Ningu\u00e9m em s\u00e3 consci\u00eancia ousaria negar: o Brasil vive uma crise profunda de seguran\u00e7a p\u00fablica. Seja no que diz respeito \u00e0 criminalidade organizada, hoje e sempre em destaque pela articula\u00e7\u00e3o do Primeiro Comando da Capital (PCC), seja na criminalidade cotidiana, com o n\u00famero crescente de homic\u00eddios, latroc\u00ednios, roubos e furtos de bens de pequeno valor. \u00c9 um problema de primeira ordem e, sim, precisa ser enfrentado.<\/p>\n
O Poder Executivo sabe disso. Por meio do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, apresentou a chamada PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, elaborada sob a lideran\u00e7a do ministro Ricardo Lewandowski. A ideia \u00e9 uma reforma de base. A PEC constitucionaliza o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), amplia as compet\u00eancias da Pol\u00edcia Federal (PF) e transforma a atual PRF em Pol\u00edcia Vi\u00e1ria Federal, com atua\u00e7\u00e3o ostensiva em rodovias, ferrovias e hidrovias.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, as guardas municipais passam a integrar o rol dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, podendo exercer policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio, sob controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Em suma, a PEC desenha uma arquitetura de integra\u00e7\u00e3o, tentando aproximar o que sempre foi fragmentado[1]<\/a>.<\/p>\n Ao chegar para avalia\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, o relator, deputado Mendon\u00e7a Filho (Uni\u00e3o-PE), apresentou sugest\u00f5es substanciais de altera\u00e7\u00e3o no texto. Segundo ele, \u201co texto proposto \u00e9 absolutamente insuficiente. Ele est\u00e1 muito distante daquilo que espera a sociedade brasileira<\/em>[2]<\/a>\u201d.<\/em><\/p>\n Entre as mudan\u00e7as sugeridas est\u00e3o: (i)<\/em> a permiss\u00e3o para que a Pol\u00edcia Militar realize investiga\u00e7\u00f5es preliminares; (ii)<\/em> a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o de pena de pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado; (iii)<\/em> a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para que a guarda municipal exer\u00e7a atribui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a urbana; (iv) <\/em>o endurecimento da progress\u00e3o de regime para l\u00edderes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas; e (v)<\/em> a cria\u00e7\u00e3o de normas m\u00ednimas para o uso diferenciado da for\u00e7a policial na retomada de territ\u00f3rios ocupados por fac\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Paralelamente, a C\u00e2mara, sob a lideran\u00e7a de Hugo Motta (Republicanos-PB), acelera um pacote de projetos de apelo imediato, tamb\u00e9m marcado por um punitivismo simb\u00f3lico[3]<\/a>.<\/p>\n A reboque, h\u00e1 ainda o projeto antim\u00e1fia, que ganhou for\u00e7a ap\u00f3s os recentes epis\u00f3dios de viol\u00eancia expl\u00edcita atribu\u00eddos, ao menos em tese, ao PCC, como a execu\u00e7\u00e3o \u00e0 luz do dia no aeroporto de Guarulhos, a opera\u00e7\u00e3o Carbono Oculto na Faria Lima e o assassinato de um delegado aposentado em Praia Grande.<\/p>\n Na vers\u00e3o inicial, chegou-se a cogitar a cria\u00e7\u00e3o de um novo \u00f3rg\u00e3o voltado ao enfrentamento da criminalidade organizada, proposta que acabou sendo descartada ap\u00f3s resist\u00eancia da pr\u00f3pria Pol\u00edcia Federal, contr\u00e1ria \u00e0 sobreposi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias[4]<\/a>.<\/p>\n H\u00e1, portanto, muitos caminhos em aberto.