{"id":16288,"date":"2025-10-08T10:59:00","date_gmt":"2025-10-08T13:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/08\/a-reforma-tributaria-e-o-efeito-placebo-sobre-grupos-economicos\/"},"modified":"2025-10-08T10:59:00","modified_gmt":"2025-10-08T13:59:00","slug":"a-reforma-tributaria-e-o-efeito-placebo-sobre-grupos-economicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/08\/a-reforma-tributaria-e-o-efeito-placebo-sobre-grupos-economicos\/","title":{"rendered":"A reforma tribut\u00e1ria e o efeito placebo sobre grupos econ\u00f4micos"},"content":{"rendered":"

Com o advento da Lei Complementar 214\/2025<\/a>, houve clara expectativa por enterrar as controv\u00e9rsias em torno da responsabilidade tribut\u00e1ria de grupos econ\u00f4micos.<\/p>\n

O \u00a73\u00ba do art. 24 da nova lei afastou a solidariedade fiscal pela simples exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico, exigindo, para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o, a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos descritos no inciso V do mesmo artigo, como abuso da personalidade jur\u00eddica, desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n

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\u00c0 primeira vista, a nova previs\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria indica uma vit\u00f3ria, que foi celebrada pelos contribuintes como um acerto ao \u201cn\u00e3o responsabilizar empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico\u201d, isso no que diz respeito ao IBS<\/a> e CBS<\/a>.<\/p>\n

Mas ser\u00e1 mesmo um rem\u00e9dio eficaz contra a solidariedade fiscal entre empresas do mesmo grupo?<\/p>\n

Efeito placebo<\/h3>\n

O ponto \u00e9 que essa \u201cnovidade\u201d n\u00e3o \u00e9 exatamente nova. O pr\u00f3prio artigo 50 do C\u00f3digo Civil<\/a> j\u00e1 estabelecia tais crit\u00e9rios e orienta a jurisprud\u00eancia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria no que diz respeito ao reconhecimento de grupo econ\u00f4mico para fins de solidariedade fiscal (AgInt no AREsp 1035029\/SP<\/a> \/ REsp 859.616\/RS<\/a> \/ REsp 1775269\/PR<\/a>).<\/p>\n

Ou seja, o art. 24 da LC 214\/2025 n\u00e3o \u00e9 disruptivo, mas refor\u00e7a requisitos j\u00e1 consolidados, i.e<\/em>, introduz uma previs\u00e3o expressa daquilo que j\u00e1 se pode extrair do nosso ordenamento jur\u00eddico em torno do tema.<\/p>\n

Enquanto isso, permanece no horizonte a figura do artigo 124, inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>, que estabelece a obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria entre as pessoas que tenham interesse comum<\/em> na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n

Trata-se de termo subjetivo que at\u00e9 hoje n\u00e3o se tem um consenso tanto na doutrina quanto na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Nesse contexto, o interesse em comum permanece sendo utilizado de forma arbitr\u00e1ria pelo fisco para se atribuir a responsabilidade de grupo econ\u00f4mico \u00e0 margem dos requisitos do art. 50, do C\u00f3digo Civil, agora recepcionados pelo art. 24, da LC 214\/2025.<\/p>\n

Premissa reprov\u00e1vel, j\u00e1 que todo grupo econ\u00f4mico pressup\u00f5e comunh\u00e3o de interesses, por outro lado, se a mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico n\u00e3o \u00e9 suficiente para se atribuir responsabilidade tribut\u00e1ria entre as empresas, n\u00e3o \u00e9 qualquer interesse em comum que deve ensejar a solidariedade fiscal.<\/p>\n

Sob essa perspectiva, \u00e9 poss\u00edvel afirmar, com certo entusiasmo, que a nova previs\u00e3o trazida pelo art. 24 da LC 214\/2025, ao n\u00e3o recepcionar o interesse em comum <\/em>como crit\u00e9rio para se responsabilizar grupo econ\u00f4mico, nos brinda com duas interpreta\u00e7\u00f5es: (i) ou torna a nova previs\u00e3o incompat\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o do art. 124, I, do CTN, ou (ii) abre margem para afastar de plano a possibilidade de se adotar o interesse em comum<\/em> como crit\u00e9rio para se responsabilizar grupos econ\u00f4micos.<\/p>\n

