{"id":16290,"date":"2025-10-08T10:59:00","date_gmt":"2025-10-08T13:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/08\/legislador-nao-mate-o-mensageiro-da-inconstitucionalidade\/"},"modified":"2025-10-08T10:59:00","modified_gmt":"2025-10-08T13:59:00","slug":"legislador-nao-mate-o-mensageiro-da-inconstitucionalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/08\/legislador-nao-mate-o-mensageiro-da-inconstitucionalidade\/","title":{"rendered":"Legislador, n\u00e3o mate o mensageiro da inconstitucionalidade"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, no \u00faltimo dia 30 de setembro, o PL 3640\/2023<\/a>, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e relatoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), o qual disp\u00f5e sobre: \u201co processo e o julgamento das a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil)<\/em>\u201d[1]<\/a>.<\/p>\n

Em outras duas oportunidades neste JOTA<\/span><\/strong>[2]<\/a>\u2013[3]<\/a>, bem como no livro O Supremo em transforma\u00e7\u00e3o: Hist\u00f3ria, Inova\u00e7\u00f5es e Desafios<\/em>[4]<\/a>, tecemos diversas considera\u00e7\u00f5es sobre o PL 3640, real\u00e7ando a necessidade de refinamento e aperfei\u00e7oamento, no curso do processo legislativo, em rela\u00e7\u00e3o aos temas pol\u00eamicos, dentre os quais \u2013 mas n\u00e3o somente<\/em> \u2013 (i) <\/strong>a positiva\u00e7\u00e3o no ordenamento legal da \u201ctransa\u00e7\u00e3o de (in)constitucionalidade\u201d e (ii)<\/strong> a inclus\u00e3o da cl\u00e1usula de desempenho aos partidos pol\u00edticos para fins de legitima\u00e7\u00e3o ativa, ambas no \u00e2mbito do controle concentrado.<\/p>\n

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A chamada \u201ctransa\u00e7\u00e3o de (in)constitucionalidade\u201d nas a\u00e7\u00f5es de controle, isto \u00e9, a possibilidade de acordos em ADI, ADC, ADPF e ADO sobre a constitucionalidade do ato normativo impugnado, foi corretamente<\/strong> suprimida no substitutivo aprovado[5]<\/a>.<\/p>\n

Corretamente porque, como tem evidenciado a cr\u00edtica especializada em incont\u00e1veis oportunidades[6]<\/a>, acordos em a\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade (em que n\u00e3o h\u00e1 partes, interesses contrapostos e lides<\/em>) constituem grave disfuncionalidade jur\u00eddica, constitucional<\/strong>, democr\u00e1tica, pol\u00edtica e de accountability<\/em><\/strong>, que coloca em risco o cerne da ideia de se controlar judicialmente a constitucionalidade em um Estado Democr\u00e1tico de Direito. Por isso, caminhou bem a CCJC\/CD ao retirar a positiva\u00e7\u00e3o desse v\u00edcio processual-constitucional do PL 3640[7]<\/a>.<\/p>\n

Entretanto, na reda\u00e7\u00e3o aprovada pela CCJ da C\u00e2mara, manteve-se o dispositivo que introduz a cl\u00e1usula de desempenho como requisito adicional para que partidos pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional possam ajuizar a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade. Requisito adicional de legitimidade que, frisa-se, n\u00e3o est\u00e1 previsto no texto constitucional. Assim, nos termos do art. 9\u00ba, VIII e \u00a7 1\u00ba do PL 3640, tem-se que:<\/p>\n

Art. 9\u00ba S\u00e3o legitimados para propor as a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade: [\u2026]<\/em><\/p>\n

VIII \u2013 partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;<\/em><\/p>\n

1\u00ba Considera-se representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, nos termos do inciso VIII, o partido pol\u00edtico que tenha atingido a cl\u00e1usula de desempenho prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 17 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>. (grifou-se)<\/em><\/p>\n

A norma tem como n\u00edtido objetivo impossibilitar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, pela via concentrada, de partidos pol\u00edticos minorit\u00e1rios no Parlamento<\/strong>, os quais, mesmo que possuam um representante em qualquer uma das duas casas do Congresso Nacional, caso n\u00e3o atinjam a cl\u00e1usula de desempenho alocada na CRFB pela EC 97\/2017, n\u00e3o poderiam provocar o Supremo.<\/p>\n