<\/p>\n N\u00e3o estou aqui para apontar, com pretensa clareza ou certeza, qual caminho \u00e9 o mais adequado, nem para rotular esta ou aquela proposta como inconstitucional. Esse tipo de debate j\u00e1 se mostrou anacr\u00f4nico e est\u00e9ril no contexto legislativo.<\/p>\n Quero apenas destacar que faltam dados concretos para sabermos qual dire\u00e7\u00e3o seguir. Estamos, por assim dizer, em um veleiro sem b\u00fassola.<\/p>\n Persiste no Brasil uma tend\u00eancia cr\u00f4nica de legislar \u00e0s cegas, sem qualquer estudo de impacto que antecipe os efeitos reais de cada PEC ou projeto de lei na seara criminal. As normas continuam sendo constru\u00eddas sob o calor de narrativas de urg\u00eancia, como se bastasse reagir a um crime ou trag\u00e9dia com o velho expediente do aumento de penas.<\/p>\n Com toda a humildade, isso \u00e9 lan\u00e7ar solu\u00e7\u00f5es simplistas para problemas complexos. \u00c9 como tentar resolver um c\u00f3digo-fonte de \u00faltima gera\u00e7\u00e3o, na era da intelig\u00eancia artificial, com um computador rodando Windows 95 e sem placa de v\u00eddeo. \u00c9 arcaico.<\/p>\n Que precisamos de um novo caminho para a seguran\u00e7a p\u00fablica, disso ningu\u00e9m duvida. Mas, como lembra Rafael Strano em sua tese de doutoramento na Universidade de S\u00e3o Paulo, pol\u00edtica criminal \u00e9, antes de tudo, pol\u00edtica p\u00fablica[5]<\/a>.<\/p>\n E, como tal, deve ser precedida de estudos concretos de impacto e orientada por dados, assim como j\u00e1 ocorre em \u00e1reas como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se o debate atual sobre a PEC, o projeto antim\u00e1fia ou qualquer outra proposta de reforma n\u00e3o for acompanhado de uma avalia\u00e7\u00e3o emp\u00edrica real, estaremos diante de pol\u00edticas meramente simb\u00f3licas: medidas sem benef\u00edcio tang\u00edvel, sustentadas em uma linguagem de efeito, como a \u201cluta contra o crime<\/em>\u201d, mas desprovidas de instrumentos concretos para chegar a esse objetivo[6]<\/a>.<\/p>\n Ali\u00e1s, sem um estudo de impacto concreto sobre tudo o que est\u00e1 em jogo na seguran\u00e7a p\u00fablica, continuaremos ref\u00e9ns de discursos pol\u00edticos e eleitoreiros diante de problemas complexos, que exigem muito mais do que a minha, a sua ou a opini\u00e3o do colega deputado.<\/p>\n E n\u00e3o se trata aqui de inventar a roda, tampouco de pleitear algo in\u00e9dito. A realiza\u00e7\u00e3o de estudos de impacto pr\u00e9vios a reformas dessa magnitude \u00e9 pr\u00e1tica consolidada em diversos pa\u00edses, justamente para evitar que pol\u00edticas criminais se transformem em instrumentos simb\u00f3licos de ret\u00f3rica penal.<\/p>\n Basta pensar que toda reforma precedida de um estudo emp\u00edrico sobre a viabilidade e a efetividade de suas medidas no \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica teria muito mais legitimidade basta pensar que toda reforma precedida de um estudo emp\u00edrico sobre a viabilidade e a efetividade de suas medidas no \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica teria muito mais legitimidade e sustentabilidade institucional. Sem essa de discordar de fulano apenas porque ele pertence ao partido da oposi\u00e7\u00e3o ou porque o debate foi capturado por paix\u00f5es ideol\u00f3gicas.<\/p>\n Para dar concretude ao que estou dizendo, basta olharmos para a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica e fazermos duas perguntas simples.<\/p>\n Primeiro: sabemos se a estrutura atual da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal tem condi\u00e7\u00f5es materiais, humanas e log\u00edsticas de absorver o novo papel de Pol\u00edcia Vi\u00e1ria Federal, ampliando sua atua\u00e7\u00e3o para ferrovias e hidrovias sem comprometer as atribui\u00e7\u00f5es originais?