{"id":16302,"date":"2025-10-08T12:02:54","date_gmt":"2025-10-08T15:02:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/08\/camara-aprova-mudanca-em-previdencia-de-agentes-de-saude\/"},"modified":"2025-10-08T12:02:54","modified_gmt":"2025-10-08T15:02:54","slug":"camara-aprova-mudanca-em-previdencia-de-agentes-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/08\/camara-aprova-mudanca-em-previdencia-de-agentes-de-saude\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova mudan\u00e7a em previd\u00eancia de agentes de sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara aprovou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (7\/10), em dois turnos, a PEC 14\/2021<\/a>, que estabelece regras para a aposentadoria para agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e de combate \u00e0s endemias. A proposta concede aposentadoria integral e com paridade aos servidores p\u00fablicos, al\u00e9m de alterar o direito \u00e0 aposentadoria ap\u00f3s 25 anos de trabalho, com a previs\u00e3o de pagamento do valor integral do sal\u00e1rio da ativa. De acordo com o relator da proposta, Antonio Brito (PSD-BA), a medida tem impacto estimado de ao menos R$ 5,6 bilh\u00f5es em cinco anos.<\/p>\n

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Segundo Brito, a PEC foi elaborada com recursos que o governo disp\u00f5e para exercer a administra\u00e7\u00e3o e com o setor social. \u201cN\u00e3o h\u00e1 qualquer \u00f4nus para os subentes federativos. Nenhum prefeito e governador pagar\u00e1 nada, estar\u00e1 tudo arcado pela Uni\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n

O texto recria, para alguns servidores, regras extintas desde 2003 e, apesar de ter o impacto fiscal estimado em\u00a0 R$5,6 bilh\u00f5es, pelo relator, ao longo de cinco anos, outros parlamentares estimam que o valor pode ser maior, chegando a um custo de at\u00e9 R$11 bilh\u00f5es em tr\u00eas anos.<\/p>\n

A proposta foi aprovada no segundo turno por 426 votos a favor e 10 contr\u00e1rios. No primeiro turno, foram 446 votos pr\u00f3 medida e 20 contra. O texto agora segue para o Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos.<\/p>\n

Entenda as medidas aprovadas na C\u00e2mara<\/h2>\n

Regras de aposentadoria<\/h3>\n

A reforma da Previd\u00eancia<\/a> estabeleceu a regra geral para todos os servidores p\u00fablicos e da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT<\/a>) de aposentadoria aos 63 anos para mulher e 65 anos para homem. Com o texto da PEC 14\/2021, a nova regra para se aposentar por idade ser\u00e1 de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o e de atividade.<\/p>\n

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Para quem entrou na atividade at\u00e9 a futura promulga\u00e7\u00e3o, o texto exige os mesmos 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o e atividade se a pessoa tiver as seguintes idades:<\/p>\n

at\u00e9 31 de dezembro 2030: 50 anos para a mulher e 52 anos para o homem;
\nat\u00e9 31 de dezembro de 2035: 52 anos para a mulher e 54 anos para o homem;
\nat\u00e9 31 de dezembro de 2040: 54 anos para a mulher e 56 anos para o homem; e
\nat\u00e9 31 de dezembro de 2041: 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem.<\/p>\n

Idade e contribui\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Outra possibilidade prevista pela PEC \u00e9 de aposentadoria por idade, para mulheres que completarem 60 anos e homens de 63 anos com, no m\u00ednimo, 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o e 10 anos de atividade.<\/p>\n

Efetiva\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

A proposta estabelece ainda que agentes de v\u00ednculo tempor\u00e1rio, indireto ou prec\u00e1rio dever\u00e3o ser efetivados como servidores estatut\u00e1rios, desde que tenham participado de processo seletivo p\u00fablico realizado ap\u00f3s 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006<\/a>. Sendo assim, contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias ou terceirizadas de agentes de sa\u00fade e de combate \u00e0s endemias ficam proibidas, exceto em casos de emerg\u00eancias de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

Benef\u00edcio extraordin\u00e1rio da Uni\u00e3o<\/h3>\n

O texto determina que a Uni\u00e3o dever\u00e1 conceder aos agentes j\u00e1 aposentados antes da futura emenda uma revis\u00e3o de renda, caso sejam vinculados a regimes pr\u00f3prios de estados ou munic\u00edpios, ou o pagamento de um benef\u00edcio extraordin\u00e1rio, se estiverem aposentados pelo INSS<\/a>. Em ambas as situa\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 necess\u00e1rio que tenham cumprido os requisitos de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o previstos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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