Como se sabe, a cl\u00e1usula de desempenho prevista, atualmente, no art. 17, \u00a7 3\u00ba da CRFB, n\u00e3o diz respeito ao processo constitucional objetivo, uma vez que versa sobre os par\u00e2metros para que determinado partido pol\u00edtico possa ter acesso aos recursos do fundo partid\u00e1rio e acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o. Mesmo assim, o PL n\u00b0 3.640\/2023 prop\u00f5e que a cl\u00e1usula sirva de requisito adicional para a legitimidade ativa de partidos pol\u00edticos.<\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, se a regra j\u00e1 estivesse em vig\u00eancia, os partidos Avante, PSC, Solidariedade, Patriota, PTB, PROS e Novo, que elegeram deputados federais, mas n\u00e3o alcan\u00e7aram a cl\u00e1usula de desempenho nas elei\u00e7\u00f5es de 2022[8]<\/a>, estariam impedidos de propor ADI, ADC, ADPF e ADO. Igualmente, os partidos Agir, DC, PCB, PCO, PMB, PMN, PRTB, PSTU e UP, caso elejam parlamentares nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es, muito provavelmente, dada a baixa representatividade, tamb\u00e9m n\u00e3o poderiam ajuizar a\u00e7\u00f5es de controle devido \u00e0 cl\u00e1usula de desempenho[9]<\/a>.<\/p>\n

Em uma an\u00e1lise preliminar, entendemos que o art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba do PL 3640 \u00e9 (i)<\/strong> formalmente inconstitucional, (ii) <\/strong>materialmente inconstitucional e (iii)<\/strong> diminui a legitimidade democr\u00e1tica do judicial review<\/em>.<\/p>\n

\u00c9 (i)<\/strong> formalmente inconstitucional<\/strong>, porque uma lei ordin\u00e1ria n\u00e3o pode versar sobre requisito adicional de legitimidade para ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de controle fora do texto constitucional. Caso a pretens\u00e3o do Parlamento fosse a de estabelecer um requisito a mais de legitimidade ativa ad causam<\/em>, ou seja, para propositura de a\u00e7\u00f5es de controle em sentido amplo, deveria faz\u00ea-lo no pr\u00f3prio texto constitucional, seja no art. 103 ou em outro dispositivo da CRFB.<\/p>\n

Maria Paula Dallari Bucci (USP), nesse aspecto, parece chegar em conclus\u00e3o semelhante, uma vez que \u201creafirma a necessidade de altera\u00e7\u00e3o constitucional para eventuais mudan\u00e7as no artigo 103 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d[10]<\/a>. Assim, \u00e9 o constituinte derivado reformador que deveria tratar da mat\u00e9ria atrav\u00e9s de PEC, e n\u00e3o o legislador ordin\u00e1rio mediante PL.<\/p>\n

Ainda, \u00e9 (ii)<\/strong> materialmente inconstitucional<\/strong>, pois incompat\u00edvel com a literalidade do conte\u00fado da Constitui\u00e7\u00e3o, a qual, em seu art. 103, VIII, \u201cdeu legitimidade ao partido pol\u00edtico para propor a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade e constitucionalidade, exigindo-lhe, apenas, representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional<\/em>\u201d[11]<\/a>. O texto constitucional n\u00e3o exige, para a propositura de uma a\u00e7\u00e3o de controle, n\u00famero X ou Y de parlamentares: basta um representante do partido pol\u00edtico no Senado ou um representante na C\u00e2mara dos Deputados, como j\u00e1 confirmou o STF logo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Carta (ADI 65) e em outras tantas oportunidades.<\/p>\n

Daniel Sarmento (UERJ), dialogando no mesmo sentido, destaca que: \u201co texto constitucional fala em partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. Partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional n\u00e3o \u00e9 o partido que passe a cl\u00e1usula de desempenho<\/em>\u201d[12]<\/a>.<\/p>\n

