{"id":16321,"date":"2025-10-08T15:02:02","date_gmt":"2025-10-08T18:02:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/08\/mercados-digitais-uma-regulacao-retrospectiva\/"},"modified":"2025-10-08T15:02:02","modified_gmt":"2025-10-08T18:02:02","slug":"mercados-digitais-uma-regulacao-retrospectiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/08\/mercados-digitais-uma-regulacao-retrospectiva\/","title":{"rendered":"Mercados digitais: uma regula\u00e7\u00e3o retrospectiva?"},"content":{"rendered":"

Na cerim\u00f4nia que sancionou o chamado Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente Digital<\/a>, o governo encaminhou ao Parlamento o PL 4675\/2025<\/a>, destinado a regular a concorr\u00eancia nos chamados \u201cmercados digitais\u201d, que denota um conjunto de diferentes mercados relativos a servi\u00e7os online, como redes sociais, buscadores, streaming de \u00e1udios e v\u00eddeos, lojas de aplicativos, marketplaces etc.<\/p>\n

O projeto, elaborado a partir de estudo realizado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, mira agentes que possam ter n\u00e3o apenas poder econ\u00f4mico, como tamb\u00e9m \u201crelev\u00e2ncia sist\u00eamica\u201d naqueles mercados.<\/p>\n

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Embora o conceito n\u00e3o seja precisamente delimitado, o foco est\u00e1 em empresas que, al\u00e9m de possu\u00edrem faturamento m\u00ednimo global de R$ 50 bilh\u00f5es ou de R$ 5 bilh\u00f5es no Brasil, possam controlar o acesso a usu\u00e1rios e a dados pessoais e comerciais estrat\u00e9gicos em m\u00faltiplos servi\u00e7os digitais interrelacionados.<\/p>\n

Para lidar com essa preocupa\u00e7\u00e3o, o PL prop\u00f5e a amplia\u00e7\u00e3o dos poderes ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica)<\/a> para n\u00e3o s\u00f3 reprimir condutas infratoras \u00e0 concorr\u00eancia, mas tamb\u00e9m estabelecer certas obriga\u00e7\u00f5es e proibi\u00e7\u00f5es de condutas comerciais a empresas selecionadas, mesmo antes de realizadas (ex-ante<\/em>) \u2013 portanto, sem constata\u00e7\u00e3o de dano \u2013 e independentemente da pondera\u00e7\u00e3o de\u00a0 eventuais efici\u00eancias ou benef\u00edcios aos consumidores finais decorrentes da pr\u00e1tica.<\/p>\n

Ou seja, a conduta por uma empresa designada como de risco sist\u00eamico passa a ser, no jarg\u00e3o antitruste, proibida per se<\/em>, a n\u00e3o ser pela possibilidade de admiti-la por aspectos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o ou que melhorem a funcionalidade do \u201cecossistema\u201d em rela\u00e7\u00e3o a outros players<\/em>, em servi\u00e7os complementares ou interligados. <\/em><\/p>\n

A motiva\u00e7\u00e3o para extrapolar o padr\u00e3o ex-post<\/em> de repress\u00e3o a infra\u00e7\u00f5es nos mercados digitais, segundo o estudo da Fazenda, decorre da dificuldade em se compor uma \u201cteoria do dano\u201d, com a metodologia antitruste tradicional e o excessivo tempo de an\u00e1lise, de modo que as ferramentas dispon\u00edveis seriam incapazes de enfrentar uma posi\u00e7\u00e3o consolidada por d\u00e9cadas de dom\u00ednio de grandes empresas de tecnologia, decorrente de aspectos estruturais, que criam barreiras a novos entrantes, e de novos tipos de conduta capazes de restringir o desenvolvimento de concorrentes. Enfatiza-se que o objetivo n\u00e3o \u00e9 atuar contra empresas digitais pelo seu \u201ctamanho\u201d, mas pelos problemas t\u00e9cnicos, estruturais e comportamentais apontados naquele estudo.<\/p>\n

Por\u00e9m, o olhar concentrado no que ocorreu nas \u00faltimas d\u00e9cadas traz alguns sintomas, no texto do PL, que podem impactar negativamente a economia nacional.<\/p>\n

O principal deles \u00e9 o per\u00edodo de designa\u00e7\u00e3o de dez anos, no qual o agente designado como de \u201crelev\u00e2ncia sist\u00eamica\u201d fica sujeito a imposi\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es e proibi\u00e7\u00f5es na sua atua\u00e7\u00e3o. O tempo parece insens\u00edvel \u00e0 recente din\u00e2mica do mercado, que viu, em menos de cinco anos, despontarem empresas inovadoras com produtos que cresceram exponencialmente, como o TikTok, entre as redes sociais, o ChatGPT, as lojas de varejo online chinesas Temu e Shein, dentre outros, que exerceram fortes press\u00f5es competitivas sobre as l\u00edderes em diferentes servi\u00e7os digitais.<\/p>\n