<\/p>\n Segundo: algu\u00e9m avaliou empiricamente o impacto que essa centraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias na Uni\u00e3o pode gerar sobre a autonomia e o financiamento das pol\u00edcias estaduais e municipais, especialmente em estados que j\u00e1 operam no limite or\u00e7ament\u00e1rio?<\/p>\n Se algu\u00e9m souber essas respostas, por favor, me informem. Eu sinceramente, n\u00e3o sei.<\/p>\n Agora, sobre o projeto antim\u00e1fia. Primeiro: algu\u00e9m avaliou se o endurecimento generalizado das penas e a cria\u00e7\u00e3o de tipos penais qualificados ter\u00e3o algum impacto real na desarticula\u00e7\u00e3o das fac\u00e7\u00f5es, ou se apenas ampliar\u00e3o o encarceramento sem intelig\u00eancia investigativa correspondente?<\/p>\n Segundo: existe algum estudo que comprove que a simples majora\u00e7\u00e3o punitiva e a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (sic!) ser\u00e3o eficazes no enfrentamento do crime organizado?<\/p>\n Ah, e aqui \u00e9 preciso fazer um alerta. H\u00e1 um enorme risco de esvaziamento conceitual do que efetivamente se entende por \u201cm\u00e1fia\u201d e por \u201corganiza\u00e7\u00e3o criminosa\u201d. Temo que estejamos caminhando para a mesma confus\u00e3o j\u00e1 consolidada entre o que \u00e9 concurso de pessoas e o que \u00e9, de fato, uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa. \u00c9 preciso muito cuidado para que, em nome do enfrentamento do crime, tudo n\u00e3o passe a ser rotulado como m\u00e1fia.<\/p>\n Enfim, precisamos de uma solu\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a p\u00fablica. Mas ela n\u00e3o vir\u00e1 do aplauso f\u00e1cil nem das manchetes inflamadas. Vir\u00e1, se vier, do dia em que o pa\u00eds decidir trocar o improviso pela evid\u00eancia. E a ret\u00f3rica pela raz\u00e3o.<\/p>\n [1]<\/a> Proposta do governo muda estrutura da seguran\u00e7a p\u00fablica em busca de maior integra\u00e7\u00e3o na \u00e1rea<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1153668-proposta-do-governo-muda-estrutura-da-seguranca-publica-em-busca-de-maior-integracao-na-area<\/a>. Acesso em 07 de outubro de 2025.<\/p>\n [2]<\/a> Relator da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica apresenta sugest\u00f5es de mudan\u00e7a no texto<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1200601-RELATOR-DA-PEC-DA-SEGURANCA-PUBLICA-APRESENTA-SUGESTOES-DE-MUDANCA-NO-TEXTO<\/a>. Acesso em 07 de outubro de 2025.<\/p>\n [3]<\/a> Queremos aprovar PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica at\u00e9 o fim do ano, diz Hugo \u00e0 CNN. Dispon\u00edvel em:<\/p>\n https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/queremos-aprovar-pec-da-seguranca-publica-ate-o-fim-do-ano-diz-hugo-a-cnn\/<\/a>. Acesso em: 07 de outubro de 2025.<\/p>\n [4]<\/a> Cria\u00e7\u00e3o de ag\u00eancia deve ficar fora de vers\u00e3o final de projeto de lei antim\u00e1fia. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/cotidiano\/2025\/08\/criacao-de-agencia-deve-ficar-fora-de-versao-final-de-projeto-de-lei-antimafia.shtml<\/a>. Acesso em 07 de outubro de 2025.<\/p>\n [5]<\/a> STRANO, Rafael Folador. Pol\u00edtica criminal e pol\u00edtica p\u00fablica.<\/em> 2021. Tese (Doutorado em Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia) \u2013 Faculdade de Direito, Universidade de S\u00e3o Paulo, S\u00e3o Paulo, 2021. Orientador: S\u00e9rgio Salom\u00e3o Shecaira. DOI: https:\/\/doi.org\/10.11606\/T.2.2021.tde-19082022-170231<\/a><\/p>\nAssine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n