Por fim, (iii) diminui a legitimidade democr\u00e1tica do judicial review<\/em><\/strong>, pois restringe injustificadamente o acesso de correntes partid\u00e1rias minorit\u00e1rias \u00e0 Corte Constitucional, que devem ter o direito de provocar a a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Parlamento em uma democracia constitucional[13]<\/a>. Nesse sentido, bem coloca Daniel Capecchi (UFRJ) que \u201cas restri\u00e7\u00f5es \u00e0s possibilidades de questionamentos constitucionais que o projeto imp\u00f5e a partidos pol\u00edticos de menor express\u00e3o viola a \u201cl\u00f3gica do constituinte\u201d, que buscava ampliar essas possibilidades, e dificulta o acesso de grupos politicamente subrepresentados \u00e0 corte<\/em>\u201d[14]<\/a>.<\/p>\n

Logo, ao estabelecer restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, de forma inconstitucional (formal e material) e impertinente (diminui\u00e7\u00e3o da legitimidade do controle judicial), o art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba do PL 3640 acaba por \u201cmatar\u201d um importante mensageiro de inconstitucionalidades <\/strong>(partidos pol\u00edticos minorit\u00e1rios), a fim de evitar que a mensagem chegue ao destinat\u00e1rio final \u2013 o Supremo Tribunal Federal. Ou simplesmente para penalizar mensageiros espec\u00edficos por mensagens entregues anteriores[15]<\/a>.<\/p>\n

Em suma: pune-se o mensageiro pelo conte\u00fado da mensagem<\/strong>.<\/p>\n

Nesse ponto, podemos fazer um paralelo do caso com prov\u00e9rbio latino \u201cne nuntium necare<\/em>\u201d (\u201cn\u00e3o mate o mensageiro\u201d), o qual se explica brevemente.<\/p>\n

Conforme narra Quinto C\u00farcio, historiador romano, D\u00e1rio III, Rei da P\u00e9rsia, confiante de que seu numeroso ex\u00e9rcito derrotaria Alexandre, o Grande [ap\u00f3s anterior derrota na Batalha de Gr\u00e2nico (334 a.C.)], recebeu do mercen\u00e1rio Caridemo (Charidemus<\/em>), a quem o Rei dava abrigo, uma mensagem inconveniente: as tropas maced\u00f4nicas eram superiores em disciplina militar, avan\u00e7avam rapidamente e n\u00e3o se impressionavam com o tamanho do ex\u00e9rcito persa, o qual seria derrotado na batalha que se aproximava caso n\u00e3o fossem tomadas as devidas provid\u00eancias[16]<\/a>.<\/p>\n

Ao ouvir a mensagem, irritado e descontente com o seu teor, o Rei da P\u00e9rsia ordenou que Caridemo, mensageiro das m\u00e1s not\u00edcias, fosse executado. Por\u00e9m, segundo Quinto C\u00farcio, logo ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o, D\u00e1rio III compreendeu que a sua decis\u00e3o foi precipitada: \u201cdepois, um arrependimento tardio apoderou-se de Dario e, depois de confessar que Caridemo lhe dissera a verdade, ordenou que fosse enterrad<\/em>o\u201d[17]<\/a>.<\/p>\n

A previs\u00e3o de Caridemo se concretizou: na Batalha de Isso (333 a.C), Alexandre, o Grande, derrotou o ex\u00e9rcito de Dario III. A partir desse conto, muitos atribuem o nascimento da m\u00e1xima latina \u201cne nuntium necare<\/em><\/strong>\u201d<\/em>[18]<\/a>, afinal, Caridemo n\u00e3o era o culpado por transmitir as indesej\u00e1veis not\u00edcias e n\u00e3o deveria ter sido executado pelo teor da mensagem (que, no fim, estava correta).<\/p>\n

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Assim sendo, correlacionando a m\u00e1xima \u201cn\u00e3o mate o mensageiro\u201d com a pretens\u00e3o do PL 3640, compreendemos que, se o Parlamento considera que h\u00e1, normativamente, not\u00edcias ruins \u2013 ou seja, que leis e outros atos normativos do Poder Legislativo est\u00e3o sendo declarados inconstitucionais pelo STF \u2013, a culpa n\u00e3o pode recair sobre o mensageiro, que somente leva a not\u00edcia sobre a inconstitucionalidade ao tribunal, o qual tem o poder de decis\u00e3o.<\/p>\n

Os partidos pol\u00edticos minorit\u00e1rios<\/strong>, que s\u00e3o importantes mensageiros no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, possuem seu espa\u00e7o de atua\u00e7\u00e3o leg\u00edtima em uma jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional democr\u00e1tica<\/strong>, fixado constitucionalmente em 1988 (com a amplia\u00e7\u00e3o do rol de legitimados para al\u00e9m do procurador-geral da Rep\u00fablica[19]<\/a>), e n\u00e3o podem ter o acesso \u00e0 corte negado por barreiras como a disposta no art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba do PL 3640.<\/p>\n

