{"id":16278,"date":"2025-10-08T09:09:18","date_gmt":"2025-10-08T12:09:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/08\/magistrados-e-servidores-da-justica-do-trabalho-com-deficiencia-terao-jornada-diferenciada\/"},"modified":"2025-10-08T09:09:18","modified_gmt":"2025-10-08T12:09:18","slug":"magistrados-e-servidores-da-justica-do-trabalho-com-deficiencia-terao-jornada-diferenciada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/08\/magistrados-e-servidores-da-justica-do-trabalho-com-deficiencia-terao-jornada-diferenciada\/","title":{"rendered":"Magistrados e servidores da Justi\u00e7a do Trabalho com defici\u00eancia ter\u00e3o jornada diferenciada"},"content":{"rendered":"

O Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho<\/a> publicou uma norma (Resolu\u00e7\u00e3o CSJT n\u00ba 421\/2025) que confere condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho a magistrados<\/a> e servidores<\/a> com defici\u00eancia ou doen\u00e7a grave. A norma tamb\u00e9m se aplica \u00e0queles que tenham filhos ou dependentes legais nas mesmas situa\u00e7\u00f5es; a gestantes; a lactantes com beb\u00eas de at\u00e9 24 meses; a m\u00e3es e pais at\u00e9 seis meses ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a-maternidade ou paternidade; e a pessoas em adoecimento mental.<\/p>\n

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As condi\u00e7\u00f5es incluem jornada especial de trabalho, apoio \u00e0 unidade judicial de lota\u00e7\u00e3o do servidor ou magistrado, possibilidade de trabalhar remotamente sem acr\u00e9scimo de produtividade, possibilidade de trabalhar provisoriamente em unidade mais pr\u00f3xima do local de resid\u00eancia do filho ou do dependente e suporte ou acompanhamento personalizado.<\/p>\n

No caso do hor\u00e1rio especial, a previs\u00e3o \u00e9 de que possa haver redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% da jornada. Os tribunais t\u00eam autonomia para conceder uma ou mais modalidades de condi\u00e7\u00e3o especial de trabalho aos benefici\u00e1rios contemplados pela resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os requerimentos dever\u00e3o ser feitos diretamente \u00e0s presid\u00eancias dos tribunais e devem conter laudos t\u00e9cnicos, exames complementares e outros documentos comprobat\u00f3rios.<\/p>\n

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A resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea ainda campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o, palestras e cursos voltados aos direitos das pessoas com defici\u00eancia, necessidades especiais e doen\u00e7a grave.<\/p>\n

A norma resultou de ac\u00f3rd\u00e3o assinado em 22 de setembro pelos membros do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho, que aprovaram, por unanimidade, admitir o procedimento de Ato Normativo para regulamentar as condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho nas hip\u00f3teses previstas.<\/p>\n

As propostas que deram origem ao Ato foram apresentadas pelos ministros e conselheiros Dora Maria da Costa e Cl\u00e1udio Mascarenhas Brand\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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