{"id":16277,"date":"2025-10-08T09:09:18","date_gmt":"2025-10-08T12:09:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/08\/competencia-e-seguranca-os-argumentos-na-discussao-sobre-servico-de-moto-via-aplicativo\/"},"modified":"2025-10-08T09:09:18","modified_gmt":"2025-10-08T12:09:18","slug":"competencia-e-seguranca-os-argumentos-na-discussao-sobre-servico-de-moto-via-aplicativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/08\/competencia-e-seguranca-os-argumentos-na-discussao-sobre-servico-de-moto-via-aplicativo\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancia e seguran\u00e7a: os argumentos na discuss\u00e3o sobre servi\u00e7o de moto via aplicativo"},"content":{"rendered":"

Apesar de ter circula\u00e7\u00e3o corriqueira em diversas cidades brasileiras, o motoapp tem enfrentado interdi\u00e7\u00f5es desde o in\u00edcio do ano na cidade de S\u00e3o Paulo. Com um decreto de 2023, a Prefeitura tem tentado barrar o oferecimento do servi\u00e7o, incitando discuss\u00f5es sobre a compet\u00eancia administrativa. Mas, em n\u00edvel nacional, segundo especialistas ouvidos pelo <\/span>Est\u00fadio JOTA<\/span>, a discuss\u00e3o constitucional de compet\u00eancia est\u00e1 ultrapassada.<\/span><\/p>\n

\u201cFico surpreso que o Poder P\u00fablico ainda provoque o Judici\u00e1rio a se manifestar mais uma vez sobre uma mat\u00e9ria que j\u00e1 foi assentada\u201d, diz Floriano de Azevedo Marques, professor da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) e ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). \u201c\u00c9 uma \u2018n\u00e3o discuss\u00e3o\u2019, na verdade. Um grande mal-entendido injustific\u00e1vel, \u00e9 uma mat\u00e9ria velha, superada.\u201d<\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es mais recentes do tema espelham esse entendimento. No in\u00edcio do m\u00eas, o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) derrubou o Decreto Municipal 62.144\/2023, que havia suspendido o servi\u00e7o de transporte remunerado de passageiros por motocicleta intermediado por plataformas em S\u00e3o Paulo.\u00a0<\/span><\/p>\n

No m\u00eas passado<\/span>, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu, via liminar, a \u00a0Lei Estadual 18.156\/2025 <\/a>que determinava que os munic\u00edpios deveriam regulamentar o servi\u00e7o antes que ele pudesse operar. No \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.852, movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS), tamb\u00e9m houve manifesta\u00e7\u00f5es da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) e da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) pela inconstitucionalidade da lei.<\/span><\/p>\n

Constitucionalidade<\/h3>\n

Nas decis\u00f5es, os magistrados afirmam que a proibi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de moto por apps extrapola a compet\u00eancia de munic\u00edpios e estados na regula\u00e7\u00e3o de transportes. Isso porque as compet\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao tema j\u00e1 foram amplamente discutidas na \u00e9poca da chegada desses servi\u00e7os no pa\u00eds, explica Carlos Ari Sundfeld, um dos fundadores da FGV Direito SP. \u201cNas a\u00e7\u00f5es, os ju\u00edzes t\u00eam citado a jurisprud\u00eancia do Supremo e a Lei Nacional de Mobilidade Urbana [Lei 12.587\/2012]<\/span>.\u201d<\/span><\/p>\n

A Lei <\/span><\/span>previa o transporte p\u00fablico individual, com os t\u00e1xis e motot\u00e1xis tradicionais, como uma moldura da Uni\u00e3o para o servi\u00e7o, cabendo \u00e0s prefeituras a regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Em 2018, a Lei 13.640\/2018 alterou a legisla\u00e7\u00e3o, inserindo pontos espec\u00edficos para as plataformas. Sobre a compet\u00eancia regulat\u00f3ria, \u00a0o texto definiu no artigo 11-A que \u201ccompete exclusivamente aos Munic\u00edpios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o servi\u00e7o de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4\u00ba desta Lei no \u00e2mbito dos seus territ\u00f3rios\u201d. Al\u00e9m disso, incluiu previs\u00f5es sobre diretrizes de seguran\u00e7a e requisitos para os motoristas.<\/span><\/p>\n

