:\/\/imazon.org.br\/imprensa\/estudo-aponta-que-moratoria-da-soja-ainda-e-necessaria-para-preservar-amazonia\/<\/p>\n

[3]<\/a> https:\/\/www.embrapa.br\/busca-de-noticias\/-\/noticia\/23411538\/impacto-da-moratoria-da-soja-na-reducao-de-desflorestamentos-e-maior-do-que-se-estimava<\/p>\n

[4]<\/a> https:\/\/www.gov.br\/mdic\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/fevereiro\/governo-federal-lanca-plano-nacional-para-controle-do-desmatamento-nos-biomas-brasileiros#:~:text=A%20meta%20estabelecida%20pelo%20presidente,Queimadas%20no%20Brasil%20(PPCD)<\/p>\n

[5]<\/a> https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2025\/08\/18\/cade-determina-suspensao-da-moratoria-da-soja.ghtml<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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