Por isso, para que n\u00e3o haja arrependimentos como a de D\u00e1rio III, ainda h\u00e1 tempo para que a C\u00e2mara (caso haja recurso ao plen\u00e1rio) ou o Senado, quando do exame do PL 3640, barrem a inconstitucional e impertinente limita\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional pelos partidos pol\u00edticos minorit\u00e1rios. Ao legislador, portanto, aconselhamos: ne nuntium necare<\/em><\/strong>!<\/p>\n

[1]<\/a> BRASIL. C\u00e2mara dos Deputados. Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00b0 3.640 de 2023<\/strong>. Disp\u00f5e sobre o processo e o julgamento das a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei no 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015. Bras\u00edlia, DF: C\u00e2mara dos Deputados, 2023. \u00daltima vers\u00e3o dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=3010013>.<\/p>\n

[2]<\/a> GODOY, Miguel Gualano de; BRITO, Leonardo Soares. Do Supremo ao Supremo: o que h\u00e1 de novo no PL 3.640\/2023 (Parte 1). JOTA<\/span><\/strong>, Bras\u00edlia, 19 out. 2023. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.jota.info\/stf\/supra\/do-supremo-ao-supremo-o-que-ha-de-novo-no-pl-3-640-2023-sobre-as-acoes-do-controle-concentrado>.<\/p>\n

[3]<\/a> GODOY, Miguel Gualano de; BRITO, Leonardo Soares. Do Supremo ao Supremo: o que h\u00e1 de novo no PL 3.640\/2023 (Parte 2). JOTA<\/span><\/strong>, Bras\u00edlia, 8 dez. 2023. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.jota.info\/stf\/supra\/do-supremo-ao-supremo-o-que-ha-de-novo-no-pl-3640-sobre-acoes-diretas-de-inconstitucionalidade>.<\/p>\n

[4]<\/a> GODOY, Miguel Gualano de; BRITO, Leonardo Soares. O processo constitucional legislado: an\u00e1lise das atuais proposi\u00e7\u00f5es legislativas no \u00e2mbito do controle concentrado de constitucionalidade. In<\/em>: FRAN\u00c7A, Eduarda Peixoto da Cunha; CASIMIRO, Matheus (Org.). O Supremo em transforma\u00e7\u00e3o: Hist\u00f3ria, Inova\u00e7\u00f5es e Desafios<\/strong>. Londrina: Editora Thoth, 2025. p. 317-340.<\/p>\n

[5]<\/a> Nos termos do Relator Deputado Alex Manente: \u201cNo \u00e2mbito do Cap\u00edtulo VII, suprimido por esse Substitutivo, o projeto original previa a possibilidade de os lit\u00edgios nas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade poderem ser resolvidos por meio de acordo. Contudo, conforme acima explicitado, para atender aos membros deste Colegiado, garantindo a separa\u00e7\u00e3o e harmonia entre os Poderes, a possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o de acordos pelo Supremo Tribunal Federal foi retirada e, via de consequ\u00eancia, o substitutivo renumerou o Cap\u00edtulo VIII, destinado \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es finais e transit\u00f3rias<\/em>.\u201d (BRASIL. C\u00e2mara dos Deputados. Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00b0 3.640 de 2023<\/strong>. Disp\u00f5e sobre o processo e o julgamento das a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei no 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015. Bras\u00edlia, DF: C\u00e2mara dos Deputados, 2023. \u00daltima vers\u00e3o dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=3010013>)<\/p>\n