Mais tarde, em 2019, no Tema 967 (RE 1.054.110), o STF fixou a tese de que proibir ou restringir o transporte por aplicativo \u00e9 inconstitucional por violar livre iniciativa e livre concorr\u00eancia; e que, ao regular ou fiscalizar, os munic\u00edpios n\u00e3o podem contrariar os par\u00e2metros federais.\u00a0<\/span><\/p>\n

S\u00e3o esses os argumentos acolhidos por ju\u00edzes para liberar os motoapps. Pelo ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP, por exemplo, que cita o Tema 967, o decreto municipal \u201cvulnera os princ\u00edpios da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia\u201d e extrapola a compet\u00eancia local ao suspender a atividade. O ac\u00f3rd\u00e3o ressalta que \u201cos Munic\u00edpios e o Distrito Federal n\u00e3o podem contrariar os par\u00e2metros fixados pelo legislador federal (CF\/1988, art. 22, XI)\u201d, preservando-se, por\u00e9m, a compet\u00eancia municipal para ordenar o tr\u00e2nsito \u2014 o que n\u00e3o inclui suspender a atividade. A decis\u00e3o tamb\u00e9m deu 90 dias para que a prefeitura regulamentasse a atividade.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no STF, a ADI 7.852\/SP mira a Lei 18.156\/2025 \u2013 que condiciona a opera\u00e7\u00e3o \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o municipal, criando \u201cbarreira de entrada\u201d segundo a decis\u00e3o cautelar de Moraes. O relator alinhou a controv\u00e9rsia \u00e0 mesma moldura do Tema 967: munic\u00edpios podem detalhar requisitos de seguran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o podem bloquear o servi\u00e7o nem contrariar a lei federal de mobilidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

A PGR, em parecer do \u00faltimo dia 11, tamb\u00e9m afirma que a lei estadual \u201cafronta os princ\u00edpios da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia\u201d e o \u201cdireito de escolha do consumidor\u201d, al\u00e9m de invadir compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o (art. 22, IX e XI). A manifesta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m apoia a cautelar de Moraes, e, no m\u00e9rito, pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o movida pela CSN.<\/span><\/p>\n

\u201cO munic\u00edpio tem a possibilidade de legislar sobre o assunto, mas n\u00e3o no sentido de uma proibi\u00e7\u00e3o pura e simples. O que ele pode fazer \u00e9 regular detalhes\u201d, diz Roberto Pfeiffer, professor da Faculdade de Direito da USP e ex-diretor do Procon de S\u00e3o Paulo. \u201cProibi\u00e7\u00f5es ou veda\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de qualquer atividade est\u00e3o condicionadas a uma raz\u00e3o que esteja tamb\u00e9m na Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Seguran\u00e7a<\/h3>\n

Na discuss\u00e3o das motos por app, tem surgido tamb\u00e9m o argumento da seguran\u00e7a. No julgamento no \u00d3rg\u00e3o Especial do TJSP, a procuradora-geral do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo Luciana Sant\u2019ana Nardi disse que a suspens\u00e3o era necess\u00e1ria diante do risco \u00e0 integridade f\u00edsica dos trabalhadores e do impacto sobre o sistema p\u00fablico de sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Pfeiffer diz que \u201co elemento de seguran\u00e7a, de prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, \u00e9 extremamente importante na legisla\u00e7\u00e3o de defesa dos consumidores\u201d. Na avalia\u00e7\u00e3o de Carlos Ari Sundfeld, o imbr\u00f3glio judicial adia a regulamenta\u00e7\u00e3o adequada e deixa as pessoas nas m\u00e3os dos clandestinos. \u201cO aplicativo tem grande vantagem ao permitir controle e seguran\u00e7a pela informa\u00e7\u00e3o: a velocidade do motoqueiro, o caminho utilizado, at\u00e9 as avalia\u00e7\u00f5es deixadas pelos passageiros\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cSe a justificativa \u00e9 a seguran\u00e7a, chame as empresas, edite, p\u00f5e em consulta p\u00fablica uma regulamenta\u00e7\u00e3o, exija capacete, vistoria, carteira de habilita\u00e7\u00e3o, antecedentes criminais, rastreamento de viagem, bot\u00e3o antip\u00e2nico. Todas as exig\u00eancias que, razoavelmente, v\u00e3o conferir mais seguran\u00e7a ao usu\u00e1rio\u201d, diz Floriano de Azevedo Marques.<\/span><\/p>\n