Particular aten\u00e7\u00e3o deve ser dada \u00e0 IA generativa, que n\u00e3o pode ser vista apenas como uma ferramenta para aprimorar servi\u00e7os digitais existentes: \u00e9 uma for\u00e7a disruptiva que desafia mercados antes consolidados. Um exemplo \u00e9 a multiplica\u00e7\u00e3o de mecanismos de busca com IA que miram o mercado liderado pelo Google e o levaram a incorporar funcionalidades de IA generativa aos seus servi\u00e7os. O Adobe Photoshop, por sua vez, foi significativamente desafiado por ferramentas de gera\u00e7\u00e3o de imagens como Midjourney e Stability AI e respondeu criando seu pr\u00f3prio gerador.<\/p>\n

Plataformas de transporte por aplicativo j\u00e1 s\u00e3o pressionadas pelo avan\u00e7o de ve\u00edculos aut\u00f4nomos e investem na tecnologia, ao passo que assistentes pessoais de IA amea\u00e7am diferentes sites e marketplaces. Como j\u00e1 digerem a informa\u00e7\u00e3o presente na internet para fazer recomenda\u00e7\u00f5es personalizadas, esses assistentes podem, em tese, reduzir a depend\u00eancia da busca e navega\u00e7\u00e3o com m\u00faltiplos cliques, colocando em xeque a explora\u00e7\u00e3o de publicidade que \u00e9 chave no atual modelo de neg\u00f3cios para o setor.[1]<\/a><\/p>\n

A hip\u00f3tese de que os mercados de IA ser\u00e3o dominados pelas atuais l\u00edderes em servi\u00e7os digitais, afirmada em conjunto, no ano passado, pelas autoridades antitruste europeia, estadunidense e brit\u00e2nica,[2]<\/a> parece alheia \u00e0s evid\u00eancias. N\u00e3o s\u00f3 supostas barreiras de capacidade computacional, expertise e acesso a dados vem sendo erodidas por inova\u00e7\u00f5es, como tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e3o presentes nos mercados de IA as caracter\u00edsticas que trouxeram preocupa\u00e7\u00f5es quanto a concentra\u00e7\u00e3o nos mercados digitais (n\u00e3o h\u00e1 custo marginal tendente a zero, n\u00e3o h\u00e1 efeitos de rede e o feedback-loop de dados \u00e9 limitado, por exigir qualidade, n\u00e3o quantidade, e n\u00e3o estar baseado no modelo de publicidade direcionada que explora dados pessoais).[3]<\/a><\/p>\n

Essa disrup\u00e7\u00e3o em curso e a todo vapor faz os dez anos de designa\u00e7\u00e3o parecerem absolutamente descabidos e permite desconfiar da adequa\u00e7\u00e3o de outros dispositivos presentes no PL.<\/p>\n

Primeiro, a designa\u00e7\u00e3o \u00e9 baseada em crit\u00e9rios n\u00e3o cumulativos, bastando, por exemplo, que uma empresa com integra\u00e7\u00f5es verticais em mercados adjacentes e acesso a grandes quantidades de dados pessoais seja designada, um potencial enorme para \u201cfalsos positivos\u201d quanto a risco sist\u00eamico. Esse conceito abrange n\u00e3o s\u00f3 empresas j\u00e1 consolidadas, capturadas pelo \u201colhar para tr\u00e1s\u201d, como pode tamb\u00e9m, se \u201cn\u00e3o olharmos para frente\u201d, enrijecer novos players<\/em> que, em vez de risco sist\u00eamico, tem trazido, como indicado acima, \u201cbenef\u00edcio sist\u00eamico\u201d.<\/p>\n

Segundo, o PL elenca tipos de condutas que o Cade pode especificar como obrigat\u00f3rias ou proibidas aos agentes designados. Essas condutas abrangem n\u00e3o s\u00f3 potenciais infra\u00e7\u00f5es, tais como veda\u00e7\u00e3o a discrimina\u00e7\u00f5es ou a limita\u00e7\u00f5es de acesso, mas tamb\u00e9m os chamados \u201crem\u00e9dios\u201d para condutas infrativas.<\/p>\n

Ou seja, inclui obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia e fatores de fomento, como portabilidade de dados ou interoperabilidade, sem necessidade do Cade demonstrar a proporcionalidade dessas medidas em rela\u00e7\u00e3o a problemas concorrenciais. A inclus\u00e3o de rem\u00e9dios no rol de obriga\u00e7\u00f5es pode tornar o Cade verdadeiro regulador, com significativa discricionariedade, do ambiente digital e n\u00e3o apenas \u00f3rg\u00e3o de repress\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 concorr\u00eancia.<\/p>\n

Interven\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias em mercados com tal grau de inova\u00e7\u00e3o, como o vivido pelos digitais perante a IA, podem ser contraproducentes. Exemplo recente foi a instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos para apura\u00e7\u00e3o de atos de concentra\u00e7\u00e3o (APACs) pelo Cade, ainda em aberto e prestes a aniversariar, em rela\u00e7\u00e3o a parcerias entre servi\u00e7os digitais e startups de IA.[4]<\/a><\/p>\n