Em outras palavras, ao menos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 grupos econ\u00f4micos, o art. 124, inciso I, do CTN, n\u00e3o \u00e9 suficiente para se atribuir solidariedade fiscal.<\/p>\n

Importante acrescentar, que o art. 24 da LC 214\/2025 n\u00e3o dissocia expressamente a hip\u00f3tese de grupo econ\u00f4mico de fato, ou seja aquele que existe no plano dos fatos e n\u00e3o formalmente, o que sugere que o \u00a73\u00ba e o inciso V deve se aplicar tamb\u00e9m nessa hip\u00f3tese.<\/p>\n

Nesse aspecto, \u00e9 poss\u00edvel conceber a legitima ideia de que a reforma tribut\u00e1ria esvazia a aplica\u00e7\u00e3o isolada do artigo 124 do CTN no caso de grupos econ\u00f4micos, exigindo o preenchimento das situa\u00e7\u00f5es previstas no inciso V, do art. 124 da LC 214\/2025.<\/p>\n

Apesar disso, a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o encerra as controv\u00e9rsias em tono da responsabiliza\u00e7\u00e3o de grupos econ\u00f4micos, enquanto o fisco n\u00e3o distingue os grupos irregulares, de fato, familiares ou formais, mormente para efeitos da aplica\u00e7\u00e3o do art. 124, do CTN.<\/p>\n

Quer dizer, n\u00e3o se pode afirmar que n\u00e3o haver\u00e1 conflito entre o art. 24, da LC 214\/2025 e a previs\u00e3o do art. 124, I, do CTN \u2013 ser\u00e1 uma conviv\u00eancia pac\u00edfica?<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o pode estar na defini\u00e7\u00e3o do Tema 1209\/STJ<\/a>, que trata da defini\u00e7\u00e3o acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o de Personalidade Jur\u00eddica, previsto no art. 133 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, com o rito pr\u00f3prio da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, disciplinado pela Lei 6.830\/1980 e, sendo compat\u00edvel, identifica\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de imprescindibilidade de sua instaura\u00e7\u00e3o, considerando o fundamento jur\u00eddico do pleito de redirecionamento do feito execut\u00f3rio<\/em>.<\/p>\n

Nesse contexto, a rela\u00e7\u00e3o dos fundamentos da responsabilidade tribut\u00e1ria de grupos econ\u00f4micos com o IDPJ <\/em>\u00e9 crucial, j\u00e1 que a jurisprud\u00eancia deve caminhar no sentido de exigir o incidente como filtro procedimental para o redirecionamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais em algumas hip\u00f3teses.<\/p>\n

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Diante da previs\u00e3o expressa do art. 24, da LC 214\/2025, que refor\u00e7a os requisitos do art. 50, do C\u00f3digo Civil em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, \u00e9 coerente que o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/em> seja imprescind\u00edvel para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o de grupos econ\u00f4micos, j\u00e1 que demanda a comprova\u00e7\u00e3o de tais pr\u00e1ticas il\u00edcitas \u2013 de tal modo que o Tema 1209\/STJ ser\u00e1 oportuno para harmonizar o tema.<\/p>\n

Com efeito, a dispensa do incidente, se aplic\u00e1vel, deve atingir somente \u00e0s hip\u00f3teses de responsabiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, previstas em lei, como ocorre nas situa\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 134 e 135, do CTN.<\/p>\n

Diante disso, tudo indica que o art. 24, da LC 214\/25 \u00e9 um grande passo, mas ainda h\u00e1 um longo caminho para o campo da seguran\u00e7a jur\u00eddica em torno dos fatores da responsabiliza\u00e7\u00e3o de grupos econ\u00f4micos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, sendo o Tema 1209\/STJ um dos pontos chave para harmoniza\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com o advento da Lei Complementar 214\/2025, houve clara expectativa por enterrar as controv\u00e9rsias em torno da responsabilidade tribut\u00e1ria de grupos econ\u00f4micos. O \u00a73\u00ba do art. 24 da nova lei afastou a solidariedade fiscal pela simples exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico, exigindo, para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o, a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos descritos no inciso V do […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16288"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16288"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16288\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16288"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16288"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16288"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}