[6]<\/a> Para aprofundamento acerca da cr\u00edtica \u00e0 inconstitucional e ilegal \u201ctransa\u00e7\u00e3o de (in)constitucionalidade\u201d, ver: CHUEIRI, Vera Karam de; GODOY, Miguel Gualano de; FON\u00c7ATTI, Gabriel Martins. Concilia\u00e7\u00f5es no STF para al\u00e9m da normatividade: entendendo a constitui\u00e7\u00e3o negocial; mobilizando a constitui\u00e7\u00e3o radical. In.: Revista Direito e Praxis<\/strong>, v. 16, n. 02, 2025. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.scielo.br\/j\/rdp\/a\/6d8DFkSTF5wxXbBHZTmsMLD\/?lang=pt.>; DIMOULIS, Dimitri; LUNARDI, Soraya Gasparetto. Ser ou n\u00e3o ser Corte constitucional? Eis o problema da \u2018concilia\u00e7\u00e3o\u2019. JOTA<\/span><\/strong>, Bras\u00edlia, 06 ago. 2025. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.jota.info\/stf\/supra\/ser-ou-nao-ser-corte-constitucional-eis-o-problema-da-conciliacao>; GODOY, Miguel Gualano de. O Supremo contra o processo constitucional: decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, transa\u00e7\u00e3o da constitucionalidade e o sil\u00eancio do Plen\u00e1rio. Revista Direito e Pr\u00e1xis<\/strong>, v. 12, p. 1034-1069, 2021; GODOY, Miguel Gualano de. STF e Processo Constitucional: caminhos poss\u00edveis entre a ministrocracia e o Plen\u00e1rio mudo<\/strong>. Belo Horizonte: Arraes, 2022; ASPERTI, Maria C\u00e9lia de Ara\u00fajo; CHIUZULI, Danieli Rocha. Supremo conciliador? An\u00e1lise dos casos encaminhados \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do supremo tribunal federal. REI \u2013 Revista Estudos Institucionais<\/strong>, [s. l.], v. 10, n. 2, p. 450\u2013499, 2024; LIMA, Caroline S. Primeiras reflex\u00f5es sobre a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional consensual. Revista Contempor\u00e2nea<\/strong>, v. 4, n. 2, 2024, p. 01-16; BE\u00c7AK, Rubens; FERNANDES, Lucas Paulo. A autocomposi\u00e7\u00e3o em controle de constitucionalidade: da solu\u00e7\u00e3o do conflito ao problema deliberativo. In<\/em>: BASTOS, Antonio Virgilio Bittencourt; BORGES-ANDRADE, Jairo Eduardo; ZANELLI, Jos\u00e9 C. Autocomposi\u00e7\u00e3o em perspectiva <\/strong>[\u2026]. Montes Claros: Editora Unimontes, 2024; SOBREIRA, David. Marbury v. Madison, o STF e a nova onda de concilia\u00e7\u00f5es. JOTA<\/span><\/strong>, Bras\u00edlia, 11 set. 2025. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/marbury-v-madison-o-stf-e-a-nova-onda-de-conciliacoes>; BRITO, Leonardo Soares. Processo Constitucional e Supremo: Disfuncionalidades e Propostas de Reformas<\/strong>. 2025. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Direito) \u2013 Setor de Ci\u00eancias Jur\u00eddicas, Universidade Federal do Paran\u00e1 \u2013 UFPR, Curitiba, 2025, p. 79-91; BRITO, Leonardo Soares. Processo Constitucional e Supremo: Disfuncionalidades e Propostas de Reformas<\/strong>. Londrina: Editora Thoth, 2025; SOUZA J\u00daNIOR, Enivaldo R. de; BINDA, Rosana J\u00falia. Concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Suprema Corte: mudan\u00e7a de paradigma e desjudicializa\u00e7\u00e3o processual. Revista de Doutrina Jur\u00eddica<\/strong>, Bras\u00edlia, v. 113, n. 00, 2022; TAVARES, Maria Herm\u00ednia. O Supremo conciliador. Folha de S\u00e3o Paulo<\/strong>, S\u00e3o Paulo, 09 jul. 2025. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/colunas\/maria-herminia-tavares\/2025\/07\/o-supremo-conciliador.shtml>; OLIVEIRA, Arthur Guimar\u00e3es de. STF investe em concilia\u00e7\u00e3o e estabelece novo modelo de \u2018n\u00e3o decis\u00e3o\u2019 no tribunal. Folha de S\u00e3o Paulo<\/strong>, S\u00e3o Paulo, 30 dez. 2024. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/poder\/2024\/12\/stf-investe-em-conciliacao-e-estabelece-novo-modelo-de-nao-decisao-no-tribunal.shtml>; GODOY, Miguel Gualano de; BRITO, Leonardo Soares. Li\u00e7\u00f5es cruzadas: por que o STF erra ao promover concilia\u00e7\u00f5es em a\u00e7\u00f5es de controle abstrato? JOTA<\/span><\/strong>, Bras\u00edlia, 18 jul. 2025. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.jota.info\/stf\/supra\/licoes-cruzadas-por-que-o-stf-erra-ao-promover-conciliacoes-em-acoes-de-controle-abstrato>; GODOY, Miguel Gualano de. A nova fronteira do STF: concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o. JOTA<\/span><\/strong>, Bras\u00edlia, 15 jan. 2025. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.jota.info\/stf\/supra\/a-nova-fronteira-do-stf-conciliacao-e-mediacao>; ACUNHA, Fernando Jos\u00e9 Gon\u00e7alves; GODOY, Miguel Gualano de. STF e concilia\u00e7\u00e3o: \u00e9 poss\u00edvel haver acordos concretos no controle abstrato? JOTA<\/span><\/strong>, Bras\u00edlia, 10 set. 2025. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/stf-e-conciliacao-e-possivel-haver-acordos-concretos-no-controle-abstrato>.<\/p>\n

