{"id":16308,"date":"2025-10-08T13:00:38","date_gmt":"2025-10-08T16:00:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/08\/carf-nao-conhece-recurso-e-mantem-deducao-de-acordo-de-leniencia-do-irpj-e-csll\/"},"modified":"2025-10-08T13:00:38","modified_gmt":"2025-10-08T16:00:38","slug":"carf-nao-conhece-recurso-e-mantem-deducao-de-acordo-de-leniencia-do-irpj-e-csll","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/08\/carf-nao-conhece-recurso-e-mantem-deducao-de-acordo-de-leniencia-do-irpj-e-csll\/","title":{"rendered":"Carf n\u00e3o conhece recurso e mant\u00e9m dedu\u00e7\u00e3o de acordo de leni\u00eancia do IRPJ e CSLL"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior n\u00e3o conheceu do recurso da Fazenda Nacional frente \u00e0 decis\u00e3o da turma ordin\u00e1ria que permitiu a dedu\u00e7\u00e3o de multas relacionadas a acordo de leni\u00eancia do IRPJ<\/a> e da CSLL<\/a>. Com isso, ficou mantido o entendimento da turma ordin\u00e1ria de que o acordo de leni\u00eancia constitui ato jur\u00eddico leg\u00edtimo e aut\u00f4nomo, distinto dos il\u00edcitos que lhe deram origem, e incentivado pelo Estado como instrumento de regulariza\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>\n

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As penalidades somavam cerca de R$ 10 bilh\u00f5es decorrentes do acordo firmado entre a J&F Investimentos S.A. e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. A decis\u00e3o na C\u00e2mara Superior foi tomada por 7 votos a 3, puxada pelo voto do relator, conselheiro Jandir Dalle Lucca. Votaram pelo conhecimento do recurso os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Sem\u00edramis de Oliveira Duro e o presidente do Carf<\/a>, Carlos Higino Ribeiro de Alencar.<\/p>\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, a PGFN<\/a> defendeu que, por se tratar de multa punitiva decorrente de ato il\u00edcito, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel sua dedu\u00e7\u00e3o. A procuradoria argumentou que, admitir o contr\u00e1rio, abriria precedente para deduzir qualquer multa n\u00e3o tribut\u00e1ria, o que poderia criar um incentivo ao descumprimento da lei, al\u00e9m de quebrar a \u201cl\u00f3gica preventiva\u201d das san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Outro ponto levantado foi de que os valores do acordo de leni\u00eancia t\u00eam origem na confiss\u00e3o de pagamento de propina para agentes p\u00fablicos, n\u00e3o podendo ser considerados despesas normais ou usuais para a atividade empresarial.
\nA defesa da empresa, representada pelo tributarista Carlos Henrique de Oliveira, do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, em parceria com o Bichara Advogados, sustentou que o acordo de leni\u00eancia tem natureza indenizat\u00f3ria e convencional, sendo firmado de forma l\u00edcita e prevista em lei, com o objetivo de encerrar pend\u00eancias e viabilizar a continuidade das atividades empresariais.<\/p>\n

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Ao contr\u00e1rio do entendimento da PGFN, argumentou que as despesas decorrentes do acordo s\u00e3o usuais e necess\u00e1rias \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, por resultarem de ato destinado a preservar a opera\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

A discuss\u00e3o ocorreu no processo 16561.720011\/2021-27.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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