Uma regulamenta\u00e7\u00e3o municipal poderia seguir os mesmos moldes do que acontece com o C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito \u2013 h\u00e1 uma moldura nacional que pode ser respeitada, mas os munic\u00edpios podem adicionar exig\u00eancias que funcionem para a realidade de cada um deles, como limites de velocidade em certas vias, por exemplo. \u201cToda essa quest\u00e3o de equipamento de seguran\u00e7a vai ser absolutamente essencial, pode ser um ponto de uniformidade para todos os munic\u00edpios, por exemplo\u201d, diz Pfeiffer.<\/span><\/p>\n

Entenda o hist\u00f3rico<\/h3>\n

A discuss\u00e3o sobre motoapps remonta a 2019, quando o TJSP julgou inconstitucional a Lei Municipal 16.901\/2018, que tamb\u00e9m proibia o transporte de passageiros por motocicletas na capital paulista. Na \u00e9poca, o TJSP destacou que a legisla\u00e7\u00e3o federal j\u00e1 regulamentava o setor e que a cria\u00e7\u00e3o de barreiras adicionais era incompat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais.<\/span><\/p>\n

Em janeiro de 2023, a Uber e a 99 anunciaram que come\u00e7ariam a operar o servi\u00e7o de transporte com motos na cidade. Por\u00e9m, a Prefeitura editou o Decreto 62.144, suspendendo temporariamente o transporte de passageiros por motocicletas por meio de apps. A medida foi fundamentada em alega\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e tr\u00e2nsito, mas n\u00e3o foi acompanhada de regulamenta\u00e7\u00e3o ou justificativas detalhadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Paralelamente, foi institu\u00eddo um Grupo de Trabalho pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Tr\u00e2nsito para avaliar a viabilidade da regulamenta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. O Grupo de Trabalho reconheceu que \u201cn\u00e3o existe impeditivo para o uso de plataformas por motocicletas\u201d, em seu relat\u00f3rio, divulgado em maio de 2023, que foi citado pela 99 na peti\u00e7\u00e3o inicial.\u00a0<\/span><\/p>\n

No in\u00edcio do m\u00eas, o \u00d3rg\u00e3o Especial do TJSP julgou procedente a ADI contra o decreto, fixando: (i) impossibilidade de munic\u00edpios contrariar par\u00e2metros federais (art. 22, XI); (ii) viola\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa\/concorr\u00eancia; (iii) modula\u00e7\u00e3o dos efeitos por 90 dias para permitir regula\u00e7\u00e3o prospectiva.\u00a0<\/span><\/p>\n

Paralelamente, em junho deste ano, a lei paulista 18.156 condicionou a exist\u00eancia do servi\u00e7o \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o municipal, adicionando exig\u00eancias e, na pr\u00e1tica, criando barreira de entrada. \u00c9 essa lei que foi derrubada pela liminar de Moraes em setembro.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Apesar de ter circula\u00e7\u00e3o corriqueira em diversas cidades brasileiras, o motoapp tem enfrentado interdi\u00e7\u00f5es desde o in\u00edcio do ano na cidade de S\u00e3o Paulo. Com um decreto de 2023, a Prefeitura tem tentado barrar o oferecimento do servi\u00e7o, incitando discuss\u00f5es sobre a compet\u00eancia administrativa. Mas, em n\u00edvel nacional, segundo especialistas ouvidos pelo Est\u00fadio JOTA, a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16277"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16277"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16277\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16277"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16277"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16277"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}