[7]<\/a> Respeit\u00e1vel posicionamento em sentido contr\u00e1rio, isto \u00e9, em defesa da possibilidade de acordos no \u00e2mbito do controle concentrado de constitucionalidade, foi realizado por Felipe Dell\u00ea Diatczuk na seguinte Disserta\u00e7\u00e3o de Mestrado: DELL\u00ca, Felipe. O acordo de (in)constitucionalidade<\/strong>: os limites, as possibilidades e as respostas institucionais do Supremo Tribunal Federal. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado) \u2013 Universidade Federal do Paran\u00e1 (UFPR), Setor de Ci\u00eancias Jur\u00eddicas, Programa de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito, Curitiba, 2025.<\/p>\n

[8]<\/a> TSE diz que apenas 12 partidos ou federa\u00e7\u00f5es superaram a cl\u00e1usula de desempenho Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias. Ag\u00eancia C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>, Bras\u00edlia, 14 out. 2022. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/912930-tse-diz-que-apenas-12-partidos-ou-federacoes-superaram-a-clausula-de-desempenho\/>.<\/p>\n

[9]<\/a> TSE diz que apenas 12 partidos ou federa\u00e7\u00f5es superaram a cl\u00e1usula de desempenho Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias. Ag\u00eancia C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>, Bras\u00edlia, 14 out. 2022. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/912930-tse-diz-que-apenas-12-partidos-ou-federacoes-superaram-a-clausula-de-desempenho\/>.<\/p>\n

[10]<\/a> ABDO, Jo\u00e3o Pedro; OLIVEIRA, Arthur Guimar\u00e3es. Projeto aprovado na C\u00e2mara sobre decis\u00f5es do STF esbarra em restri\u00e7\u00e3o a partidos. Folha de S\u00e3o Paulo<\/strong>, S\u00e3o Paulo, 02 out. 2025. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/poder\/2025\/10\/projeto-aprovado-na-camara-sobre-decisoes-do-stf-esbarra-em-restricao-a-partidos.shtml>.<\/p>\n

[11]<\/a> SARLET, Ingo W.; MARINONI, Luiz G.; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional<\/strong>. 14. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p. 1091. ISBN 9788553626885.<\/p>\n

[12]<\/a> ABDO, Jo\u00e3o Pedro; OLIVEIRA, Arthur Guimar\u00e3es. Projeto aprovado na C\u00e2mara sobre decis\u00f5es do STF esbarra em restri\u00e7\u00e3o a partidos. Folha de S\u00e3o Paulo<\/strong>, S\u00e3o Paulo, 02 out. 2025. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/poder\/2025\/10\/projeto-aprovado-na-camara-sobre-decisoes-do-stf-esbarra-em-restricao-a-partidos.shtml>.<\/p>\n

[13]<\/a> CL\u00c8VE,\u00a0Cl\u00e8merson\u00a0Merlin.\u00a0A fiscaliza\u00e7\u00e3o abstrata de constitucionalidade no direito brasileiro<\/strong>. 3. ed. rev., atual. e ampliada com a\u00a0colabora\u00e7\u00e3o de Samuel Sales\u00a0Fonteles. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters, 2022, p. 182-183.<\/p>\n