O Cade, inspirado por medida adotada (e logo descartada) pela autoridade concorrencial brit\u00e2nica, cogitou que aquelas parcerias fossem uma reedi\u00e7\u00e3o, em novas vestes, das chamadas \u201ckiller acquisitions\u201d<\/em>, nas quais aquisi\u00e7\u00f5es de entrantes inovadores por empresas l\u00edderes n\u00e3o foram detectadas como potencialmente anticompetitivas pelas autoridades.[5]<\/a> Ocorre que tais parcerias t\u00eam sido o grande vetor de diferencia\u00e7\u00e3o e competi\u00e7\u00e3o nos mercados de IA, com reflexos positivos inclusive sobre os servi\u00e7os digitais.[6]<\/a> O questionamento pelo Cade, sem conclus\u00e3o c\u00e9lere, pode infligir inseguran\u00e7a jur\u00eddica e inibir tais acordos pr\u00f3-competitivos.<\/p>\n

Por fim, chama a aten\u00e7\u00e3o um aspecto processual. O projeto prop\u00f5e procedimento que dure no m\u00e1ximo 365 dias para designa\u00e7\u00e3o e mais 365 dias para especifica\u00e7\u00e3o de conduta, o que pode ocorrer simultaneamente. Neste intervalo, o per\u00edodo correspondente a oportunidades formais de defesa soma apenas 45 dias, o que parece desequilibrado.<\/p>\n

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O mais importante, por\u00e9m, \u00e9 a aus\u00eancia de mecanismos de ajuste de condutas, por meio de acordo. Com todas as nuances dos mercados digitais, \u00e9 poss\u00edvel que, em diferentes contextos, a modifica\u00e7\u00e3o da conduta, naquilo que \u00e9 considerado potencialmente danoso, possa solucionar o problema sem prejudicar potenciais benef\u00edcios em termos de diferenciais competitivos ou melhoria do servi\u00e7o para usu\u00e1rios finais.<\/p>\n

Tal oportunidade de ajuste reduziria riscos de interven\u00e7\u00e3o por essa nova face reguladora do Cade, al\u00e9m de, mais uma vez, fazer lembrar que potenciais benef\u00edcios de uma pr\u00e1tica ao mercado e aos consumidores deveriam sempre ser parte de qualquer an\u00e1lise antitruste, seja nos canais digitais, seja nos canais f\u00edsicos.<\/p>\n

[1]<\/a> MARANH\u00c3O, Juliano. The New York Times versus OpenAI<\/em>. A crise do jornalismo e da prote\u00e7\u00e3o autoral frente \u00e0s intelig\u00eancias artificiais generativas. JOTA<\/span>, 13 jan. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/the-new-york-times-versus-openai<\/a>. Acesso em: 29 set. 2025.<\/p>\n

[2]<\/a> COMISS\u00c3O EUROPEIA, COMPETITION & MARKETS AUTHORITY, DEPARTMENT OF JUSTICE, FEDERAL TRADE COMMISSION. Joint Statement on Competition in Generative AI Foundation Models and AI Products<\/em>. 23 jul. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/competition-policy.ec.europa.eu\/about\/news\/joint-statement-competition-generative-ai-foundation-models-and-ai-products-2024-07-23_en<\/a>. Acesso em: 29 set. 2025.<\/p>\n

[3]<\/a> LEGAL WINGS INSTITUTE. Competition in AI markets \u2013 Full report<\/em> (No prelo). Setembro 2025.<\/p>\n

[4]<\/a> CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECON\u00d4MICA (CADE). Procedimentos para Apura\u00e7\u00e3o de Ato de Concentra\u00e7\u00e3o n\u00b0 08700.005961\/2024-19 (sobre a rela\u00e7\u00e3o entre Microsoft e Mistral AI); 08700.005638\/2024-37 (sobre a rela\u00e7\u00e3o entre Google e Character.AI); 08700.005962\/2024-55 (sobre a rela\u00e7\u00e3o entre Amazon e Anthropic).<\/p>\n

[5]<\/a> MARANH\u00c3O, Juliano. IA e o risco do medo<\/em>. Risco parece inadvertido quando impulsos de autoridades reagem a alarmes contra a tecnologia. JOTA<\/span>, 28 out. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/ia-e-o-risco-do-medo<\/a>. Acesso em 29 set. 2025.<\/p>\n

[6]<\/a> MARANH\u00c3O, Juliano et. al. Competition in AI markets \u2013 Full report<\/em>. LEGAL WINGS INSTITUTE, Setembro 2025. (https:\/\/www.legalwings.com.br\/_files\/ugd\/df689d_5bc2e9363a0f42d7953305b98d88c9c3.pdf<\/a>)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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