[14]<\/a> ABDO, Jo\u00e3o Pedro; OLIVEIRA, Arthur Guimar\u00e3es. Projeto aprovado na C\u00e2mara sobre decis\u00f5es do STF esbarra em restri\u00e7\u00e3o a partidos. Folha de S\u00e3o Paulo<\/strong>, S\u00e3o Paulo, 02 out. 2025. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/poder\/2025\/10\/projeto-aprovado-na-camara-sobre-decisoes-do-stf-esbarra-em-restricao-a-partidos.shtml>.<\/p>\n

[15]<\/a> Rememora-se que, conforme levantamento realizado pelo jornal O Globo, identificou-se 35 iniciativas de siglas com baixa representa\u00e7\u00e3o no Congresso que, desde 2019, deram origem a diversas decis\u00f5es importantes para a hist\u00f3ria recente do pa\u00eds. Nesse sentido, destacam-se como exemplos as decis\u00f5es sobre o estado de coisas inconstitucionais do sistema prisional (PSOL), as medidas restritivas na pandemia (Rede), o or\u00e7amento secreto (Cidadania, PSB, PSOL e PV) e a reelei\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e no Senado (PTB). (GULLINO, Daniel. Alvo de Lira, atua\u00e7\u00e3o de partidos menores no STF gerou de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pandemia ao fim do or\u00e7amento secreto; entenda. O Globo<\/strong>, Bras\u00edlia, 20 nov. 2023. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/oglobo.globo.com\/google\/amp\/politica\/noticia\/2023\/11\/20\/alvo-de-lira-atuacao-de-partidos-menores-no-stf-gerou-de-protecao-a-pandemia-ao-fim-do-orcamento-secreto-entenda.ghtml>)<\/p>\n

[16]<\/a> ARAUJO, Matheus Treuk Medeiros de.\u00a0O Imp\u00e9rio Aquem\u00eanida em Her\u00f3doto: identidade e pol\u00edtica nas Hist\u00f3rias<\/strong>. 2018. Tese de Doutorado. Universidade de S\u00e3o Paulo \u2013 USP. p. 280.<\/p>\n

[17]<\/a> QUINTO C\u00daRCIO, Hist\u00f3rias de Alexandre o Grande<\/strong>, Livro III 2, 17-19. Cita\u00e7\u00e3o apresentada em: RIBERO, Matheus \u00c1lvares. A constru\u00e7\u00e3o de um modelo de princeps<\/em><\/strong>: Quinto C\u00farcio e a imagem de Alexandre, O grande, durante o s\u00e9culo I d.c. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Hist\u00f3ria) \u2013 Universidade Federal de Goi\u00e1s (UFG), Goi\u00e2nia, 2020. p. 107.<\/p>\n

[18]<\/a> KARNAL, Leandro. O Mensageiro. Estad\u00e3o<\/strong>, S\u00e3o Paulo, 02 set. 2020. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.estadao.com.br\/cultura\/leandro-karnal\/o-mensageiro\/?srsltid=AfmBOooiAM3Uh8yDDIhPveyV43jWP48XhyLHVRoCcSLu7dMunJbeavt5>.<\/p>\n

[19]<\/a> Como bem sintetiza Ana Paula de Barcellos: \u201cLembre-se que sob a Constitui\u00e7\u00e3o anterior apenas o Procurador-Geral da Rep\u00fablica podia ajuizar a\u00e7\u00f5es dessa natureza. O constituinte de 1988 rompeu com essa tradi\u00e7\u00e3o e ampliou significativamente o rol de legitimados, inclusive com a inclus\u00e3o de atores representativos da sociedade civil, tais como as confedera\u00e7\u00f5es sindicais, os partidos pol\u00edticos e as entidades de classe de \u00e2mbito nacional, que interessam diretamente ao presente estudo. A medida fortalece em grande medida a base de legitima\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, que passa a operar como um mecanismo de defesa e mesmo de participa\u00e7\u00e3o da sociedade na condu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios p\u00fablicos, em lugar de servir apenas como instrumento de governo<\/em>\u201d (BARCELLOS, Ana Paula de. Curso de Direito Constitucional<\/strong>. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p. 615. ISBN 9788530995683).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, no \u00faltimo dia 30 de setembro, o PL 3640\/2023, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e relatoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), o qual disp\u00f5e sobre: \u201co processo e o julgamento das a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16290"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16290"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16290\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16290"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16290"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16290"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}